materia nº 41/2015

Ofício nº 054/GAB/PROC Lapa, 08 de Abril de 201 Nos EA
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 041/2015, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente Reforma do Casarão da
Cultura (Centro Comunitário) e da Unidade de Saúde (Casa do Capataz) no
Assentamento Contestado.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ado CoAlizaA
Léila Aubrift Klenk"*
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000515 /2015 15/04/2015
Leila Aubrift Klenk hm
Ofício
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
MARILDA 15:32:03
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 08 DE ABRIL DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial referente Reforma do Casarão da
Cultura (Centro Comunitário) e da Unidade de
Saúde (Casa do Capataz) no Assentamento
Contestado.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
252.530,00 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil, Quinhentos e Trinta Reais), dentro
das seguintes dotações orçamentárias:
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural
20.606.0020.2228 — Reforma do Casarão da Cultura (Centro
Comunitário) e da Unidade de Saúde(Casa do Capataz) no
Assentamento Contestado (Convênio nº 814317/2014)
3.3.90.39.00.00.1924 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 250.000,00
3.3.90.39.00.00.1000 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 2.530,00
TOTAL... sc scereremreresanecesorrnisonesesasiasacentnivsnascas cesar stat osoonstêscesasscasmsava R$ 252.530,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O excesso de arrecadação da fonte 924........... R$ 250.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 1000... R$ 2.530,00
TOTAL.........ccorsercererecesristisiisosoisanindas asas dida iiser tonto cercas caos cssssssscuseendo R$ 252.530,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Abril de 2015.
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
2 aula ed
“PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
DIPAL DA LAPA | PARANA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para Secretaria
de Agropecuária e Meio Ambiente, referente Reforma do Casarão da Cultura (Centro
Comunitário) e da Unidade de Saúde (Casa do Capataz) no Assentamento
Contestado no valor de R$ 252.530,00 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil,
Quinhentos e Trinta Reais).
O Casarão é na prática o Centro Comunitário do Projeto de
Assentamento. A partir de 2005, o Casarão abrigou aulas da Escola Latino
Americana e Agroecologia — ELAA, com alunos de diferentes países da América
Latina, estudando agroecologia através de parceria do INCRA e do IFPR sustentada
pelo Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária — PRONERA. Junto ao
Casarão existe ainda uma outra edificação conhecida outrora como Casa do
Capataz, onde funciona a Unidade de Saúde do PA Contestado e que abriga as
visitas do Programa Saúde da Família.
O conjunto das duas edificações são objetos desta proposta de Convênio.
Com a utilização e o desgaste infiigido pelo tempo, o prédio encontra-se
comprometido. A deterioração desta edificação de valor histórico depõe contra o
Municipio da Lapa e principalmente contra o INCRA que é quem tem a propriedade
e a posse do imóvel. São objetivamente os representantes do poder da República,
de quem se espera os cuidados com a história do Brasil. Daí a reforma do Casarão
e da Casa do Capataz, com todos os cuidados de um restauro, para que a posteriori
se possa buscar seu tombamento como Patrimônio Histórico, constituir-se-á em
resolução do problema apresentado e oportunidade de se agregar ao PA
Contestado um ativo importante para as experiências que sua comunidade já
desenvolveu com ecoturismo, turismo histórico e rural.
Para melhor elucidar o assunto estamos anexando cópia do Convênio nº
814317/2014 celebrado entre o Município e o Ministério do Desenvolvimento
Agrário, Extrato de Proposta e Publicação no Diário Oficial da União.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Abril de 2015.
Lob Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
— PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL a
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO — MDA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARANÁ - SR(09)
CONVÊNIO SICONV Nº 814317/2014 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA,
POR MEIO DE SUA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ, E O
MUNICÍPIO DA LAPA, ABAIXO IDENTIFICADOS.
OBJETIVANDO A REFORMA DO CASARÃO DA
CULTURA (CENTRO COMUNITÁRIO) E DA
UNIDADE DE SAÚDE (CASA DO CAPATAZ)
LOCALIZADOS NO PROJETO DE ASSENTAMENTO
CONTESTADO.
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA,
Autarquia Federal, criada pelo Decreto-Lei 1º 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela
Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, revigorado pelo Decreto Legislativo nº 02. de 29 de
março de 1.989, publicado no D.O.U. de 31 de março de 1.989, com sede em Brasília/DF.
no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 18º andar, CNPJ sob o nº
00.375.972/0001-60. por meio da Superintendência Regional no Estado do Paraná, situada
na Rua Dr. Faivre. 1.220, Centro, Curitiba/PR, neste ato representada por seu
Superintendente Regional. NILTON BEZERRA GUEDES, nomeado pela Portaria
INCRA/P/N* 127, publicada no D.O.U. de 12 de março de 2010, brasileiro, residente e
domiciliado nesta cidade de Curitiba/PR, portador do RG nº 3.944.237-0 SSP/PR e do CPF
540.189.359-00, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do INCRA, no
seu artigo 132, inciso XI, aprovado pela Portaria Ministerial nº 20, de 08 de abril de 2009,
publicada no D.O.U. de 09 de abril de 2009, doravante denominado CONCEDENTE, e o
MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público, localizada na Praça Mirazinha
Braga, nº 87, CEP 83750-000, na Lapa - Paraná. inscrita no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-
05, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por sua Prefeita
Municipal LEILA AUBRIFT KLENK, brasileira, portadora do RG nº 3.707.456-0 SSP/PR e
CPE nº 529 075 549-72, RESOLVEM, de mútuo acordo, celebrar O presente CONVÊNIO,
em consonância com o Processo Administrativo INCRA nº 54200.002731/2014-76,
sujeitando-se, no que couber, à Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993 e suas alterações; à Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;
ao Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; ao Decreto 6.170, de 25 de julho de
2007 e suas alterações; ao Decreto 7.983, de 08 de abril de 2013 e suas alterações; à
Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 507, de 24 de novembro de 2011 e suas alterações;
e à Norma de Execução Incra/DD/DA!nº 114, de 26 de setembro de 2014,
Jo Hulloa
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a reforma do Casarão da Cultura (Centro
Comunitário) e da Unidade de Saúde (Casa do Capataz) localizados no Projeto de
Assentamento Contestado, municipio da Lapa - PR
PARÁGRAFO PRIMEIRO. É parte integrante do presente Termo de Convênio o
Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo Incra no Siconv, independentemente de
transcrição, que as partes se obrigam a dar fiel cumprimento.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Acordam os partícipes que Os prazos destinados à
execução das metas e etapas consignadas no Plano de Trabalho aprovado terão suas
contagens iniciadas a partir da data da liberação dos recursos de que trata este Termo de
Convênio
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os eventuais ajustes realizados durante a execução do
objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam
submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS GESTORES
Ficam designados como gestores deste convênio o Superintendente Regional do
Incra no Paraná, NILTON BEZERRA GUEDES, CPF 540.189.359-00, como representante
do CONCEDENTE, e a Prefeita Municipal da Lapa/PR, LEILA AUBRIFT KLENK, CPF
5929 075.549-72, como representante do CONVENENTE, nos termos da legislação vigente e
em conformidade com o acordado no presente Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS CONDIÇÕES SUSPENSIVAS
A eficácia do presente convênio fica condicionada:
| à apresentação tempestiva do Projeto Básico pelo CONVENENTE, à
respectiva análise pelo setor. técnico do CONCEDENTE e à aprovação pela
autoridade competente do CONCEDENTE:
Hà apresentação de licença ambiental prévia (ou documento equivalente) para a
implantação das obras, de acordo com as disposições da Resolução Conama
nº 458, de 16 de'julho de 2013.
ill. à comprovação de aprovação do Projeto Básico junto aos órgãos e entidades
governamentais competentes (Prefeitura Municipal, Corpo de Bombeiros, etc.)
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O CONVENENTE deverá apresentar o Projeto Básico
antes da liberação da primeira parcela dos recursos, em até 180 (cento e oitenta) dias a
contar da publicação do extrato do convênio no Diário Oficial da União, prorrogável, uma
única vez.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O conteúdo do Projeto Básico deverá atender a todas as
exigências legais pertinentes. em especial: Lei nº 8.666/1993, Decreto nº 6.170/2007,
Decreto nº 7.983/2013, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU/Nº 507/2011 e Norma de
Execução Incra/DD/DA/nº 114/2014.
rules
PARÁGRAFO TERCEIRO. O Projeto Básico será apreciado pelo CONCEDENTE e.
se aprovado, ensejará a adequação no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO. Constatados vícios sanáveis no documento apresentado, O
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE. estabelecendo prazo para saneamento.
PARÁGRAFO QUINTO. Caso o Projeto Básico não seja entregue no prazo acordado
ou receba parecer contrário à sua aprovação, proceder-se-á à extinção do convênio, nos
termos dos arts. 37, 8 6º, e 43, inciso XVIII, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU/Nº
507/2011.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Para o alcance do objeto do presente acordo, o CONCEDENTE compromete-se a
cumprir as seguintes obrigações:
y; Prestar ao CONVENENTE orientação técnica e informações que detenha, por
força das atribuições e competências funcionais, nos assuntos relativos às
atividades previstas no convênio;
H. Dar publicidade, mediante registro no Siconv, dos atos de celebração, alteração,
liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas do
convênio;
mi Prover ao CONVENENTE, na época própria, o recurso financeiro consoante
previsão disposta no cronograma de desembolso descrito no Plano de Trabalho,
desde que cumpridas as condicionantes suspensivas,
Iv Fornecer ao CONVENENTE normas e instruções para a Prestação de Contas
dos recursos financeiros transferidos;
V. Analisar a Prestação de Contas Final apresentada pelo CONVENENTE,
aprovando-a quando não contrariar a legislação pertinente:
VI Monitorar e acompanhar a execução das ações a serem desenvolvidas e a
aplicação dos recursos iransferidos;
Vil. Analisar previamente as propostas de reformulação do Plano de Trabalho, por
escrito, acompanhadas de justificativas, desde que não impliquem em mudança
do objeto;
vil. Dar ciência deste convênio ao Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) do
Município, conforme determina o parágrafo segundo do art. 116 da Lei nº
8666/1993 e art. 35 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGUINº 507/201,
IX. Monitorar. acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do
objeto desta avença, solicitando ao CONVENENTE a imediata correção de
eventuais desvios detectados;
X. Possibilitar o livre acesso dos servidores dos órgãos encarregadas do controle
interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União
aos processos, documentos, informações referentes ao ajuste, bem como aos
locais de execução do objeto;
7a
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Para o alcance do objeto do presente acordo, O CONVENENTE compromete-se à
cumprir as seguintes obrigações:
o.
VI.
VII.
Vin.
XL
Elaborar e apresentar O Projeto Básico tempestivamente, nos termos da Cláusula
Terceira.
Notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais com sede no município quando ocorrer a liberação de recursos
financeiros pelo CONCEDENTE, como forma de incrementar o controle social,
em conformidade com a Lei nº 9.452/1997, facultada a notificação por meio
eletrônico,
Executar as metas e etapas definidas no Plano de Trabalho mediante regime de
execução indireta, nos termos da Lei nº 8666/1993, observando prazos € custos;
Realizar no Siconv os atos e os procedimentos relativos à formalização,
execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de
tomada de contas especial do convênio, quando couber;
Cumprir as obrigações e metas pactuadas neste convênio, vedado, após
assinatura deste, reajuste financeiro dos custos mediante novo aporte de
recursos pelo CONCEDENTE, face à rigidez orçamentária a que se submete O
programa:
Manter os recursos em conta bancária específica para O pagamento de despesas
previstas no Plano de Trabalho, com a devida aplicação no mercado financeiro;
Efetuar o depósito da contrapartida na conta especifica em conformidade com os
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho,
Cumprir rigorosamente às disposições da Portaria — Interministerial
MPOG/MF/CGUINº 507/2011, do Decreto nº 6170/2007 e da Lei nº 8.666/1993
quando da execução de despesas com OS recursos transferidos;
Apresentar declaração expressa firmada pelo representante legal do
CONVENENTE. ou registro no Siconv que a substitua, atestando o atendimento
às regulamentações estabelecidas peio Decreto nº 7983/2013, pela Portaria
Interministerial MROG/MF/CGU/Nº 507/2011 e demais disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório;
Realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo licitatório nos termos da
Lei nº 8.656/1993, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a
correção dos procedimentos legais, a suficiência do Projeto Básico, da planilha
orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas —
BDI utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição, por item de
orçamento ou conjunto deles, e a disponibilidade de contrapartida,
Prever no edital de licitação e no contrato de execução ou fornecimento — CTEF,
além das disposições legais obrigatórias, as seguintes obrigações pela
contratada:
a) Manter no lotal de execução da obra preposto com poderes definidos. projeto
básico e executivo, cópia do contrato e demais documentos em seus
en
XxX
XXI
XXIv.
XXV.
XXVI.
XXVII.
XXVII,
XXIX
XXX.
XXXI.
XXXII.
Prestar contas dos recursos recebidos no Siconv;
Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado c desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidades na execução do contrato ou gestão financeira do convênio,
comunicando tal fato ao CONCEDENTE:
Responsabilizar-se por tado o pessoal direta ou indiretamente envolvido na
xecução dos serviços objeto deste ajuste, os quais não terão qualquer vinculo
empregatício com o Incra, bem como por todos os encargos decorrentes da
execução do objeto pactuado, inclusive trabalhistas, Previdenciários, sociais,
fiscais e empresariais, não gerando para o Incra obrigações ou outros encargos
de qualquer natureza:
Assumir as despesas geradas por eventuais vícios, falhas ou omissões contidas
no Projeto Básico que forem constatadas apenas ao longo da execução da obra
ou serviços, de tal forme a viabilizar o cumprimento integral do objeto do
convênio;
Incluir regularmente no Siconv as informações e os documentos exigidos pela
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGUIN' 507/201 1, mantendo-o atualizado:
Levar imediatamente ao conhecimento da CONCEDENTE quaíquer fato
extraordinário ou anormai durante a execução do objeto desde convênio:
Adotar obrigatoriamente a modalidade pregão, preferencialmente na forma
eletrônica, quando houver a aquisição de bens e serviços comuns, nos termos da
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n
Registrar no SICONV todas as atas e as informações sobre os participantes e
respectivas propostas das licitações realizadas, bem como as informações
referentes às dispensas e inexigibilidade:
Restituir aa CONCEDENTE ou ao Tesouro Nacional, conforme o caso, os valores
transferidos. utilizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescidos
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, quando não for executado o objeto a avença, os recursos forem
utilizados em finalidade diversa da estabelecida no presente convenio ou não
forem apresentadas, no prazo exigido, as prestações de contas parciais e finais;
Recolher a conta do CONCEDENTE ou do Tesouro Nacional, conforme o caso, o
valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar seu emprego na consecução do objeto ainda que não
tenha feito aplicação:
Realizar as despesas Para execução do objeto do convênio, expressas no Plano
de Trabalho, exciusivamente dentro da vigência deste Instrumento. A
CONVENENTE só poderá efetuar pagamerio em data posterior à vigência deste
ua
aspectos técnicos, diário de obra ou boletim de ocorrências, ART(s) de
projeto, orçamento e execução;
b) Tomar providências pela guarda e segurança do empreendimento até sua
entrega definitiva:
c) Elaboração e entrega do projeto “as built” ao término da obra.
XI Prever no editai de licitação e no contrato de execução ou fornecimento — CTEF,
definido pelo art. 1º, inciso VIll, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU/Nº
507/2011, que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a
promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que
possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
Xi, Registrar no Siconv o exirato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada
por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, os boletins de
medições, as Anotações de Responsabilidade Técnica ART(s) dos projetos, dos
orçamentos, dos executores e da fiscalização das obras;
XIV. Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato
administrativo de execução ou fornecimento — CTEF, de modo sistemático, nos
termos previstos pela Lei nº 8.666/1993, designando profissional habilitado ou
comissão no local da intervenção, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART e experiência necessária ao acompanhamento
e controle das obras e serviços;
XV. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução
dos produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas
brasileiras e os normativos do programa, ações e atividades, determinando a
correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
população beneficiária. quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos
de controle;
XVI Fornecer ao CONCEDENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
Xv. Permitir o acesso irrestrito dos servidores do CONCENDENTE, do controle
interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União aos
processos, documentos e informações referentes a este Instrumento, bem como
aos locais de execução do objeto.
XVIIL Incluir cláusula nos contratos celebrados para a execução do convênio que
permita o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos
de controle externo e interno, aos documentos e registros contábeis das
empresas contratadas, na forma do artigo 56 da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU/Nº 507/2011;
XIX. Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação
do objeto do convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes
investimentos;
XX Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do corivênio, após a execução do mesmo;
Ae Uutes
Instrumento desde que expressamente autorizada pela autoridade competente
da CONCEDENTE e desde que O fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência do Instrumento pactuado.
XXXI. Observar a legislação tributária pertinente às atividades objeto do presente
convênio, responsabilizando-se por todos os ônus tributários ou extraordinários
que incidam sobre o presente instrumento, ressalvados aqueles de natureza
compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária;
XXXIV.Observar a legislação trabalhista e previderciária pertinente às atividades objeto
do presente convênio, responsabilizando-se por todos os litígios de natureza
trabalhista e previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados no
projeto pela CONVENENTE;
XXXV. Compatibilizar o objeto deste convênio com as normas e os procedimentos
federais, estaduais e municipais de preservação ambiental, quando for o caso,
somente iniciando as atividades que por ventura dependam de licenciamento
ambiental. após serem adotados os procedimentos legais e ser concedida a
respectiva licença, pelo órgão competente, nos termos da legislação aplicável,
XXXVI. Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em
toda e qualquer ação promocional ou não, relacionada com a execução do
objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão
estabelecido peio CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas,
painéis e outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou
em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na Instrução
Normativa SECOM-PR nº 2, de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha
substituí-la;
XXXVI. Observar que, nas contratações. em caso de celebração de termo aditivo. O
serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em seu quantitativo ou
preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência, mantida a
proporcionalidade entre o preço globa! contratado e o preço de referência,
ressalvada a exceção prevista no parágrafo único do art, 14 do Decreto nº 7.983,
de 2013, e respeitados os limites do 8 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;
XXXVI. Observar que, para a execução do objeto deste convênio, caso o regime de
execução adotado seja o da empreitada por preço global, deverá constar do
edital do contrato cláusula expressa de concordância do contratado com a
adequação do projeto básico, sendo que as alterações contratuais sob alegação
de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas,
especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não
poderão ultrapassar, no seu coniunto, 10 % (dez por cento) do valor total do
contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65,8
1º, da Lei nº 2.666, de 1993.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O convênio deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e à
legislação pertinente, sendo vedado:
a) realizar despesas à titulo de taxa de administração, de gerência ou similar,
+ Vuba
b)
d)
e)
9)
h)
)
pagar. a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em
leis especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
alterar o objeto do convênio. exceto no caso de ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da finalidade do
objeto contratado;
utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida neste |nstrumento, ressalvado o custeio da implementação das
medidas de preservação ambiental inerentes às obras constantes no Plano de
Trabalho;
realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se
expressamente autorizada pela autoridade competente do CONCEDENTE e
desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do
instrumento pactuado;
realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária.
inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no
que se refere às multas, se decorrentes exclusivamente de atraso na
transferência de recursos pelo CONCEDENTE, e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer
entidades congêneres;
realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou
de orientação social, desde que previstas no Plano de Trabalho, não podendo
constar, em nenhuma hipótese, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal,
contratar entidades impedidas de receber recursos federais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os atos referentes à movimentação dos recursos
depositados na conta específica deste convênio serão realizados ou registrados no Siconv e
os respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta
bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa
deste procedimento nos casos previstos no inciso li do 8 2º do art 64 da Portaria
Interministerial nº 507, de 2011, mediante anuência prévia do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Antes da realização de cada pagamento, o
CONVENENTE incluirá no Siconv, no mínimo, as seguintes informações:
a destinação do recurso;
o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
o contrato a que se refere o pagamento realizado;
a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
» db
VA a comprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio mediante a
inclusão no sisiema das notas fiscais ou documentos contáneis, quando for O
caso
PARÁGRAFO TERCEIRO. As faturas, recibos. notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do
CONVENENTE, devidamente identificados com o número deste Convênio e mantidos os
respectivos originais em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que foram
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10
(dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA
O período de vigência deste convênio começará a contar a partir da publicação do
respectivo extrato no Diário Oficial na União e terminará em 31 de março de 2016.
PARÁGRAFO ÚNICO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada mediante
acordo prévio e expresso entre as partes, mediante celebração de Termo Aditivo, cujo
requerimento a ser apresentado pelo CONVENENTE, com antecedência minima de 30
(trinta) dias, deve trazer fundamentação suficiente acerca das razões que justifiquem à
prorrogação solicitada.
CLÁUSULA OITAVA — DA PRORROGAÇÃO “DE OFÍCIO”
O CONCEDENTE fica obrigado a prorrogar “de ofício” a vigência do presente
convênio antes do seu término quando der causa à atraso na liberação dos recursos,
limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado, de acordo com O cronograma
de desembolso previsto no Plano de Trabalho aprovado.
CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS
Para a execução das atividades previstas neste instrumento dar-se-á O valor global
de R$ 252 530,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta reais), cabendo ao
CONCEDENTE a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e ao
CONVENENTE a contrapartida de R$ 2.530,00 (dois mil, quinhentos e trinta reais),
consoante disposto na Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para O exercício de 2014).
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos do Incra, referidos nesta Cláusula, correrão à
conta do Programa de Trabalho Resumido 065855, Plano Interno D211A000851, Natureza
de Despesa 444041, conforme Nota de Empenho nº 2014NE800925, na data de
05/12/2014, no valor de R$ 250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais)
PARÁGRAFO SEGUNDO. A contrapartida, no valor de R$ 2.530,00 (dois mil,
quinhentos e trinta reais) dar-se-á em recursos financeiros, os quais deverão ser
depositados em conta corrente específica do convênio em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, assim
como os recursos da contrapartida, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro pelo CONVENENTE obedecendo a
seguinte regra:
a) Em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês
b) Em funda de aplicação financeira de curto prazo, cu operação de mercado aberto
lastreada em título da divida pública federal, quando sua utilização estiver
prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO QUARTO. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos
recursos no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação dos recursos financeiros relativos ao presente convênio está
condicionada à aprovação prévia pelo CONCEDENTE do Projeto Básico, que será
elaborado e apresentado pelo CONVENENTE nos termos da Cláusula Terceira deste
Termo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Incra liberará os recursos financeiros ao
CONVENENTE, na conta especifica do convênio, em parcela única, no mês de março de
2015, de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho,
desde que cumpridas as exigências existentes em cláusulas suspensivas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A contrapartida financeira do CONVENENTE deverá ser
depositada em parcela única na conta específica do convênio no mês de março de 2015, de
acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O CONVENENTE deverá manter e movimentar os
recursos financeiros deste Instrumento em conta bancária específica do convênio, a ser
aberta diretamente no Portal de Convênios — Siconv, em instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO QUARTO. Na ocorrência de eventual cancelamento de Restos a
Pagar, o quantitativo estabelecido no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa
que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRERROGATIVA DO INCRA
Compete ao Incra a autoridade normativa, o controle e a fiscalização da execução
deste acordo.
PARÁGRAFO ÚNICO. :O Incra terá a prerrogativa de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato
relevante, de modo a evitar sua descontinuidade
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
A autoridade competente do CONCEDENTE designará em Ordem de Serviço
comissão para monitorar. acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, dirimir
wo ua
questões de natureza técnica e administrativa e agilizar as condições para
operacionalização das atividades, OS quais estarão revestidos de poderes para recusar OU
sustar produtos ou serviços agregados e que não tenham sido executados de acordo com
as normas e especificações exigidas neste convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. À designação da comissão de acompanhamento &
fiscalização do CONCEDENTE deverá ocorrer em até 10 (dez) dias após a publicação do
presente convênio no Diário Oficial de União, com à devida vinculação no módulo
correspondente do Siconv, efetuada pelo gestor do CONCEDENTE. A comissão será
composta por, no mínimo, três servidores distintos, cujas atribuições e competências
estarão discriminadas em Ordem de Serviço.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A autoridade competente do CONCEDENTE deverá
prover Os recursos & condições necessárias para que à comissão designada possa exercer
as funções de acompanhamento e fiscalização do objeto pactuado, realizar visitas
periódicas ao local de execução e cumprir os prazos de análise de questões pertinentes 30
convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO. À comissão de acompanhamento e fiscalização do
CONCEDENTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, reorientar ações e decidir
quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do
instrumento.
PARÁGRAFO QUARTO. O CONVENENTE dará livre acesso à fiscalização do
CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos, relacionados direta OU
indiretamente com O instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
PARÁGRAFO QUINTO. Independentemente da autonomia administrativa, financeira
e operacional das partes, a supervisão e O controle da execução deste convênio poderão
ser exercidas no âmbito ministerial através de seus Órgãos Centrais de Controle.
PARÁGRAFO SEXTO. Os servidores dos Orgãos de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, terão o livre acesso aos
processos, documentos € informações referentes a este convênio. bem como aos locais de
execução do objeto
PARÁGRAFO SÉTIMO. Os atos de acompanhamento da execução e fiscalização do
convênio pelo CONCEDENTE não se confundem com a fiscalização de responsabilidade e
competência do CONVENENTE sobre os contratos administrativos de execução OU
fornecimento — CTEF, hos termos do art. 6º, inciso IX da Portaria Interministerial
MPOGIMF/CGUIN* 507/2011.
PARÁGRAFO OITAVO. O CONCEDENTE deverá registrar no Siconv os atos de
acompanhamento da execução do objeto & fiscalização do convênio.
PARÁGRAFO NONO. No acompanhamento é fiscalização do objeto serão
verificados:
a) a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável,
bja compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
Trabalho. e os desembolsos e pagamentos, conforme Os cronogramas
apresentados;
agua
Fe Mulz
c) o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas; e
d) a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no Siconv.
PARÁGRAFO DÉCIMO. A fiscalização pelo CONCEDENTE consistirá em:
|. certificação da execução dos serviços realizados no âmbito do convênio a
cada medição, por meio da verificação da compatibilidade dos quantitativos
apresentados nas medições com os quantitativos efetivamente executados;
Il análise e aprovação de eventuais reformulações de projetos básicos quando
houver modificação dos projetos de engenharia e das especificações dos
serviços, desde que fundamentadas e justificadas em relatórios técnicos de
engenharia elaborados pelo CONVENENTE, preferencialmente aprovadas
pelo responsável técrico pela elaboração dos projetos de engenharia.
observando todas as exigências estabelecidas pela Lei nº 8.666. de 1998,
para alteração de contratos administrativos,
Hl. verificação da existência de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART de
execução, de responsabilidade do executor. e de fiscalização, de
responsabilidade do CONVENENTE.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO. À fiscalização pelo CONVENENTE consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1983,
com a finalidade de verificar O cumprimento das disposições contratuais, técnicas e
administrativas em todos os seus aspectos, compeiindo-lhe ainda:
| manter profissional ou equipe de fiscalização constituida de profissionais
habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das
obras e serviços.
tl. apresentar ao CONCEDENTE a Anotação de Responsabilidade Técnica —
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
Hl. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos
projetos de engenharia aprovados.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO. No exercicio das atividades de fiscalização e
acompanhamento da execução do objeto, O CONCEDENTE poderá:
|| valer-se do apoio técnico de terceiros,
Il. delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que
se situem próximos ao local de aplicação dos recursos com tal finalidade,
Hl reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre
impropriedades identificadas na execução do instrumento;
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de
controle qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada
suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará o
Ministério Público, nos termos dos arts. 6º, 852º e3,e 71 da Portaria Interministerial nº
507. de 2011.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO. Aquele que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de
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controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções
institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais
transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Convênio poderá ser aiterado por meio de Termo Aditivo, mediante
proposta devidamente formalizada e justificada, de comum acordo entre os partícipes,
desde que não haja alteração do objeto pactuado.
PARAGRAFO ÚNICO. A proposta para alteração do Termo de Convênio, Plano de
Trabalho ou Projeto Básico deve ser devidamente formalizada pelo CONVENENTE,
trazendo fundamentação suficiente acerca das razões que justifiquem tal alteração,
devendo ser encaminhada ao CONCEDENTE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de
antecedência ao término da vigência deste Instrumento, a qual será previamente apreciada
pela área técnica e jurídica e posteriormente submetida à aprovação pela autoridade
competente do CONCEDENTE, vedada, em qualquer caso, à alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESCISÃO, EXTINÇÃO E DA DENÚNCIA
O presente convênio poderá ser rescindido e denunciado a qualquer tempo, ficando
os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo
em que participaram da avença.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
deste convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas
obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão
repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.
PARAGRAFO SEGUNDO. Constituem motivos para rescisão deste convênio:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas,
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial, nos termos da legislação aplicável.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Quando a rescisão do convênio resultar em dano ao
erário, será instaurada tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO
O CONVENENTE deverá apresentar ao CONCEDENTE, em periodicidade bimestral,
os relatórios de execução previstos no módulo correspondente do Siconv, no que couber.
