PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
A CNPJ - 76.020.452/0001-05
PR EFE TU RA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO,
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (61) 3547-8000 Ce Caran
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Ofício nº 107/PGM Lapa, 18 de maio de 2015 EA
em
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Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 46/2015, que dispõe
sobre a instituição, em âmbito municipal, do Programa MAIS Estradas Rurais e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Cordialmente,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000706 /2015 19/05/2015
Leila Aubrift Klenk
Proto de Les Vadá
Exmo. Sr. ANTONIOR 14:46:39
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 78.020.452/0001-05
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Zç8e e x
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PROJETO DE LEI Nº 46, de 18 de MAIO de 2015. Ne E EA
Súmula: Institui, em âmbito municipal, o Programa Municipal
MAIS Estradas Rurais, cria O cargo público de
Conservador de Estradas de Rodagem e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município da Lapa, o Programa
Municipal MAIS Estradas Rurais, com o propósito de:
| — Manter as estradas rurais em condições de eficiente uso e
otimizá-las de forma a garantir o tráfego seguro e eficaz transporte para o
escoamento das safras e produções;
Il — Fiscalizar e controlar a erosão do solo rural às margens das
estradas rurais.
Parágrafo Único: Conceitua-se estrada rural, aos fins desta Lei,
a superfície longitudinal destinada a tráfego e trânsito, formada de pista de
rolamento e respectivas margens, localizada neste Município fora da zona
urbanizada da cidade.
Art. 2º - Para a realização do Programa de que trata esta Lei,
caberá ao Município:
| — Zelar pelo sistema de drenagem das estradas rurais,
visando:
a) Proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas
pluviais formem curso diretamente sobre elas, mediante a manutenção do
abaulamento transversal; po
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PA
MUNICIPAL DA
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b) Diminuir o volume e o ímpeto do enxurro por meio de saídas
laterais, passagens abertas e bueiros, com espaçamento adequado, de forma
a ser promovido o conveniente desvio das águas pluviais;
c) Prevenir e corrigir a erosão do leito das estradas.
Il — Ter em permanente observância nas estradas municipais os
aspectos atinentes à pista de rolamento, distância de visibilidade e ângulos
de abaulamento, sujeitos todos a recomendações de ordem técnica:
Ill — Manter atualizados os mapas cadastrais das estradas
municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas;
IV — Exigir aos proprietários de imóveis vicinais a execução de
curvas de nível em suas áreas, para que estas e o seu manejo não sejam
fatores de lesão às estradas municipais;
V — Construir e conservar pontes, bueiros e mata-burros nas
estradas rurais do Município e recuperar aqueles que se encontram em
estado precário;
VI — Realizar o patrolamento e cascalhamento das estradas
rurais;
VII — Manter à disposição os materiais e equipamentos
necessários à adequada manutenção das estradas rurais.
Art. 3º - Constituem obrigações do proprietário de imóvel
adjacente às estradas rurais:
| — Executar no mesmo as obras e serviços que impeçam as
águas pluviais de ocasionarem danos às estradas;
Il — Evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água
nas estradas;
HI — Permitir a utilização das áreas necessárias para adaptação
e manutenção das estradas e o adequado escoamento das águas; ku,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 /8
RANA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
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AUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 (2, RA
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8
IV - Não obstruir as estradas nem dificultar a passagem meo
águas pluviais pelos canais de escoamento existentes ao longo das mesmas.
Art. 4º — Para a execução do presente programa, fica criado o
cargo público de provimento efetivo de CONSERVADOR DE ESTRADAS DE
RODAGEN, conforme disposto no Anexo Único desta lei, o qual altera os
anexos Il e IV da lei 1773/04.
81º —- O Conservador de Estradas de Rodagem deverá residir na
região da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do
concurso público, perfazendo condição para a permanência no cargo.
82º — A Chefe do Executivo Municipal editará decreto prévio à
publicação do edital do concurso público, definindo as áreas de atuação dos
ocupantes do cargo de que trata este artigo, mediante a divisão em regiões
das vagas criadas.
Art. 5º —- Ao Conservador de Estradas de Rodagem caberá
desenvolver as seguintes atribuições, dentre outras compatíveis com o cargo
e determinadas pela coordenação do Programa:
a) Limpeza e desobstrução manual de bueiros e valetas de escoamento
de água pluvial;
b) Roçada, manual ou mecânica, das margens das estradas;
c) Colocação de pedra, pedrisco, saibro ou material similar, em buracos
existentes nas estradas rurais, cujos serviços possam ser realizados sem a
utilização de equipamentos com motorização mecânica;
d) A abertura manual de valetas para o escoamento da água pluvial;
e) A adequada manutenção e guarda dos equipamentos e
ferramentas fornecidos pelo Município.
Art. 6º — Para a otimização na execução do presente programa,
poderá o Executivo Municipal firmar convênio com entidade declarada de
utilidade pública municipal, mediante celebração de plano de trabalho e ad
referendum do Poder Legislativo Municipal. Je
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
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Art. 7º — Para a coordenação e execução do Programa MAIS ——
Estradas Rurais, fica criada a Superintendência de Infraestrutura Rural,
órgão de primeiro nível hierárquico, cujo respectivo cargo será ocupado por
servidor de livre nomeação e exoneração, vinculada diretamente ao gabinete
da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte.
Parágrafo Único: A remuneração do cargo criado pela presente
Lei corresponde ao símbolo CC-3 disposto no Anexo Único da Lei nº
2809/2013, com suas alterações.
Art. 8º — Fica extinto, da estrutura da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte, o Departamento de Infraestrutura
Rural.
Ar. 9º — A presente lei poderá ser regulamentada por ato
próprio do Executivo Municipal para melhor detalhamento do Programa.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do
Município.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao de sua publicação, revogando todas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de maio de 2015.
ila Aubrift Klen:
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 Age VEN
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 [E a “a 2
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ANEXO ÚNICO
(PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº. 46, DE 18 DE
MAIO DE 2015)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Nº DE VAGAS HORAS DENOMINAÇÃO GRUPO CLASSE C.B.O.
SEMANAIS OCUPACIONAL | REFERÊNCIA
CONSERVADOR
11 40 DE ESTRADAS 5pERACIONAL AA 7151-40
DE RODAGEM
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[ GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
NOME DO CARGO: CONSERVADOR DE ESTRADAS DE RODAGEM
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Incompleto
EXIGENCIAS: a) Conhecimentos sobre manutenção de estradas; b) Residir na
área de atuação. Ê
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 7151-40
hi
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PREFEITURA CNPJ - 76:020.452/0001-05 18º Ver
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É A
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 46, DE 18 DE MAIO DE 2015
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei
que pretende instituir, em âmbito municipal, o Programa MAIS Estradas Rurais.
O Município da Lapa-PR, com sabido, possui área de 2.097,7 km?. Deste
total, 2.079,8 km? compreendem área rural. Por conseguinte, a economia do
Município depende predominantemente da agropecuária, conforme dados do
IPARDES produzidos em 2012.
identifica-se, portanto, que a adequada manutenção das estradas rurais e
a perfeita trafegabildade das mesmas são premissas essenciais para O
desenvolvimento econômico do Município e, em particular, das atividades
agropecuárias desenvolvidas pelos produtores locais.
Sendo assim, na defesa legítima dos interesses econômicos e sociais do
Municípios, o Executivo Municipal da Lapa desenvolveu o Projeto MAIS Estradas
Rurais. O novo modelo contará com o auxílio de Conservadores de Estradas de
Rodagem, os quais deverão residir na região de atuação, diminuindo os custos do
Município com o deslocamento de máquinas e pessoal.
Para assumir o desafio da coordenação do programa ora proposta, O
presente projeto de lei propõe a criação da Superintendência de Infraestrutura Rural,
órgão de primeiro nível hierárquico, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte. Entretanto, cumpre destacar que não
haverá aumento no número de cargos em comissão no Executivo Municipal afinal, o
Departamento de Infraestrutura Rural será extinto.
Por fim, com a finalidade de garantir máxima eficácia ao Programa MAIS
Estradas Rurais, o presente projeto contempla a possibilidade de celebração de
convênio entre o Executivo Municipal e E privadas declaradas de utilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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pública municipal, sem prescindir da fundamental aprovação pelo Legislati
Municipal.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação do presente projeto.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de maio de 2015.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
A
j
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LEI Nº 2809, de 01.02.2013... evil ê
LEI Nº 2809, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do
Poder Executivo do Município da Lapa; altera a redação do
artigo 15 da Lei Municipal 2153/08, que dispõe sobre o
Sistema de Controle Interno Municipal; revoga as
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais
nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008,
2327/2009, 2356/2009, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010
o artigo 7º da Lei 2520/2010; estabelece os cargos de
provimento em comissão do Poder Executivo Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
LIVRO |
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o
desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à
população, mediante o planejamento de suas atividades.
Art. 2º- O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização
plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso
aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local,
preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 3º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os
aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas
para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção
atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
| - Plano Diretor;
H — Plano Plurianual;
Ill — Diretrizes Orçamentárias;
IV — Orçamento Anual;
V — Programação Financeira e cronograma de execução mensal e
desembolso;
——————————— es
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
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LEI Nº 2809, de 01.02.2013...
LEI Nº 2809, de 01.02.2013
ANEXO ÚNICO
CARGO/DENOMINAÇÃO | Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
Secretário Municipal Subsídio fixado
09 Lei Municipal nº
2706/2012
Procurador Geral 01º. CC
Chefe de gabinete 01 CC
Assessor Especial da Chefe do Executivo para 01 cc?
Assuntos Jurídicos o o
nd Especial de Coordenação e Apoio ao 01 cc-3
abinete
Diretor Geral O A CC-3
Coordenador Administrativo Operacional de Bombeiro 1 cc-4
Comunitário
Diretor de Departamento 37 | CC-4
| Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 | CC-5
Assessor Especial de Secretaria 13 CC-5
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal 1 CC-5
Chefe da Divisão de Artes 1 CC-5
Chefe da Divisão de Teatro 1 CC-5
Chefe da Divisão de Projetos Estratégicos 1 CC-5
Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica 1 CC-5
Chefe da Seção de Expressão e Arte 1 CC-6
Chefe da Seção de Música 1 CC-6
| Chefe da Seção de Esportes Especiais 1 CC-6
Assessor de Secretaria 22 CC-6
SIMBOLOGIA VALOR
CC R$ 8.100,00
[Sa R$ 4.050,00 |
CC-3 R$ 2.641,25
CC-4 R$ 2.075,27
CC-5 R$ 1.380,21
CC-6 R$ 829,40
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Fevereiro de 2013.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
PREFEITURA MU
01-05
1) 3547-8000
LEI Nº 3018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013, que
dispõe sobre a estrutura
administrativa do Executivo Municipal,
e a lei nº 2153/08, que dispõe sobre o
Sistema de Controle Interno Municipal
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedado o pagamento de Gratificação por Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE aos ocupantes de cargos em comissão
no Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: A vedação disposta no caput é extensível a
qualquer espécie de gratificação, não podendo as remunerações dispostas nas
Leis nº 2809/2013 e 2706/2012 serem complementada a qualquer título, à
exceção do 13º salário e do adicional de férias.
Art. 2º — O artigo 30, VII da Lei nº 2809/2013 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Vil — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte,
sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Infraestrutura Rural;
b) O Departamento de Infraestrutura Urbana;
c) O Departamento Geral de Obras Públicas;
d) O Departamento de Saneamento Ambiental;
e) O Departamento de Administração e Logística;
f) O Departamento de Trânsito e Transporte;
9) O Departamento de Habitação e Urbanismo;
h) O Departamento de Assuntos Metropolitanos.”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
NE
PAL DA LAPA | PARANA
À BRAGA 87 - CENTRO
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De
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ema PREFEITURA MUNICIPAL
PR Pf Ta PAN CNPJ - 76.020.452:00
1 IH Ra FEITURA PRACA MIRAZINHA BR
t JNICIP AL JA 75 (41) 38
ANEXO ÚNICO
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3018, DE 17.09.2014
Nº DE
CARGO/DENOMINAÇÃO VAGAS SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 09 Fixados pela Lei nº 2706/12,
com as alterações
promovidas pela Lei nº
2956/2014.
| Procurador Geral É o 01 CC-1
Chefe de Gabinete 01 CC
Assessor Especial da Chefe do 01 CC-2
Executivo para Assuntos Jurídicos
Diretor Geral 04 o CC-3 |
Coordenador Administrativo 01 CC-4
Operacional de Bombeiro
Comunitário
Diretor de Departamento 37 CC-4 |
Assessor Especial de Coordenação 01 Cc-5
e Apoio ao Gabinete
Coordenador de Manutenção de 01 CC-6
Próprios Municipais
Coordenador da Escola de Música 01º Cc-6
Coordenador de Apoio e Incentivo ao 01 Cc-6
Empreendedorismo
Coordenador de Assistência 01 CC-7
Farmacêutica
Coordenador da Banda de Música 01 CCc-7
Municipal
Coordenador de Artes 01 CC-7 |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ANEXO ÚNICO
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3018, DE 17.09.2014
cxesttlA02
º Nº DE
CARGO/DENOMINAÇÃO VAGAS SIMBOLOGIA
Coordenador de Projetos 01 CC-7
Estratégicos
|
Assessor Administrativo do Terminal 01 CC-7
Rodoviário
Assessor Especial de Secretaria 13 CC-7
Assessor de Secretaria TT 22 | Cc-8
SIMBOLOGIA VALOR
CC-1 O mesmo fixado pela Lei nº
2809/2013, com as alterações
promovidas pela Lei nº 2956/2014.
Cc-2 R$ 4.275,18
| Cc-3 R$ 4.182,15
ces | R$3.285,99
CC-5 R$ 2.788,10
Cc-6 — R$2.185,42
CC-7 R$ 1.456,95
Cc-8 o R$ 875,51
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Setembro de
2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ES,
fe Ver
ve Vera
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É A
E ERIZAÇÃ
.
a
PAL DA LAPA te?
CENTRO
Mas) 4 LG LAPA
LEI Nº 3040, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
Súmula: Altera a Lei 2809/2013, dispondo sobre a
criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal
de Segurança Pública e suas atribuições na
estrutura organizacional, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Acrescenta as alíneas “c” e “d” no Inciso | do art. 13 da
Lei 2809/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 — São órgãos de assessoramento direto da Prefeita:
|— Gabinete da Prefeita, sendo-lhe subordinado:
a) A Assessoria Especial de Coordenação e Apoio ao Gabinete;
b) O Departamento de coordenação Administrativa Operacional de Bombeiro
Comunitário;
c) O Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública;
d) A Coordenadoria de Igualdade de Gênero e Promoção à Cidadania.
Art. 2º — Fica extinto o Departamento de Direção do Centro da
Juventude, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação
Social, revogando-se, portanto, a alínea “b”, inciso IV do art 3º da Lei nº
2280/2008.
Art. 3º - Acrescenta a subseção Il na seção | do capítulo | do
Título | da Lei 2809/2013, passando a vigorar coma a seguinte redação:
Subseção Il
Do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública.
Art. 20-A- O Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública,
sigla GG!, é um fórum deliberativo e executivo, que opera por consenso, em
regime de mútua cooperação e sem hierarquia, respeitando às autonomias de
cada uma das instituições que o integram, composto por representantes do
poder público das diversas esferas com atuação na área da segurança pública
e das instituições representativas da sociedade civil organizada.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA LAPA
ANEXO ÚNICO
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3040, DE 19.12.2014
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº DE SIMBOLOGIA
VAGAS .
Secretário Municipal 09 Fixados pela Lei nº
2706/12, comas
alterações promovidas
E pela Lei nº 2956/2014.
Procurador Geral 01 CC-1
Chefe de Gabinete E 01 — CC4
Assessor Especial da Chefe do Executivo 01 CCc-2
| para Assuntos Jurídicos
Diretor Geral 05 CCe-3
Coordenador Administrativo Operacional de | 01 CC-4
Bombeiro Comunitário
Diretor de Departamento 36 — (Ce4
Coordenador de Igualdade de Gênero e 01 Cc-4
Promoção à Cidadania
Assessor Especial de Coordenação e Apoio | 01 Cc-5
ao Gabinete
Coordenador de Manutenção de Próprios 01 Cc-6
Municipais
| Coordenador da Escola de Música 01 Cc-6 |
Coordenador de Apoio e Incentivo ao 01 Cc-6
Empreendedorismo
Coordenador de Assistência Farmacêutica 01 CCc-7
Coordenador da Banda de Música Municipal | 01 CCc-7
Coordenador de Artes o 01 CC-7 .
Coordenador de Projetos Estratégicos 01 CCe-7
Assessor Administrativo do Terminal 01 CC-7
Rodoviário
Assessor Especial de Secretaria 13 Ce-7
Assessor de Secretaria 22 Ccs
SIMBOLOGIA VALOR
CC-1 O mesmo fixado pela lei nº 2809/2013, com as
alterações promovidas pela pela Lei nº
2956/2014.
Cc-2 E R$ 4.275,18
Ce-3 R$ 4.182,15
CCc-4 R$ 3.285,99
Cc-5 RS 2.788,10
Cc-6 R$ 2.185,42
CC-7 R$ 1.456,95
Cc8. RS 875,51
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Dezembro de
2014
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
IC,
AUN IPA, K
nd
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o bd
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ESTADO DO PARANÁ
<
vai
PROJETO DE LEI Nº 46/2015
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Instituí, em âmbito Municipal, o programa Municipal MAIS Estradas Rurais,
cria o cargo público de Conservador de Estradas de Rodagem e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/05/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 19/05/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 20/05/2015.
Economia, Finanças e Orçamento, em 20/05/2015. po
Stian Vidal
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Pegimento patetno desta Casa de Leis, o Presidente da
I
Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais, RE:
de que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
à nesta data a proposição acima citada ciente
Recebio projeto em /2015
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vercador
FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça é Redação
Presidente da Comissão, em conformidade com o
que determina o Artigo 2! 3º, do Regimento
igna o Vereador
FENELON BUENO MOREIRA - Presidente da CLIR
Recebido pelo Relator o 42015,
Interno desta Casa de Le
o + para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Relator
Recebi o projero em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vercador
Lapa, em
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Economia. Finanças e
OÃO CARLOS LEONARDI FILHO - Presidente da CEFO
Recebido pelo Relator — 2015.
Orçamento
Presidente da Comissão, em conformidade com o
que determma o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno dest;
asa de Leis, designa o Vereador
. = + para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Relator
Comissão de Legislação Justiça e Redação: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento:
Fenelon Bueno Moreira (Presidente) João Carlos Leonardi Filho (Presidente)
João Carlos Leonardi Filho (Membro) Elho Narlok Wesolowski (Membro)
Wilmar José Horning (Membro) Fenelon Bueno Moreira (Membro)