Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Oficio nº 215 Lapa, 27 de Abril de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, 2º Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o
Município e a União dos Tropeiros da Lapa, o qual altera Plano de Trabalho
do Termo de Convênio firmado em abril de 2010.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 414 / 2012
09/05/2012 - 16:35
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
2º TERMO ADITIVO A CONVÊNIO
Que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE LAPA, pessoa jurídica de direito público,
com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, na cidade de Lapa, Estado do
Paraná, CNPJ 76.020.452/0001-05, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, PAULO CESAR FIATES FURIATI, brasileiro, casado, portador da CIRG nº
890.157-0/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 200. 849.439-04, residente e domiciliado
à Rua Senador Souza Naves nº 1329, nesta cidade, e, a UNIÃO DOS TROPEIROS
DA LAPA, inscrita no CNPJ nº 01.199.448/0001-49, representada por seu Presidente,
Sr. HILÁRIO RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, portador do CPF nº
010.122.909-72, residente e domiciliado nesta cidade, tem justo e acertado o que
determinam as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A entidade beneficiada apresenta no ato da assinatura deste Termo, o Plano de
Trabalho atualizando sua diretoria e retificando o item 2 que trata da descrição do atendimento, o qual
deverá fazer parte integrante do presente instrumento
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes do TERMO DE
CONVÊNIO, firmado em Abril de 2010.
E assim, por estarem certos e ajustados, assinam as partes o presente Termo
Aditivo de Convénio, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que
também o subscrevem.
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( Lapa, 13 de Abril de 2012.
Lo ho os
Paulo CESAR Fl FURIATI HILÁRIO RODRIGUES DOS SANTOS
União dos Tropeiros da Lapa
| CO A AUTENTICIDAD:
Testemunhas: | ) £s PR sig ) 2
: . 2RESENTADA
[ua JMENTO ORI
Secretaria de Planejamento Controle é Suprimentos — Rua Barão do Rio Branes 1709 - Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
PLANO
1— DADOS CADASTRAIS
[ENTIDADE: EE E ci +
| UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA con aieereee
ENDEREÇO ]
RUA HIPÓLITO ALVES DE ARAÚJO
CIDADE UF CEP DDDTELEFONE
BANCO AGÊNCIA
Banco do Brasil 0630-0
CARGO
Presidente
TEL PARA CONTATO
3639-1198 9995-0311
1.304.420 SSPIPR Presidente
ENDEREÇO CEP
Rod. Da Maça — Botiatuva - Lapa no 83.760-970
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO
Turístico
DO
PERÍODO DE EXECUÇ)
01/01/2011 a 31/12/2012
Manutenção do gal
JUSTIFICATIVA DO ATENDIM
Atendimento ao turista montagem da barraca tropeira, com exposição de utensílios e degustação
de comida tropeira; tarifas, taxas e demais despesas administrativas; manutenção do galpão e
fretes.
ão e atendimento ao Turista
(e)
TOCÓPIA À
ESENI COM C
JCUMENTO OR IN AA
tapa XT UT fio
[u
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
” NATUREZA DA DESPESA
- Aquisição mensal para acampamento tropeiro (recepção
com refeição de tropeiros de outros municípios quando
estão se deslocamento para outros municipios), café,
farinha, bacon, charque, linguiça, copos e pratos
descartáveis, arroz, feijão, came, pão, refrigerante e
suco;
- Pagamentos de despesas com deslocamento a outros
municípios como: frete de transporte dos cavalos e do
pessoal;
- Pagamentos de despesas e taxas extras.
24.000,00
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
ASSES MENSAL R$ 1,00
| Feverero20io | 2012 [O Meçozos? | 2012 [o Abdo | 2012 [O Juma? |
|, E [| EE
Setembro 2012
Do bsai Dual india o É o o
5 — DECLARAÇÃO |
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Municipio da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto & Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa, 13 de Abril de 2012.
Local e Data
APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE ,
| Lapa, 13 de Abri de 2012
= — em
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
4º TERMO ADITIVO A CONVÊNIO
Que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE LAPA, pessoa jurídica de direito público,
com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, na cidade de Lapa, Estado do
Paraná, CNPJ 76.020.452/0001-05, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, PAULO CESAR FIATES FURIATI, brasileiro, casado, portador da CIRG nº
890.157-0/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 200. B49.439-04, residente e domiciliado
à Rua Senador Souza Naves nº 1329, nesta cidade, e, a UNIÃO DOS TROPEIROS
DA LAPA, inscrita no CNPJ nº 01.199.448/0001-49, representada por seu Presidente,
Sr. ANTONIO K. RIBAS FILHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 317.379.439-
72, residente e domiciliado nesta cidade, tem justo e acertado o que determinam as
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2012, o Convênio firmado entre o Município e
a UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, firmado no mês de Abril de 2010, conforme previsto na Cláusula
Quarta do referido Convênio,
CLÁUSULA SEGUNDA
A entidade beneficiada deverá apresentar, no ato da assinatura deste Termo, um
Plano de Trabalho, o qual deverá fazer parte integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA
Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes do TERMO DE
CONVÊNIO, firmado em Abril de 2010.
E assim, por estarem certos e ajustados, assinam as partes o presente Termo
Aditivo de Convênio, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que
também o subscrevem.
Lapa, 19 de Novembro de 2010.
/ / a
& Lu T7775 1 (28 o el
PAULO TES FURIATI ANTÔNIO K. RIBAS FILHO
União dos Tropeiros da Lapa
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
ENTIDADE:
UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA
ENDEREÇO
RUA FRANCISCO CUNHA SINº
CIDADE. = UF TER EMAIL
Lapa PR | 83.750-000
[e So AGENCIA
BANCO
Banco do Brasil 0630-0
NOME DO RESPONSAVEL
Antonio K. Ribas Filho
CUORGÃO EXPEDIDOR
TRF
317.379.439-72
CARGO
Presidente
FUI
Presidente
ENDEREÇO
Rua Joaquim Linhares de Lacerda 701 Ee
2— DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO
Turístico
| Reforma e manutenção do g
| JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
| Reformar telhado piso e portas do galpão, que se encontram quebradas. Atendimento ao turista
| montagem da barraca tropeira, com exposição de utensílios e degustação de comida tropeira.
(pregos, ripas, caibros e telhas francesas) & pagamento
de mão de obra;
- Aquisição de material para reforma total do piso (ferro,
areia, brita, cimento, cal, lajotas e tijolos) e pagamento de
mão de obra;
- Aquisição mensal para acampamento tropeiro (recepção
com refeição de tropeiros de outros municípios quando
estão se deslocamento para outros municípios), café,
farinha, bacon, charque, lingúiça, copos e pratos
descartáveis, arroz, feijão, came, pão, refrigerante e
SUCO;
- Pagamentos de despesas com deslocamento a outros
municipios como: frete de transporte dos cavalos e do
pessoal,
- Pagamentos de despesas e taxas extras.
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Março 2011 Abril a To smoêm |
1.000,00 | 1.000,00 1 =
o
META | Teeemóno | DO Meçozota | [O Jmoor |
1 ooo
DE RS o | 1.000,00
REPASSE MENcaL R$ 1,00
TR Fevereiro 2011
1.000,00
5 — DECLARA( ÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prava junto ao Municipio da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei. que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
brganlentidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Municipio, na forma deste Plano de Trabalho
Pede Deferimento,
Lapa, 19 de Novembro de 2010.
Local e Data
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda 2º Termo Aditivo ao Convênio firmado entre O
Município e a União dos Tropeiros da Lapa, o qual altera Plano de
Trabalho do Termo de Convênio firmado em abril de 2010.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2012.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda 2º Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o
Município e a União dos Iropeiros da Lapa, o qual altera Plano de
Trabalho do Termo de Convênio firmado em abril de 2010.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
LAPA em / /2012
ZACYR HOFFMANN
ietentrda Comissão de Legistação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda 2º Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o
Município e a União dos Tropeiros da Lapa, o qual altera Plano de
Trabalho do Termo de Convênio firmado em abril de 2010.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vercador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em fl / ) ás
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
MO XINNBOLETIKOOALK 9955 pg 040 fra
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
LAPA
MUNICÍPIO DE LAPA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede
nesta cidade, à Praça Mirazinha Braga, 87, CNPJ nº 76.020.452/0001-
05, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO
CESAR FIATES FURIATI, brasileiro, casado, portador da CIRG nº
890.157-0/PR, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro, a
UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA inscrita no CNPJ nº
01.199.448/0001-49, representada por seu Presidente, Sr. Antonio K,.
e Ribas Filho, brasileiro, casado portador da CPF nº 317.379.439-72,
residente e domiciliada nesta cidade, tem certo e ajustado o que se
contém nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
, O presente Convênio tem por objetivo o repasse de subvenção mensal
pelo MUNICÍPIO à UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, conforme autorizado pela Lei
Municipal Nº 2431, de 24 de março de 2010.
CLÁUSULA SEGUNDA
O Municipio repassará à UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA a importância R$
4 1.000,00 (hum mil reais) nos meses de Abril a Dezembro, perfazendo um total anual de
R$ 9.000,00 (nove mil reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Abril de
2010, os quais deverão ser utilizados na reforma do telhado, do piso e das portas do
galpão. e o atendimento ao turista na barraca tropeira, com exposição de utensílios e
degustação de comida tropeira, conforme Plano de Aplicação — 2010, parte integrante
deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA
As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria Municipal de Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.50.43.00.00.00.00,1000 — Subvenções Sociais
Secretaria de Planelamento Controle & Suprimentos — Rua Barão do Rio B
É f CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
ANO XIV BOLETIM ORVALA q9g5 q ç4
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
a FR a
CONVÊNIO 02
—— SLÁUSULA QUARTA -
= o) "0 presente Convénio EE Convênio terá validade E E "de Eis de 2010,
podendo ser alterado, através de termo aditivo, por conveniência dos participantes.
CLÁUSULA QUINTA
A UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA beneficiada com a aplicação
dos recursos a que se refere a CLÁUSULA SEGUNDA, deverá prestar contas e
mensalmente ao Municipio, sob a pena de suspensão e devolução dos recursos não
aplicados na destinação.
Parágrafo único — Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução 03/2006, que regulamenta os artigos 162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Intemo do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas
às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
CLÁUSULA SEXTA
Qualquer uma das partes convenientes poderá, a qualquer tempo,
denunciar o presente Convênio, desde que o faça com antecedência mínima de 30
(trinta) dias e de forma expressa. e
Parágrafo único: Na hipótese de denúncia ou ao término do prazo
estabelecido neste Convênio, nenhuma das partes terá direito a qualquer espécie de
indenização, ficando o Convênio revogado de pleno direito, independentemente de
qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA SÉTIMA
As questões omissas neste Convênio serão resolvidas por acordos
entre as partes, ficando eleito o foro desta Comarca de Lapa, para dirimir qualquer
dúvida que dele possa se originar.
é
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro E
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000 1 Rs
v
ANO XIV BOLETIM OCA 00c5 pg 04
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
CONVÊNIO 03
E Ber assim se acharem ajustados e acertados, assinam o dps
(; > o a COLCIO! e ala esa , rídic
efeitos, O rigan O-SE | por S sie seus SUCESSOTES, ao fie ST cumprimento as Fsposições
aqui contidas, promessa que formulam na presença das testemunhas que adiante
também assinam.
Lapa, 31 de março de 2010.
Lustetiloy gd
Radio K. RIBA
PRESIDENTE DA UNIÃO DOS
TROPEIROS DA LAPA
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone (41) 3547-8000
0
ANO XLVIH BOLETIM OFICIAL N 0985 P.oO404
DADOS CADASTRAIS
(ENTIDADE:
UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA
PODTELEFO —— = —
83.750-000 E 41-3622-1933
| BANCO NEIK
15.614-0 Banco do Brasil 0630-0
| VEL
NOME DO RESPONSA! TRF TELFARA CONTATO
| Antonio K. Ribas Filho 317.379.439-72 9956-5662 |
RGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO |
ENDEREÇO CEP
o 83.750-000
o piso e portas do galpão, que se encontram quebradas. Atendimento ao turista
montagem da barraca tropeira, com exposição de utensílios e degustação de comida tropeira,
- Aquisição de telhas tipo francesa para troca do telhado,
e aquisição de portas de entrada;
- Aquisição mensal de charque, café, erva mate, farinha,
bacon, pratos e copos descartáveis, nos quais será
servida comida para os turistas no calçadão atrás do
Pantheon dos Heróis, no segundo domingo de cada mês.
4 - CRONOGRAMA DE
REPASSE MENSAL R$ 1,00
[O MEA ] META [| Jo OT TR E [o Memo |] Maço sp
representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Municipio da Lapa para
as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto é Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Piano de Trabalho.
Na qualidade de
os efeitos e sob
IVÍVU INI IT ANXOS 17/24 Aid LA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2431, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a UNIÃO DOS TROPEIROS DA
LAPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
01.199.448/0001-49, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais.
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º — O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de Dezembro de 2012, podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Março de 2010.
Paulo César Fi tes Furiati
| Prefeito Miicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tef (44) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lana - PR
AM | ESTADO DO FARANÁ
LEI Nº 2522, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
Súmula: Substitui Plano de Aplicação, parte Integrante da Lei
nº 2431, de 24.03.10, que autoriza o Poder Executivo
a firmar convênio com a UNIÃO DOS TROPEIROS DA
LAPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado substituir,
pelo Plano de Aplicação, anexo desta Lei, o Plano de Aplicação — 2010, parte
integrante da Lei nº 2431, de 24.03.10, a qual autoriza firmar convênio com a
UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, de 30 de Novembro de
2010.
a
Pat pç Fiate,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznha Braga 67 - Tel (44) 3547-8000 - Fax (41 | 3622-4252 - 83750-000 - Laps - PR
— cepa cpr
1- DADOS CADASTRAIS |
ENTIDADE:
UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA
RUA FRANCISCO CUNHA S/Nº
CIDADE CEP EMAIL DDDITELEFONE
opa Torféêmomo | Jursizanoss
CONTA CORREN BANCO AGÊNCIA
NOME DO RESPONSÁVEL crr TEL PARA CONTATO
| Antonio K. Ribas Filho 317.379.439-72 9956-5662
CUORGÃO EXPEDIDOR CARGO Fi O
Presidente Presidente
ENDEREÇO
Rua Joaquim Linhares de Lacerda 701
2 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
DO ATENDIMENTO = - o
Turístico Janeiro a Dezembro de 2010
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Reforma e manutenção do galpão e atendimento ao Turista
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Reformar telhado piso e portas do galpão, que se encontram quebradas. Atendimento ao turista
montagem da barraca tropeira, com exposição de utensílios e degustação de comida tropeira.
EEE En o
- Aquisição de materiais necessários para a reforma
completa do telhado e pisos, e também aquisição de
portas;
- Aquisição mensal de charque, café, erva mate, farinha,
bacon, pratos e copos descartáveis, e demais itens
necessários para o preparo de refeições que serão
servidas aos turistas no calçadão atrás do Pantheon dos
Heróis, no segundo domingo de cada mês,
- Pagamento de despesas com deslocamentos a outros
Municípios;
- Pagamentos de despesas e taxas.
Efe o
|
is
Bo DECLARADO não pen e AE
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Municipio da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Municipio, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa, 15 de julho de 2010.
ASSESSORIA JURÍDICA
pa ai
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 11/2012
Ref.: Referenda o 2º Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o Município e a
União dos Tropeiros da Lapa, o qual altera o Plano de Trabalho do Termo de
Convênio firmado em abril de 2010.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Decreto
Legislativo nº 11/2012, de autoria do Executivo Municipal o qual pretende
referendar o 2º Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o Município e a União
dos Tropeiros da Lapa, o qual altera o Plano de Trabalho do Termo de
Convênio Firmado em abril de 2010, mais especificamente tem por objetivo
atualizariratificar o Plano de Trabalho para 2012, bem como proceder a
atualização da composição da Diretoria da União dos Tropeiros, mantidas
todas as demais obrigações constantes do Convênio firmado em abril de 2010.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Isto posto, tem-se que o presente Projeto de Decreto
Legislativo pode ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo, 16 de maio de 2012.
Jona ickodunior
OAB/P 37
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER e
Projeto de Decreto Legislativo 11/2012
Ref.: Referenda o 2º Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o Município e a
União dos Tropeiros da Lapa, o qual altera o Plano de Trabalho do Termo de
Convênio firmado em abril de 2010.
Busca-se através do presente referendar o 2º Termo
Aditivo ao Convênio firmado entre o Município e a União dos Tropeiros da
Lapa, o qual altera o Plano de Trabalho do Termo de Convênio Firmado em
abril de 2010.
Pelo presente Termo tem por objetivo atualizar/ratificar o
Plano de Trabalho para 2012, bem como proceder a atualização da
composição da Diretoria da União dos Tropeiros, mantidas todas as demais
obrigações constantes do Convênio firmado em abril de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar: convênio “ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
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“Art 106 Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a É
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(..:)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
“ JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Isto posto, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 14 de maio de 2012.
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2012.
Súmula: Referenda o 2º Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o Município e
a União dos Tropeiros da Lapa, o qual altera o Plano de Trabalho do Termo de
Convênio firmado em abril de 2010.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o 2º Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o
Município e a União dos Tropeiros da Lapa, o qual altera o Plano de Trabalho
do Termo de Convênio firmado em abril de 2010.
Art, 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 14 de maio de 2012
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000