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ANTE PROJETO DE LEI Nº005/2015
O Vereador que o presente subscreve, no uso
de suas atribuições, legais e regimentais, vem
apresentar à consideração do Douto Plenário desta
Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
c ra Municipal da Lapa
Protocolo 0000000553 /2015 22/04/2015
JOÃO RENATO LEAL AFONSO 4
Anteprojeto de Lei x .
CLAUDIA 162837 Súmula:
Declara de Utilidade Pública
no âmbito Municipal a
Associação de Pais e
Mestres e Funcionários da
Escola Rural Municipal
Marechal Candido Randon e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, no
âmbito Municipal, a Associação de Pais e Mestres
e Funcionários da Escola Rural Municipal
Marechal Candido Randon, situada na localidade
Mato Preto Povinho, neste município de Lapa-PR,
associação esta sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº
20.774.060/0001-79.
Parágrafo único. A Associação ora declarada de
utilidade pública deverá, a cada ano, apresentar ao
Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de
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suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto
no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de
janeiro de 2013.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal em 22 de abril de 2015.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
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ESTADO DO PARANÁ º-mail; renatoafonsoQr7.com ** Fone; 41-3622-2536
JUSTIFICATIVA:
Sr. Presidente, atendendo solicitação da Digna
diretora da Escola, conforme ofício em anexo, tomo a
liberdade de solicitar a Vossa Excelência que a referida
proposição seja submetida a exame dos demais
colegas, considerando as justificativas apresentadas.
A referida Associação de Pais e Mestres é uma
entidade sem fins lucrativos que realiza um trabalho
que resulta no fortalecimento da educação e das
atividades pedagógicas realizadas na escola, sendo
criada com a finalidade de colaborar para o
aperfeiçoamento do processo educacional, para a
assistência ao escolar e para a integração escola-
comunidade.
Seu principal objetivo vem a ser o elo de ligação e
de comunicação constante entre os pais, mestres e
direção da escola, primando pela busca constante de
soluções equilibradas para os problemas coletivos do
dia a dia escolar, sendo que seus objetivos são de
natureza social e educativa, sem caráter político, racial
ou religioso, assim como não possui finalidades
lucrativas.
O reconhecimento desta entidade como sendo de
utilidade publica além de exigência legal para o
recebimento do fundo rotativo, visa à promoção e o
fortalecimento da cidadania e dos direitos sociais de
todos os alunos, pais, mestres não só da escola, mas
também de todo um núcleo de pessoas envolvidas em
comunidade.
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Assim sendo conto com vosso empenho bem como
dos demais nobres vereadores desta Casa de Leis para
a aprovação do referido Ante Projeto, valorizando está
importante entidade.
Câmara Municipal em 22 de abril de 2015.
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Declaração
Eu, João Renato Leal Afonso, na qualidade de
Vereador autor do anteprojeto de lei que tem por
objetivo declarar de utilidade pública municipal a
Associação de Pais e Mestres e Funcionários da
Escola Rural Municipal Marechal Candido
Randon, situada na localidade Mato Preto Povinho,
neste município de Lapa-PR, associação esta sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 20.774.060/0001-79
venho declarar que tenho conhecimento das
atividades desenvolvidas pela entidade beneficiada,
e que a mesma é merecedora do reconhecimento
público.
Por ser verdade firmo o presente.
Câmara Municipal em 22 de abril de 2015.
|
JOÃO RENA FONSO
Vereadoár +
Ve
PAM
PREFEITURA MU AL DA LAPA | ia da RS 9,74 pá,
FITURA CNPJ - 76.020 .452/0001-05
PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO V +)
MUNICIPAL DA 750-000 - (41) 3547-8000
amo . par
waw.lapa prgov. Or
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a APMF — Associação de Pais, Mestres
e Funcionários da Escola Municipal Marechal Candido Rondon, CNPJ nº
20.774.060/0001-79 se constitui como uma entidade idônea e cumpre a sua função
social e de organização da Comunidade Escolar.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Lapa, 22 de abril de 2015.
Atenciosamente
Uhuo Ructito
Ana Regina VAÇA da pro (e)
Secretária Municipal de Educação
DEC. nº 19310 de 01.02.13
Secretaria de Educação
Rua: Barão do Rio Branco 1861 Lapa PR CEP: 83.750-000
Fone:41-3911-1120/fax; 3911 1137 Email educalapaQ yahoo. com.br
ipva E iiios LAPA
Mato Preto Povinho, 10 de abril de 2015.
Escola Rural Municipal Marechal cândido Rondon.
Of. Nº. 02/2015
Prezado Sr. Vereador João Renato Leal Afonso,
Escola Rural Municipal “Marechal Cândido
Rondon”
Localidade: Mato Preto Povinho
Lapa — Paraná
CEP: 83750-000
E-mail: escolacmarechal(Ogmail.com
Venho por meio deste, solicitar os bons préstimos de Vossa Senhoria no sentido de providenciar
uma Declaração de Utilidade Pública para a APMF da Escola Rural Municipal Marechal Cândido Rondon,
situada na localidade de Mato Preto Povinho, deste município para recebimento de verbas provenientes
do Fundo Rotativo Municipal.
A formação da APMF aconteceu no dia 27 de junho de 2014, sendo nesse mesmo dia constituída a
Unidade Executora da referida Unidade de ensino e aprovado o estatuto, até então não tinha essa
Associação formada e registrada em cartório.
Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos
Atenciosamente
Ublmana. + Fonseca
Wilmara dos Santos Fonseca
Professora
Ao Exmo. Vereador.
Sr. João Renato Leal Afonso.
Nesta.
Secretaria de Educação
Rua: Barão do Rio Branco 1861 Lapa PR CEP: 83.750-000
Fone:41-3911-1120/fax; 3911 1137 Email: educalapaQ yahoo.com.br
O tecto era
omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
ontribuinte,
onfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
FB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
| Mude ne insenIçãO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Dia DcastRTURA
Ru TAI PODOD -79 CADASTRAL 28/07/2014
NOME EMPRESARIAL
AF | “ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES E FUNCIONARIOS) DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL "MARECHAL CANDIDO
LR ON nao
[TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
LAPME
[o DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
|]
[CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
| 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e àarte
LOGRADOURO
NÚMERO COMPLEMENTO 7
EST LOCALIDADE DE MATO PRETO POVINHO SN SALA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
83.750-000 RURAL LAPA PR
STUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
| LATIVA 28/07/2014
[e DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
É ÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
. . emana
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
[TSDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
[399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
Emitido no dia 06/08/2014 às 10:06:22 (data e hora de Brasília). Páaina: 1/1
[Voltar |
O Copyright Receita Federal do Brasil - 06/08/2014
Ata nº 01
Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e quatorze, na localidade do
Mato Preto Povinho, Lapa — Paraná, na Escola Rural Municipal “Marechal
Cândido Rondon”, reuniram-se professores, funcionários e pais de alunos em
Assembleia Geral com a finalidade de deliberar sobre a Fundação da Ata da
APMF e Constituição da Unidade Executora da referida Unidade de Ensino, de
aprovar o estatuto da Entidade, de eleger e dar posse aos membros da diretoria,
dos conselhos Fiscal e Deliberativo, tudo de acordo com Edital publicado e
afixado no quadro de avisos do Estabelecimento. Assumida a presidência dos
trabalhos, nomeou-se como presidente da APMF o senhor João Ediel da
Fonseca Murback, portador do RG: 7.245.416-2 e CPF: 019.340.869-40;
tesoureiro: Arilton César Mendes Santos, portador do RG: 7.328.801-0 e CPF:
031.536.729-62; secretária: Adrieli Mascarello Terres, portador do RG:
7.395.147-0 e CPF: 029.272.399-75; Conselho Fiscal: Presidente: Arlete
Aparecida Pimentel dos Santos, portadora do RG: 4.145.228-5 e CPF:
556.235.229-04; Verli de Fátima A. Fantim, portadora do RG: 10.163.405-1 e
CPF: 063.224.789-40 e Wilmara dos Santos Fonseca, portadora do RG:
6.149.582-7 e CPF: 937.999. 189-49, eleitas como membros efetivos do
Conselho Fiscal e sendo designados como suplentes: Terezinha Dias
Pechebeuka, portadora do RG: 6.025.343-9 e CPF: 863.484.189-87 e Priscila
Cordeiro Cardoso, portadora do RG: 12.370.206-9 e CPF: 078.747.849-01.
Conselho Deliberativo. Presidente: Denise Terezinha Coreluk Karas, portadora
do RG: 5.527.221-2 e CPF: 661.528.369-72; Secretária: Solange Hoffmann
Scardanzan, portadora do RG: 5.127.272-2 e CPF: 924.397.729-68 e suplente:
Francisco Camargo dos Santos, portador do RG: 7.849.535-8 e CPF:
027.001.189-79. Desta forma foi realizado o processo de escolha dos nomes
para os cargos de Presidente, Tesoureiro, Secretária, membros dos Conselhos
Fiscal e Deliberativo e seus respectivos suplentes da APMF da Escola Rural
Municipal “Marechal Cândido Rondon”, para o biênio de dois mil e quatorze e
dois e quinze. Nada mais havendo a constar, eu, Solange Hoffmann Scardanzan,
lavro esta Ata que vai assinada por mim e pelos demais presentes: Solange H.
Scardanzan, Denise T. C. Karas, Arlete Ap? P. dos Santos,
Adrieli M.Terres,
João Ediel da F. Murback,
Wilmara dos Santos Fonseca,
Verli de Fº Afonso Fantin,
Terezinha Dias Pechebeuka,
Francisco C. Dos Santos,
Dalva da F.S. Klosterman,
Sonia B de Paula F dos Santos,
Godofredo Woginhak,
Needs »=..
Ar
Pedro Araujo,
Arilton César Mendes Santos,
Priscila Cordeiro Cardoso,
Andréa Ap. Pimentel Dalke,
Sara de Mello Palhano,
Fabiana Loris Gomes,
Andréa Santos,
Ana dos Santos,
Angela V. Santos,
Maria Elizete Fonseca Pimentel,
Maria José Pedroso Gonçalves,
Arlete R. Oliveira.
Adr: Ut: Lotus
- REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUM
Registro Civil de Pessoas Eron 93
PROTOCOLO Nº 0022174 ; gas AM”
REGISTRAO Nº 0002145 deco
LIVRO A-023
Lapa (PR), 28 de elos de 2014
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Selo IrWxs.34tKG.. ne .
[Lins VIKE KG.QlWgi,... Controle:
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JOAO EDIEL DA FONSECA MURBACH |
“Data do Nascimostib.
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VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
E Emitido em : 07/12/94
[Rg
GERAL 7.245.418-0 Coca 9/10/1994
JOÃO EDIEL DA FONSECA MURBACH
FILIAÇÃO
JOZO SCHAPHAUSER MURBACH
DIVANIR DE JESUS DA FONSECA MURBACH
NATURALIDADE DATA DE NASCWENTO
LAPA/PR 05/06/1776
cem COMARCASLAPA/PR, DA SEDE
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Nome
031536729
RD A
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VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
Emitido em: 02/10/98
CPF - CADASTRO p O. FÍSICAS
26/11/76
09/02/1995
REGIST
Gee 7.928.804-0
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ARILTON CESAR MENDES SANTOS
FRJAÇÃO
JORGE DA FONSECA SANTOS
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NATURA IDADE DATA DE Nº IN EIFTE
LAPA/PR : 26/11/1976
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= a pio resp:
NOME: ADRIEL! MASCARELLO TERRES
CLEUSAFAVARO MASCARELLO:
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ESTATUTO
Capítulo |
Da Constituição e Finalidade
Da Organização Administrativa
Seção |
Da Constituição
Art1º— A Unidade Executora APMF (Associação de Pais e Mestres e
Funcionários) da Escola Rural Municipal “Marechal Cândido Rondon”, fundada
em 26/06/2.014, na Escola Rural Municipal “Marechal Cândido Rondon” é uma
associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com atuação
junto à referida escola, com sede e foro no Município de Lapa, no Estado de
Paraná e será regida pelo presente estatuto.
Seção Il
Da Finalidade
Art. 2º — A associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e
professores, promovendo a integração: poder público — comunidade — escola —
família.
Art. 3º — Constitui finalidade específica da Unidade Executora a conjunção de
esforços, a articulação de objetivos e a harmonia de procedimentos, o que a
caracteriza principalmente por:
| — interagir junto à escola como instrumento de transformação de ação,
promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo, cultural e
social;
Il — promover a aproximação e a cooperação dos membros da comunidade
pelas atividades escolares,
Ay ESA.
ll — contribuir para solução de problemas inerentes à vida escolar,
estabelecendo e preservando uma convivência harmônica entre os pais ou
responsáveis legais, professores, alunos e funcionários da escola e membros
da comunidade local;
IV — cooperar na conservação do prédio e equipamentos da unidade escolar:
V — administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da
Unidade Executora, os recursos provenientes de repasses, subvenções,
convênios, doações e arrecadações
da entidade;
Capítulo II
Da Organização Administrativa
Seção |
Da Composição
Art. 4º — À Unidade Executora compõe-se de:
| — Assembleia Geral;
Il - Conselho Deliberativo;
HI — Diretoria;
IV — Conselho Fiscal
Seção Il
Da Assembleia Geral
Art. 5º — A Assembleia Geral é constituída pela totalidade dos associados e é
soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições deste estatuto.
Parágrafo único — A Assembleia Geral será convocada e presidida pelo
presidente da Unidade Executora.
Art. 6º - Cabe à Assembleia Geral:
(es qo.
| — fundar a Unidade Executora;
Il — eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho
Fiscal;
ll — discutir e aprovar o estatuto da entidade.
8 1º — Far-se-á convocação por comunicação escrita, com antecedência
mínima de 48 horas (quarenta e oito) horas, para as sessões ordinárias, e de
24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
8 2º — As decisões tomadas pela Assembleia Geral só terão validade se
aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela maioria simples
(segunda convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da
primeira convocação.
Art 7º — A Assembleia Geral será Ordinária ou Extraordinária.
8 1º — A Assembleia Geral Ordinária será convocada e presidida pelo
presidente da Unidade Executora, com o mínimo de (02) dois dias de
antecedência.
S 2º — A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá 02 (duas) vezes por ano, em
primeira convocação, com a presença de metade mais um dos associados, ou
em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número.
S 3º — As deliberações das Assembleias Gerais serão aprovadas por metade
mais um dos associados presentes.
8 4º — Compete à Assembleia Geral Ordinária deliberar acerca dos seguintes
assuntos:
| — discutir e aprovar a Programação Anual, o Plano de Aplicação de Recursos,
a Prestação de Contas, do exercício findo, e o Relatório Anual, acompanhados
do parecer do Conselho Fiscal;
Il — deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho
Deliberativo, podendo, também, preencher cargos vagos ou criar novos.
Art. 8º — A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pelo presidente da
Unidade Executora, por 2/3 dos membros do Conselho Deliberativo ou Fiscal
ou por 1/3 dos associados.
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S$ 1º — A Assembleia Geral Extraordinária é presidida pelo presidente da ———
Unidade Executora ou por seu substituto legal, sempre que se fizer necessário.
8 2º — As decisões tomadas pela Assembleia só terão validade se aprovadas
pela maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria simples (segunda
convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira
convocação.
8 3º - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
| — deliberar sobre assuntos não previstos neste estatuto;
Il — alterar o nome da Unidade Executora, em decorrência da alteração do
nome da escola;
HI — transformar as finalidades ou serviços oferecidos pela escola;
IV — alterar o estatuto; ,
V — destituir a Diretoria, quando for o caso.
Seção Ill
Do Conselho Deliberativo
Art. 9º — O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes membros:
| — Presidente;
Il — Secretário;
Ill - Conselheiros.
$ 1º — A presidência será exercida pelo(a) candidato(a) democraticamente
eleito;
8 2º — Os conselheiros totalizam-se em número de (09) nove membros, sendo
um presidente, um secretário e (07) sete conselheiros.
Art. 10 — Cabe ao Conselho Deliberativo:
| — apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o regpectivo exercício;
Il — aprovar o Plano de Aplicação de Recursos;
e
E Ara ap
+
/
HI — revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuniões. .
pela Diretoria, emitindo parecer, por escrito, com assinatura de, pelo menos, 03
conselheiros;
IV — promover sindicância para apurar ocorrência de irregularidade no âmbito
de sua competência;
V — determinar a perda de mandato dos membros da Diretoria por violação do
estatuto;
VI — emitir parecer conclusivo sobre matérias levadas à apreciação do
colegiado;
VII — reunir-se ordinariamente 01 (uma) vez por bimestre.
Parágrafo único — As decisões emanadas do Conselho Deliberativo só terão
validade se aprovadas por maioria absoluta.
Seção IV
Da Diretoria
Art. 11 — A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da Unidade Executora.
Parágrafo único — A Diretoria será eleita em Assembleia Geral Ordinária, para
um mandato de dois anos, mediante chapas registradas com antecedência
mínima de dez dias, podendo ser reconduzida uma vez por igual período.
Art. 12 — A Diretoria terá a seguinte composição:
| — Presidente;
Il — Secretário;
Ill — Tesoureiro.
Art. 13 — O exercício dos cargos de direção não será remunerado.
Art. 14 — Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja
substituto legal, caberá à Assembleia Geral Extraordinária (a ser marcada)
eleger um substituto.
Art. 15 — A Diretoria, no todo ou parte, poderá ser destituída por decisão da Sa - ps
Assembleia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas funções.
Art. 16 — Compete ao Diretor:
| — elaborar e executar a Programação Anual e o Plano de Aplicação de
Recursos da Unidade Executora;
Il — deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da Unidade
Executora;
|Il — encaminhar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo o balanço e o relatório,
antes de submetê-los à apreciação da Assembleia Geral,
IV — decidir os casos omissos;
V — cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais.
Art. 17 — Compete ao Presidente:
| - convocar e presidir as assembleias gerais ordinárias e extraordinárias e as
reuniões da Diretoria;
|| - representar a Unidade Executora em juízo e fora dele;
Ill — administrar, juntamente com o tesoureiro e em consonância com o
estatuto, os recursos financeiros da Unidade Executora;
IV - ler e tomar as providências cabíveis quanto à correspondência recebida e
expedida;
V — promover o entrosamento entre os membros da Diretoria, a fim de que as
funções sejam desempenhadas satisfatoriamente;,
VI — administrar a Unidade Executora e divulgar as suas finalidades;
VII - apresentar relatório anual dos trabalhos realizados.
Art. 18 — Compete ao Secretário:
| — elaborar a correspondência e a documentação: atas, cartas, ofícios,
comunicados, convocações etc.;
Il — ler as atas em reuniões e assembleias;
Il — assinar, juntamente com o presidente, a correspondência expedida;
IV - manter organizada e arquivada a documentação expedida e recebida;
V- conservar o livro de atas em dia e sem rasuras,
VI — elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o relatório
anual.
Art. 19 — Compete ao Tesoureiro:
| — assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e saída de
valores);
Il — assinar, juntamente com o presidente, os cheques, recibos e balancetes;
Ill — prestar contas, no mínimo a cada três meses, à Diretoria e ao Conselho
Fiscal e, anualmente, em Assembleia Geral, aos associados,
IV — manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem rasuras.
Seção V
Do Conselho Fiscal
Art. 20 - O Conselho Fiscal é o órgão de controle e fiscalização da Unidade
Executora. Será constituído por (02) dois membros efetivos e (03) três
suplentes.
8 1º - O Conselho Fiscal deverá ser eleito na primeira Assembleia Geral
Ordinária, após a eleição da Diretoria.
82º -—- O Conselho Fiscal será presidido por um desses membros, escolhido
por seus pares na primeira reunião.
Art. 21 — Compete ao Conselho Fiscal:
| — fiscalizar as ações e a movimentação financeira da Unidade Executora:
entradas, saídas e aplicação de recursos, emitindo pareceres para posterior
apreciação da Assembleia Geral;
|| - examinar e aprovar a programação anual, relatório e a prestação de contas,
sugerindo alterações, se necessário, mediante emissão de pareceres,
|ll — solicitar à Diretoria, sempre que se fizer necesgário, esclarecimentos e
documentos comprobatórios de receita e despesa;
IV — apontar à Assembleia Geral as irregularidades, sugerindo as medidas que
julgar úteis à Unidade Executora;
V — convocar a Assembleia Geral Ordinária, se o Presidente da Unidade
Executora retardar por mais de um mês a sua convocação, e convocar a
Assembleia Geral Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e
urgentes.
Art. 22 — O mandato do Conselho Fiscal terá duração 02 (dois) anos, permitida
a reeleição por uma vez.
Capitulo Ill
Dos Associados - Direitos e Deveres
Seção |
Dos Associados
Art. 23 — O quadro social da Unidade Executora é constituído por um número
ilimitado de associados é composto de:
| — associados efetivos,
Il — associados colaboradores.
$ 1º - São considerados associados efetivos:
| — diretor;
Il — professores;
III — pais/responsáveis.
8 2º - São considerados associados colaboradores:
| - pessoal técnico-administrativo,
|l - ex-diretores do estabelecimento de ensino;
Ill — pais/ responsáveis de ex-alunos;
IV — ex-professores;
V — membros da comunidade escolar que desejam prestar serviços à unidade
escolar ou acompanhar o desenvolvimento de suas atividades pedagógicas,
administrativas e financeiras ou acompanhar o desgnvolvimento de suas
atividades pedagógicas, administrativas e financeiras.
Nope pe
Seção II id
Dos Direitos e Deveres
Art. 24 — Constituem direitos dos associados:
| — apresentar sugestão e oferecer colaboração aos dirigentes da Unidade
Executora;
Il — participar das atividades associativas,
Ill — votar e ser votado;
IV — solicitar em Assembleia Geral esclarecimentos a respeito da utilização dos
recursos financeiros da Unidade Executora e dos atos da Diretoria e dos
Conselhos Fiscal e Deliberativo;
V — apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro de
associados;
VI — garantia de defesa e de recurso no caso de ser proposta a sua exclusão
do quadro social.
Art. 25 — Constituem deveres dos associados:
|- conhecer o estatuto da Unidade Executora;
|| — participar das reuniões e assembleias para as quais forem convocados;
Ill — cooperar de acordo com suas possibilidades, para a constituição do fundo
financeiro da Unidade Executora;
IV - colaborar na realização das atividades da Unidade Executora.
Capitulo IV
Seção |
Das Reuniões
Art 26 — Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo presidente, no
mínimo 01 (uma) vez ao mês, com a presenç da Diretoria ou dos Conselhos
Fiscal e Deliberativo da Unidade Executora.
Capitulo V
Seção |
Das Eleições
Da Diretoria e dos Conselhos
Art. 27 — As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do
Conselho Deliberativo dar-se-á no primeiro bimestre letivo, em Assembleia
Geral, por aclamação ou voto secreto, e a posse deverá ocorrer nos 30 (trinta)
dias subsequentes.
Art. 28 — A apuração dos votos deverá ocorrer sob a fiscalização de uma
comissão composta por pessoas candidatas.
Art. 29 — Os membros eleitos terão mandato pelo período de 02 (dois) anos,
permitida a reeleição por uma única vez.
Art. 30 — Antes de findar o mandato, realizar-se-ão as eleições, em prazo hábil,
para garantir a nova composição da Unidade Executora, respeitado o prazo da
administração anterior.
Art. 31 — A posse dar-se-á na data subsequente ao vencimento do mandato da
gestão anterior.
Parágrafo único — O(a) Diretor da unidade escolar dará posse ao Presidente da
Unidade Executora e este aos demais membros da Diretoria, devendo a posse
ser lavrada em ata, em livro próprio da respectiva Unidade Executora.
Capítulo VI
Dos Recursos e sua Aplicação
Seção |
Dos Recursos
Rá a”
pa - NA
Art. 32 — Os meios e recursos para viabilizar o alcance dos objetivos da
Unidade Executora serão obtidos mediante:
| — repasses do PDDE;
Il — repasses do Fundo Rotativo Municipal;
Ill — contribuição voluntária dos associados;
IV — convênios;
V — subvenções diversas;
VI- doações;
VI — promoções escolares;
VII — outras fontes.
Art. 33 — Os recursos financeiros da Unidade Executora deverão ser
movimentados por meio de cheques nominais, assinados pelo presidente e
pelo tesoureiro, ou mediante ordens bancárias.
Parágrafo Único — Os recursos do PDDE serão depositados em conta a ser
aberta pelo FNDE, em banco e agência, com os quais a Autarquia mantenha
parceria, indicados pela Unidade Executora Própria (UEx), e sua
movimentação observará o disposto no caput deste artigo.
Seção II
Da aplicação
Art. 34 — Os recursos serão utilizados de acordo com o plano de aplicação
previamente elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Art. 35 — Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e fiscalizar a
aplicação dos recursos da Unidade Executora.
Capitulo VII
Da Intervenção e Dissolução
Seção |
Da Intervenção
ER.
Art. 38 — Pela indevida aplicação de recursos, responderão solidariamente os Na -1aS
membros da Diretoria que tiverem autorizado a despesa ou efetuado o
pagamento, em desacordo com as normas pertinentes.
Art. 39 — Quando as atividades da Unidade Executora contrariar as finalidades
definidas neste estatuto ou ferirem preceitos legais poderá haver intervenção a
ser decidida em Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo Conselho
Deliberativo.
$ 1º — O processo regular de apuração dos fatos será feita por comissão de, no
mínimo, 03 (três) associados da Unidade Executora, eleita na Assembleia
Geral Extraordinária referida no caput deste artigo.
8 2º — A intervenção será determinada por decisão de 2/3 (dois terços) de seus
associados, manifestada em Assembleia Geral Extraordinária, especificamente
convocada para tal fim;
Seção Il
Da Dissolução
Art. — 40 — A Unidade Executora somente poderá ser dissolvida:
| — por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestada em
Assembleia Geral Extraordinária, especificamente convocada para tal fim;
Il — em decorrência da extinção da unidade escolar.
Parágrafo Único - Em caso de dissolução da Unidade Executora, o seu
patrimônio será incorporado pela Secretaria de Educação, vinculada à unidade
escolar, para uso exclusivo desta última.
Capítulo VII
Seção |
Das Disposições Gerais
Ar. 41 — Os jfassociados não respondem pelas obrigações da Unidade
Executora.
Art. 42 — São associados fundadores da Unidade Executora as pessoas que
participaram da reunião de fundação e cujos nomes constarem da respectiva
ata.
Art. 43 — A Unidade Executora não distribuirá lucros sob nenhuma forma ou
pretexto aos dirigentes ou associados e empregará os recursos de acordo com
a decisão da Diretoria.
Art. 44 — É vedado à Unidade Executora exercer qualquer atividade de caráter
comercial no âmbito da unidade escolar.
Art. 45 — A Unidade Executora constituirá um fundo de reserva para situações
emergenciais, cujo percentual deverá ser decidido pela Diretoria, em
assembleia.
Art. 46 —- O presente. estatuto só poderá ser reformulado por deliberação
tomada em Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 47 — A Diretoria e o Conselho Fiscal da Unidade Executora ficam assim
constituídos:
| — Diretoria
Presidente: João Ediel da Fonseca Murback; brasileiro; casado; agricultor; RG:
7.245.416-2; CPF: 019.340.869-40; endereço: Mato Preto Povinho.
Secretário: Adrieli Mascarello Terres; brasileira; casada; professora; RG:
7.395.147-0; CPF: 029.272.399-75; endereço: Mato Preto Machado.
Tesoureiro: Arilton César Mendes Santos; brasileiro; casado; agricultor; RG:
7.328.801-0; CPF: 031.536.729-62, endereço: Mato Preto Machado.
Il - Conselho Fiscal
Presidente: Arlete Aparecida Pimentel dos Santos; brasileira; casada;
professora; RG: 4.145.228-5; CPF: 556.235.229-04: endereço: Mato Preto
Machado.
Membros efetivos: Verli de Fátima Afonso Fantin; brasileira; casada;
agricultora; RG: 10.163.405-1; CPF: 063.224.789-40; endereço: Mato Preto
Povinho.
Wilmara dos Santos Fonseca; brasileira; casada; professora;
RG: 6.149. 582- 7; CPF: 937.999.189-49; endereço: Mato Preto Paiol.
Membros suplentes: Terezinha Dias Pechebeuka; brasileira; casada;
agricultora; RG: 6.025.343-9; CPF: 863.484.189-87; endereço: Mato Preto
Povinho.
Priscila Cordeiro Cardoso; brasileira; casada; estudante
(pedagogia); RG: 12.370.206-9; CPF: 078.747.849-01; endereço: Mato Preto
Povinho.
Francisco Camargo dos Santos; brasileiro; casado;
agricultor; RG: 7.849.575-8; CPF: 027.001.189-79; endereço: Mato Preto
Machado.
Art. 48 — Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas da Comarca da Lapa — Paraná.
Mato Preto — Povinho, 26 de junho de 2.014.
João Ediel da Fonseca Murback
Presidente
Carlos Bernardo Cãrvalho de
Advogado - OAB/PR 23.580
Declaração
Eu, JOÃO EDIEL DA FONSECA MURBACH, presidente da Associação de Pais
e Mestres da Escola Rural Municipal Marechal Candido Rondon,
APRESENTAMOS, relatório de atividades desenvolvidas desde a fundação da
entidade, através de cópia das atas das reuniões realizadas, conforme
exigência do Art.3º da Lei Municipal 2804/2013.
Por ser verdade, firmo o presente.
Lapa, 10 de abril de 2015.
JOÃO EDIEL DA FONSECA MURBACH
DECLARAÇÃO
Eu, JOÃO EDIEL DA FONSECA MURBACH, presidente da Associação
de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Marechal Candido Rondon, e
assim representante da instituição, DECLARO que esta entidade nunca
recebeu qualquer repasse de recursos advindos da esfera municipal, estadual
e federal.
Por ser verdade, firmo o presente.
Lapa, 10 DE ABRIL DE 2015.
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2015
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade pública no âmbito Municipal a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários da Escola Rural Municipal Marechal Candido
Randon e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/04/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2015.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 23/04/2015.
A Alri£ Bastiam Vidal
4 Presidehte da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO (DANGO LEONARDI)
WIiLMAR JOSÉ HORNING
LEI Nº 2804, DE 07 DE JANEIRO DE 2013
SUMULA: Regulamenta a concessão de Título de Utilidade
Pública Municipal para entidades e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal somente
será reconhecida por meio de lei, desde que atendidos os seguintes requisitos:
|. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de Sociedade Civis, ou de
Associações e ou Fundações com sede no Município da Lapa, ou que aqui
exerçam sua atividades através de representações , e que visem exclusivamente
servir desinteressadamente as coletividade;
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do Código Civil Brasileiro,
há mais de (6) seis meses e que seus atos constitutivos demonstrem as áreas de
atuação, sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da cultura, do
esporte ou do meio ambiente;
Ill. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu estatuto social conste
sua natureza jurídica, sua finalidade, sua missão, seus objetivos e que não
distribui lucros, excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações
ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades,
e os aplica integralmente na consecução do respectivo objetivo social;
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado declaração, reconhecida em
cartório, de que seus membros não são remunerados e que os serviços que
prestam são de relevante interesse público;
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e patrimonial que
garantam e preservem o interesse público e em caso de dissolução e devida
destinação do patrimônio a entidade sem fins lucrativos;
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
VI. que conste documento contábil que ateste a regularidade da instituição
junto à Receita Federal e certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for o
caso;
VII. declaração do presidente da entidade quanto ao recebimento presente ou
passado de repasse de recursos públicos sejam eles municipais, estaduais,
federais ou de entes internacionais.
2 - As entidades de cunho de assistência social deverão
comprovar a inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.
8 2º - As demais entidades deverão apresentar declaração de
órgão público municipal, na pessoa de seu titular, que prestam serviço relevante à
comunidade local e qual sua área de atuação, exceto quando já tenham título de
utilidade pública municipal.
Art. 2º - O autor do projeto de lei, deverá declarar que tem
conhecimento das atividades e da relevância dos serviços prestados pela entidade,
a qual propõe a declaração de utilidade pública.
Art. 3º - As entidades que pleiteiam a declaração de utilidade
pública deverão apresentar relatórios consubstanciados das atividades que
realizaram no último ano que antecede a data do pedido perante a Câmara
Municipal, com assinatura da maioria dos membros da diretoria.
Art. 4º - As entidades declaradas de utilidade pública serão
inscritas junto a Prefeitura Municipal da Lapa, a qual receberá e averbará a remessa
de relatórios circunstanciados.
Parágrafo Único — O relatório a que se refere o caput deste
artigo deverá ser entregue, impreterivelmente, até a data de 31 de dezembro de
cada ano.
Art. 5º - Será cassada a declaração de utilidade pública da
entidade que comprovadamente:
Il. Deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivo
justificado, o relatório anual a que se refere o artigo 2º desta Lei;
IH. Il. Deixar de prestar contas ao Tribunal de Contas do estado do Paraná dos
recursos recebidos;
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
Ill. Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins
estatutários para a qual foi constitu ída;
IV. Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder
e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados.
Art. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber a
presente lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogada a lei 1.071 de 09 de abril de 1991.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Janeiro de 2013.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa