PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ |
Gabinete do Vereador Vilmar Fávaro Purga
ANTEPROJETO DE LEINº 97 /2015
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte Anteprojeto de
Lei:
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, à Associação da Comunidade
Afrodescendente e Quilombolas da Região.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, Associação da
Comunidade Afrodescendente e Quilombolas da Região CNPJ nº 19.567.131/0001-
83.
Parágrafo único — A Associação ora declarada de utilidade pública deverá, a cada
ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de suas
atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei Municipal
nº 2804, de 07 de janeiro de 2013.
Ar 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ennganço à as
Vilmar Fávaro Purga
disposições em contrário.
O Vereador da Família Lapeana.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000684 / 2015 14/05/2015
VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA a”
Anteprojeto de Lei
ANTONIOR 14:58:09
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=“ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ma LAPA - PARANÁ
AAPen Gabinete do Vereador Vilmar Fávaro Purga,
Justificativa: A Associação da Comunidade Afrodescendente e Quilombolas da
Região associação esta sem fins lucrativos, é uma entidade que realiza um trabalho
que resulta no fortalecimento dos afrodêscendentes e Quilombolas da Lapa.
O reconhecimento desta entidade como sendo de utilidade publica visa
diretamente à promoção e o fortalecimento da cidadania e dos direitos sociais de
todos os afrodescendentes, quilombolas da região.
Assim sendo conto com o empenho dos nobres vereadores desta Casa de Leis
para a aprovação do referido Anteprojeto, valorizando está importante entidade.
Poder Legislativo Municipal em 14 de Maio de 2015.
Vilmar Fávaro Purga
O Vereador da Família Lapeana.
LAPA - PARANÁ
f PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nus sd
|
Gabinete do Vereador Vilmar Fávaro Purga
Declaração
Eu, Vilmar C. Favaro Purga, na qualidade de Vereador autor do anteprojeto de lei
que tem por objetivo declarar de utilidade pública municipal a Associação da
Comunidade Afrodescendente e Quilombolas da Região, venho declarar que tenho
conhecimento das atividades sociais desenvolvidas pela entidade beneficiada, e que
a mesma é merecedora do reconhecimento público.
Poder Legislativo Municipal em 14 de Maio de 2015.
Vilmar Fávaro Purga
O Vereador da Família Lapeana.
Comprovante qe inscrição e us otuaçau vauaduar
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
HUBRO DECO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
aa 31/0001-83 CADASTRAL 20/11/2013
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DA COMUNIDADE AFRODESCENDENTES E QUILOMBOLAS DA REGIAO
ut DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
arrireea
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais o
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada .
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AC FEIXO SIN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
83.750-000 FEIXO LAPA
Ut
ITUAÇÃO CADASTRAL. DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 20/11/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL - ES DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ereta prestada
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
LU
Emitido no dia 23/01/2014 às 11:43:48 (data e hora de Brasilia). E: Página: 11
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DECLARAÇÃO
Declaro para os dividos fins, que os menbros da Associação da
Comunideda de Afrodescendentes e Quilombolas da região, localizada na
cidade de Lapa, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 19.567.131/0001-
83, não são renumerados e que os serviços que prestam são de relevante
interesse público.
E por ser expressão da verdade, firmo a presente.
MIGUEL GOMES É REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DA COMUNIDADE AFRODESCENDENTES E QUILOMBOLAS DA REGIAO
CNPJ: 19.567.131/0001-83
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do
sujeito passivo acima identificado que verem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita.fazenda.gov.br> ou <http://www. pgfn. fazenda. gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n23, de 02/05/2007.
Emitida às 16:51:03 do dia 06/08/2014 <hora e data de Brasília>,
Válida até 02/02/2015.
Código de controle da certidão: 6589.D005.4C4A.0588
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
DECLARAÇÃO
Eu, MIGUEL GOMES, Portador do RG nº 4.386.062-3 e CPF nº 614.411.719-91,
residentee domiciliado no Feixo municipio de Lapa/PR. Presidente da ASSOCAÇÃO DA
COMUNIDADE DE AFRODESCENDENTES E QUILOMBOLAS DA REGIÃO, com CPN! nº
19.567.131/0001-83, na localidade acima descrita, declaro nunca ter recebido verbas
publicas municipais, estaduais, federais ou internacionais.
Lapa, 18 de junho de 2014
MIGUÉL GOMES
Presidente
Câmna,n
”
DECLARAÇÃO
Eu, MIGUEL GOMES, portador da carteira de identidade nº 4.386.062-3 — SSP/ PR, e CPF
nº 614.411.719-91, residente e domiciliado no Feixo município de Lapa/ PR. Presidente da
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE AFRODESCENTENTES E QUILAMBOLAS DA REGIÃO,
com CNPJ nº 19.567.131/0001-83, na localidade acima descrita, declaro que a referida
Associação, esta em dia com sua obrigações em todos os ambitos federais e estaduais .
Lapa, 04 de junho der 2014
- Game
“MIGUEL GOMES
CPF 614.411.719-91
presidente
fa de re
Es a
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CNN Ss
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que a Associação da Comunidade de Afrodescendentes e
Quilombolas da região, localizada na cidade de Lapa, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº
19.567.131/0001-83, está em dia com suas obrigações nos âmbitos federais e estaduais. Além
disso, trata-se de importante espaço para realização de eventos e demais reuniões que apoiam e
ncentivam os afrodescendentes e quilombolas da região.
E por ser expressão da verdade, firmo a presente
Lapa-PR, 11 de julho de 2014.
Léila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Gabinete da Prefeita
gabineteDlapa.pr.gov.br | (41) 3547-8015
RELATORIO DAS ATIVIDADES
Atividades realizada pela ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE AFRODESCENDENTES E
QUILOMBOLAS DA REGIÃO.
- LIMPEZA E ORGANIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA COMUNIDADE
- PORTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES MUNICIPAIS
-COMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FAMILIAS CARENTES
- REUNIÃO COM AS SECRETARIAS DE OBRAS, SAUDE , MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO.
BUSCANDO MELHORIA PARA A COMUNIDADE.
Lapa 18 junho de 2014
Assinatura da diretoria:
AS Gems do pol
Ago PP Por
A pSVDs A de Gabo
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ATA DE INSTALAÇÃO E POSSE DA COMISSÃO INTERNA DA
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE AFRODESCENDENTES E
QUILOMBOLAS DA REGIÃO FEIXO DO BOTIATUVA LAPA-PR
GESTÃO 2013-2015
Aos 04 (quatro) dias do mês de junho de dois mil e treze, no Centro Comunitário da
comunidade do Feixo realizou-se a Assembleia Geral para a seguinte pauta: 1.
Constituição de Associação de Comunidade Negra de Feixo. 2. Levantamento de
problemas existentes na comunidade. Na ordem dos assuntos foi deliberado pelo que
segue: 1.Por unanimidade, resolvem formar a Associação para renvidicar seus direitos
de cidadania. 2. Junto ao governo a Associação buscara soluções para políticas públicas
relativas à água, comércio exterior dos produtos de artesanato, esgoto, banheiros,
telefonia, educação, diminuição da taxa de luz rural, desburocratização de
documentação, melhoria nas estradas rurais, bolsa de estudos para os jovens da
comunidade, transporte de ambulância, aposentadoria, legalização das terras, redução
de impostos, melhor acesso á Unidade Básica de Saúde, Cursos profissionalizantes. Por
unanimidade defini-se o Estatuto, contemplando todas as necessidades da População
Negra, comunidades quilombolas, remanescentes de quilombolas, reivindicação de
titulação de suas terras, saúde e saneamento e exclusão do racismo, sexismo, opressão
de classe, homofobia e outras formas de discriminação, contribuindo para a
transformação das relações de poder e construção de uma sociedade mais igualitária,
conforme, o estatuto anexa a ser registrada. A Assembléia contou com a presença da
Exma. Prefeita Leila Klenke. No processo eleitoral através de votação foi eleita a
seguinte DIRETORIA: PRESIDENTE: Miguel Gomes, Lavrador, portador do RG 4.386062-
3 PR, CPF 614411719-91, residente Rua Tavessa Rincão, Feixo, Lapa/PR; SEGUNDO
PRESIDENTE: Adão Gomes dos Anjos Auxiliar de encarregado rural, portador do RG
5.127316-8 PR, CPF 033255589-50, residente Rua Travessa Rincão, Feixo, Lapa/PR;
TESOUREIRO: Rosicléia Aparecida Assumpção Pinheiro, Lavradora, portadora do RG
7.841201-5, CPF 026147219-48, residente Rua vila dos Pedroso, Feixo, Lapa/PR;
SEGUNDO TESOUREIRO: João Antonio Pedroso Pavan, servente, portador do RG
6601032-5, CPF 017192079, residente Rua Travessa do Sossego, Feixo Lapa/Pr ;
SECRETÁRIA: Tatiane da Conceição Batista, Lavradora, portadora do RG 10598993-8,
CPF 06828382927, residente Rua Travessa do Sossego, Feixo Lapa/Pr; SEGUNDA
SECRETÁRIA: Crisciele Aparecida Tenório, doméstica, portadora do RG 108601698
,CPF 06828411960 residente Rua Travessa do Sossego, Feixo Lapa/Pr; CONSELHEIRA:
Derneli Batista, doméstica, portadora do RG 8356523-3, CPF 07351557985, residente
Rua Travessa Rincão, Feixo, Lapa/PR; CONSELHEIRO: Lauro Santana de Oliveira,
aposentado, portador do RG 237198, CPF 07196350987, residente Rua Travessa
Rincão, Feixo, Lapa/PR; CONSELHEIRO: Dirceu Santana, Lavrador, residente Rua
Travessa Rincão, Feixo, Lapa/PR; Por aclamação foram empossados na presente data.
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MIGUEL GOMES- Presidente Tatiane da Conceição Batista-Secretária
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA DO y
FEIXO
CAPÍTULO! .
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1º. A Associação da Comunidade Negra do Feixo, fundada no dia
04 de junho de 2013, é uma entidade civil de direito privado, sem fins
lucrativos, sede e foro jurídico na Comarca e Município da Lapa/PR,
localizada na Comunidade do Feixo, com prazo indeterminado de
duração, de caráter estadual, com atuação prioritária no município da
Lapa e na Região Metropolitana de Curitiba.
8 1º. A Associação da Comunidade Negra do Feixo é fruto da luta para
reivindicar os direitos de cidadania, buscando soluções para as
políticas públicas relativas à água, comércio dos produtos de
artesanato. esgoto, telefones públicos, educação pública, redução da
tarifa de luz rural e urbana, melhoria nas estradas rurais, intercâmbio
escolar priorizando a obtenção de bolsas de estudos para os jovens
da comunidade, transporte para O tratamento de saúde, previdência
social, regularização fundiária dos terrenos localizados no Feixo,
acesso à Unidade Básica de Saúde, educação pública de qualidade.
$ 2º. Além da defesa dos interesses da comunidade do Feixo
constante no parágrafo anterior, a Associação deve lutar pelo
atendimento das necessidades da População Negra, das
comunidades quilornbolas, remanescentes de quilombolas, tais como
a reivindicação de titulação de suas terras, saúde e saneamento, bem
como lutar contra todas as formas de racismo, sexismo, opressão de
classe, homofobia e outras formas de discriminação, contribuindo para
a transformação das relações de poder e construção de uma
sociedade mais igualitária e fraterna.
CAPÍTULO Il
DAS FINALIDADES
Art. 2º. A Associação da Comunidade Negra do Feixo tem por
finalidades:
a) lutar contra o preconceito de cor e a discriminação racial em todos
os níveis da sociedade brasileira;
b) elaborar projetos e efetivar ações que possibilitem o estudo, a
valorização e o resgate da cultura e da história afro-brasileira;
c) manter intercâmbio e apoiar outros segmentos sociais vitimados
pela discriminação racial,
d) participar da estrutura organizacional do Movimento Negro,
municipal, estadual e federal;
e) firmar convênios com os órgãos da Administração Pública,
autarquias, fundações e/ou da iniciativa privada com o objetivo de
possibilitar a viabilização dos objetivos da Associação;
f) comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra;
g) manter intercâmbio e convênios com outras entidades voltadas à
cultura afro-brasileira;
h) desenvolver projetos educacionais, sociais, culturais, científicos e
jurídicos relativos à promoção da igualdade racial, cidadania e
responsabilidade social,
i) efetivar esforços no sentido de fazer com que o Poder Público
desenvolva políticas públicas de ações afirmativas direcionadas ao
segmento social representado pelos afro-descendentes,
i) promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos,
relativos ao patrimônio cultural, resgatando e fortalecendo grupos de
manifestação popular, de origem afro-brasileira, como Congada,
Capoeira, Escolas de Samba, dentre outros, bem como apoiando
grupos de teatro, cinema, música e esporte, como manifestação
popular cultural,
k) promover a educação no sentido de consciência, em todos os
níveis;
|) promover e executar cursos de valorização e qualificação
profissional, treinamentos e aperfeiçoamento, voltados para o
desenvolvimento de recursos humanos.
m) promover o intercâmbio com outras organizações e entidadês
municipais, nacionais e internacionais para O fortalecimento d
patrimônio cultural africano e afro-brasileiro;
n) desenvolver projetos de promoção sócio-cultural e econômica da
população negra;
o) congregar defensores da promoção da igualdade racial, os afro-
descendentes e todos aqueles ligados à cultura afro-brasileira;
p) desenvolver O cooperativismo entre os sócios,
q) promover a pesquisa, o estudo e a divulgação da cultura afro-
brasileira;
r) desenvolver projetos educacionais voltados para o combate do
analfabetismo entre a população afro-brasileira, bem como projetos
visando o ingresso de afro-descendentes no ensino superior;
s) prestar auxílio e assistência sócio-cultural e jurídica, na medida do
possível, aos afro-brasileiros que necessitarem, principalmente às
vitimas de discriminação racial;
t) ingressar com medida judicial em defesa dos interesses dos
associados, individual ou coletivamente, especialmente os de
regularização fundiária, mediante deliberação em Assembléia.
CAPÍTULO Ill º
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. São órgãos administrativos da Associação:
a) Assembléia Geral.
b) Diretoria.
c) Conselho Fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 4º. Haverá dois tipos de assembléias gerais:
a) Assembléia Geral Ordinária.
b) Assembléia Geral Extraordinária.
Parágrafo único. As deliberações da assembléia geral, seja ordinária
ou extraordinária, serão tomadas por voto favorável da maioria dos
presentes e se feunirão em primeira convocação com metade mais um
dos associado$, e em segunda convocação com qualquer número de
associados.
Art. 5º. Compete privativamente à Assembléia Geral Ordinária:
a) eleger e dar posse à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal;
b) aprovar as contas da Diretoria Executiva;
Art. 6º. Compete privativamente à Assembléia Geral Extraordinária:
a) conhecer e julgar recursos interpostos de decisão de exclusão de
associados;
b) decretar a perda de mandato de diretor e conselheiro;
c) alterar total ou parcialmente o estatuto;
d) discutir e deliberar sobre assuntos referentes a bens e patrimônio
da Associação;
e) julgar e avaliar as atividades da Diretoria Executiva;
f) destituir os administradores;
g) deliberar sobre matérias previstas ou não neste estatuto, desde que
por sua natureza, não sejam de competência de outros órgãos,
h) deliberar sobre outros assuntos inclusos em sua pauta.
Parágrafo único. Nas Assembléias que deliberarem acerca do disposto
as alíneas “a”, “b” e “c” é exigido o voto concorde de dois terços dos
presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não
podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria
absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas
convocações seguintes.
Art 7º. As Assembléias Gerais poderão ser convocadas através de
edital com antecedência mínima de cinco (05) dias, pelo Presidente da
Associação, pela maioria dos membros da Diretoria Executiva ou do
Conselho Fiscal, ou por um quinto dos sócios em pleno gozo de seus
direitos estatutários.
$ 1º O Edital de Convocação deverá conter O dia, o mês, ano hora e
local onde será realizada a assembléia geral e a pauta dos assuntos a
serem tratados na reunião.
$ 2º O edital de convocação deverá ser fixado na sede da Associação
ou publicado em jornal da sede da Entidade, com antecedência
mínima de 05 (cinco) dias.
Art 8º. A Assembléia Geral Extraordinária será realizada a qualquer
tempo, nos casos que justifiquem a sua convocação especial, para /
tratar exclusivamente de assuntos urgentes relativos à Associação.
Art. 9º. As Assembléias gerais instalar-se-ão em primeira convocação
com a presença de metade mais um de seus associados em pleno
gozo de seus direitos estatutários, e em segunda convocação, após
trinta minutos, com qualquer número de membros presentes,
ressalvado o disposto no parágrafo único do Art. 6º, do presente
estatuto.
Art. 10. As assembléias gerais serão regidas por regulamento próprio,
aprovado no início dos trabalhos.
Parágrafo Único. A Assembléia Geral será constituída exclusivamente
pelos membros da Associação, os quais terão direito à voz e voto.
Art. 11. As funções dos membros da Associação não serão
remuneradas, sob qualquer pretexto, sendo serviços prestados à
Associação considerados como de relevante interesse à comunidade
afro-descendente.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 12. A Diretoria Executiva é o órgão de execução das decisões da
Assembléia Geral, composto por:
a) Presidente,
b) Vice Presidente;
c) Tesoureiro;
d) Segundo Tesoureiro;
e) Secretária;
f) Segunda Secretária;
g) Conselho Fiscal,
8 1º. A diretoria poderá criar e indicar os nomes dos componentes de
tantos departamentos quantos necessitar para a realização dos
objetivos da Associação.
$ 2º. A Diretoria Executiva poderá criar Departamentos na medida das
necessidades, como órgãos auxiliares da diretoria da Associação,
cujos membros serão de sua livre escolha e destituição.
Art. 13. A duração do mandato da Diretoria Executiva será de 02 (dois)
anos, podendo os seus membros ser reeleitos por até 02 (dois)
exercícios consecutivos observando-se uma renovação de pelo menos
1/3 dos membros.
Art. 14. Compete à Diretoria Executiva:
| - administrar a Associação da Comunidade Negra do Feixo;
Il - convocar a Assembléia Geral;
Ill - nomear, convocar e demitir os membros das Comissões;
IV - reunir-se ordinariamente, uma vez por mês, em cessão
extraordinária, quando for necessário, por convocação do Presidente,
V- deliberar “ad referendum" da Assembléia Geral, sobre assuntos
apresentados à Associação por entidades particulares ou oficiais, para
a realização de atividades concernentes a extensão de serviços à
comunidade;
VI - estabelecer e fazer cessar as relações jurídicas e de emprego do
pessoal contratado;
VII - elaborar o Regimento da Entidade;
VIII - apresentar compulsoriamente, à Assembléia Geral, na sessão
ordinária prevista no Art. 5º letras “c” e “g”, relatório minucioso dos
trabalhos realizados e das questões orçamentárias,
Art. 15. Compete ao Presidente:
| - zelar pela fiel execução dos preceitos deste estatuto;
Il - delegar poderes, quando se fizer necessário;
|Il - representar oficial, ativa, passiva, judicial e extra judicialmente à
Associação;
IV - convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria
Executiva;
V - planejar, coordenar e administrar todas as atividades da
Associação;
VI - autorizar pagamentos e assinar cheques em conjunto com o
Tesoureiro.
Parágrafo Único. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente
em suas ausências, faltas, impedimentos ou afastamento definitivo e
superintender programas desenvolvidos pela Associação definidos
pelo Presidente.
Art. 16. Ao Vice Presidente compete:
| - superintender os serviços de Diretoria;
II - auxiliar o Presidente;
HI - ter o encargo do expediente geral da Associação;
IV - redigir e assinar os editais e avisos;
Art. 17. Ao Tesoureiro compete:
| - movimentar financeira e economicamente a Associação e
encarregar-se dos registros contábeis,
H - assinar os cheques conjuntamente com o Presidente;
III - realizar através de cheque nominal ou em dinheiro, os
pagamentos autorizados pelo Presidente;
IV - fazer os balanços bimestrais e a Prestação de Contas,
submetendo-os à análise e apreciação do Presidente do Conselho
Fiscal;
V - arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores
recebidos e pagos pela Associação;
VI — supervisionar a administração financeira e prestação de contas
dos Quilombos Municipais.
Art. 18. Compete ao Segundo Tesoureiro:
| — auxiliar, subsidiar e complementar as atividades do Tesoureiro;
Il - substituir o Tesoureiro em suas ausências, faltas, impedimentos ou
afastamento definitivo.
Art. 19. Compete a Secretária:
| - coordenar as publicações da Associação de acordo com os
princípios expressos neste Estatuto;
Il - coordenar a confecções de materiais de divulgação, convocações e
demais publicações da Associação;
Il - manter os contatos com órgãos de imprensa e outras entidades
para divulgar e ampliar as atividades da Associação;
IV - supervisionar a elaboração de jornais, boletins e periódicos
visando à formação e informação dos associados;
V - secretariar as sessões da Diretoria Executiva, redigir e ler as
respectivas atas,
Art. 20 Compete a Segunda Secretária:
| — auxiliar, subsidiar e complementar as atividades da Secretária;
| - substituir a Secretária em suas ausências, faltas, impedimentos ou
afastamento definitivo.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 21. A Associação terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três)
membros titulares, eleitos simultaneamente com a Diretoria Executiva.
Art. 22. Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar, apreciar e emitir
parecer sobre a prestação de contas da Diretoria Executiva.
Art. 23. Os membros do Conselho Fiscal, por decisão da plenária,
serão eleitos para cumprir o mandato idêntico ao dos componentes da
Diretoria Executiva, podendo ser reeleitos.
Parágrafo Único. O Presidente será escolhido dentre os membros do
próprio Conselho.
CAPÍTULO VII
DOS ASSOCIADOS
Art. 24. O quadro de associados será constituído por brasileiros,
residentes na Comunidade do Feixo, sem distinção de raça/etnia,
gênero, religião ou partido político e que se identifiquem com a luta
anti-racista e de promoção da igualdade racial.
Art. 25. São deveres dos associados:
| - cumprir pontualmente os compromissos que contrair com a
Associação;
| - zelar pelos interesses morais e materiais da Associação;
II - cumprir fielmente às disposições deste Estatuto e respeitar as
decisões tomadas pela Assembléia Geral, ou pela Diretoria,
IV - comparecer quando convocado às reuniões ordinárias e/ou
extraordinárias da Associação.
V - engajar-se nos projetos desenvolvidos pela Assocação.
Parágrafo Único. Para a admissão como sócio o interessado deverá
ser apresentado por um dos associados e seu nome ser aprovado em
reunião da Diretoria Executiva.
Art. 26. São direitos dos associados:
| - tomar parte das Assembléias Gerais, discutir, propor, deliberar,
votar e ser votado;
Il - propor à Associação, através de seus órgãos, medidas de
interesse social;
III - utilizar-se de todos os serviços mantidos pela Associação;
IV - participar das atividades programadas pela Associação;
V - fazer parte dos Departamentos instituídos pela Diretoria Executiva;
VI - desligar-se em qualquer tempo da Associação.
Art. 27. Será excluído do quadro social o associado que:
| - deixar de cumprir as obrigações previstas neste estatuto;
| - transferir domicílio da área de abrangência da Associação;
III - danificar ou atentar contra a moral e/ou patrimônio da Associação.
IV — atentar contra os princípios e finalidades definidos no artigo 1º, $s
1ºe 2º e artigo 2º deste Estatuto;
8 1º. Os sócios que deixarem de pertencer ao quadro social não
poderão reclamar a restituição de qualquer contribuição que tenham
feito à Associação.
$ 2º. Ao associado que for demitido ou excluído da Associação,
sempre por justa causa e por decisão de 2/3 (dois terços) dos
membros da Diretoria, caberá recorrer da decisão junto à Assembléia
Geral, após o pedido de reconsideração interposto à Diretoria, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da ciência dos respectivos
atos.
Art. 28. Os associados não responderão pelas obrigações contraídas
pela Associação, nem mesmo subsidiariamente.
CAPÍTULO VIII
DAS ELEIÇÕES
Art. 29. A eleição para os cargos eletivos da Diretoria Executiva, será
realizada, bienalmente, na primeira quinzena do mês de maio.
Art. 30. Só poderão votar os associados que estejam devidamente
inscritos na Associação com antecedência mínima de 6 (seis) meses e
tenham idade mínima de 16 (dezesseis) anos, e serem votados desde
que tenham a idade mínima de 18 (dezoito) anos e que estejam em
dias com suas contribuições financeiras à Associação.
Parágrafo único. Na primeira eleição para a Diretoria Executiva e
Conselho Fiscal serão considerados aptos a votar e ser votados os
sócios fundadores, que participaram da Assembléia de Fundação da
Associação, conforme registro em livro próprio.
Art. 31. A votação será por sufrágio direto ou escrutínio secreto.
Parágrafo único. Em caso de chapa única, a eleição será realizada por
aclamação, em assembléia.
Art. 32. Perderá o cargo qualquer um dos membros da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal que:
| - faltar sem justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05
(cinco) alternadas;
|| - não desempenhar com eficiência, as atribuições de seu cargo;
III - cometer atos que possam desabonar sua conduta;
IV — atentar contra os princípios e finalidades definidos no artigo 1º, $s
1ºe2º e artigo 2º deste Estatuto;
V — manifestar-se expressamente pelo desejo de desligar-se da
Associação.
Parágrafo Único. A decisão da Assembléia Geral que decretar a perda
do mandato é soberana não cabendo recorrer;
Art. 33. No caso de afastamento definitivo por morte, renúncia ou
perda do cargo, de membro da Diretoria Executiva, caberá a esta
nomear, um substituto para O cargo, com exceção do Presidente.
Parágrafo Único. Na vacância do cargo do Presidente a sua
substituição dar-se-á mediante as disposições estatutárias.
Art. 34. Em caso de renúncia coletiva da Diretoria Executiva, a
Assembléia Geral convocará eleições, no prazo de 30 (trinta) dias por
iniciativa de 03 (três) membros.
Parágrafo Único. A Assembléia Geral designará uma comissão de 03
(três) membros que responderá pela Entidade nesse tempo.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ELETIVO
Art. 35. As chapas candidatas aos cargos eletivos para a Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal serão constituídas exclusivamente por
membros inscritos como sócios da Associação e deverão se inscrever
junto à secretaria da entidade, com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas da assembléia, com seus respectivos nomes,
cargos e a apresentação de documento pessoal de identidade.
Art. 36. A Diretoria Executiva constituirá uma Comissão Eleitoral
composta por 3 (três), sócios sendo um presidente e dois secretários,
não pertencentes a seus quadros e nem integrante de qualquer das
chapas concorrentes.
Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral terá a finalidade de
acompanhar todo o processo eletivo, antes, durante e após a eleição,
baixar os regulamentos complementares, julgar as impugnações no
período da inscrição, bem como aquelas apresentadas
tempestivamente após a realização da Assembléia de Eleição.
Art. 37. A secretaria afixará na sede da Associação 72 (setenta e
duas) horas antes da eleição uma relação contendo a composição
completa das chapas concorrentes.
Art. 38. Durante as 48 (quarenta e oito) horas que antecedem q
realização da eleição qualquer associado poderá impugnar a chapa pe PS
concorrente, ou qualquer de seus integrantes, mediante requerimento
ao Presidente da Comissão Eleitoral acompanhado de elementos
probatórios hábeis.
Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral decidirá sobre os pedidos de
impugnação que lhes forem encaminhados dentro do prazo de 24
(vinte e quatro) horas, comunicando a sua decisão através de edital
afixado na sede da Associação.
Art. 39. Em caso de votação secreta, não será permitida a votação por
procuração.
Parágrafo Único. Os eleitores deverão identificar-se perante a Mesa,
comprovando a sua condição de associado e assinar em livro próprio.
Art. 40. Os votos serão depositados em uma urna lacrada e
disponibilizada na mesa, a qual será escrutinada e contada após a
eleição, na mesma Assembléia.
Art. 41. Ocorrendo a impugnação da chapa vencedora pela Comissão
Eleitoral, será convocada nova assembléia geral no prazo máximo de
90 (noventa) dias corridos, em cujo período a Associação continuará
administrada pelo grupo gestor em exercício, com prorrogação de
mandato até a posse da nova Diretoria e Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Em caso de existência de uma única chapa inscrita
para a Diretoria Executiva, a eleição poderá ser realizada por
aclamação, a critério da Assembléia Geral.
CAPÍTULO X .
DA RECEITA E PATRIMÔNIO
Art. 42. Constituem receita da Associação:
|— contribuições de pessoas físicas e/ou jurídicas,
|| — anuidades;
Il — auxílios, contribuições e subvenções de entidades ou diretamente
da União, Estado, Município óu autarquias,
IV — doações e legados;
VI — juros bancários e outras receitas financeiras;
VII - captação de renúncia e incentivo fiscal;
VIII — outras receitas financeiras legalmente permitidas.
Parágrafo Único. Todas as receitas serão destinadas à realização dos
objetivos da Associação.
Art. 43. O patrimônio da Associação será constituído pelos bens
móveis e os imóveis identificados em escritura pública que vier a
receber por doação, legados e aquisições, livres e desembaraçadas
de quaisquer ônus.
CAPÍTULO XI | )
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44. O presente estatuto só poderá ser alterado ou revogado
mediante a anuência de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembléia
Geral especialmente convocada para este fim.
Art. 45. A dissolução da entidade somente poderá ser decidida por
decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes em Assembléia Geral
especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em
quaisquer das convocações sem a maioria absoluta dos associados.
Parágrafo Único. Em caso de dissolução da Associação, O
remanescente de seu patrimônio líquido será destinado à entidade de
fins não-econômicos, por deliberação dos associados, à instituição
municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
Art. 46. Os bens patrimoniais da Associação somente poderão ser
alienados em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim,
mediante a aprovação mínima de 2/3 (dois terços) da totalidade de
seus membros.
Art. 47. A Associação manterá livro de registro de atas das
Assembléias Gerais, do Conselho Fiscal, das reuniões da Diretoria
Executiva, bem como os livros contábeis de registro de bens móveis e
imóveis.
ne e a Ne il
Art. 48. Compete a Assembléia Geral aprovar o regimento interno de a pé
funcionamento da Associação.
Art. 49. Os casos omissos do presente estatuto serão resolvidos pela
Diretoria e, se necessário, referendados pela Assembléia Geral.
Art. 50. Fica desde já eleito o foro da Comarca de Paranavaí para
dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente estatuto.
Lapa, 04 de junho de 2013.
MIGUEL GOMES
PRESIDENTE
ADÃO GOMES DOS ANJOS
VICE PRESIDENTE
ROSICLÉIA APARECIDA ASSUMPÇÃO PINHEIRO
TESOUREIRA
JOÃO ANTÔNIO PEDROSO PAVAN
SEGUNDO TESOUREIRO
TATIANE DA CONCEIÇÃO BATISTA
SECRETARIA
CRISCIELE APARECIDA TENÓRIO
SEGUNDA SECRETÁRIA
DERNELI BATISTA
CONSELHO FISCAL
LAURO SANTANA DE OLIVEIRA
CONSELHO FISCAL
DIRCEU SANTANA
CONSELHO FISCAL
ADVOGADO:
LOS BERNARDO CARVALHO DE ema
EP PR 23.580
LEI Nº 2804, DE 07 DE JANEIRO DE 2013
SÚMULA: Regulamenta a concessão de Título de Utilidade
Pública Municipal para entidades e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 12º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal somente
será reconhecida por meio de lei, desde que atendidos os seguintes requisitos:
|. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de Sociedade Civis, ou de
Associações e ou Fundações com sede no Município da Lapa, ou que aqui
exerçam sua atividades através de representações , e que visem exclusivamente
servir desinteressadamente as coletividade;
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do Código Civil Brasileiro,
há mais de (6) seis meses e que seus atos constitutivos demonstrem as áreas de
atuação, sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da cultura, do
esporte ou do meio ambiente;
Ill. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu estatuto social conste
sua natureza jurídica, sua finalidade, sua missão, seus objetivos e que não
distribui lucros, excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações
ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades,
e os aplica integralmente na consecução do respectivo objetivo social;
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado declaração, reconhecida em
cartório, de que seus membros não são remunerados e que os serviços que
prestam são de relevante interesse público;
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e patrimonial que
garantam e preservem o interesse público e em caso de dissolução e devida
destinação do patrimônio a entidade sem fins lucrativos;
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
VI. que conste documento contábil que ateste a regularidade da instituição
junto à Receita Federal e certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for o
caso;
VIL. declaração do presidente da entidade quanto ao recebimento presente ou
passado de repasse de recursos públicos sejam eles municipais, estaduais,
federais ou de entes internacionais.
8 1º - As entidades de cunho de assistência social deverão
comprovar a inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.
& 2º - As demais entidades deverão apresentar declaração de
órgão público municipal, na pessoa de seu titular, que prestam serviço relevante à
comunidade local e qual sua área de atuação, exceto quando já tenham título de
utilidade pública municipal.
Art 2º - O autor do projeto de lei, deverá declarar que tem
conhecimento das atividades e da relevância dos serviços prestados pela entidade,
a qual propõe a declaração de utilidade pública.
Art. 3º - As entidades que pleiteiam a declaração de utilidade
pública deverão apresentar relatórios consubstanciados das atividades que
realizaram no último ano que antecede a data do pedido perante a Câmara
Municipal, com assinatura da maioria dos membros da diretoria.
Art. 4º - As entidades declaradas de utilidade pública serão
inscritas junto a Prefeitura Municipal da Lapa, a qual receberá e averbará a remessa
de relatórios circunstanciados.
Parágrafo Único — O relatório a que se refere o caput deste
artigo deverá ser entregue, impreterivelmente, até a data de 31 de dezembro de
cada ano.
Art. 5º - Será cassada a declaração de utilidade pública da
entidade que comprovadamente:
l. Deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivo
justificado, o relatório anual a que se refere o artigo 2º desta Lei;
Il. 11. Deixar de prestar contas ao Tribunal de Contas do estado do Paraná dos
recursos recebidos;
DD
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
ll. Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins
estatutários para a qual foi constituída;
IV. Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder
e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber a
presente lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogada a lei 1.071 de 09 de abril de 1991.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Janeiro de 2013.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2015
Autor: Vereador Vilmar Fávaro Purga
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, à Associação da
Comunidade Afrodescendente e Quilombolas da Região.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 19/05/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 15/05/2015.
/ Arthur Bastian Vidal
/ aa É Presidente dy Poder Legislativo Municipal
/
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Rebrentó Interno desta Casa de Leis, o Presidente da
Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebio projeto em — / /2015 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação FENELON BUENO MOREIRA - Presidente da CLIR
Presidente da Comissão, em conformidade com o | Recebido pelo Relator / /2015.
que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
o » para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Comissão de Legislação Justiça e Redação:
Fenelon Bueno Moreira (Presidente)
João Carlos Leonardi Filho (Membro)
Wilmar José Horing (Membro)