PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRE PEL U RA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENFRAr 7
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 15
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Ofício nº 59/GAB/ADM Lapa, 23 de abril de 20fB,. par
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 044/2015, que
dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores e empregados
desta municipalidade e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Cordialmente,
bs Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Exmo. Sr. Protocolo 0000000558 /2015 24/04/2015
ARTHUR BASTIAN VIDAL neta At ten
. Projeto de Loi 5
DD. Presidente da Câmara Municipal CLAUDIA 10:29:59 Na
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PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020 452/0001-05
| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO.
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 46% S€ Ver,
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O
PROJETO DE LEI Nº 44, de 23 de ABRIL de 2015. o para”
Súmula: Concede revisão geral anual aos servidores e
empregados públicos municipais, aos prestadores de
serviço contratados mediante Processo Seletivo
Simplificado, aos proventos dos inativos e
pensionistas e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/05/2015, revisão geral anual
de vencimentos e salário no percentual de 6,22% aos agentes públicos,
servidores e empregados públicos municipais, independentemente do vínculo
funcional, e aos prestadores de serviço contratados mediante Processo
Seletivo Simplificado-PSS.
81º — A revisão geral anual disposta no “caput” não se aplica aos
servidores integrantes do quadro do magistério e aos demais servidores que
tiveram seus vencimentos ou salários reajustados no mês de janeiro de 2015,
quando da adequação ao novo salário-minimo nacional, desde que o reajuste
recebido tenha sido superior ao concedido pela presente lei.
82º - A revisão geral anual de que trata esta lei não se aplica
aos servidores cujos vencimentos foram alterados pela Lei nº 3065, de
16/03/2015.
Art. 2º - Concede aos inativos e pensionistas do município
reposição de 6,22% em seus proventos, a partir de 01/05/2015, observado o
disposto no art. 171 da Lei Federal nº. 11.784/08, que alterou a redação do
Jo
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 75” EM
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art. 15 da Lei Federal nº. 10.887/04, e a nota explicativa nº. 02/2008 Ro. Er
Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único - O percentual mencionado no “caput” não se
aplica aos inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados em
janeiro de 2015, em decorrência do reajuste do salário-mínimo nacional ou do
piso nacional do magistério, desde que o reajuste recebido tenha sido
superior ao concedido pela presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do
Município e do Instituto de Previdência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 01/05/15.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de abril de 2015.
E Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
; PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
prá , MUNICIPAL DA CEP E3760000 (4) 3547.800 IR >
EA wwyw.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 044, DE 23 DE ABRIL DE 2015 N Ng estó
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei cujo escopo é conceder, a partir de 01/05/2015, revisão geral anual de
vencimentos e salário aos servidores e empregados públicos municipais, aos
prestadores de serviço, contratados mediante Processo Seletivo Simplificado-
PSS e aos proventos dos inativos e pensionistas.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover a
reposição dos vencimentos e salários dos agentes público, servidores,
empregados e contratados temporariamente, bem como dos proventos de
aposentadoria e de pensão custeados pelo regime próprio de previdência dos
servidores públicos municipais da Lapa, nos termos do art. 37, X da CRFB.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de março de 2014.
ps Jo QU.
Lella Aubrift al
Prefeita Municipal
DO ==
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 44/2015
tutor: Executivo Municipal
Sumula: Concede revisão geral anual aos servidores e empregados públicos
municipais, aos prestadores de serviço contratados mediante Processo
Seletivo Simplificado, aos proventos dos inativos e pensionistas e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2015.
Encaminha às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 24/04/2015.
Economia, Finanças e Orçamento, em 24/04/2015.
Arthur Bastian Vidal
Presidente do Poder Legistativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis, o
Presidente da Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a
proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis
Recebio projetoem (o (2015 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara que designe relator.
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
FENFLONDBUENOMOREIRA. | mmmme
Presidente da Comissão de Legislação, Apa ETA uu AM ea
Justiça e Redação
FENELON BUENO MOREIRA - Presidente da CLJR
Presidente da Comissão, em conformidade coro
grafo 3º, ido pelo Relator
que determina o Artigo 20, pa
Regimento Interng desta Casa de Leis/designa o
CARLOS LEONARDI FILHO
ente da Comissão de Economia,
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
apa, em /2015.
Finanças e Orçamento
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO - Presidente da CEFO
formidade com o
), parágrafo 3º, do
Regimiwão Interno desta Casa de Leis, designa o
Presidentd da Comissão, em c
que dtterfnina o Artigo Recebido pelo Relator j 2015.
Vereador
para compor a referida Comissão, na tramitaçã
do Projeto, em substituição ao autor do mesmo. Relator