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PREFEITURA LA PA CNPJ - 76.020.452/0001-05 ás
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Ofício nº 062/GAB/PROC Lapa, 27 de Abril de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 045/2015, que
autoriza o Poder Executivo a proceder a Cessão de Uso de imóvel que
especifica ao Instituto Agronômico do Paraná — IAPAR.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk !»
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000574 / 2015 28/04/2015 Mm
Exmo. Sr. Leila Aubrift Klenk v
ARTHUR BASTIAN VIDAL id
DD. Presidente da Câmara Municipal MARILDA 13:58:56
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
MUNICIPAL DA | CEPBSISOOOO (81 SBE7B000
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PROJETO DE LEI Nº 045, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
proceder a Cessão de Uso de imóvel que
especifica ao Instituto Agronômico do
Paraná — IAPAR.
A Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
cessão de uso do seguinte imóvel ao Instituto Agronômico do Paraná — IAPAR:
Um terreno rural, com área de 1.376.887,29 m2, situado no lugar
Passa Dois, Quarteirão do mesmo nome, neste Município e Comarca,
e que possui a seguinte descrição de divisas e confrontações:
“Iniciando na estaca 13, que está localizada no canto de divisa com
propriedade dos Herdeiros de Alfredo Kleinschmidt e com a estrada
velha de Lapa — Água Amarela, segue até a estaca 14 com o azimute
de 156º30'34” e distância de 6,63 metros, confrontando com
propriedade dos Herdeiros de Alfredo Kleinschmidt. Estaca 14, segue
em linha reta até a estaca 15 com azimute de 166º10'44” e distância
de 11,30 metros, confrontando com propriedade dos Herdeiros de
Alfredo Kleinschmidt. Estaca 15, segue por vala até a estaca 16 com
azimute de 174º23'48"e distância de 195,38 metros, confrontando
com propriedade dos Herdeiros de Alfredo Kleinschmidt. Estaca 16,
segue por cerca até a estaca 24 com os seguintes azimutes e
distâncias: azimute de 211º15'53” e distância de 323,18 metros;
azimute de 212º00'11” e distância de 170,33 metros; azimute de
214º2641'e distância de 37,38 metros; azimute de 193º35'22"e
distância de 26,83 metros; azimute de 187º23'14” e distância de 73,38
metros; azimute de 186º04'19"e distância de 303,11 metros; azimute
de 132º01'31” e distância de 71,08 metros e azimute de 197º52'04" e
distância de 129,55 metros, confrontando com propriedade dos
Herdeiros de Alfredo Kleinschmidt, de Dante Luis Matioli, de Marie
George Nicolaides e de João Deda. Estaca 24, segue por vala até a
estaca 26 com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de
207º47'29" e distância de 29,61 metros e azimute de 240º21'50” e
distância de 7,13 metros, confrontando com propriedade de João
Deda. Estaca 26, segue por riacho até a estaca 61 com os seguintes
azimutes e distâncias: azimute de 242º09'58" e distância de 11 6,35
metros; azimute de 296º07'42"e distância de 128,00 metros; azimute
de 282º02'11"e distância de 91,24 metros; azimute de 316º42'57"e
distância de 54,76 metros, azimute de 293º40'31"e distância de 90,07
metros; azimute de 03º43'26"e distância de 23,68 metros; azimute de
317º10'53” e distância de 219,93 metros, azimute de 288º02'43” e Jo
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PROJETO DE LEI Nº 045, DE 27.04.15 .. 02. opa - paes”
distância de 70,71 metros, azimute de 355º47'30” e distância de 66,91
metros, azimute de 81º20'32"e distância de 15,81 metros; azimute de
340º15'57” e distância de 42,50 metros, azimute de 314º13'23” e
distância de 68,75 metros, azimute de 11º04'43” e distância de 41,69
metros; azimute de 331º38'56” e distância de 230,48 metros; azimute
de 16º20'24” e distância de 158,73 metros: azimute de 326º45'43" e
distância de 56,37 metros; azimute de 16º33'04” e distância de 35,71
metros; azimute de 74º27'21” e distância de 15,91 metros; azimute de
331º07'53"e distância de 113,94 metros; azimute de 267º01'46"e
distância de 26,78 metros; azimute de 332º44'50” e distância de 64,50
metros; azimute de 262º40'07” e distância de 25,05 metros; azimute
de 18º47'31” e distância de 162,16 metros; azimute de 331º10'16"e
distância de 145,61 metros; azimute de 80º47'57” e distância de 29,76
metros, azimute de 337º23'17” e distância de 70,63 metros: azimute
de 22º57'35” e distância de 56,86 metros; azimute de 139º09'04” e
distância de 33,26 metros; azimute de 206º27'46” e distância de 30,15
metros, azimute de 98º04'32"e distância de 39,12 metros; azimute de
22º28'27"e distância de 23,78 metros; azimute de 332º2812” e
distância de 219,87 metros; azimute de 05º01'27"e distância de 48,43
metros, azimute de 295º15'02"e distância de 61,97 metros e azimute
de 17º0014” e distância de 49,31 metros, confrontando com
propriedades de João Deda, dos Herdeiros de Ireno Tuchinski, de
Pedro Jorge Weinhardt, de Ney Bruel, da Família Cadena, de Ilário
Zeve e de Cláudio Scheifer Biehl. Estaca 61, segue por cerca até a
estaca 13 com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de
120º45'35” e distância de 59,51 metros; azimute de 131º31'33" e
distância de 97,12 metros; azimute de 96º46'53"e distância de 410,81
metros, azimute de 107º54'12"e distância de 112,21 metros; azimute
de 122º09'23” e distância de 10,46 metros; azimute de 125º50'13"e
distância de 135,18 metros; azimute de 118º23'27"e distância de
60,15 metros; azimute de 118º11'21" e distância de 177,63 metros;
azimute de 107º52'11"e distância de 157,46 metros; azimute de
123º52'47” e distância de 119,80 metros e azimute de 112º04'29" e
distância de 68,63 metros, confrontando com a estrada velha de Água
Amarela — Lapa, onde iniciou a descrição.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — ÁREA - 18.217,42m?
Iniciando na estaca M31, que está localizada no canto da divisa com
o Lote “01” da Quadra “C” e com a Rua-A-, segue em linha reta até a
estaca M30 com o azimute de 199º34'55” e distância de 203,21
metros, confrontando com o Lote “01” da Quadra “C”. Estaca M30,
segue em linha reta até a estaca M32 com o azimute de 189º21'11" e
distância de 12,00 metros, confrontando com a Rua -D-. Estaca M32,
segue em linha reta até a estaca M33 com o azimute de 1781015” e
distância de 55,05 metros, confrontando com o Lote “02” da Quadra
“D”. Estaca M33, segue em linha reta até a estaca M34 com o
azimute de 255º58'03” e distância de 40,31 metros, confrontando com o
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PROJETO DE LEI Nº 045, DE 27.04.15
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o Lote “02” da Quadra “D”. Estaca M34, segue até a estaca 62 com o
azimute de 301º26'27” e distância de 46,70 metros, confrontando com
a estrada velha da Lapa — Água Amarela. Estaca 62, segue por riacho
até a estaca 72 com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de
73º2706” e distância de 29,06 metros; azimute de 327º06'45" e
distância de 17,47 metros, azimute de 45º02'27" e distância de 38,65
metros; azimute de 12º01'18” e distância de 62,26 metros; azimute de
335º13'07"e distância de 61,04 metros; azimute de 13º0111" e
distância de 22,95 metros; azimute de 298º59'48"e distância de 13,60
metros; azimute de 16º14'26” e distância de 81,86 metros; azimute de
158º18'08” e distância de 49,90 metros e azimute de 56º55'52” e
distância de 42,52 metros, confrontando com propriedade de Cláudio
Scheifer Biehl, Estaca 72, segue até a estaca M31 com azimute de
99º26'33” e distância de 44,50 metros, confrontando com a Rua -A-,
onde iniciou a descrição.
Art. 2º - O objetivo da cessão é a permissão de uso pelo Instituto
Agronômico do Paraná da área acima descrita, pertencente ao municipio da Lapa,
para fins de pesquisa científica e tecnológica.
Art. 3º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem
público municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a
qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º — A presente cessão será até a data de 31 de dezembro de
2035, podendo ser prorrogada por igual período e dar-se-á à título gratuito.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Abril de 2015.
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 045, DE 27 DE ABRIL DE 2015. VW o 4
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o
presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder a Cessão de
Uso de imóvel que especifica ao Instituto Agronômico do Paraná — IAPAR.
Cabe esclarecer que a realização de pesquisa é de
fundamental importância para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de
espécies, variedades cultivares, técnicas e práticas que buscam o
crescimento da produção, a redução do uso de pesticidas, a melhoria da
qualidade dos produtos, a redução dos custos de produção, a proteção ao
meio ambiente e inúmeros ouros benefícios. Nesse sentido, o Instituto
Agronômico do Paraná tem trabalhado e produzido, em sua estação da Lapa,
resultados importantes de pesquisa, especialmente nas áreas de pastagens,
feijão, batata, mandioca e fruticultura. Há, inclusive, um trabalho de parceria
entre Prefeitura, IAPAR e EMATER, na área de fruticultura de clima
temperado, que transforma em Vitrine Tecnológica a coleção de frutíferas
existente na estação, servindo para capacitação de técnicos e produtores em
diversas tecnologias.
Importante ressaltar, ainda que, conforme estabelecido no
parágrafo primeiro da Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso “As
demandas de pesquisa regional e de difusão de tecnologia poderão ser
encaminhadas..pelo cedente ou ... pelas entidades representantes dos
produtores...”, o que garante a realização de pesquisas que atendam os
interesses da nossa assistência técnica e, especialmente, dos nossos
produtores.
Certa de contar com o apoio e aprovação dos nobres Edis
integrantes desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Abril de
2015.
da Que uh.
Lee A
Prefeita Municipal
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL Na a?
EM CARÁTER NÃO ONEROSO
Pelo presente TERMO de Cessão de Uso, o Município de Lapa, Estado do Paraná,
doravante denominado, simplesmente CEDENTE, pessoa jurídica de direito público,
com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade, inscrito no
CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado pela Sra. Prefeita
Municipal, LEILA AUBRIFT KLENK, portadora da RG nº 3.349. 866-7 e CPF nº
630.324.069-00, dá ao INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR,
Autarquia Estadual, com personalidade jurídica de direito público, instituída pela Lei
nº 9.663 de 16 de julho de 1991, situado à Rodovia Celso Garcia Cid, Km 375, em
Londrina-Pr, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.234.757/0001-49, neste ato
representado pelo seu Diretor-Presidente, , portador do RG
nº e CPF Nº , doravante denominado
CESSIONÁRIO e com fundamento no inciso XVI do artigo 69 da Lei Orgânica do
Município, CESSÃO DE USO EM CARÁTER NÃO ONEROSO, sobre a área de
terras de propriedade do Município, a seguir identificada:
“Um terreno rural, com área de 1.376.887,29 m2, situado no lugar Passa
Dois, Quarteirão do mesmo nome, neste Município e Comarca, e que
possui a seguinte descrição de divisas e confrontações: “Iniciando na
estaca 13, que está localizada no canto de divisa com propriedade dos
Herdeiros de Alfredo Kleinschmidt e com a estrada velha de Lapa — Água
Amarela, segue até a estaca 14 com o azimute de 156º30'34” e distância
de 6,63 metros, confrontando com propriedade dos Herdeiros de Alfredo
Kleinschmidt. Estaca 14, segue em linha reta até a estaca 15 com
azimute de 166º10'44” e distância de 11,30 metros, confrontando com
propriedade dos Herdeiros de Alfredo Kleinschmidt. Estaca 15, segue por
vala até a estaca 16 com azimute de 174º23'48"e distância de 195,38
metros, confrontando com propriedade dos Herdeiros de Alfredo
Kleinschmidt. Estaca 16, segue por cerca até a estaca 24 com os
seguintes azimutes e distâncias: azimute de 211º15'53” e distância de
323,18 metros; azimute de 212º00'11” e distância de 170,33 metros;
azimute de 214º26'41"e distância de 37,38 metros; azimute de
193º35'22"e distância de 26,83 metros; azimute de 187º23'14" e distância
de 73,38 metros; azimute de 186º04'19"e distância de 303,11 metros;
azimute de 132º01'31” e distância de 71,08 metros e azimute de
197º52'04” e distância de 129,55 metros, confrontando com propriedade
dos Herdeiros de Alfredo Kleinschmidt, de Dante Luis Matioli, de Marie
George Nicolaides e de João Deda. Estaca 24, segue por vala até a
estaca 26 com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 207º47'29”
e distância de 29,61 metros e azimute de 240º21'50” e distância de 7,13 ”
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metros, confrontando com propriedade de João Deda. Estaca 26, segue
por riacho até a estaca 61 com os seguintes azimutes e distâncias:
azimute de 242º09'58” e distância de 116,35 metros; azimute de
296º07'42"e distância de 128,00 metros; azimute de 282º02'11"e distância
de 91,24 metros; azimute de 316º42'57"e distância de 54,76 metros,
azimute de 293º40'31"e distância de 90,07 metros; azimute de 03º43'26"e
distância de 23,68 metros; azimute de 317º10'53” e distância de 219,93
metros, azimute de 288º02'43” e distância de 70,71 metros, azimute de
355º47'30" e distância de 66,91 metros; azimute de 81º20'32"e distância
de 15,81 metros; azimute de 340º15'57” e distância de 42,50 metros,
azimute de 314º13'23” e distância de 68,75 metros, azimute de 11º04'43”
e distância de 41,69 metros; azimute de 331º38'56” e distância de 230,48
metros; azimute de 16º20'24” e distância de 158,73 metros; azimute de
326º45'43" e distância de 56,37 metros; azimute de 16º33'04” e distância
de 35,71 metros; azimute de 74º27'21" e distância de 15,91 metros;
azimute de 331º07'53"e distância de 113,94 metros; azimute de
267º01'46"e distância de 26,78 metros; azimute de 332º44'50” e distância
de 64,50 metros; azimute de 262º40'07” e distância de 25,05 metros;
azimute de 18º47'31º e distância de 162,16 metros; azimute de
331º10'16"e distância de 145,61 metros; azimute de 80º47'57" e distância
de 29,76 metros; azimute de 337º2317” e distância de 70,63 metros;
azimute de 22º57'35” e distância de 56,86 metros; azimute de 139º09'04”
e distância de 33,26 metros; azimute de 206º27'46” e distância de 30,15
metros; azimute de 98º04'32"e distância de 39,12 metros; azimute de
22º28'27"e distância de 23,78 metros; azimute de 332º28'12” e distância
de 219,87 metros; azimute de 05º01'27"e distância de 48,43 metros;
azimute de 295º15'02"e distância de 61,97 metros e azimute de 17º00'14”
e distância de 49,31 metros, confrontando com propriedades de João
Deda, dos Herdeiros de Ireno Tuchinski, de Pedro Jorge Weinhardt, de
Ney Bruel, da Família Cadena, de Ilário Zeve e de Cláudio Scheifer Biehl.
Estaca 61, segue por cerca até a estaca 13 com os seguintes azimutes e
distâncias: azimute de 120º45'35” e distância de 59,51 metros; azimute de
131º31'33” e distância de 97,12 metros; azimute de 96º46'53"e distância
de 410,81 metros; azimute de 107º54'12"e distância de 112,21 metros;
azimute de 122º09'23" e distância de 10,46 metros; azimute de
125º50'13"e distância de 135,18 metros; azimute de 118º23'27"e distância
de 60,15 metros; azimute de 118º11'21” e distância de 177,63 metros;
azimute de 107º52'11"e distância de 157,46 metros; azimute de
123º52'47” e distância de 119,80 metros e azimute de 112º04'29" e
distância de 68,63 metros, confrontando com a estrada velha de Água
Amarela — Lapa, onde iniciou a descrição. Jo
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Iniciando na estaca M31, que está localizada no canto da divisa com o
Lote “01” da Quadra “C” e com a Rua-A-, segue em linha reta até a
estaca M30 com o azimute de 199º34'55” e distância de 203,21 metros,
confrontando com o Lote “01” da Quadra “C”. Estaca M30, segue em linha
reta até a estaca M32 com o azimute de 189º21'11” e distância de 12,00
metros, confrontando com a Rua —D-. Estaca M32, segue em linha reta
até a estaca M33 com o azimute de 178º10'15” e distância de 55,05
metros, confrontando com o Lote “02” da Quadra “D”. Estaca M33, segue
em linha reta até a estaca M34 com o azimute de 255º58'03” e distância
de 40,31 metros, confrontando com o Lote “02” da Quadra “D”. Estaca
M34, segue até a estaca 62 com o azimute de 301º26'27" e distância de
46,70 metros, confrontando com a estrada velha da Lapa — Água
Amarela. Estaca 62, segue por riacho até a estaca 72 com os seguintes
azimutes e distâncias: azimute de 73º27'06” e distância de 29,06 metros;
azimute de 327º06'45” e distância de 17,47 metros, azimute de 45º02'27”
e distância de 38,65 metros; azimute de 12º01'18” e distância de 62,26
metros; azimute de 335º13'07”e distância de 61,04 metros; azimute de
13º01'11” e distância de 22,95 metros; azimute de 298º59'48"e distância
de 13,60 metros; azimute de 16º14'26” e distância de 81,86 metros;
azimute de 158º18'08” e distância de 49,90 metros e azimute de
56º55'52” e distância de 42,52 metros, confrontando com propriedade de
Cláudio Scheifer Biehl, Estaca 72, segue até a estaca M31 com azimute
de 99º26'33" e distância de 44,50 metros, confrontando com a Rua -A-,
onde iniciou a descrição."
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Termo tem como objetivo a permissão de uso pelo Instituto Agronômico
do Paraná - IAPAR da área acima descrita, pertencente ao município da Lapa, para
fins de pesquisa científica e tecnológica.
Parágrafo Primeiro — As demandas de pesquisa regional e de difusão de tecnologia
poderão ser encaminhadas ao CESSIONÁRIO pelo CEDENTE, ou, com a anuência
deste, pelas entidades representantes dos produtores, tais como sindicatos,
cooperativas, associações, instituições de ensino e Instituto de Extensão Rural e
serão realizados mediante Plano de Trabalho conjunto.
Parágrafo Segundo — Da área citada acima, será isolada uma fração de
aproximadamente 2,3 ha (vinte e três mil metros quadrados), delimitada pelos
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| A A | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTROqu
| MUNICIPAL DA bad a -(41) 3547-8000 as? de Fera,
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — ÁREA - 18.217 42m? “a pat”
pontos a seguir, com base em informações do Google Earth, em 22/02/13: ho
P01)25º46'43.50-S/49º45"56.98-0; P02) 25º46"48.98-S/49º45"56.94-0; P03)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LA PA | CNPJ-76.020.452/0001-05 no
| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO Vizo.
| MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 a 5%
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25º46"47.82-S/49º45"58.56-0; P04) 25º46"48.39-S/49º46"03.32-0; [2 015) ct
25º46"44.82-S/ 49º46"03.94-0, que ficará sob os cuidados do CEDENTE e será
destinada ao fim que o mesmo determinar, desde que não conflite com o objetivo
estabelecido no projeto de pesquisa do CESSIONÁRIO;
Parágrafo Terceiro — As áreas consideradas de preservação permanente deverão
ser respeitadas pelo CESSIONÁRIO tal como se encontram e conforme legislação
vigente.
Parágrafo Quarto — A cessão será à título gratuito.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS BENFEITORIAS
Toda e qualquer benfeitoria que for realizada no imóvel e sua conservação, serão de
responsabilidade do CESSIONÁRIO, sem direito a indenização.
Parágrafo Primeiro — As benfeitorias existentes estão e ficarão o seu uso sob a
responsabilidade do CESSIONÁRIO.
Parágrafo Segundo - O CESSIONÁRIO poderá, mediante prévia autorização da
CEDENTE, realizar todas as obras e adaptações que se fizerem necessárias no
imóvel objeto da presente cessão, visando assim atender o objetivo do presente
instrumento.
Parágrafo Terceiro — Findo o prazo estipulado na Cláusula , ou quando de sua
rescisão antecipada, todas as benfeitorias realizadas pelo CESSIONÁRIO no imóvel
objeto da presente cessão, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, se fixas,
serão incorporadas ao imóvel. Se removíveis, poderão ser retiradas pelo
CESSIONÁRIO, desde que não danifiquem o imóvel cedido.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO IAPAR
O CESSIONÁRIO obriga-se a:
a. não transferir, emprestar, ceder ou dividir o uso do imóvel objeto do presente
Termo de Cessão de Uso;
b. usar o imóvel somente para os fins aqui previstos;
c. satisfazer todas as exigências dos poderes públicos a que der causa;
d. permitir ao CEDENTE, examinar ou vistoriar a área do objeto Termo a qualquer
tempo;
e. usar o imóvel cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento,
seja devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, no
mesmo estado de conservação em que o recebeu, no início deste Termo.
CLÁUSULA QUARTA: DAS CONDIÇÕES DO TERMO A 2
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4 | CNPJ -76.020.452/0001-05
age si Po LA PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO.
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Ge Verm,
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O presente Termo é outorgado à título precário, inclusive podendo ser cassado de e
pleno direito e independentemente de notificação ou interpelação judicial nas
seguintes hipóteses:
a. alteração pelo CESSIONÁRIO da destinação da área prevista na Cláusula
Primeira;
b. inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas em decorrência do
presente Termo.
Parágrafo Único: No caso de haver necessidade de serem tomadas medidas
judiciais para reintegração de posse, por descumprimento a qualquer das Cláusulas
previstas neste Termo, as custas e honorários advocatícios correrão por conta do
CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUINTA: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo de Cessão de Uso, reger-se-á pela Lei Municipal nº /2015,
de de de 2015, bem como pelas demais legislações aplicáveis à
espécie, especialmente às de Direito Administrativo.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA
A presente cessão será até a data de 31 de dezembro de 2035, podendo ser
prorrogada por igual período, sendo admitida rescisão unilateral por qualquer das
partes contratantes, desde que precedida de aviso prévio de 180 (cento e oitenta)
dias da parte que lhe der causa, respeitadas as conclusões das atividades de
pesquisa em andamento.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO
Fica eleito o foro da comarca da Lapa, para as ações decorrentes deste TERMO,
renunciando, desde já, as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, ajustadas e contratadas, firmam as partes o presente Termo
em duas vias de igual teor e forma e para um só efeito perante as testemunhas
abaixo identificadas, para que produza os necessários efeitos legais.
Lapa, de de 2015.
LEIL
AUBRIFT KLENK
Prefeita do Município da LAPA
Diretor-Presidente do IAPAR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
E
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 45/2015
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a proceder a Cessão de Uso de Imóvel que
especifica ao Instituto Agronômico do Paraná - TAPAR
Protocolado na Secretaria no Dia 28/04/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2015.
Lncaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 30/04/2015.
Arthur tian fal
l A Presidente do Poder Legistativo Municipal
Conforme contido no £ 2º do Arrigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis, o
Presidente da Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a
proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vercador
2015.
FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça c Redação FENELON BUENO MOREIRA - Presidente da CLJR
Presidente da Comissão, em conformidade com o | Recebido pelo Relator
que derermina o Artigo 20, parágrafo 3º, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o
Vereador
para compor a referida Comissão, na tramitação
do Projeto, em substituição ao autor do mesmo.