E:
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE se obriga a apresentar a Prestação de Contas Final ao
CONCEDENTE em até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência ou conclusão
do objeto, o que ocorrer primeiro, nos termos dos artigos 72 a 7 da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGUIN* 507/2011 observando-se, ainda. a legislação federal pertinente e os
prazos dispostos neste Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO DO SALDO
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção
deste Convênio, o CONVENENTE, no mesmo prazo estabelecido para a prestação de
contas, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial. obriga-se a
recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da
União, por meio de Guia de Recolhimento da União — GRU, disponível no site
www tesouro .fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 373067 e
Gestão 00001 (Tesouro):
] o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente
das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no
objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a
data do convênio;
Ho valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com
a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do convênio, excetuada a hipótese
prevista no art. 72, 8 2º, da Portaria Interministerial nº 507, de 2011, em
que não haverá incidência de juros de mora;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste
instrumento, e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste convênio.
Wo valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados. atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com
observância da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da
contrapartida do CONVENENTE. independentemente da época em que foram aportados
pelos partícipes.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuizo da inscrição do CONVENENTE
no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados, de órgãos e entidades federais (CADIN),
nos termos da Lei nº 10.522. de 2002.
”;
Naa ns”
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA DESTINAÇÃO DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes, móveis ou imóveis, que porventura tenham sido adquiridos,
produzidos, transformados ou construídos em razão deste Instrumento, na data da
conclusão ou extinção do convênio serão destinados ao CONVENENTE, observados os
termos do art. 41 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGUINº 507/2011 e legislação
vigente
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CESSÃO DE USO DAS EDIFICAÇÕES
Os partícipes se comprometem a reguiarizar O direito real de uso das edificações que
integram o objeto do presente convênio, até o final de sua execução, sob a forma de
CESSÃO DE USO, por interesse público e social, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos,
onde o CONCEDENTE constituirá, em benefício do CONVENENTE, o direito de uso das
edificações, visando O cumprimento integral dos objetivos estabelecidos com a celebração
do presente Termo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
| todas as comunicações relativas à este convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas, quando realizadas por intermédio do Siconv;
|. as comunicações que não puderem ser efetuadas pelo Siconv serão
remetidas por e-mail, correspondência ou fax. e serão consideradas
regularmente efetuadas quando comprovado O recebimento,
mW as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não
poderão constituir-se em peças de processo e OS respectivos originais
deverão ser encaminhados no prazo de cinco dias;
IV as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem
como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste convênio,
serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; &
v. as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do Siconv deverão
ser supridas através da regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente Termo será de responsabilidade do CONCEDENTE. em
extrato no Diário Oficial da União, na forma prevista no art. 46, da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU/Nº 507/2011, em até vinte dias após a sua assinatura.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias decorrentes do
presente ajuste à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da
Administração Federal (CCAF), da Advocacia Geral da União, nos termos do art. 11 da
+ ue
Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso Il, do Anexo |
ao Decreto nº 7.392. de 13 de dezembro de 2010. Não logrando éxito a conciliação, será
competente para drimir as questões decorrentes deste convênio, o foro da Justiça Federal,
Seção Judiciária de Curitiba, por força do inciso | do art. 109 da Constituição Federal.
E. por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos
partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Curfita, 2942044.
A
N » 3 RIAA y E
NILTÔN BEZERRA GUEDES 8 LEILA AUBRIFT KLENK
Superintendente Regional do Incra no Paraná Prefeita Municipal da Lapa
Testemunha 01
CPE YZ 260.329-75
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2015
Diário Oficial da União - seção 3 —
ISSN |
7069
SUPERINTENDI NAL NO PARANÁ
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
je: Convênio Nº
54200002731101476, Concedente INS
CÃO E REFORMA AGRARIA. Convenente: LAPA PREFEITURA
MUNICIPAL CNPJ nº 76020452000105, Objeto: Reform:: do Ca-
sarão da Cultura (Centro Comunitário) e da Unidade de Saude (Cosa
go Capatazino Projeto de Assentamerto Contestado no Município da
- PR, Valor Total; R$ 252.530,00, Valor de Comraparida R$
2.530,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
2015 - R$ 250000,00, Crédito Orçamentano: Num
2014NE800925, Valor: R$ 25000000, PTRES: 065855
curso. 0176370002, ND: 44404129. penca
31032016, Data de' Assinatura: 30/]2/2014, os: Conceden-
ie NILTON BEZERRA GUEDES (TF nº 540 189 359.00, Conve-
rente LEILA AUBRIFT KLENK CPF nº 529.075 549.72.
Eee Convéno Nº 2014, TOCESSO
54200002751201447, Concedente: INSTIT NC DE COLONIZA-
CAO E REFORMA AGRÁRIA, Convenente: MUNICIPIO DE
TIGUEIRA CNPJ nº 77721363000140, Objeto. IMPLANTAÇÃO.
RECUPERAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICI-
NAIS NO 1 IOR DOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO PA.
DRE JOSINO, INDIO GALDINO E IRACI SALETE STROZAKE
1, NO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRAPR. Valor Total R$
595.000,00, Valor de Contraparuda. R$ 23.800,00 Valor a ser trans
fendo ou descentralizado por exercicio: 2015 - R$ 57] 200,00, Cre-
dito entário: Num Em 2014NEMO9IS, Valor. R$
571.200,00. PTRES: 065855, Fonte Recurso: 0176370002. ND:
44404129, Vigência 30/12/2014 a 31/03/2016, Data de Assinatura:
3012/2014. RE Concedente NILTON BEZERRA GUEDES
dp 359-00, Convenente: LOURDES BANACH CPF nº
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EM PERNAMBUCO
EXTRAIO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2014 - UASG 373048
Número do Contrato. 92012
Nº Py so. 54140000755201281
PREGÃO SISPP Nº 92012 Contratante: INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZACAO-É REFÓRMA AGRARIA CNP] Contratado
33530486000]29 Contratado EMPRESA BRASILEIRA DE -TE-
LECOMUNICACOES $ A EMBRATEL. Objeto: Pro-ropação de vi-
gência. Fundamento Legal Leci 8.666/93 Vigencia 12122014 a
12/2015 Data de Assinaturo. 03/127014
Ti/izz20is. Data de
(SICON - 05/01:2015) 373048-37201-201SNE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2014 - UASG 373072
Nº Proçesso: 54220001756201414,
PREGÃO SISPP Nº 13/2014. Contratante: INSTITUTO NACIONAL.
DE COLONIZACAO-E REFORMA AGRARIA, CNPJ Contratado
05045675000170. Contratado * PET PROJETOS TOPOGRAFIA E -
CONSULTORIA LTDA - ME ojeto: Contratação de serviço de
engenhana de Agrimensura para, execução de geocadastro e levan-
tamento topográfico georreferenciado do perimetro de todos os im.
veis rurais, sejam propriedades ou posses, nos municipios de Fº
dentora c Sagrada Família, no Estado do Rio Grande do Sul Fun-
damento Legal Lei 8666/93 c 1052002 Vigência 23/12/2014 à
1212/2016, Valor Total: R$70800000. Fonte 176370002 -
2014NE800712. Data de Assinatura: 23/12/2014
(SICON - 05/01/2015) 373072-37201-2014NEBONC6S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 75/2014 - UASG 373072
Número do Contrato: 48/2013.
