PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRE PE TU RA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
vaww.lapa prgov.br
Ofício nº 108/PGM Lapa, 18 de maio de 2015
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 47/2015, que dispõe
sobre a autorização para a concessão de indenização por trabalho operoso
aos agentes públicos municipais ocupantes de cargo efetivo e contratados
por Processo Seletivo Simplificado, nas condições que especifica e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Cordialmente,
Lgila Aubrift Klenk +
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000707 /2015 19/05/2015
Leila Aubrift Klenk a N
Projeto de Lei a
Exmo. Sr. ANTONIOR 14:49:45
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
a MUNICIPAL DA É aerea Re o
www lapa.pr.gov.br
E
vo
PROJETO DE LEI Nº 47, de 18 de MAIO de 2015.
Súmula: Autoriza a concessão de indenização por
trabalho operoso aos agentes públicos municipais
ocupantes de cargo efetivo ou contratados por Processo
Seletivo Simplificado, nas condições que especifica e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder, a partir de 01/05/2015, Indenização por Trabalho Operoso, no
importe de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, aos agentes públicos
municipais ocupantes de cargo efetivo ou contratados por Processo Seletivo
Simplificado, que desempenhem as atividades a seguir descritas:
| — Manutenção, conservação e melhorias de vias rurais e
urbanas;
Hl — Limpeza, manutenção, ampliação de rede de tubulações e
bueiros e demais atividades consideradas de saneamento ambiental, em
localidades urbanas ou rurais;
Hl — Manutenção de equipamentos e veículos rodoviários,
desde que executados fora da sede da oficina própria do Municipio;
IV — Execução de serviços de manutenção predial. Jo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
P PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.prgov.br
81º - O valor mensal da indenização por trabalho operoso de
que trata o caput poderá ser reajustado por ato próprio da Chefe do
Executivo Municipal, mediante disponibilidade financeira e orçamentária.
82º — A indenização disposta no Caput não se aplica aos
servidores públicos municipais ocupantes de cargos cujas áreas de atuação
sejam regionalizadas.
Art. 2º — O pagamento de que trata o art. 1º desta lei será
realizado mediante inclusão na folha ordinária mensal pela Secretaria
Municipal de Administração, como indenização, e sobre ele não incidirão
quaisquer encargos sociais, tampouco será considerado como base de
cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
Parágrafo Único: A indenização por trabalho operoso só poderá
ser paga aos servidores nos meses de efetivo exercício do cargo, vedada a
sua concessão nos períodos de afastamento a qualquer título, admitindo-se o
pagamento proporcional aos dias trabalhados no mês correspondente, na
proporção de 1/20.
Art. 3º — Por se tratar de verba estritamente indenizatória, a
indenização por trabalho operoso poderá ser acumulada com os adicionais de
que trata o art. 88 da Lei Municipal nº 2280/2008.
Art. 4º — O art. 68 da Lei nº 2280/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 68 — Constituem indenização ao servidor:
| — ajuda de custo;
Il — diárias;
II — transporte;
IV — férias e licença especial por produtividade, não gozadas;
V- Portrabalho operoso. Jo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
E CNPJ - 76.020.452/0001-05
] PR EF ENTU RA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.prgov.br
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do
Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 01/05/15.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de maio de 2015.
Leila Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
A
me PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
N Eh PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
uk PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
) ; MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
E
www. lapa.pr.gov. E
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 47, DE 18 DE MAIO DE 2015
À
4
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei cuja finalidade é autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder indenização
por trabalho operoso aos agentes públicos municipais ocupantes de cargo
efetivo, empregados públicos e contratados por Processo Seletivo
Simplificado.
As condições eleitas para o pagamento da indenização e
consignadas no presente projeto de lei refletem o reconhecimento deste
Executivo quanto às circunstâncias fáticas que envolvem a execução das
atividades elencadas no art. 1º do presente projeto de lei.
A concessão da indenização proposta, portanto, nos moldes
como apresentada, além de afigurar-se como medida de justiça e
reconhecimento ao trabalho dos servidores municipais que trabalham em
condições extraordinárias, configurará medida de incentivo e motivação aos
agentes públicos municipais responsáveis pelas atividades aqui descritas,
com reflexos positivos no constante aprimoramento dos serviços públicos
prestados pelo Executivo Municipal.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação do presente projeto.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de maio de 2015.
eita Dara)
Léila Aubrift Klenk |.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
aa Municírio DA LAPA
ai EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2280, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
REFORMA DO ESTATUTO
DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA
ÍNDICE TEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO
TÍTULO |
Capítulo | Disposições Preliminares (arts. 1º a 4)... 1
Capítulo Il Da Fixação do Quadro de Pessoal (art. 5º a 7º ses 2
Capítulo Ill Das Definições (art. 8º)... 3
TÍTULO II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Capítulo |
Do Provimento
Seção | Disposições Gerais (arts. 9º a DD ; 7
Seção Il Da Nomeação (arts. 13 e 14)... Rasa 8
Seção II Do Concurso Público (arts. 15 a 18).............. O res omo vas 9
Seção IV Da Posse, do Exercício e do Estágio Probatório (arts, 19 a 23).. 10
Subseção | Da Avaliação de Desempenho (arts. 24 a Ed 14
Subseção |l Do Parecer do Órgão de Recursos Humanos (arts. 32 e 33). 16
Seção V Da Estabilidade (arts. 34 e E [o Pa . 7
Seção VI Da Readaptação (art. AD onvasa nm 17
Seção VII Da Reversão (arts. 37 a 43). 18
Seção VIII Da Reintegração (art. o e 20
Seção IX Da Recondução (art. EA E mo 20
Seção X Da Disponibilidade e do Aproveitamento (arts. 46 a 50)... : 2
Capítulo Il Da Vacância (arts. 51 a 3). EANES REASO A ao 22
A as cer
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622. - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PÁG. 29/108
Seção |
Das Indenizações
Art. 68 — Constituem indenização ao servidor:
| — ajuda de custo;
Il — diárias;
Il — transporte;
IV — férias e licença especial por produtividade, não gozadas.
Parágrafo único — As indenizações previstas no inciso IV deste artigo
referem-se a direito adquirido do servidor não usufruído, e serão indenizadas nos
casos e condições previstos nesta Lei, no Título III, Capítulo Ill, que trata das férias
e Capítulo IV, Seção II, da licença especial.
Art. 69 — Os valores das indenizações, assim, como as condições para
sua concessão, serão estabelecidos em regulamento e publicados no órgão de
divulgação oficiais do Município.
Subseção |
Da Ajuda de custo
Art. 70 — A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de
instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova
sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo
pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou
companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício na
mesma sede.
$ 1º Correm por conta da Administração Municipal as despesas de
transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens
pessoais.
$ 2º A família do servidor que falecer na nova sede são assegurados
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um)
ano, contado do óbito.
E mas
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ LAPA
PÁG. 34/108
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade ou Periculosidade
Art. 88 — Aos servidores que executem atividades, ou que trabalharem
com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias
tóxicas, radioativas ou com risco de vida, será concedido adicional por exercício de
atividades insalubres, perigosas ou penosas.
$ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de
periculosidade deverá optar por um deles.
8 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa
com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 89 — Serão consideradas atividades insalubres, aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à
saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza, da intensidade do
agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 90 — A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de
periculosidade far-se-á através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho,
segundo as normas definidas pela Legislação Federal pertinente.
Art. 91 — O Município aprovará o quadro das atividades e operações
insalubres, e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os
limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção, e o tempo máximo de
exposição do servidor a esses agentes, podendo seguir Legislação Federal pertinente.
Parágrafo único — As normas referidas neste artigo, incluirão medidas de
proteção do organismo do servidor nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos,
irritantes, alergênicos ou incômodos.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 Lapa - PR