VR Municírio DA LAPA
jr! EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 178 Lapa, 17 de Abril de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo de Cooperação Técnica e Operacional que
entre si celebram a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia
Solidária - SETS e o Município objetivando a comunhão de esforços para
operacionalizar o Programa de Aquisição de Alimentos.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Y caM Paulo gósar Fi
AS Prefeito fcipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 367 / 2012
25/04/2012 - 14:04
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 Ts (42) S47-B000 - Fax (44) 6522-4252 . 83750-000 - Lapa - PR
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIA SOLIDÁRIA
Termo de Cooperação Técnica e
Operacional que entre si celebram a
E de SECRETARIA DE ESTADO DO
RUE a ea ria TRABALHO, EMPREGO E
RE ERRA Co ECONOMIA SOLIDÁRIA - SETS e o
POCUME N 7 O ORI 6 H NA É Município da LAPA objetivando a
a o comunhão de esforços para
LAPA 43,04 Ro cd operacionalizar o Programa de
Aquisição de Alimentos.
E:
Ao(s) dia(s) do mês de do ano de dois mil e
doze, de um lado, o ESTADO DO PARANÁ, representado pela SECRETARIA DE
ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SETS, situada na
Rua Pedro Ivo, 750 - Ed. Alceu Abagge, Centro, Curitiba, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.439.192/0001-37, neste ato representada por seu Secretário, LUIZ CLAUDIO
ROMANELLI, portador do CPF nº 277.925.289-87 e da CI. Nº 1.194.590-2, expedida
pela SSP/PR, nomeado pelo Decretos nº 1812 de 01 de Julho de 2011 e Decreto nº
1915 de 07 de Julho de 2011, daqui por diante denominada simplesmente SETS e de
outro lado Prefeitura da LAPA, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87, município da
LAPA, inscrita no CNPJ/MF nº 76.020.452/0001-05, devidamente representada pelo
seu Prefeito PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, CPF/MF Nº 200.849.439-04,
doravante denominada PARCEIRA, tendo entre si, justo e acordado, celebram o
presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL, decorrente do Edital de
Chamamento nº 001/2010, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Estadual 15.608/2007, Lei nº 10.696,
Decretos 6.170/07 e 6.447/08 e demais normas que regulam a espécie, às quais as
parceiras desde já se sujeitam, resolvendo de comum acordo pactuar obrigações
recíprocas, mediante as cláusulas e condições abaixo, objetivando a comunhão de
seus esforços para viabilizar o presente Programa de Aquisição de Alimentos.
CLÁUSULA PRIMERIA: DO OBJETO
1.1 O Termo de Cooperação Técnica entre a SETS e o MUNICÍPIO se faz necessário na
execução do PAA pela necessidade de oficializar a importante parceria que vem
ocorrendo entre a política de agricultura e a política de segurança alimentar e
nutricional, cumprindo a obrigatoriedade do Governo Estadual/Convenente de prestar
assistência técnica ao agricultor familiar beneficiário e assistência às Entidades
beneficiárias e à Entidade Proponente,
30
POL)
NIM APRESENTADA
COCUMENTO ORIGI!
Lapa 12 04 44 PAI
A 1 Seb :
ARANA
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIA SOLIDÁRIA
Parágrafo Primeiro:
Acordam, ainda, os partícipes, que os prazos à execução das ações, metas, etapas ou
fases consignadas no plano de aplicação aprovados terão suas contagens iniciadas a
partir da data da liberação do Termo. Permitindo-lhe o acompanhamento in loco e
fornecendo sempre que solicitada, as informações e documentos relacionados com a
execução e operacionalização do objeto deste instrumento.
Parágrafo Segundo:
O Projeto Técnico, em anexo, que norteará a operacionalização do objeto deste
instrumento fará parte integrante deste Termo sem que haja a necessidade de sua
transcrição na forma de cláusula, mas sim como um apêndice acessório deste acordo.
CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Para que seja atingindo o objeto proposto neste Termo de Cooperação, assumem os
partícipes, as seguintes intenções:
2.1 - Caberá a SETS e respectivos Escritórios Regionais:
A . Garantir que a seleção e cadastramento dos agricultores familiares atendam aos
critérios definidos pelo MDS;
B. Apoiar na divulgação do Programa de Aquisição de Alimentos; .
C . Garantir que a seleção e cadastramento das entidades beneficiárias sejam
monitoradas pelo COMSEA e CONSEA ou outro conselho municipal;
D . Fiscalizar a qualidade dos produtos agropecuários adquiridos por força do
Convênio e garantir sua distribuição periódica nos locais pré-estabelecidos;
E . Priorizar a seleção de municípios que compõe os Territórios CONSAD e Territórios
da Cidadania;
F . Supervisionar e coordenar, no seu âmbito, as ações que assegurem a
implementação satisfatória do objeto do Convênio, orientando os parceiros e os
beneficiários sobre os canais de exigibilidade de direitos e de encaminhamento de
denúncias e dúvidas acerca do Programa; oi
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
EA PRESENTE FOTOCOCA À
NM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL
AI al 19
APA STM ”
. (= paRANÁ
— GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ide DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIA SOLIDÁRIA
G . Adotar todas as medidas necessárias à correta execução do Convênio, mediante
procedimento de fiscalização in loco e verificar o andamento das ações do Programa;
H . Adquirir os produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares que se
enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(PRONAF), até o limite estabelecido em R$4.500 (quatro mil e quinhentos reais) por
agricultor a cada ano civil, durante a execução do Convênio, consoante o disposto art.
19, Parágrafo 2º da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003 e art.5º do Decreto nº
6.447, de 07 de maio de 2008;
2.2 - Caberá ao MUNICÍPIO:
A . Divulgar juntamente com as Secretarias Municipais de Assistência Social e
Escritórios Regionais, o PAA para os agricultores familiares e entidades sócio
assistenciais;
B. Garantir a seleção e cadastro atualizado dos beneficiários dentro dos critérios
definidos pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome), ou
seja, que os projetos apresentados sejam constituídos por no mínimo 60% (sessenta
por cento) de agricultores com DAPs A, B, e A/C, no caso de impossibilidade de atingir
este percentual efetuar a devida justificativa através de documento formal que fazer
parte do projeto;
C. Promover o apoio e a assistência técnica aos agricultores para sua organização e
participação no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
D . Participar do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou Comitê
Gestor Municipal Fome Zero para informação, monitoramento e avaliação do PAA do
município;
E . Designar a Secretaria Municipal de Assistência Social como órgão local responsável
pelo acompanhamento dos beneficiários consumidores;
G . Fornecer apoio logístico necessário à correta execução do Programa;
H. Fornecer espaço com a devida infraestrutura para o recebimento dos alimentos e a
doação simultânea para as entidades sócio assistenciais;
I. Realizar o mapeamento e a seleção das entidades beneficiárias e dos agricultores
familiares;
J . Manter arquivado cadastro atualizado com todas as informações referentes aos
beneficiários e enviar aos gestores estaduais sempre que solicitado;
Ed
TOCÓOPIA À
nu ORE e Mi
a APRESENTADA
com O
C
OCUMENTO ORLGINAL
cód PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
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K. Acompanhar a distribuição e fiscalizar a qualidade dos produtos entregues às
entidades sócio assistenciais beneficiárias;
L . Encaminhar relatórios mensais ao gestor estadual do PAA até o dia 05 (cinco) de
cada mês, em formato digital;
M . Acompanhar a implantação, execução e resultados gerados pelo PAA junto aos
beneficiários produtores e consumidores;
N . Cumprir demais obrigações assumidas.
CLÁUSULA TERCEIRA - ENTREGA DE PRODUTOS
3.1 A entrega dos produtos deverá ser feita pelos agricultores familiares em espaços
próprios, chamados Centrais de Distribuição do PAA, cedidos pela Prefeitura, com a
devida identificação do Programa de Aquisição de Alimentos (*) em placa, banner ou
cartaz e o acompanhamento de técnico do respectivo Escritório Regional da SETS ou
representante designado pelo Município. Nesse espaço, os produtos serão separados
por entidade de acordo com a Proposta de Participação, podendo ser distribuídos por
meio de transporte disponibilizado pela Prefeitura até as entidades ou retirados pela
própria entidade na Central de Distribuição.
3.2 Ao receber os produtos, o representante da entidade interveniente-executora na
Central de Distribuição emitirá recibo, em favor do agricultor familiar, do qual deverão
constar, ao menos, as seguintes informações: nome do produtor; número do CPF;
produto(s) entregue(s); quantidade de produto entregue; valor pago ao agricultor; e
data da entrega.
3.3 A doação de alimentos deve ser feita imediatamente após a entrega, sendo
proibida a formação de estoques.
3.4 O produtor poderá contar com o apoio logístico dos parceiros locais — Prefeitura
Municipal, Associações e Cooperativas de Agricultores Familiares - na entrega de
produtos nas Centrais de Distribuição do PAA.
3.5 Os Escritórios Regionais da SETS ou responsável designado pelo Município
deverão disponibilizar técnicos, também, para acompanhar as entregas de alimentos
nas entidades sócio assistenciais, buscando evitar fraudes ou usos eleitoreiros.
(*)0 espaço utilizado deverá possuir placa, banner ou cartaz de identificação do Programa de Aquisição
de Alimentos de acordo com o Manual de Identificação Visual do MDS.
A
LS GOVERNO DO ESTADO
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3.6 A entidade sócio assistencial beneficiária emitirá quantas vias forem necessárias
do Termo de Recebimento e Aceitabilidade, na ocasião da entrega do produto, de
forma que permaneça com uma das vias para controle.
3.7 O cronograma de entrega do produto deverá ser estabelecido na Proposta de
Participação, devendo o controle do seu cumprimento ser realizado por cada entidade
beneficiária. A entidade deverá manter arquivadas as informações acerca dos
produtos recebidos e suas quantidades, periodicidade e datas de entrega, percentual
de aceitabilidade e qualidade, número e relação de pessoas beneficiadas com seus
respectivos Números de Identificação Social - NIS e de Cadastro de Pessoa Física —
CPF.
3.8 Será permitida a substituição do produto pactuado, mediante aceite da entidade
beneficiária consumidora e a aprovação da SETS, após análise formal do Escritório
Regional, devendo constar a alteração na Proposta de Participação. A Proposta
atualizada deverá ser enviado à entidade beneficiária consumidora para seu
acompanhamento.
3.9 Os produtos deverão ser entregues:
a) dentro dos padrões de qualidade exigidos pelas entidades beneficiárias
consumidoras;
b) respeitando os padrões de qualidade exigidos pelos órgãos de vigilância
sanitária;
c) limpos e acondicionados de forma adequada.
3.10 As entidades beneficiárias consumidoras deverão indicar as pessoas
responsáveis pelo recebimento dos produtos doados. Somente serão aceitos Termos
de Recebimento e Aceitabilidade assinados por essas pessoas identificadas no
cadastramento das entidades.
3.11 As pessoas responsáveis, conforme item 3.1 da Cláusula Terceira, pelo
recebimento dos alimentos doados deverão ser orientados a:
a) conferir a compatibilidade da variedade (itens entregues) e da quantidade
(peso) com o pactuado na Proposta de Participação;
b) verificar a qualidade dos produtos quanto à embalagem;
c) verificar prazos de vencimento e qualidade para consumo.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO.
4.1 O prazo de vigência deste Termo deverá ser estipulado para execução do
Programa, período de Janeiro de 2012 até o término da vigência do convênio
027/2010, podendo ser prorrogado por igual período através de acordo entre os
partícipes, mediante a formalização e assinatura de Aditivo.
A
Í
““— PARANÁ
—S GOVERNO DO ESTADO
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CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES E RESCISÃO.
5.1 Estas disposições poderão sofrer modificações e adequações mediante termo
aditivo.
5.2 O partícipe que desejar rescindir este Termo, por conveniência administrativa, por
inadimplência ou por seu cumprimento inadequado, manifestará sua intenção à outra,
por escrito, com antecedência Ce 60 (sessenta) dias, viabilizando o equacionamento
de sua rescisão.
ÚNICO: Este Termo poderá ser modificado em qualquer cláusula, exceto quanto ao
seu objeto, mediante registro por simples apostila ou termo aditivo, de comum acordo
entre os parceiros, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por um
dos partícipes, por escrito.
CLÁUSULA SEXTA - DA DIVULGAÇÃO.
6.1 Em toda e qualquer publicidade ou divulgação do objeto aqui avençado, deverá
constar, com o mesmo destaque, a identificação do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, da Secretaria de Estado e do MUNICIPIO, partícipes no
presente Termo de Cooperação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1 Fica eleita a Seção Judiciária de Curitiba-PR como foro para dirimir qualquer
controvérsia que não possa ser resolvida administrativamente, renunciando os
partícipes qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assim ajustadas, firmam os partícipes, por intermédio de seus representantes, o
presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo indicadas.
Ea
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIA SOLIDÁRIA
Curitiba,
| Luiz Claudio Romanelli
Secretário de Estado do Trabalho,
Emprego e Economia Solidária
TESTEMUNHAS:
Nome:
RR:
Nome:
CPF:
GOVERNO DO ESTADO
de
de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
mM APRE
JOCUMENTO.
Institui o Pribrama de Apoio à Conservação Ambiental e o
; ; T =. | Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais;
la a dE - E altera as, Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de
O .. 9 de janeiro de 2004, e 11.226, de 24 de julho de 2006.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço ra o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE APOIO À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 4º Fica instituído o Programa ds Apoio à Conservação Ambiental, com os seguintes objetivos:
[- incentivar a conservação dos ecossistemas, entendida como sua manutenção e uso sustentável; -
ll - promover a cidadania, a melhoria das contiições ce vida e a elevação da renda da população em jisação de
extrema pobreza que exerça atividades de conservação ( gos, recursos naturais no meio rural nas áreas definidas no art.
3%e
Ill - incentivar a gas de seus beneh ciários em ações de capacitação, ambiental, social, educacional, técnica
e profissional. ta ; : sois
Parágrafo único. A execução do Programa de Apoio à éra Ambiental ficará sob a rêsponsabilidade do
Ministério do Meio Ambiente, ao qual caberá definir as normas complementares do Programa,
Arm, 2º Para cumprir os objetivos do Progrema de. Apoio à Conservação Ambiental, a União fica autorizada a
transferir recursos financeiros é a disponibilizar serviços de assistência técnica a famílias em situação de extrema
” pobreza que desenvolvam atividades de conservação de recursos naturais no meio rural, conforme regulamento. E
Parágrafo único, Fica atribuída:à Caixa Econômica:Federal a função de Agente Operador do Programa de Apoio à
Conservação Ambiental, modiario remuneração e é condições a serem pactuadas com o Governo Federal.
Art. 3º Poderão ser bondlidiárias do epi de Aidô à Conservação Ambiental as famílias em situação de
extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação nas seguintes áreas:
|- Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável federais;
H - projetos de assentamento florestal, Projéici de desenvolvimento sustentável ou projetos de assentamento
agroextrativista instituídos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;
Ki - territórios ocupados. por ribeirinhos, extrativistas, populações indígenas, quilombolas e ouiras comunidades
tradicionais; e
IV - outras áreas rurais definidas coma prioritárias.por ato do Poder Executivo.
$ 1º O Poder Executivo definirá os pestana para a verificação da existência de recursos naturais nas áreas
de que sta os incisos | a IV,
$ 2º O monitoramento e 6 controle das atividades de conservação ambiental nas áreas elencadas nos incisos | a
IV ocorrerão por meio de auditorias amostrais das informações referentes ao período de avaliação, ou outras formas,
incluindo parcerias com instituições governamentais estaduais e municipais, conforme previsto em regulamento.
Art. 4º Para a participação no Programa de Apoio à Conservação Ambiental, a família interessada deverá atender,
cumulativamente, às seguintes condições: e
| - encontrar-se em situação de extrema pobreza; t SCUME NT , 0, oi Bi
It - estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Po = [3 Y. a!
I!l- desenvolver atividades de conservação nas áreas previstas no art. 3º. a
Art. 5º Para receber os recursos financeiros do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, a família beneficiária
devera:
| - estar inscrita em cadastro a ser mantico peio Ministério do Meio Ambiente, contendo informações sobre as
atividades de conservação ambientai; e
| - aderir ao Programa de Apoio à Conservação Ambiental por meio da assinatura de termo de adesão por parte
do responsável pela familia beneficiária, mo qual serão especificadas as atividades de conservação a serem
desenvolvidas.
8 1º O Poder Executivo definirá critérios de priorização das famílias a serem beneficiadas, de acordo com
características populacionais e regionais e conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
$ 2º O recebimento dos recursos do Programa de Apoio à Conservação Ambiental tem caráter temporário e não
gera direito adquirido.
Art, 6º À transferência de recursos financeiros do Programa de Apoio à Conservação Ambiental será realizada por
meio ce repasses trimestrais no valor de R$ 300,00.(trezentos reais), na forma do regulamento. -
Parágrafo único. A iarefoçdncii dos recursos de que trata o caput será realizada por um prazo de até 2 (dois)
anos, podendo ser prorrogada nos termos do regulamento,
Art. 7º São condições de cessação da nc no de recursos do Programa de Apoio à Eiiieniação Ambiental:
| - não atendimento das condições definidas nos arts. 4º e 5º e nas regras do Programa, conforme definidas em
regulamento; ou
H - habilitação do beneficiário em outros: programas ou ações federais de incentivo à conservação ambiental.
Art. 8º O Poder Executivo instituirá o Comitê Gester do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, sob a
rdenação co Ministério do Meio Ambiente, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras definidas em
regulamento:
| - aprovar O planejamento do Programa, compatibilizando os recursos disponíveis com o número de famílias
beneficiárias; = . aa
Il - definir a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa; e
ll - indicar áreas prioritárias para a implementação do Programa, observado o disposto no art. 3º.
Parágrafo único. O poder Executivo definirá a composição e a forma de funcionamento do Comité Gestor, bem
como os procedimentos e instrumentos de contróle social.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS
Art. 9º Fica instituído o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, com os seguintes objetivos:
| - estimular a geração de trabalho e renda com sustentabilidade;
H - promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários;
il! - incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação social, educacional, técnica e
profissional; e
>
as E FIN a
IV = incentivar a organização associativa e cooperativa de seus beneficiários. aa
8 1º O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais será executado em conjunto pelos Ministégi s Ha?
Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforms o regulamento.
5 2º O Poder Executivo disporá sobre a participação de outros Ministérios e outras instituições vinculadas na
execução do Programa de que trata o caput deste artigo.
83º O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais será executado por meio da transferência de
recursos financeiros não reembolsáveis e da disponibilização de serviços de assistência técnica.
Art. 10. Poderão ser beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais:
|-os agricultores familiares e os demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24
de julho de 2008; e :
& PRESENTE go ;
Ast. 11. Para a participação no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rwfais, a família jpteressada
deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: “SCUMENTO ORIGINAL
: > sd -
| - encontrar-se em situação de extrema pobreza; e LAPA álca pe a (| fds
Il - estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Govemo Federal - Cadúnico. Ê
tivas Rurais, a
Art. 12. Para o recebimento dos recursos financeiros do Programa de Fomento às Atividade
família beneficiária deverá aderir ao Programa por meio da assinatura de termo de adesão pelo seu responsável,
contendo o projeto de estruturação da unidade produtiva familiar e as etapas de sua implantação.
S$ 1º No caso de beneficiários cujas atividades produtivas sejam realizadas coletivamente, o projeto poderá
contemplar mais de uma família, conforme o regulamento.
82º O Poder Executivo definirá critérios de priorização das famílias a serem beneficiadas, conforme aspectos
técnicos e de disponibilidade orçamentária e financeira.
8 3º O recebimento dos recursos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais tem caráter temporário
e não gera direito adquirido.
Art. 13. Fica a União autorizada a transferir diretamente ao responsável pela família beneficiária do Programa de
Fomento às Atividades Produtivas Rurais os recursos financeiros no valor de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais) por familia, na forma do regulamento,
5 1º A transferência dos recursos de que trata o caput dar-seá em, no mínimo, 3 (três) parcelas e no período.
“máximo de 2 (dois) anos, na forma do regulamento.
& 2º Na ocorrência de situações excepcionais e que impeçam ou retardem a execução do projeto, o prazo a que se
refere o 8 1o poderá ser prorrogado em até 6 (seis) meses, conforme o regulamento.
83º A função de agente operador do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais será atribuída à
instituição financeira oficial, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal,
An. 14, A cessação da transferência de recursos no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas
Rurais ocorrerá em razão da não observância das regras do Programa, conforme o regulamento.
Art. 15. O Poder Executivo instituirá o Cornitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais,
com as seguintes atriduições, sem prejuízo de outras definidas em regulamento:
1 - aprovar o planejamento do Programa, compatibilizando os recursos disponíveis ao número de famílias
beneficiárias; e
Il - definir a sistemática de monitoramento e avaliação co Programa.
Parágrafo único, O Poder Executivo definirá a composição e a forma de funcionamento do Comitê Gestor, bem
rea :
como os procedimentos e instrumentos de controle social, CERTIFICO a e
pa se
]
CAPÍTULO NL- +» ESA no:
a GUMENTO ORVG
DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PRI A 142
Art. 16. Podem fornecer produtos ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAÃ, de que trata o art 19 ca Lei nº
10.646. de 2 de julho de 2003, os agricultores familiares e os demais beneficiários que se e m nas disposições da
Lein” 41.226, de 24 de julho de 2008.
$ 1º As aquisições cos produtos para o PAA poderão ser efetuadas diretamente dos beneficiários de que trata o
caput ou, indiretamente, por meio de suas cooperativas e demais organizações formais.
5 2º Nes aquisições realizadas por meio de cooperativas cos agricultores familiares e dos demais beneficiários que
se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a transferência dos produtos do associado para
a cooperativa constitui ato cooperativo, previsto na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. É
8 3º O Poder Executivo federal poderá estabelscer critérios e condições de prioridade de atendimento pelo PAA,
de forma a contemplar as especificidades de seus diferentes segmentos e atendimento dos beneficiários de menor renda.
8 4º A aquisição de produtos na forma do caput somente poderá ser feita nos limites das disponibilidades
orçamentárias e financeiras.
Art. 17. Fica o Poder Executivo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal autorizado a adquirir alimentos
produzidos pelos beneficiários descritos no art. 16, dispensando-se o procedimento, licitatório, obedecidas,
cumulativamente, as seguintes exigências: . 1a
|- os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos
segundo metodologia instituída pelo Grupo Gestor do PAA; e
Il - seja respeitado o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar,
cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar, conforme definido em regulamento.
Parágrafo único. Procutos agroecológices ou orgânicos poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento) em
relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condições definidas pelo Grupo Gestor do
Ar. 18. Os alimentos adquiridos pelo PAA serão destinados a ações de promoção de segurança alimentar e
nutricional ou à formação de estoques, podendo ser comercializados, conforme o regulamento,
Art. 19. Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA poderão ser doados a pessoas e famílias em situação de
insegurança alimentar e nutricional, observado o disposto em regulamento.
“ Art.20.Sem prejuízo das modalidades já instituídas, o PAA poderá ser executado mediante a celebração de Termo
ce Adesão fimado por órgãos ou entidades da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou
indireta, e consórcios públicos, dispensada a celebração de convênio.
Art 21. Para a execução das ações de implementação do PAA, fica a União autorizada a realizar pagamentos aos
executores do Programa, nas condições específicas estabelecidas em regulamento, com a finalidade de contribuir com
as despesas de operacionalização das metas acordadas.
Art. 22. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, no âmbito das operações do PAA, poderá realizar
ações de articulação com cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar.
Art. 23. O pagamento aos fomecedores descritos no art: 16 será realizado diretamente pela União ou por
intermécio das instituições financeiras oficiais, admitido o convênio com cooperativas de crédito e bancos cooperativos
para o repasse aos beneficiários. ,
Parágrafo único. Para a efetivação do pagamento de que trata o caput, será admitido, como comprovação da
entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade, emitido e atestado. por representante da
entidade que receber os alimentos e referendado pela entidades executora, conforme o regulamento. E
Am. 24. Os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea são instâncias de.controle e participação
social do PAA,
Parágrafo único. Na hipóteses de inexistência de Consea na esfera administrativa de: execução: do , É
Geverá ser indicada outra instância de controle social responsável pelo acompanhamento de sua execução, que será,
preferencialmente, o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável Bira Conselho die Assistência Sócia.
capiruLo ty 24 PRe
DISPOSIÇÕES FINAIS! CU ty S .
/õ,
o DA É Di ho
Art, 25. O Poder Executivo definirá em regulamento o conceito de família ém Situação rema pobreza, para
efeito da caracterização dos beneficiários das transferências de recursos a serem realizadas no âmbito dos Programas
instiiuídos nesta Lei. ) é :
Art. 26. A participação nos Comitês previstos nesta Lei será considerada prestação de serviço público relevante,
não remunerada.
TO ORIG
Ant. 27. Os recursos transferidos no âmbito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental e do Programa de
Fomento às Atividades Produtivas Rurais não comporão a renda familiar mensal, para efeito de elegibilidade nos
Programas de transferência de renda do Govemo Federal.
Ar. 28, As despesas com a execução das ações dos programas instituídos por esta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária consignada anualmente aos órgãos e entidades envolvidos em sua implementação, observados os
limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. o
Art. 29, O. Poder Executivo divulgará periodicamente, por meio eletrônico, relação atualizada contendo o noms, o
Número ds Identificação Social inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal-- NIS, a unidade
federativa e os valores Pagos aos beneficiários dos Programas de que tratam os arts, 1º e 9º desta Lei.
Art. 30. Fica autorizado o Poder Executivo'a discriminar, por meio de ato próprio, programações do Plano Brasil
Sem Miséria a serem exêcutadas Por meio das transferências obrigatórias de recursos financeiros pelos órgãos e
entidades da União aos órgãos e entidades cos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações no
êmbito do Plano Brasil Sem Miséria, . É
Parágrafo único. Caberá ao Comitê Gestor Nacional do Plano Brasil Sem Miséria divulgar em sítio na intemet a
relação das programações de que trata o caput, bem como proceder às atualizações devidas nessa relação, inclusive no
que se refere a alterações nas classificações orçamentárias decorrentes de lei orçamentária anual e seus créditos
adicionais. f e :
Art. 37. Os recursos de que iratam os arts. 6º e 13 poderão ser majorados pelo Poder Executivo em razão da
Cinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, observada a dotação orçamentária disponível.
Art 32, Na definição dos critérios de que tratam O Sttdoart Beog2 do art. 12, o Poder Executivo dará
prioridade de atendimento às familias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e às famílias residentes nos
Municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH. À .
Art. 33, O art. 19 da Lein? 10.696, de 2 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ant. 19. Fica instituído O Programa de Aquisição de Alimentos, compreendendo as seguintes
finalidades; É
| - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica: e social, com
fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos e industrialização
€ & geração de renda; a , : -
Il - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar:
Il! - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias,
das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito
humano à alimentação adequada e saudável; :
IV - promover o abastecimento alimentar, que Compreende as compras govémamentais de
alimentos, incluída a alimentação escolar:
agricultura familiar, e
VII - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização.
5 1º Os recursos arrecadados com a venda de estoques estratégicos formados nos termos
desta artigo serão destinados integralmente às ações de combate à fome e à promoção da
segurança alimentar e nutricional.
5 2º (Revogado).
5 3º O Poder Executivo constituirá Grupo Gestor do
cefinidas em regulamento.
S 4º (Revogado)." (NR)
Art. 34. O inciso Il do art. 2º da Lei nº 10.835, de 9 de janeiro.de 2004, passa a vigorar dana
seguinte redação:
Il - o-benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de
pobreza e-extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nútrizes, crianças
entre O (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até º Rs
de 5 (cinco) benefícios por família;
Art 35. O aumento do número de benefícios variáveis atualmente percebidos pelas famílias beneficiárias,
decorrente da alteração pre-vista no art. 34, ocorrerá nos termos de cronograma a ser definido em: ato. do Ministro de
Estado co Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 36. O art. 11 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
da a E PDDE RN DEE NORTE DER NRS HAS) PR pa eae Rana
Parágrafo único. A validade dos benefícios concedidos no âmbito do Programa Nacional de
Acesso à Alimentação - PNAA - "Cartão Alimentação” encerra-se em 31 de dezembro de
2011.º (NR) A
Ar. 37.0 er. 14 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“AR. 1a. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público
ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável pela orgariização e
manutenção do cadastro de que trata o art. 1º será responsabilizado quando, dolosamente:
| - inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser
inscritas no Cadastro Unico para Programas Sociais do Govemo Federal - Cadúnico; ou
H = contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício.
$ 1º (Revogado).
8 2º O servidor público ou agente da entidade contratada que cometer qualquer das infrações
de que trata o caput fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, aplicando-se-lhe muita
nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga indevidamente.“(NR)
Art. 38. À Lei nº 10.835, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 14-A;
"Art. 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da
imporiância recebida o beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas ou
utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como
beneficiário do Programa Bolsa Família. É
5 1º O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Institu
Brasileiro de Geografia e Estatistica. e
8 2º Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido
pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos
da União, na forma da legislação de regência.”
Art. 39. O art. 3º da Lein? 11.326, de 24 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
gl - tenha parcentual minimo da renda familiar originada de. atividades econômicas do seu
estabelecimento ou empreendimento, na forma deiinida pelo Poder Executivo;
V = povos initigenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstós nos incisos 1, III.
e IV do caput do art. 3º; ,
VI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e
comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos Il, lil e IV do caput do
art. 3.º (NR) - : . :
Art. 40, Esta Lei entra em vigor na data ce sua publicação.
Brasilia, 14 de outubro de 2011; 1900 da Independência e 1230.da República.
DILMA ROUSSEFF PrOTICICA p ni TE
Arno Hugo Augustin Filho . n ng mi de
Miriam Belonior E quad
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Afonso Florence ... LiE o PR CU. A
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2011
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça « Redação
Súmula: Termo de Cooperação Técnica e Operacional que entre si
celebram a Secretaria de Fstado do Trabalho, limprego e l[iconomia
Solidária — SETS e o Município objetivando a comunhão de esforços para
operacionalizar o Programa de Aquisição de Alimentos.
Protocolado na Sccretaria no Dia 25/04/2012.
Apresentado cm Expediente do Dia 25/04/2012,
|
A COMISSÃO DE
|
Legislação, Justiça e Redação, em 25/04/2012.
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x OLEAL AFONSO
á "stdente da Climara Municipal da Lapa
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Termo de Cooperação Téenica ec Operacional que entre si
celebram a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego c Economia
Solidária — SEUS e o Município objetivando a comunhão de esforcos para
operacionalizar o Programa de Aquisição de Alimentos.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
“O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
| de suas prerrogativas regimentais RECEBI. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de re
|
|
| LAPA em / /2012
|
Prestdente da Comissão de Legistação, Justica e Redação
CoMISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça c Redação
Súmula; Termo de Cooperação Técnica c Operacional que entre si celebram a
Secreraria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária — SETS e o
Mumicípio objervando a comunhão de esforços para operacionalizar o Programa
de Aquisição de Alimentos.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/04/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 25/04/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legis lação, J ustiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Tein" — — /2012.
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| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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Presielênto da Comissão de Legislação, Justica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebr o projeto em (o f2N2
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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Projeto de Decreto Legislativo 10/2012
Ref.: Referenda o Termo de Cooperação Técnica e Operacional que entre si celebram
a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária - SETS e o
Município objetivando a comunhão de esforços para operacionalizar o Programa de
Aquisição de Alimentos,
Busca-se através do presente referendar o Termo de
Cooperação Técnica e Operacional que entre si celebram a Secretaria de
Estado do Trabalho. Emprego e Economia Solidária — SETS e o Município -
objetivando a comunhão de esforços para operacionalizar o Programa de
Aquisição de Alimentos. É
Pelo presente Termo de Cooperação tem por objeto a
Cooperação Técnica entre a SETS e o Município para oficializar a importante
parceria que vem ocorrendo entre a política de agricultura e a politica de
segurança alimentar e nutricional, cumprindo a obrigatoriedade do Governo
Estadual a prestar assistência técnica ao agricultor familiar beneficiário “e
assistência às Entidades beneficiárias e à Entidade Proponente.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 =,
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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Dentre as obrigações das partes, diz a cláusula segunda do
presente termo que caberá a SETS a garantia de que o cadastramento dos
produtores rurais atendam as normas e critérios desenvolvidos pelo MDS,
prestar apoio na divulgação do programa de aquisição de alimentos, permitir
que a seleção e cadastramento das entidades beneficiárias sejam monitoradas
pelo COMSEA e CONSEA, fiscalizar a qualidade dos produtos agropecuários
adquiridos por força do convênio e garantir sua distribuição periódica nos locais
pré-estabelecidos supervisionar e coordenar as ações de implementação desta
convênio e, adquirir os produtos agropecuários produzidos por agricultores
familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar ( PRONAF ), até o limite estabelecido em R$ 4.500.00 (
quatro mil e quinhentos reais ) por agricultor a cada ano civil, durante a
execução do convênio, de acordo com o disposto no artigo 19, parágrafo 2º da
Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003 e art 5º do Decreto nº 6.447, de 07 de
maio de 2008.
Com relação às obrigações do Municipio, dentre elas estão
principalmente promover o apoio e a assistência técnica aos agricultores para a
sua organização e participação no Programa de Aquisição de Alimentos,
designar a Secretaria Municipal de Assistência Social como órgão local
responsável pelo acompanhamento dos beneficiários consumidores. fornecer
apoio logistico necessário à execução do programa. fornecer espaço com a
devida infraestrutura para o recebimento dos alimentos e a doação simultânea
para as entidades sócio assistenciais. acompanhar a distribuição e fiscalizar a
qualidade dos produtos entregues às entidades sócio assistenciais
beneficiadas.
De acordo com o convênio a entrega dos produtos deverá
ser feita pelos agricultores familiares em espaços próprios chamados de
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 | 7
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Centrais de Distribuição do PAA, cedidos pela Prefeitura, sendo que a doação
dos alimentos deverá ser realizada imediatamente, sendo vedado a formação
de estoques.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art 69. Ao Prefeito compete:
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XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que: -
“Art 106. Toda matéria legislativa de competência
do Poder Legislativo, com sanção do Prefeito, será
objeto de lei e todas as deliberações privativas do
Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão
forma de decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva competência
do Poder Legislativo. que tenham efeito extemo,
tais como:
(x)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que
fizer parte o Município ”
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/F x: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 Pá
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Isto posto, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 07 de maio de 2012. *
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaratapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2012.
Súmula: Referenda o Termo de Cooperação Técnica e Operacional que entre
st celebram a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia
Solidária - SETS e o Municipio objetivando a comunhão de esforços para
operacionalizar o Programa de Aquisição de Alimentos.
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica e Operacional que
entre si celebram a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia *
Solidária — SETS e o Município objetivando a comunhão de esforços para
operacionalizar o Programa de Aquisição de Alimentos.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 07 de maio de 2012
José Francisco Hofimann
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ae Cipa, ASSESSORIA JURÍDICA
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Projeto de Decreto Legislativo 10/2012
Ref: Referenda o Termo de Cooperação Técnica e
Operacional que entre si celebram a Secretaria de Estado do
Trabalho, Emprego e Economia Solidária — SETS e o
Município objetivando a comunhão de esforços para
operacionalizar o Programa de Aquisição de Alimentos.
Vem para análise dessa Assessoria o Termo de
Cooperação Técnica e Operacional que entre si celebram a Secretaria de
Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária - SETS e O Município
objetivando a comunhão de esforços para operacionalizar o Programa de
Aquisição de Alimentos,
Pelo presente Termo de Cooperação tem-se que o mesmo
visa uma parceria entre a política de agricultura e a política de segurança
alimentar e nutricional.
Dentre as obrigações das partes, esta o cadastramento dos
produtores rurais e a prestação de apoio na divulgação do programa de
aquisição de alimentos, seleção e cadastramento das entidades beneficiárias,
fiscalização da qualidade dos produtos agropecuários adquiridos por força do
convênio e garantia de sua distribuição periódica nos locais pré-estabelecidos
e supervisão e coordenação das ações de implementação desta convênio e,
aquisição, por parte do Órgão Estadual até o limite estabelecido em R$
4.500,00 ( quatro mil e quinhentos reais ) por agricultor a cada ano civil.
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
>;
ESTADO DO PARANÁ é
durante a execução do convênio, de acordo com o disposto no artigo 19,
parágrafo 2º da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003 e art 5º do Decreto nº
6.447, de 07 de maio de 2008.
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>
De acordo com o convênio a entrega dos produtos deverá
ser feita pelos agricultores familiares em espaços próprios chamados de
Centrais de Distribuição do PAA, cedidos pela Prefeitura, sendo que a doação
dos alimentos deverá ser realizada imediatamente, sendo vedado a formação
de estoques,
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio “ad referendum' da
Câmara Municipal;”
isto posto, tem-se que o presente Projeto de Decreto
Legislativo pode ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo, 07 de maio de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000