Nº : 54220001823201310,
PREGÃO SISPP Nº 11/2013 Contratante: INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZACAO-E REFORMA AGRÁRIA. CNPJ Contratado
05340333000183. Contratado : AREA CONSULTORIA LTDA - EPP
“Objeto: do prazo de vi ja c execução Fundamento
Legal: Lei 8.666/953. Vigência. 16/01/2015 a 15/06/2015. Data de
Assinatura: 19/12/2014.
(SICON - 05/01/2015) 373072-37201-2014NEB0006A
SECRETARIA DE REORDENAMENTO AGRÁRIO
RELIFICAÇÃO
No extrato de licação do Primeiro Termo Aditivo ao
Convémo nº 7590% » publicado no DOU nº, 206, de
2310/2013, pg. 137, Seção 3, onde se é: "Objeto Estabelecer uma
cogpers para promover uma ação tundiana nos municipios de
Araci, Ouyingue € Monte Santo com o cadastro € georreferencia-
mento dos imoveis rurais é regularização fundiária da: pise. como
também o fortalecumento institucional do ente e
ponsavel pela area de cadastro & regularização
Presente Termo Aditivo tem por objelo procrogar à vigência do con-
vênio, inclusão des receitas dos rendimentos apurados com os re-
casos do, comvénio, alterar e mlegrar. novo. Plano de Trabalho 30
Comênio ande se e: Nigência S0/1371] a SONCDOIT letão
É e vigência fica até Pe
que ve ta O Fome PEN BRER LORENA BÚTTO ZARAR
CPF nº 415.384.634-15", Icia-se- "Concedente: ADHEMAR LOPES
DE ALMEIDA, CPF nº 008.025 884-32"
Ministério do Desenvo!viment: Socia!
e Combate à Fome
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
DIRETORIA EXECUTIVA
DO FU: NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
/ A Diretona Exccuuva 3 Fundo Nacional de Assistência
» Social, em cumprimento dá «-:gência prevista nos parágrafos 3º e 4º,
Artigo 26 da Lei nº 9 784, de 29 01 99, convoca 05 abaixo nomeados
a reirar e alender a notificação referente à pendência na prestação de
contas de recursos transferidos pelo FNAS, que se cncuntra sob
guanta da Coordenação de Prestação “1: Contas, situada no Setor de
Admimistroção Federal Sul/SAFS - Qd, 2 - Lote 06 - BI. H - Sala T-
08, Edificio Sede do FNAS, Brasilia/DF. O não atendimento no prazo
de "OS dias, contados da data de publicação deste, ensciará a ins-
tauração de Tomada de Contas Especial
Nº 001/2545 - Luiz Femando de Avila Leivas, CPF -
503,373.279.68, Ex-prefeito Municipal de Pinheiro Machado/RS. Ofi-
co a” 6)8MCGPCIDEFNASISNASIMDS, processo nº
71001 MS8012012-31,
Nº 0022015 - Inácio Roberto de Lira Campos, CPF
686.893.574-9] - Ex-prefeito Municipal de Cacimba de AresaPB.
Oficio nº SOMICGPCIDEFNASISNASIMDS, — processo nº
71001.015612/2012.87.
Nº 0032015 » Fabio Tyrone Braga de Oliveira CTF
840833284-87 - Ex-prefeito Municipal de Sousa'PB, Oficio 1º
5335/CGPCIDEFNASISNA SMDS. processo nº 71001 0286192009.
65
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 004/2015 - Mania Iris Gomes. Ex-Prefeila Mesicipal de
Várzea Nova'BA, Oficio nº 4079/CGPCIDEFNASISNAS/MDS, pro-
cesso nº. 71001.029799/2009-09,
Nº DOS/2015 - Mana Rosincide 3; - Ex preteito
Municipal de JopuryAM, Ofício nº 667/CGPCDEF
NASISNASIMDS, processo nº 71001,034891/2009-52
Nº 006/2015 - lldeu Oliveira e Silva, CPF 159811 06-53
Ex-prefeito Municipal de São José do SafiraMG, Ofirio nº
6529/CGPCIDEFNASISNAS/MDS, processo nº 7.001 0298 16/2009-
os
Nº 0032415 - Culmar Eldo de Andrade, CPF 656.624.604-91
Expreício Nunicpal de AbrevlândiTO, Ofício nº
6514/CGPC/DEFNASISNAS/MDS, processo nº 71041] 0785€2/2009-
17
Nº 008/2015 - Giorismar Sosa Venâncio, CPF. 146.995 593.
87, Ex- Prefeito Municipo: 4 vaço do Lumia:'MA, Oficio nº 5706
!CGPCIDEFNASE;NASÍMDS, processo nº. 7106: U2596/2011-36
Nº qu" 41S - Amaldo Muniz de Souza, CPF 313.089 292.
34, Exprefeito Municipal de Coroebe/RR. e
Pico nf
6SSMICGPCIDEFNASISNASIMDS. processo nº 71001.026796/2011-
»”.
Nº OM/0IS Mário Cesar Bacelar Nunes, CPF
678 754327-15, Ex.Profeiio Municipal de Afonso Cunha'MA, Ofício
nº 6/OWCGECIDESNASISNASIMDS, processo nº
71001, 116018/2008-40
Nº O1IOIS - Nilo Sérgio Tostes Luz, CPF- 352.108 106-72
(Ex-Prsíclo Hunicipal de PrapeungaMG), Oficio nº
3295/CGPCIDEFNASISNASIMDS, datado de 24/0R'2011, Serviço de
Proteção Social Básica « Especial - Processo nº. 71004 )0892/2008-
%
Nº 0122015 - Rubens de Olivcira Barbalho, CPF
174930722-72 - Ex-prefeito Municipal de São Cactano de Odi-
velas/PA, Oficio nº 4472CGPC/DEFNASISNAS/MDS, processo 1”
+ 11001,030190/2011.95,
Brasilia-DF, 5 de janeiro de 2015
DULCELENA ALVES VAZ MARTINS
Diretora Executiva.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGLmANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Registra-se retificação de informação «cauda no item 411
do EDITAL MDSISESAN Nº 7, de 6 de outubro de 2014 (extrato
publicado no LON de ; de outubro de 2014), conforme integy» da
retificação dispomibiizada no sítio do MDS, no sem Apoio à Es-
iruturação da Produção Familiar http://www mds gov briseeurancaa-
limentar/editais/201editois-ZOL4
AROLDO DE ANACLETO CAMPOS
Secretári
Este documento pode ser venficado no endereço eletrônico hatp.!/www in go befaderticidade ham,
pelo código 00032015010600107
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
LOGISTICOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo nº Especie 52250 0WIIZWZÓIA-I6 Convênio nº
06/20 L4/MDIC, celebrado entre o Mimsténo do Desenvolvimento.
Indústria e Comercio Extenor MDIC, CNPJME nº
“0 394 478/0001-43 c o Comité Brasileiro de Eletncidade. Eletrônica.
Mununação c Telecomunicações - COBEI CNPUMF nº
05 054 996/40 1-31 Objeto realização do pagamento da anuidade da
JEC - Comissão Elesrolécnica Internacional - assegurando assim a
io, do Brasil, Data da Assinatura 30/122014 Rea
Qvi2/4 a 15/09/15 Assam pelo MDIC, o Sr Ricardo Schaefer.
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústna c Comércio Ex.
e intenno. e pelo COBEI, o Sr. João Carro Aderaldo, Dictor
Geral
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DO ADITIVO Nº 1
AQ CONTRATO OCS Nº 8/2014
PROCESSO. Pregão Eletrônico AA nº 039/2013
CONTRATO. OCS nº 08014
CONTRATADA: MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LT
DA
CNPJ: 26,976 381/0U01.32
CONTRATANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SCCIAL - BNDES
OBJETO: prestação cu serviço de fornecimento de papeis comuns
ADITIVO. sé DE aa Conbato OCS nº 082014
FINALIDADES DO ADITIVO. prorrogar o prazo de vigência do
CONTRATO OCS nº 18/2014 pelo periodo de L2 (doze) meses, com
imícia em 24/01/2015
VALOR ORIGINAL DO CONTRATO. valor global anual de alé R$
R$ 283.920,40 (duzentos e ortenta e três mil, novecentos c vinte reais
€ quarensa centavos!
VALOR ATUAL DO CONTRATO: valor global anual de ate R$ R$
283 920.40 (duzentos € vilenta e três mil, novecentos é vinte reais
juarcnta centavos).
UBRICA ORÇAMENTÁRIA: 016000 4D OpD
Adm/Mav'Consumo Exerc - RJ) - Centro de Custos nº BN26005000
(AA/DEPAD)
FUNDAMENTO LEGAL: Art, 57, II, da Les nº 8666/93
PRONUNCIAMENTO JURÍDICO! &3 AM/DEJUR, por mexo da No.
ta AM/DEJUR nº 178/2014, de 17/12/2014
AUTORIZAÇÃO: do Chefe de Departamento Substituto do AA/DE
PAD, por meio da IP AA/DEPAD nº 107/20:4, de 11122014
DATA DA ASSINATURA: 26/12/2014
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
EXTRATO DÊ CONTRATO Nº 44/2084 - UASG 183025
4TEX Nº Processo. 52600 054894/2013-15
PREGÃO SISPP nº 045/ANA/2015 - UASG 443001 CNPJ Conua-
tante: 00 662 270/0003-20. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE
METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. CNPJ Contratado.
07.108.509/0002-82. Contratado: Shnexder Electric It Brasil Indústria &
Comércio de Equipamentos Lida Objeto: Prestação de serviços de ma-
nulenção preditiva, de manutenção preventiva, de manutenção corre-
viva, de suporte técnico presencial, de iransferência de tecnologia. de
supervisão € monitoração remotos. dos dispositivos visuais e scasorais
é de fomocumento de componentes, peças, matenais c insumos para
atendimento 305 equipamentos do Sistema de Infraestrutura de Alia
Dispombilidade do Datacenter do Inmetro no Rio Compndo - Rio de
Janeiro - RJ, por meio de adesão à Ala de Registro de Preças
nº002/ANA/2013, proveniente do Pregão Eletrônico nº045/2013, pro-
cessado e julgado pela Agéncia Nacional de Aguas - ANA Funda-
memo Legal. Lei nº6 66693, Decreto nº7.892/2013 c demais logs.
lações gentes Vigência: 22/12/2014 » 213/2015 Volor Toi
R$307 30
00 Fonte. 250184023 - 2014NE600972 e 20] ANEOQUGU6.
EXSRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3232014 - UASG 183039
Numero do Contrato, 5/2014
Nº Processo 1770072012
(NEXIGIBILIDADE ** 1152013. Contratante INSTITUTO NACIO-
NAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOG! CNP] Con
tratado 11125513000145 Contratado MEGA DIRECAO HIDRAULI-
CA LTDA - ME-Obrcto Prommogação do prazo da contratação pormais 12
(doze) meses. Fundamento Legal: Arugo 57, inciso HT. da Lex nº R 666/93
Vigência: 21/01/24: a 20/04/2016, Valor Total: R$528,900.00. Fonte
250143023 - 2014NES0014S. Data de Assumatura: 23/12/2014,
(SICON
atalmente conform: MP nº 2.200-2 de 24/08/20], que institus a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
15/01/20157
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
054805/2014
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Reforma do Casarão da Cultura (Centro Comunitário) e da Unidade de Saúde (Casa do Capataz)no Projeto de Assentamento
Contestado no Município da Lapa - PR
JUSTIFICATIVA:
A Casa do Barão dos Campos Gerais, para se ter uma idéia de sua história, acolheu D. Pedro II, família e comitiva em 1880.
Por ocasião da visita ilustre do Imperador, o Barão alforriou seus escravos desta e de outras fazendas que possuia ao longo da
rota dos Tropeiros. Nos porões do Casarão sobreviveu a Senzala. Posteriormente, em tempos de reacionarismos à República,
assistiu-se ao histórico Cerco da Lapa e depois ainda, a Guerra do Contestado, o que agregou valor histórico imenso ao
município da Lapa e ao Projeto de Assentamento Contestado Na história mais recente, a Fazenda Santa Amélia, adquirida dos
herdeiros do Barão pela empresa INCEPA, foi obtida pelo INCRA em 1999 e tornou-se o Projcio de Assentamento Contestado.
O Casarão é na prática o Centro Comunitário do projeto de assentamento. A partir de 2005, o Casarão abrigou aulas da Escola
Latino Americana de Agroecologia - ELAA. com alunos de difirentes países da América Latina, estudando agroecologia
através de parceria do INCRA e do IFPR sustentada pelo Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária- PRONERA.
Junto ao Casarão, existe ainda uma outra edificação conhecida outrora vomo Casa do Capataz, onde hoje funciona a Unidade de
Saúde do PA Contestado e que abriga as visitas do Programa Saúde da Femília. O conjunto das duas edificações é que são
objeto desta proposta de convênio. (PROBLEMA A SER RESOLVIDO) Com a utilização e o desgaste infligido pelo tempo, o
prédio encontra-se comprometido. Parte das janelas, portas, rodapés e ontros madeiramentos sofrem com a ação dos cupins. A
instalação elétrica adaptada ao Casarão está precária com vários pontos de risco de curto circuito. Do mesmo modo, os vidros
das vidraças, despedaçados ou inexistentes; dobradiças e maçanetas — partes de ferro — quebradas ou ausentes; e as paredes e
pintura, com buracos e descascando. Faz-se urgente essas trocas, consertos e reparos, para que a estrutura como um todo não
seja ainda mais danificada pelos problemas que se desdobram, como à existência de insetos, outros animais de menor porte nos
forros e a entrada da água da chuva. A deterioração desta edificação de valor histórico depõe contra o Município da Lapa e
principalmente contra o INCRA que é quem tem a propriedade e a posse do imóvel. São objetivamente os representantes do
poder da República, de quem se espera os cuidados com a história do Brasil. Daí 2 reforma do Casarão e da Casa do Capataz,
com todos os cuidados de um restauro, para que a posteriori se possa buscar seu tombamento como patrimônio histórico,
constituir-se em resolução do problema apresentado e eportunidade de se agregar ao PA Contestado um ativo importante para
as experiências que sua comunidade já desenvolve com turismo rural, ecoturismo e turismo histórico. (INTERESSE MÚTUO
ENTRE MUNICÍPIO E INCRA) À mobilização da comunidade do PA Contestado, do Setorial de Cultura do Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, do Deput2do Angelo Vanhoni que apresentou Emenda Parlamentar ao Orçamento
Geral da União - OGU, da administração municipal da Lapa e do INCRA em disponibilizarer:; recursos, projetos, cumprem o
propósito de reformar duas obras consideradas indispensáveis para a estruturação e sustentabilidade do projeto de
assentamento: a Unidade de Saúde e o Casarão da vida comunitária (RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E PROGRAMA) Ao
que parece o Incra apresenta apenas um progran:a orçamentário para convênios com vistas a investimentos em obras em
projetos de assentamento: Programa INFRA-ESTRUTURA BÁSICA - (PR/SR 09) Superintendência Regional do INCRA do
Paraná — CONVÊNIO. Como as edificações do Casarão e dz Casa do Capataz funcionam respectivamente como Centro
Comunitário e Unidade Básica de Saúde, entendemos que a reforma destas edificações atendem aos propósitos do referido
programa, vez que constituem-se em infra-estrutura básica para a vida da comunidade do PA Contestado. (PÚBLICO ALVO)
Diretamente com a Unidade Básica de Saúde e o Centro Comunitário us 108 famílias do Assentamento Contestado e a
comunidade rural do entorno, inclusive de remanescentes quilombolas. Indiretamente, com « turismo histórico e cultural,
visitantes diversos. (RESULTADOS ESPERADOS) Além Ja Unidade de Saúde, essencial ao atendimento de saúde da
comunidade, o Centro Comunitário é essencial à vida comunitária inclusive para as reuniões da cooperativa de produção
existente no do PA Contestado. Assim, as reformas terão papel importantíssimo na sustentabilidade do projeto de assentamento.
FUNDAMENTO LEGAL:
PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/ME!MP 507/2011
Relatório emitido em 06/02/2015 15:51:43 Página 1 de 9
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22201
222 INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO: CEP:
CPF DO RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSAVEL:
54018935900 NILTON BEZERRA GUEDES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
RUA DR. FAIVRE, 1220 80060-140
Relatório emitido em 06/02/2015 15:51:43 Página 2 de 9
2- DADOS 90 PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
CEP:
83750-000
EA.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
41-35478000
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
52907554972
E — eee
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
CONTA CORRENTE:
0060002515
NOME DO RESPONSAVEL:
LEILA AUBRIFT KLENK
Relatório emitido em 06/02/2015 15:51:43 Página 3 de 9
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 06/02/2015 15:51:43 Página 4 de 9
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 252.530,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 2.530,00
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2015 R$ 250.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 2.530,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: | R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 30/12/2014
FIM DE VIGÊNCIA: 31/03/2016
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2Ci6
E e mm
Relatório emitido em 06/02/2015 15:51:43 Página 5 de 9
hd tem
(Enndê
5 - PLANO DE TRABALHO Era ass )
Meta nº: |
Especificação:
Reforma do Casarão da Cultura (Centro Comunitário) no Projeto de Assentamento Contestado no
Município da Lapa - PR
UNIDADE DE MEDIDA: M2
QUANTIDADE: 249.9
Valor;
R$ 171.720,40
Valor Global:
R$ 252.530,00
Município: LAPA
érmino Previsto:
Etapa/Fase nº; |
Especificação:
Execução da obra na primeira fase dos serviços conforme cronograma físico financeiro do projeto.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
10.0 R$ 17.172,04 20/03/2015 30/06/2015
Etapa/Fase nº; 2
Especificação:
Execução da obra na segunda fase dos serviços conforme cronograma físico financeiro do projeto.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
35.0 R$ 60.102,14 01/07/2015 30/09/2015
Bis CT e A
Etapa/Fase nº: 3
Especificação:
Execução da obra na terceira fase dos serviços conforme cronograma físico financeiro do
Quantidade:
25.0
Etapa/Fase nº: 4
projeto.
Término
31/12/2015
Especificação:
Execução da obra na quarta fase dos serviços conforme cronograma físico financeiro do projeto.
00 [RSSTSTETZ O foroiDoiE ET
Início Previsto:
01/10/2015
Valor:
R$ 42.930,10
Meta nº: 2
Reforma da Unidade de Saúde (Casa do Ca
da Lapa - PR
UNIDADE DE MEDIDA: M2
Valor:
R$ 80.809,60
Valor Global:
R$ 252.530,00
Município: LAPA
Especificação: pataz) no Projeto de Assentamento Contestado no Município
CEP: 83750-000
Endereço: Projeto de Assentamento Contestado no Município da Lapa - PR
Etapa/Fase nº; |
Especificação:
Execução da obra na primeira fase dos serviços conforme cronograma físico financeiro do projeto.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
10.0 RS 8.080,96 20/03/2015 30/06/2015
Relatório emitido em 06/02/2015 15:51:43 Página 6 de 9
Etapa/Fase nº:2
Especificação:
Execução da obra na segunda fase dos serviços conforme cronograma físico financeiro do projeto.
Quantidade:
35.0
Término
30/09/2015
Início Previsto:
01/07/2015
Valor:
R$ 28.283,36
Etapa/Fase nº:3
Especificação:
Execução da obra na terceira fase dos serviços conforme cronograma físico financeiro do projeto.
Início Previsto:
Quantidade: Valor: Término
25.0 R$ 20.202,40 01/10/2015 31/12/2015
Especificação:
Execução da obra na quarta fase dos serviços conforme cronograma físico financeiro do projeto.
Quantidade: Valor: Término
31/03/2016
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
30.0 R$ 24.242,88
INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
Início Previsto:
01/01/2016
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2015
METANº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Reforma do Casarão da Cultura (Ceutro Comunitário) no Projeto | R$ 170.003,20
de Assentamento Contestado no Município da Lapa - PR
META Nº: 2 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Reforma da Unidade de Saúde (Casa do Capataz) no Projeto de | R$ 79.996,80
Assentamento Contestado no Município da Lapa - PR
VALOR DO REPASSE: R$ 250.000,00 PARCELA Nº:1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2015
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Reforma do Casarão da Cultura (Centro Comunitário) no Projeto | R$ 1.717,20
de Assentamento Contestado no Município da Lapa - PR
META Nº: 2 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Reforma da Unidade de Saúde (Casa do Capataz) no Projeto de | R$ 812,80
Assentamento Contestado no Município da Lapa - PR
VALOR DO REPASSE: R$ 2.530,00 PARCELA Nº:
Relatório emitido em 06/02/2015 15:51:43 Página 7 de 9
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Projeto de Assentamento Contestado no Município da Lapa - PR
QUANTIDADE: 91,12 7. UNITÁRIO: R$ 886,85
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CASARÃO DA CULTURA (CENTRO COMUNITÁRIO) - Execução de reforma.
NATUREZA DA DESPESA: 449051
LOCALIZAÇÃO: Projeto de Assentamento Contestado no Município da Lapa - PR
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: M2 QUANTIDADE: 249,90 + UNITÁRIO: R$ 687,16 V.TOTAL: R$ 171.720,40
OBSERVAÇÃO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens | Rendimento de
: e Serviços Aplicação
R$ 252.530,00 R$ 252.530,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL:
R$ 252.530,00
Relatório emitido em 06/02/2015 15:51:43 Página 8 de 9
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao .
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
www] —
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
ue mm
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
1C4, Se Ver
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3 % Tê
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L /
Ed L % s
ESTADO DO PARANÁ pa pa
PROJETO DE LEI Nº 41/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional special referente
Reforma do Casarão da Cultura (Centro Comunitário) e da Unidade de
Saúde (Casa do Capataz) no Assentamento Contestado.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/04/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2015.
———
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 17/04/2015.
EA Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WiLMAR JOSÉ HORNING
Es
UNICIR4
Pensa Sô
io ?
A é
Eng
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 41/2015
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente
Reforma do Casarão da Cultura (Centro Comunitário) e da Unidade de
Saúde (Casa do Capataz) no Assentamento Contestado.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/04/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2015.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 17/04/2015.
7 ntthur Bastiam Vidal
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI