PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
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Ofício nº 055/GAB/PROC
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Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 042/2015, que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente prorrogação de contrato
de limpeza pública.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000514 /2015 14/04/2015
Leila Aubrift Klenk
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PROJETO DE LEI Nº 042, DE 08 DE ABRIL DE 2015. |
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar referente prorrogação de contrato
de limpeza pública.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Municipio, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
915.000,00 (Quinhentos e Quinze Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.02 — Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2.077 — Manutenção do Departamento de
Infraestrutura Urbana
546:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$ 515.000,00
JUPÍdICA rosseneresvaresscommssesesrormcersensan arame cr mecrrerarrnmecossnearsrensscesares
TOTAL... irseeeeeeeaenacoreereneneeeereraneaenenrereaaeaeaaerete R$ 515.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.02 — Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2.077 — Manutenção do Departamento de
Infraestrutura Urbana
544:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 200.000,00
545:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
FISICA qua R$ 30.000,00
14.03 — Departamento de Obras Públicas
15.451.0006.2.078 — Manutenção do Departamento de Obras
Públicas
558:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
FÍSICAS, aereneomsresrae a eee ce se papa er R$ 50.000,00
14.06 — Departamento de Logística
26.782.0009.2.081 — Manutenção do Departamento de Logística
572:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... - R$200.000,00
575:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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14.07 — Departamento de Trânsito e Transporte Sit
26.782.0009.2.082 — Manutenção do Departamento de Trânsito e
Transporte
581:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física R$ 20.000,00
R$ 515.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Abril de 2015.
eila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
REFE
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 042, DE 08 DE ABRIL DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 515.000,00 (Quinhentos e Quinze Mil
Reais).
Justifica-se tal solicitação para que se possa prorrogar o contrato de
limpeza pública, para manter continuidade dos serviços prestados até 31/01/2016.
Garantindo a população o acesso aos serviços de limpeza em condições
adequadas.
Para tanto, a SIOPT se preocupa em utilizar os métodos de limpeza
periódica das ruas centrais do Município, como também na limpeza de bairros. Além
de uma cidade mais bonita, a limpeza urbana traz reflexos diretos para a saúde
pública e para a preservação do meio ambiente, resultando mais, qualidade de vida
para todos.
Destarte, sendo a limpeza pública serviço essencial e de caráter
ininterrupto, de responsabilidade do Executivo Municipal, e considerando que a
Prefeitura Municipal não possui estrutura e quadro profissional próprios para prestar
o serviço de limpeza pública de forma diligente e adequada, de modo a atender os
princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, se faz necessária a
contratação de empresa apta a prestar tal serviço ao Município, em consonância
com a Lei nº 8.666/93 — Lei de Licitações e Contratos Públicos.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por cancelamento parcial da dotação orçamentária, constante no artigo 2º
deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Abril de 2015.
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Leila Aubrift Klenk! +
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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s
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 42/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
referente prorrogação de contrato de limpeza pública.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/04/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 14/04/2015.
Á COMISSÃO DE
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WILMAR JOSÉ HORNING
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CAma
UNICIPA
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Ed 7
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 42/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
referente prorrogação de contrato de limpeza pública.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/04/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 14/04/2015.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 17/04/2015.
P Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI