PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ .
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Ofício nº 071 Lapa, 22 de Maio de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 049/2015, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar
pagamento.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
de Rs í
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000733 / 2015 26/05/2015
Leila Aubrift Klenk Pá
Exmo. Sr. dia
15:45:18
ARTHUR BASTIAN VIDAL e
DD. Presidente da Câmara Municipal il a
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 E
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PROJETO DE LEI Nº 049, DE 22 DE MAIO DE 2015. N “a st?
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar Acordo Extrajudicial e
realizar pagamento.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo
extrajudicial e realizar pagamento para indenização por fornecimento de bens e/ou
serviços prestados pelas empresas e pessoas físicas abaixo relacionadas, nos
moldes dos termos de ajuste de contas respectivos:
- AUTO POSTO ANDRÉA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
78.471.687/001-30;
- SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito no CPFMF sob nº
355.804.619-68;
- RAUL PINTO DIAS, inscrito no CPFMF sob nº 127.287.059-68;
- AQUITEMTUDO.COM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 03.809.040/0001-77;
- LEONIDES MACHADO NIZER ME inscrita no CNPJ sob nº
07.933.827/0001-05;
- LIPSKI RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
75.902.684/0001-16;
- SALLES POUSADA — POUSADA E RESTAURANTE ATREZ LTDA,
inscrita no CNPJ sob nº 08.802.769/0001-35;
- SALVADOR MEIRA, inscrita no CPFMF sob nº 016.732.979-00;
- MELISSA GOMES PEREIRA, inscrita no CPFMF sob nº 022.876.129-
80.
Parágrafo Único - Os fornecimentos de bens e/ou prestações de
serviços a que se refere o caput deste artigo foram devidamente apurados em
processo administrativo próprio e reconhecidos conforme Termos de Ajustes de
Contas nºs 001/2015, 002/2014, 003/2014, 005/2014, 006/2014, 007/2014,
008/2014, 009/2014 e 010/2014, da Junta Administrativa de Indenizações. ho
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
| CNPJ-76.020.452/0001-05 .
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PROJETO DE LEI Nº 049, DE 22.05.15 02 Spa post”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Maio de 2015.
Leila Aubrift Re) |
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049, DE 22 DE MAIO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Trata-se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a
celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento a fim de indenizar as empresas e
pessoas físicas discriminadas na referida normativa, considerando o reconhecimento
do efetivo fornecimento de bens e/ou a efetiva prestação de serviços, conforme
Termos de Ajustes de Contas nºs 001/2015, 002/2014, 003/2014, 005/2014,
006/2014, 007/2014, 008/2014, 009/2014 e 010/2014, da Junta Administrativa de
Indenizações, anexos à presente justificativa, designada através das Portarias nº
001/2013; nº 002/2013 e 008/2014, da Procuradoria Geral do Município, sob
autorização do Decreto Municipal nº 17.500, de 9 de setembro de 2011.
A vantagem do acordo reside no fato de que (Il) o município é
responsável pela contraprestação pecuniária aos bens que lhe sejam fornecidos
e/ou aos serviços que lhe sejam prestados; (Il) o valor a ser indenizado se mostra o
mais vantajoso para a administração pública, vez que (Il.1) apurado em processo
administrativo próprio; e (Il.2) o acordo evita futura demanda judicial contra o
Município que poderá ter de arcar com o valor da indenização mais juros, correção
monetária, custas judiciais e honorários advocatícios.
Caso tal pendência torne-se litígio a ser resolvido na esfera judicial,
certo é que os valores indenizatórios serão em muito majorados.
Dessa forma, diante da exposição de tais motivos que ensejaram a
formulação do Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências, contando com
vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Maio de 2015.
Leila qi Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87
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wwwlapa.prgov.br NO DIÁRIO
OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS
DO PARANÁ
Nº co
DATA. 120215
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ASSINAVURA
AOS 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2015, as partes abaixo qualificadas,
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 001/2015
firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
1- O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná,
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr.º LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894,
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob
nº 529.075.549-72, e;
Il - A Empresa AUTO POSTO ANDREA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no
CNPJ sob nº 78.471.687/0001-30, estabelecida à Rodovia BR 476, Km 196, nº 55, Bairro Dom Pedro
IH, Lapa-PR, neste ato representado por seu sócio gerente, Sr.º RENATO MOREIRA RIBAS,
brasileiro, casado, Comerciante, residente e domiciliado à Rua Pastor Wiedmer, 402, Centro, Lapa-PR,
CEP 83.750-000, portador da CIRG nº 677.624/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº
016.757.109-53.
CLÁUSULA 1º — DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento
de fornecimento de óleo diesel S10 realizados entre 06/12/2013 e 04/02/2014, para o veículo
Ambulância placa AXL-7537, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde/Central de Ambulâncias.
CLÁUSULA 2º - DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 951,94 (Novecentos e cinquenta e
um reais e noventa e quatro centavos), referentes aos períodos: 06/12/2013 no valor de R$ 154,65
(Cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos); 13/12/2013 valor de R$ 214,08
(Duzentos e quatorze reais e oito centavos); 18/12/2013 valor de R$ 120,06 (Cento e vinte reais e seis
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MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 ig. pars
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centavos); 27/12/2013 valor de R$ 173,02 (Cento e setenta e três reais e dois centavos); 30/12/2013
valor de R$ 112,08 (Cento e doze reais e oito centavos); 04/02/2014 valor de R$ 178,05 (Cento e
setenta e oito reais e cinco centavos). Dos valores descritos serão acrescidos juros legais de 1% ao mês
e multa legal de 2%, a serem pagos com os seguintes recursos:
06 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0.013 — SERVIÇOS DA DÍVIDA
97: 3.3.90.92.00.00.1000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a
ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS,
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusulalº.
CLÁUSULA 4º — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º - DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 - O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
PREFEITU RA LA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 . -
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|
wwwlapa.prgov.br
6.2 — O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para Empresa AUTO POSTO ANDRÉA
LTDA, uma para constar nos autos do Processo e uma última será encaminhada ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa/PR, 15 de Janeiro de 2015.
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Prefeita Municipal
Auto Posto Andréa Ltda
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PUBLICADO
NO DIÁRIO
OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS
DO PARANÁ
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DATA. 420314
5
ASSINATURA
AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2014, as partes abaixo
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 002/2014
qualificadas, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
1- O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Parana.
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr.” LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira. casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco. 1894.
Lapa-PR. CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob
nº 529.075.549-72, e:
IH — O Senhor SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS. Pessoa Física, brasileiro, operador de
máquinas. portador da CIRG nº 8.547.855-9/PR. devidamente inscrito no CPF/MF sob rº
355.804.619-68, residente à Rua José Lacerda, 609, Vila Santa Zélia, Lapa-PR, CEP 83.750-000.
CLÁUSULA 1º - DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo
Municipio da Lapa. Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento
do período trabalhado entre 27/09/2011 a 05/10/2011 que ficou descoberto do Contrato de Prestação
de Serviços n.º 431/2011 que contratou Operador de Máquina Rodoviária a partir de 06/10/2011.
CLÁUSULA 2º - DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito
reais). referente a 9 dias, compreendidos entre 27/09/2011 a 05/10/2011. os valores descritos serão
acrescidos de juros legais de 1% ao mês e multa legal de 2%. a serem pagos com os seguintes
Tecursos:
06 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0013 — SERVIÇOS DA DÍVIDA
97: 3.3.90.92.00.00.1000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. com Nota de Empenho a
ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS,
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusulal”.
CLÁUSULA 4º — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento bascado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º - DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial de
Município.
6.1 - O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 - O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor €
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR. outra para a Sr.º SÉRGIO RODRIGES DOS
O)
SANTOS e uma para constar nos autos do Processo e uma última que será encaminhada ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa/PR, 19 de agosto de 2014.
LA pre KLENK
Prefeita Municipal
Salas RP Sal
SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS
Requerente
E PREFEITURA
PUBLICADO
NO DIÁRIO
OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS
DO PARANÁ
Nº 0103
DATA. LAOS
. ASSINÁTURA
AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 20145 pares abaRo
qualificadas, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 003/2014
1- O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05. com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná,
na Praça Mirazinha Braga, nº 87. neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr? LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894,
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob
nº 529.075.549-72. e;
H — O Senhor RAUL PINTO DIAS. Pessoa Física, brasileiro. agricultor. devidamente inscrito no
CPF/MF sob nº 127.287.059.68, residente na localidade de Faxinal dos Castilhos, Lapa-PR, CEP
83.750-000.
CLÁUSULA 1º - DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento
de aluguéis em atraso de imóvel que é utilizado como base de apoio para a Secretaria de Infraestrutura.
Obras Públicas e Transporte — pátio para depósito de materiais e tanque de combustível na Localidade
de Faxinal dos Castilhos, dos períodos compreendidos entre 09/03/2013 a 22/09/2013, conforme
consta no Parecer Jurídico nº 740/2013.
CLÁUSULA 2º - DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 776,00 (setecentos e setenta e seis
reais), referente aos períodos entre 09/03/2013 a 22/03/2013 no valor de R$ 56.00 (cinquenta e seis
reais); 23/03/2013 a 22/04/2013 valor de R$ 120.00 (cento e vinte reais): 23/04/2013 a 22/05/2015
valor de R$ 120.00 (cento e vinte reais): 23/05/2013 a 22/06/2013 valor de R$ 120,00 (cento e vinte
reais); 23/06/2013 a 22/07/2013 valor de R$ 120.00 (cento e vinte reais); 23/07/2013 a 22/08/2013
o
valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais); 23/08/2013 a 22/09/2013 valor de R$ 120,00 (cento e vinte
reais). os valores descritos serão acrescidos de juros legais de 1% ao mês e multa legal de 2%, mais
correção de IGP-M, a serem pagos com os seguintes recursos:
06 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0013 — SERVIÇOS DA DÍVIDA
97: 3.3.90.92.00.00.1000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. com Nota de Empenho à
ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS,
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusula”.
CLÁUSULA 4º — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º - DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver. o Foro da Cidade
de Lapa-PR. com expressa renúncia, por si e seus sucessores. de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS. em diário oficial do
Município.
6.1 - O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ. obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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6.2 — O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma. sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR. outra para a Sr.º RAUL PINTO DIAS e uma
para constar nos autos do Processo e uma última será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa/PR, 19 de agosto de 2014.
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OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS
DO PARANÁ
Nº 0707
DATA JAD3/S
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ASSINATURA
» as partes abaixo
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 005/2014
AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 201
qualificadas, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
I- O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná,
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr.” LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894,
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob
nº 529.075.549-72, e;
Il — A Empresa AQUITEMTUDO.COM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA -
ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.809.040/0001-77, estabelecida à
Avenida Aloisio Leoni, 118, Centro, Lapa-PR, neste ato representado por seu sócio, Sr.º ALFREDO
KELM JUNIOR, brasileiro, solteiro, Empresário, residente e domiciliado à Rua Laurindo Teider, n.º
107, Jardim Cidade Nova, Lapa-PR, CEP 83.750-000, portador da CIRG nº 896.996-5, devidamente
inscrito no CPF/MF sob nº 186.869.829-72.
CLÁUSULA 1º - DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo
Município da Lapa, Estado do Paraná. bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento
de prestação de serviços de confecção e reparos em dois bueiros nas localidades do Feixo e Passa
Dois, decorrentes de avarias causadas pelo grande volume de chuvas dos dias 07 e 08 de junho de
2014, para Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte.
CLÁUSULA 2º - DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 18.880,44 (Dezoito mil oitocentos e
oitenta reais e quarenta e quatro centavos). Do valor descrito serão acrescidos juros legais de 1% ao
mês e multa legal de 2%, a serem pagos com os seguintes recursos: Pad
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| wwwlapa.pr.gov.br
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14- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
14.02 - DEPARTAMENTO DE INSFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0007.2.065 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA URBANA
668: 3.3.90.39.00.00.1000 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA, com
Nota de Empenho a ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS,
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusulal?.
CLÁUSULA 4º — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º - DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 - O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 - O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para Empresa AQUITEMTUDO.COM
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME, uma para constar nos autos do
Processo e uma última será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado d do Paran)
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CPF: 186.869.829-72
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa/PR, 21 de Novembro de 2014.
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À PREFEITURA L APA ssinanao.
MUNICIPAL DA | CEP B3750-000- (41) 3547-8000] pyBLICADO
www.lapa.pr.gov.br NO DIÁRIO
OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS
DO PARANÁ
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245
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TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 006/2014 DATA.43:
ASSINATURA
AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 20147357 Edit dica BAIXO
qualificadas, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
I- O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná,
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr* LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894,
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob
nº 529.075.549-72, e;
Il — A Empresa LEONIDES MACHADO NIZER - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no
CNPJ sob nº 07.933.827/0001-05, estabelecida à Rua Cel. Dulcídio Pereira, 121, Centro, Lapa-PR,
neste ato representado por seu sócio titular, Sr.º LEONIDES MACHADO NIZER, brasileiro, casado.
Empresário, residente e domiciliado à Rua Otília Marcassi, 296, Centro, Lapa-PR, CEP 83.750-000,
portador da CIRG nº 1.147.629, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 187.198.999-04
CLÁUSULA 1º — DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento
de prestação de serviços de coffee break entre os meses de maio e agosto de 2013, para Secretaria
Municipal de Saúde.
CLÁUSULA 2º - DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 21.247,40 (Vinte e um mil duzentos
e quarenta e sete reais e quarenta centavos), sendo: R$ 1.248,00 (Um mil duzentos e quarenta e oito
reais) referente ao mês de maio de 2013; R$ 2.336,00 (Dois mil trezentos e trinta e seis reais) referente
ao mês de junho de 2013; R$ 17.663,40 (Dezessete mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta
centavos) referente ao mês de agosto de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ (+ Ev ”
PREFEITURA LAPA | CNPJ -TOOBOASZIO0ONOS « 2)
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www.lapa.pr.gov.br
Dos valores descritos serão acrescidos juros legais de 1% ao mês e multa legal de 2%, a serem pagos
com os seguintes recursos:
06 —- SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0.013 — SERVIÇOS DA DÍVIDA
97: 3.3.90.92.00.00.1000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a
ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS,
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusula]*.
CLÁUSULA 4º - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º - DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 - O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 - O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para Empresa LEONIDES MACHADO
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MUNICIPAL DA
LAPA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | remo E
CNPJ - 76.020.452/0001-05 Ea
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO SP
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 a dE
www.lapa.prgov.br
NIZER, uma para constar nos autos do Processo e uma última será encaminhada ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa/PR, 21 de Novembro de 2014.
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Prefeita Municipal
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Leonides Machado Nizer - ME
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GFICIAL DOS
MUNICÍPIOS
DO PARANÁ
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DATA. 4A92./5
ASSINÁVURA
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 007/2014
AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 201
qualificadas, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
>
1- O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná,
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr.? LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894,
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob
nº 529.075.549-72, e;
H — A Empresa LIPSKI RESTAURANTE LTDA - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no
CNPJ sob nº 75.902.684/0001-16, estabelecida à Avenida Manoel Pedro, 1855, Centro, Lapa-PR,
neste ato representado por seu sócio gerente, Sr.º ROBERTO LIPSKI, brasileiro, casado, Comerciante,
residente e domiciliado à Rua Francisco Braga, 233, Centro, Lapa-PR, CEP 83.750-000, portador da
CIRG nº 731.051/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 219.783.108-97.
CLÁUSULA 1º - DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento
de prestação de serviços completo de Buffet entre os meses de fevereiro e abril de 2013, para a
Secretaria Municipal de Saúde/Unidade de Pronto Atendimento do Município — UPA.
CLÁUSULA 2º - DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 8.897,00 (Oito mil oitocentos e
noventa e sete reais), sendo: R$ 2.800,00 (Dois mil oitocentos reais) referente ao mês de fevereiro de
2013; R$ 3.990,00 (Três mil novecentos e noventa reais) referente ao mês de março de 2013; R$
2.107,00 (Dois mil cento e sete reais) referente ao mês de abril de 2013.
CNPJ - 76.020.452/0001-05 »
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO Ng. past
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Dos valores descritos serão acrescidos juros legais de 1% ao mês e multa legal de 2%, a serem pagos
com os seguintes recursos:
06 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0.013 - SERVIÇOS DA DÍVIDA
97: 3.3.90.92.00.00.1000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a
ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS,
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusulal?.
CLÁUSULA 4 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º - DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 - O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 — O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para Empresa LIPSKI RESTAURANTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ tele *j
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| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| CNPJ-76.020.452/0001-05
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MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
| wwwlapa.prgov.br
LTDA - ME, uma para constar nos autos do Processo e uma última será encaminhada ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa/PR, 21 de Novembro de 2014.
LEIILA AUBRIFT KLENK.
Prefeita Municipal
“ROBERTO
Lipski Restaurante Ltda - Me
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PUBLICADO
NO DIÁRIO
OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS
DO PARANÁ
Nº 070%
DATA. 43 23.15
ASSINATURA.
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TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 008/2014
AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO
abaixo qualificadas. firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
1- O MUNICÍPIO DA LAPA. Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná.
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal. Sr? LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco. 1894,
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPE/MF sob
nº 529.075.549-72, e;
Il — A Empresa POUSADA E RESTURANTE ATREZ LTDA - ME, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.802.769/0001-35, estabelecida à Rua Eduardo Santos Lima, 547,
Centro, Lapa-PR, neste ato representado por seu sócio gerente, Sr.º ALOISIO OTÁVIO MARQUES
MARINS. brasileiro, solteiro. empresário e domiciliado à Rua Dr. Eduardo Santos Lima. 547. Centro.
Lapa-PR. CEP 83.750-000, portador da CIRG nº 9.005.627-1/PR, devidamente inscrito no CPE/ME
sob nº 049.116.169-70.
CLÁUSULA 1º - DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo
Município da Lapa. Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida. relativa ao pagamento
de prestação de serviços de hospedagem para funcionários da Secretaria Estadual de Educação. na
realização das medições das linhas de transporte escolar do Município. por meio de GPS. entre os
meses de setembro. outubro e novembro de 2009, para a Secretaria Municipal de Educação.
CLÁUSULA 2º - DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 3.840,00 (Três mil oitocentos c
quarenta reais), Do valor descrito serão acrescidos juros legais de 1% ao mês e multa legal de 2%, a
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serem Pagos com os seguintes recursos:
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06 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0.013 — SERVIÇOS DA DÍVIDA
97: 3.3.90.92.00.00.1000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a
ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS,
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusulal?.
CLÁUSULA 4º — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º - DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente. não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR. com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 - O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 — O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para Empresa POUSADA E
7
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menu LAPA
RESTURANTE ATREZ LTDA - ME, uma para constar nos autos do Processo e uma última será
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa'PR, 24 de Novembro de 2014.
LEILA AUBRIPT KLENK
Prefeita Municipal
ALOISIO OTÁNIO MARQUES MARINS
Pousada e Resturante dm ez Ltda - ME
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P R E F EIT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
monicipai dr LAPA | CEP 3750000 (2) S547.8000
www.lapa.pr.gov.br
PUBLICADO
NO DIÁRIO
OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS
DO PARANÁ
Nº 0% 7
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 009/2014
DATA. LI
| ASSINATURA
AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2014735 pares abaixo”
qualificadas, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
I- O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná,
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr.” LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894,
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob
nº 529.075.549-72, e;
H — O Senhor SALVADOR MEIRA, pessoa física, brasileiro, casado, contador. portador da CIRG nº
1.109.816/SSP-PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 016.732.979-00, registro profissional
CRC nº 009963/0-6, residente na Rua Amintas de Barros, nº 86, Centro, Lapa-PR, CEP 83.750-000.
CLÁUSULA 1º - DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento
de prestação de serviços de assessoria contábil a Companhia de Desenvolvimento da Lapa -
COMLAPA.
CLÁUSULA 2º - DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 7.950,00 (Sete mil novecentos e
cinguenta reais). Do valor descrito serão acrescidos juros legais de 1% ao mês e multa legal de 2%, a
partir do mês de fevereiro de 2014, a serem pagos com os seguintes recursos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ + Ns
PREFEITURA | CNPJ - 78.020.452/0001-: A “a part
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06 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0.013 — SERVIÇOS DA DÍVIDA
97: 3.3.90.92.00.00.1000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a
ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS,
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusula”.
CLÁUSULA 4º — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º - DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 - O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 — O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para o senhor SALVADOR MEIRA, uma
para constar nos autos do Processo e uma última será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná,
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Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa/PR, 21 de Novembro de 2014.
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PUBLICADO
NO DIÁRIO
OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS
DO PARANA
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TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 010/2014 DATA. (ALI !S
1)
AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2014, as partes
abaixo qualificadas. firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que
seguem:
1- O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno.
inscrita no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa.
Estado do Paraná, na Praça Mirazinha Braga. nº 87, neste ato representado por sua Prefeita
Municipal. Sr? LEILA AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua
Br. do Rio Branco, 1894, Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0.
devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 529.075.549-72, e;
H — A Senhora MELISSA GOMES PEREIRA, pessoa física, brasileira, casada, funcionária
pública estadual, portadora da CIRG nº 1610247-MA, inscrita no CPF/MF sob nº
422.876.129-80, residente e domiciliada à Rua Cônego João Evangelista Braga. 144, Olaria. |
Lapa-PR, CEP 83.750-000.
CLÁUSULA 1º - DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor
devido pelo Município da Lapa, Estado do Paraná. bem como o reconhecimento da dívida.
relativa ao pagamento de reparo no veículo VW Spacefox. placas ARO 6718.
CLÁUSULA 2º - DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 380,00 (trezentos e oitenta |
reais). referente ao mês de fevereiro de 2014, Do valor descrito serão acrescidos juros legais
de 1% ao mês e multa legal de 2%, a serem pagos com os seguintes recursos:
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06 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
28.846.0000.0.014 - ENCARGOS DIVERSOS pi
102: 3.3.20.93.00.00.1000 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, com Nota de Empenho a
ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusulal”,
CLÁUSULA 4' — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões
legais dos artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º - DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de
interpretações divergentes com base neste instrumento que. amigavelmente. não puderem
resolver. o Foro da Cidade de Lapa-PR. com expressa renúncia, por si e seus sucessores. de
qualquer outro. por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal,
compromete-se a publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, em diário oficial do Município.
6.1 - O MUNICÍPIO DA LAPA. ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do
presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
6.2 - O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de
igual teor e forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para a Senhora
MELISSA GOMES PEREIRA, uma para constar nos autos do Processo e uma última será
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Assim sendo. estando as PARTES justas e acordadas. assinam o presente TERMO DE |;
AJUSTE DE CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa/PR, 26 de Novembro de 2014.
LEILA AUBRIFT KEENK
Prefeita Municipal
do ca À
A Pe 4
VEL
MELISSA GOMES PEREIRA
er
Requerente
E)
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 49/2015
tutor: lixecutivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial «
realizar pagamentos
Protocolado na Secretaria no Dia 25/05/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 02/06/2015.
Encaminho às Comissões de: E
Legislação, Justiça e Redação, em 01/06/2015. a
Economia, Finanças e Orçamento, em 01/06/2015.
/
Lg
LA Ebio Búsetan Vidal
Pá dente do Poder Legistativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Eterno desta Casa de Leis, o Presidente da
ção acima citada ciente
Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a propos
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebi o projero em — Po DESIGNAÇÃO DO RELATOR
hica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação, o
Justiça e Redação FENELON BUENO MOREIRA - Presidente da CLIR
Presidente da Comissão, em conformidade com o | Recebido pelo Relator Z 2015.
que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
+ para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Recebio projeroem /2015 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, em o 2015.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Economia. Finanças e E ” ERR
Orçamento OÃO CARLOS LEONARDI FILHO - Presidente da CEFO
Presidente da Comissão, em conformidade com o | Recebido pelo Relator / 2015.
que determina o Artigo 20, 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
» para compor
ssão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo. Relator
ção Justiça e Redação:
Henelon Bueno Moreira (Presidente) À rlos Leonardi Filho (Presidente)
loão Carlos Leonardi Filho (Membro; Elo Narlok Wesolowski (Membro)
Wilmar José Horning (Membro) Fenelon Bueno Moreira (Membro)