PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 58
| MUNICIPAL DA LA PA | CEP ESTEG-O0O (41) 9647.8000 E |
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Ofício nº 074/GAB/PROC Lapa, 26 de Maio de 2015. —
É
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores,
Projeto de Lei nº 050/2015 que aprova projeto de estreitamento de vias.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Era Kleni
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000746 /2015 28/05/2015
Leila Aubrift Klenk
CLAUDIA 10:28:13
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 050, DE 26 DE MAIO DE 2015.
Súmula: Aprova projeto de estreitamento de vias.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto no artigo 9º da Lei Municipal nº 1764,
de 29.12.2003 — Lei do Sistema Viário, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Projeto de Estreitamento de Vias de acesso
ao Setor Histórico deste Município, conforme disposto nos Anexos | e Il, partes
integrantes desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Maio de 2015.
di Aubrift po
Prefeita Municipal
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al nero LAPA | CEE
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1 Cân
“ama
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei que aprova projeto de estreitamento de vias.
Em abril de 2014 foi encaminhado ao Executivo Municipal e ao
Comando da 12 Companhia Independente de Polícia Militar da Lapa, pedido de
providências quanto à circulação de veículos pesados no Setor Histórico Tombado.
Tal pedido partiu da sociedade civil, do morador Sr. Reginaldo Cleon Pinto
Aracheski. (Anexo — Doc. 01).
Em atenção a tal pedido, esta Prefeitura promoveu uma reunião
em agosto de 2014 com a presença do Comandante da Polícia e representantes do
Gabinete da Prefeita, Departamento de Cultura, Departamento de Transportes,
Associação Comercial e moradores do Setor Histórico - Sra. Sofia Mariano Muller e
Reginaldo Aracheski - onde foram levantados os problemas e as soluções possíveis
para o caso.
Após alguns estudos de viabilidade, em outubro de 2014, houve
uma reunião em Curitiba com órgãos do Patrimônio, SEEC e IPHAN para
proposição de medidas como sinalização, fiscalização e "estrangulamento" de
algumas vias de acesso ao setor histórico. Medidas estas já previstas em projetos
como “Plano Diretor Cultural Edificado - 2009" e "Projeto de Requalificação do
Centro Histórico da Lapa - 2013".
Autorizada a intervenção pelos órgãos patrimoniais houve
necessidade de autorização do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná —
DETRAN, que se manifestou através do Ofício nº 002 da Coordenadoria de
Engenharia e Arquitetura (Anexo — Doc. 02). Jo
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O VA RREN
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 050, DE 26 DE MAIO DE 2015. &
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PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - Cl
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Enio: LAPA
Através de tal documento o Departamento de Transito do Estado do
Paraná -DETRAN diz que não possui competência para exarar tal autorização e que
o DENATRAN recomenda que a largura mínima de uma via seja de 2,70 metros,
porém, cada Município tem direito de regulamentar conforme suas necessidades.
Dessa forma, diante da necessidade de regulamentação por Lei Municipal, o
assunto fez parte da Quadragésima Sétima Reunião da CMTC, conforme Ata em
Anexo (Anexo — Doc. 03).
Em maio do corrente, após reunião com o comando da 1º CIPM -
Lapa, membros da CMTC (Comissão Municipal de Transporte Coletivo) e o
Secretário de Administração, foram instaladas novas placas advertindo motoristas
quanto às limitações e proibições de tráfego no Setor Histórico, locais para paragem
de ônibus, etc. (Anexo — Doc. 04 — Relatório fotográfico novas Placas).
A problemática envolvendo o assunto é antiga, visto que placas
proibindo a circulação e determinação já estão presentes há mais de 08 (oito) anos
(Anexo — Doc. 05 — Foto placas antigas) e, no entanto, não são respeitadas e
cumpridas.
A circulação destes veículos tem causado vários prejuízos ao
patrimônio histórico como é percebido no relatório fotográfico da residência do Sr.
Aracheski (Anexo — Doc. 06) e nos depoimentos dos moradores como da Sra. Sofia
Mariano.
Os prejuízos não ocorrem apenas ao patrimônio particular, mas
também ao patrimônio público como poderemos observar nas fotos (Anexo — Doc.
07 — Fotos danos públicos) onde lampiões, calçadas, dentre outros equipamentos
frequentemente são danificados.
Vale ressaltar que imóveis de grande importância histórica nacional
lentamente vão se degradando como o Theatro São João, Prédio de Câmara e
Cadeia, Igreja Matriz, Casa Lacerda, Museu Histórico, entre cada 9
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Assim, a justificativa de criação de Lei específica para o caso está
pautada na Preservação do Patrimônio Histórico Público e Particular e é aguardada
pelos moradores da região há muitos anos, de onde surgiu seu pedido e de onde se
iniciaram os estudos de viabilidade.
Dessa forma, diante da exposição de tais motivos que ensejaram a
formulação do Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências, contando com
vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Maio de 2015.
Prefeita Municipal
===)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
DOC.01
Curitiba 16 de abril de 2014
Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal
LEILA AUBRIFT KLENK
Lapa - PR.
e
Ilustríssimo Senhor
Major Hélio José Hornung
M.D. Comandante da 12. Cia. Independente da
Polícia Militar do município da Lapa.
(Assunto: Pedido de providências tocante
ao tráfego e estacionamento de
caminhões, furgões e ônibus na Pça. Gal.
Carneiro)
Breve Histórico
Quem encaminha a presente moção é um lapeano
com vívido orgulho de ter nascido nessa tão rica terra
de fatos e vultos históricos. Meu avô paterno Antonio
Aracheski (Polonês) casou-se em 1.900 na igreja matriz
de Santo Antonio com Luiza Aracheski (Austríaca),
após, em 1.894 ter lutado como soldado na Revolução
Federalista que resultou conhecida como a mais heróica
história republicana “O Cerco da Lapa” e cujas cinzas
repousam no “Panteon dos Heroes”.
Meu avô por volta de 1.897 construiu no Largo
das Laranjeiras, hoje Praça Gal. Carneiro, uma casa no
estilo Elizabethano, que hoje está tombada por decreto
municipal (situada na Rua Francisco Braga n. 380), e aí
criou seus 18 (dezoito) filhos. O cenário histórico
mostra que, no início do século passado, meu avô
colocara em frente a casa um “Tróler”, ou seja, uma
charrete puxada por cavalos e que servia aos
casamentos, batizados, festejos, médicos que eram
levados às residências, idas e vindas à estação
ferroviária, etc.
Em substituição aos tróleres, ele caracterizou-se
como o pioneiro pela utilização dos carros chamados à
época de “Carro de Praça” utilizando um “Fordinho” e
colocando-o na Pça. Gal. Carneiro, exatamente em
frente à sua casa. Em razão desse fato, meu avô foi
autorizado por órgão governamental, nessa época, à
conceder carteiras de motorista. Com o seu
passamento, meu Tio Juca Aracheski - de saudosa
memória dos lapeanos - o substituiu nesse mesmo
ponto da praça.
Com o passamento dos meus avós, essa casa
ficou de propriedade de minha tia Alice Aracheski,
posto que todos os herdeiros assim acordaram. No
entanto, em Ago/2001, ela me vendeu a casa com
uma instituição de usufruto vitalício a seu favor. Em
2005, com o seu passamento e, via de consegiiência,
assumi a propriedade plena da mesma.
De efeito, fiz essa pequena introdução para
evidenciar o valor, para mim e para toda a minha
família, dessa significativa propriedade construída no
vértice histórico de nossa querida Lapa.
AS DIFICULDADES PARA MANUTENÇÃO DA
CASA EM RAZÃO DO ABUSO DOS CAMINHÕES,
ONIBUS e FURGÕES.
FALTA DE FISCALIZAÇÃO E PLACAS
A casa de no n. 380 da Rua Francisco Braga
(Praça Gal. Carneiro), de propriedade do postulante, a
exemplo de outras, está sendo vítima, por atos de
desrespeito de imprudentes motoristas de ônibus,
caminhões e furgões, no que tange à infringência de
placas proibitivas e informativas localizadas nas
imediações.
Notem, inicialmente que, mesmo de forma
precária, existem algumas placas, a saber: Uma, para
quem sobe a Rua Francisco Braga em direção à praça
da Matriz, confluência com a Rua Cel. Dulcídio (a que
passa atrás da Igreja) dando conta que: ATENÇÃO -
PROIBIDO CAMINHÕES ACIMA DE 4 TONELADAS).
Outra na Rua XV de Novembro, para quem vai em
direção ao Pantheon, esquina com Tén. Henrique dos
Santos e Amyntas de Barros. Essas placas, em tese,
seriam para preservar a praça Gal. Carneiro.
E o que ocorre com essa proibição ?
Total descaso dos motoristas que seguem
abusivamente com suas 5, 8, 10, 15 ou mais toneladas
em direção à praça, como se nenhuma proibição
existisse. Veja-se que a Loja Eletromóveis - situada na
Fco. Braga ao lado da Matriz - utiliza furgões acima da
tonelagem permitida para o local, além de imprimirem
alta velocidade, prática que é seguida por furgões de
supermercados que preferem margear a praça, isto,
inclusive, por mera comodidade de trânsito.
E qual a consequência dessa conduta
infracionária 2???
Total desrespeito ao vértice de uma cidade
histórica, poluindo-a, sonora e ambientalmente,
Jo
enfeando-a e desconsiderando-a, além de dizimar os
seus casarios centenários.
Tome-se por exemplo a casa de propriedade do
postulante: Construída por volta de 1897 no estilo
Elizabethano, devidamente tombada e totalmente à
mercê da conduta abusiva de ônibus e caminhões.
Renda-se à evidência da norma legal de que o
tombamento é uma responsabilidade mútua -
proprietário/poder público -. O postulante está tentando
fazer a sua parte, qual seja, a de manutenção,
melhoramento e embelezamento, porquanto a Lapa não
é menos histórica que a cidade de Ouro Preto e tantas
outras cidades brasileiras preservadas, nas quais não
há tráfego de veículos em seu vértice, pontifique-se.
O postulante tem em mente a manutenção de
sua casa tal qual à Casa dos Cavalinhos que aparece
linda e maravilhosa no site de abertura da Prefeitura
Municipal, preservada que é da ação do tráfego.
FOTOS DAS RACHADURAS
(Pintura continuamente adiada)
O aspecto mais corrosivo desta questão
repousa no fato de que o postulante há 3 (três) anos
vem tentando preparar a casa para uma nova pintura,
sem no entanto consegui-lo, pintura essa que será a
mesma que fora autorizada através da Secretaria de
Cultura do Estado. A casa não cessa de apresentar
sistematicamente novas rachaduras. Nas iniciais
fendas foram colocadas barras de ferro e concreto,
sendo que as mesmas vão se aumentando
gradualmente. Torna-se a fechá-las com barras mais
grossas e concreto, mas sem perspectiva de solução
definitiva. ho
Por igual, a casa que é mista, com seu interior
em madeira, no seu porão já foram colocados 25
pilares em madeira assentados em sapatas de ferro e
concreto, na tentativa de ampará-la e conter o avanço
da destruição gradativa que está ocorrendo.
Embora a base da casa tenha sido construída
com cimento e pedras gigantes, estas foram colocadas
sobrepostas - mesmo porque à época só transitavam
carroças - ela não suporta a vibração no solo,
ocasionada pelo tráfego pesado de ônibus, caminhões e
furgões -.
Para tanto, o postulante acosta ao presente, 20
(vinte) fotos com mostragem do exterior, interior e
porão, para que Vossas Excelências tenham uma
imagem do até aqui alegado.
NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA PRAÇA
De outro ângulo, a casa vizinha e que leva o n.
360, belíssima propriedade da família Lacerda que,
aborrecida com tudo isso mudou-se para Curitiba. Essa
casa vizinha tem 100 (cem) anos a mais que a do
postulante e sofre as mesmas consequências desse
trânsito desmedido. Também, várias casas centenárias
situadas nas imediações, sofrem das mesmas
consequências, por oportuno com citação do próprio
Teatro São João, que retrata uma pérola inigualável de
nossa legendária e que também sofre as consequências
do mal uso do tráfego.
A propósito, destaque-se também, os
motoristas de ônibus de turismo em total desfaçatez e
sem qualquer admoestação das autoridades,
estacionam a seu bel-prazer, na praça e cercanias,
causando todo um transtorno e poluição visual aos
turistas, fato que o postulante já ouviu reclamações dos
próprios funcionários do Museu Lacerda.
Com razão maior, intolerável revela-se, quando
em domingos e feriados, estudantes de artes e
arquitetura acorrem à nossa cidade, notadamente à
praça da matriz para copiar e desenhar nossos
casarios, quando em total abuso e desfaçatez,
motoristas de ônibus e caminhões, sob alegação de que
não existem placas proibindo estacionamento, param
esses veículos exatamente nesse local, tampando os
casarios e impossibilitando-os de fazer seus desenhos.
Ora, a praça Gal. Carneiro, vértice fundamental
e histórico de nossa cidade deve ser preservada,
cuidada, fiscalizada, quando não, fechada ao tráfego.
De efeito, um apropriado estudo por parte do
Departamento de Urbanismo far-se-ia necessário
igualmente aos veículos pequenos e médios, porquanto,
observe-se, que a Rua Fco. Braga, que ladeia a praça,
serve como um escoamento e via obrigatória intensa de
tráfego, fato que poderia ser melhor reposicionado por
esse departamento.
TRUCULÊNCIA DOS SRS. MOTORISTAS
O postulante já sofreu toda uma série de
ameaças e tentativas de agressão por parte dos
motoristas de caminhões e ônibus quando tenta um
diálogo ou esboça um esclarecimento de que nesse
Lo
Pe tá FRRON,
AR Gg
) »
paso
local não podem trafegar e/ou estacionar, e que existe
uma placa em tal esquina proibindo o tráfego, etc. etc.
As alegações que inicialmente o postulante
houve desses motoristas é de que nunca foram
multados ou admoestados por qualquer Policial Militar
ou autoridade correlata. Em seguida partem para
impropérios e muitas das vezes para ameaça de
agressão. Numa das vezes, inclusive, um motorista
quase o atropelou ao arrancar propositada e
abruptamente o veículo em sua direção.
Estes fatos atingem os limites de qualquer
tolerância.
REUNIÃO OCORRIDA ANOS ATRÁS
COM O ANTERIOR PREFEITO MUNICIPAL
E O I.P.H.A.N. - INEFICACIA -
Em 2010, o postulante foi convidado
à participar de duas reuniões na Escola Dr. Manoel
Pedro, com a presença do Sr. Prefeito anterior,
representantes do I.P.H.A.N, Secretaria da Cultura,
proprietários de casarios antigos e outros
representantes de departamentos correlatos.
O objetivo dessas discussões fora sobre um
projeto de lei versada na política de estratégias de
preservação do patrimônio cultural e casarios do setor
histórico da Lapa, inclusive com o consequente
fechamento do tráfego para todos os tipos de veículos
na região da praça da Gal. Carneiro. Todo o segmento
fora amplamente debatido, porém sem nenhuma
definição prática concretizada.
Tudo, lamentavelmente, caiu no
esquecimento.
MEMORIAL DE FUTEBOL;
O postulante não pode e não quer em
hipótese alguma desanimar dos cuidados inerentes e da
manutenção dessa casa. Quer mantê-la “ad eternum”
com interesse em preservá-la numa homenagem aos
seus avós e familiares que muito lutaram para
construí-la e mantê-la.
Sucede daí, e como uma prova viva desse
mister, em sua primeira sala, criou um memorial de
futebol como forma de homenagear o talento desse
esporte dos anos de 1930 a 1970.
A idéia inicial surgiu como forma de lembrar
e mostrar os grandes futebolistas lapeanos, a exemplo
de Sicupira, Lalá, Patesko (O 1º paranaense a ser
convocado para o selecionado nacional), Waldomiro
Rauth, Elísio, Barbosinha, Hélcio, Márcio Batatinha e
tantos outros, além do ilustre lapeano Victor Ferreira do
Amaral (fundador da Universidade Federal do Paraná)
que trouxe a 12, bola de futebol em 1903 para o estado
do Paraná.
Essa iniciativa, de cunho fundamentalmente
pessoal, (hoje são 400 fotos, entre pôsteres e
quadros), comprova o amor do postulante pelas coisas
da Lapa e a sua preocupação com a missão histórica e
social da cidade.
Permissa Vênia, para conhecimento de
Vossas Excelências, vai em anexo um comentário do
poeta luso-brasileiro João Manuel Simões - membro da
Academia Paranaense de Letras - após uma sua visita,
a nosso convite, na terra legendária, notadamente à
nossa casa.
CONSIDERAÇÕES FINAIS pa
A praça Gal. Carneiro não pode perder o seu
brilho e o seu fleuma, mas sim cuidada e fiscalizada
com organização social rígida e protegida de poluições
ambientais, visuais e sonoras. Ela deve ser sempre um
marco, um incentivo e um atrativo para os turistas e
para que as famílias lapeanas possam nela passear com
suas crianças a qualquer momento do dia e da noite.
Por igual, os casarios que a circundam,
esses tesouros de arte, devem ser igual e devidamente
preservados, caso não, estar-se-ia caracterizando uma
omissão com a lei do tombamento, além da fidelidade
dos heróicos vinte e seis (26) dias de resistência que
resultaram conhecidos como “O CERCO DA LAPA”, e
que trouxeram para a nossa cidade notoriedade
nacional e mundial.
A casa objeto desta moção é tombada. O
fundamento básico da lei de tombamento é a proteção
desse bem, cabendo à União, aos Estados e aos
Municípios, responsabilidade em caso de omissão
“Apud” Decreto-Lei 25 de 30/11/1937.
De tudo quanto aqui se expôs, sobressai a
necessidade de Requerer -se:
1. À Sra. Prefeita Municipal:
a)- colocação de placas proibindo a entrada e
consequente tráfego e estacionamento de caminhões,
ônibus e furgões na Praça Gal. Carneiro;
b)- que, além das placas da proibição de
estacionamento na praça, há necessidade de placas
para o ingresso e tráfego a serem colocadas
principalmente nas esquinas da Rua Fco. Braga com
Cel. Dulcídio; Rua Ten. Henrique dos Santos com XV
de Novembro e Rua Amyntas de Barros, com a
proibição do tráfego de caminhões e ônibus de
qualquer tonelagem, e também furgões, (salvo efetiva
carga/descarga e caminhões do lixo) porquanto os
furgões são igualmente grandes causadores das
vibrações que ocasionam as rachaduras nos imóveis,
posto que vazios pesam em média 5 toneladas e
concorrem para o problema aqui exposto e também
em razão da velocidade excessiva que imprimem.
c)- celeridade nas providências requeridas, tendo em
vista que a vibração do solo é problema de
agravamento diário, não comportando delongas
burocráticas.
2. Ao Sr. Comandante da Polícia Militar:
A efetivação de uma fiscalização rígida local,
garantindo a proibição “da entrada” e “do tráfego” de
quaisquer veículos pesados (furgões, ônibus,
caminhões, etc), coibindo as transgressões à essa
sinalização e normas de trânsito, a fim da
manutenção dos dispositivos legais inerentes e da
garantia do dever público de manutenção de imóveis
regularmente tombados.
Atenciosamente
Reginaldo Cleon Pinto Aracheski
Pça. Gal. Carneiro 380 - Lapa
Escrit. Profiss.: Pça Zacarias 80 - 9º /905
Curitiba - Fones 32331865 - Cel. 99763511
E-mail: aracheskiadvohotmail.com ,
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DOC.02
F dia
> DETRANPR
pi k PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Ofício nº 002 — Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura
Curitiba, 03 de fevereiro de 2015.
Prezado Senhor:
Em atenção à solicitação contida no ofício nº 065/13 protocolado sob nº
13.421303-3, referente ao pedido de autorização para estreitamento das vias que
dão acesso ao Centro Histórico do município da Lapa, com o intuito de limitar o
acesso para veículos até 4 (quatro) toneladas, temos a informar que o DETRAN PR
não possui competência legal para emitir esse tipo de autorização.
De acordo com o C.T.B. - Código de Trânsito Brasileiro em seu ART.14
estabelece que o órgão consultivo estadual é o CETRAN — Conselho Estadual de
Trânsito.
Informamos ainda em consulta feita ao DENATRAN — Departamento Nacional
de Trânsito, as larguras de faixas de trânsito estabelecidas são:
TIPO DE FAIXA LARGURA DA FAIXA
MÍNIMA(m) DESEJÁVEL (m)
Adjacente à guia 3,00 3,50
Não adjacente à guia 2,70 3,50
Em rodovias e vias de trânsito rápido 3,00 3,50.
Nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente ,
E, é E
Marco Aurelió de Araujê Barbosa
Diretor de Tecnologiã e Dgsenvolvimento do DETRAN PR
+
“
Ao Ilustríssimo Senhor
Rubens José Stelmak
M.D. Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte
Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - CEP: 82800-900 - Curitiba — Paraná. Telefone (41) 3361-1212 - Fax (41) 3361-1012 Jo
DOC.03
-
Ata da Quadragésima Setima Reunião do Conselho CMTC
Aos dois dias do mês de março de dois mil e quinze, reuniram-se na sala de reuniões do gabinete, os membros da CMTC:
JOAQUIM MANOEL DE SOUZA NETO, RUBENS JOSÉ STELMAK, ALTAIR CARNEIRO SCHMIDT, JAIR FERREIRA, RICARDO
AGUIAR RIBAS, SÉRGIO VIANNA GURSKI, CARLOS BERNARDO DE ALBUQUERQUE, representando a Polícia Militar Sd.
MATTGE, o representante da Associação dos Taxistas AMADEU KOBASCHUK DA SILVEIRA e convidado o Diretor do
Departamento de Cadastro e Tributação PEDRO HENRIQUE DA SILVA. O presidente Sr. Joaquim abriu a reunião agradecendo
a presença de todos e solicitou aos presentes a inclusão de novos temos, caso ouvesse; incluiu-se dois itens: a CI 49 da
Secretaria de Inclusão Social e o Diretor Sr. Pedro Henrique incluiu debate sobre os táxis. Em seguida passou a palavra ao
secretário para a leitura da pauta. No primeiro ítem foi autorizado inverter o lado para estacionar em frente ao CREAS, na Rua
Octávio José Kuss. No ítem número dois, Cl 04/2015 da Seção de Administração de Cemitérios, solicita pintura de faixa de
estacionamento em frente à Capela Mortuária, que temporariamente está funcionando na Rua Barão do Rio Branco, 440. Ficou
definido que faremos a pintura de duas vagas em frente, facilitando inclusive ao veículo funerário estacionar. O terceiro ítem,
protocolo 470/15 do Sr. Marcelo Henrique Magalhães Batista que solicita a construção de lombada na Av. Dr. Manoel Pedro,
entre as Ruas Joaquim Linhares de Lacerda e Antonio Cardoso de Gusmão. Da mesma forma que já solicitado em mês
anterior pelo 15º GACAP que solicitou por esta na mesma avenida, nos entornos da Vila Militar dos oficiais, e que, não pode
ser atendida por esta comissão, da mesma forma também o informaremos, pois tal lombada não está em acordo com a
resolução 39/98, artigo 2º do Contran. No quarto ítem, o protocolo 645/15 da Associação dos Amigos do Bairro Tamanqueiro
que volta à pauta e, a presidente Sra. Sandra M. Weinhardt solicita a construção de lombadas nas Ruas Jorge Montenegro e
Miguel Pedro. Ficou autorizado a lombada na Rua Miguel Pedro, nas imediações do número 443. Já a Rua Jorge Montenegro
tem naquela altura apenas uma quadra de mais ou menos 100 metros, os membros vistoriantes não viram ali necessidade
para tal. Ainda no intuito de melhorar e proteger a entrada desta última, será removida a lombada que existe na Rua Joaquim
Linhares de Lacerda, na esquina do Supermercado Pierin e será refeita na próxima esquina, emfrente ao número 411. No ítem
cinco, recebemos por e-mail no dia 20/02/15, denúncia que, constantemente há um caminhão ou mais, parados no meio da
Rua Augusto de Jesus. Esta rua é muito estreita e não há condição de outro veículo passar, pois tem uma valeta que impede
», até mesmo ir por cima da calçada, que não existe. A orientação foi que quando ocorrer o fato, o morador deve ligar para a
Policia Militar, pois somente esta tem como tomar as devidas providências. De qualquer forma, o Secretário da Obras e
Urbanismo, Sr. Joaquim Manoel se comprometeu com o concerto é melhoramento no trecho em questão. O ítem número seis,
apresentado pelo diretor de trânsito, Sr. Rubens, um demonstrativo das mudanças/estreitamento que serão efetivadas para a
proteção do Centro Histórico Municipal, este com o respaldo da Sra. Prefeita (Rua Barão do Rio Branco 2,70 m — Rua Amintas
de Barros 2,40 m - Rua Eduardo Corrêa 2,40 m — Rua 7 de Setembro, esquina com Barão do Rio Branco 2,40 m - Alameda
David Carneiro 2,40 m — Rua XV de Novembro 2,40 m — Rua Eufrásio Cortes, esquina com a Rua Barão do Rio Branco 2, 40 m
- Rua Tenente Henrique dos Santos 2, 40 m - Rua Duca Lacerda, a partir da Rua 13 de Maio, mão única direção bairro/centro),
e ainda, placa na esquina da Rua XV de Novembro com Duca Lacerda R-04B, placa na esquina da Duca Lacerda com Rua 13
de Maio R-25C, placa na esquina da 13 de Maio com a Rua Duca Lacerda R-28. O ítem número sete, referente à solicitação da
Translapa que solicita por cancelamento de alguns horários onde, segundo a mesma não há demanda suficiente. Da mesma
forma que a Translapa, também a JBS, maior interessada, fez um levantamento de funcionários que utilizam os ônibus, com
quantidade de pessoas e horários destes. O Sr. Rubens e o Sr. Ricardo, gerente da empresa de ônibus farão visita junto a JBS
para averiguação de demanda e horários que esta julgar imprescindíveis. Joaquim segeriu fazer ajuste em dois horários que
Ricardo diz ociosos: 6:40 e 7:30 hrs. para adequa-los em apenas um horário, no que o Sr. Ricardo concorda. Foi pedido
também ao Sr. Ricardo os horários de abertura e fechamente das linhas comuns 1 e 2, e este fará a lista com as rotas das
linhas. O ítem oito, CI 49/2015 da Secretaria de Inclusão e Ação Social que solicita cones ou faixas de sinalização, que serão
utilizados na Rua Amintas de Barros, 285 para proteger o ônibus e as pessoas idosas que se utilizam deste espaço, pois
estão com dificuldades e as vezes precisam deixar o veículo longe do local, com perigo de acidente com essas pessoas.
Ficou definido que a secretaria de Ação Social receberá os cpnes, que ficarão sobre sua responsabilidade e também o
fechamento deste espaço ficará a cargo da referida secretaria. O ítem nove, solicitada inclusão pelo Sr. Pedro Henrique que,
de posse da lei 1583/2001 fez breve explanações dos problemas e distorções junto aos motoristas de táxi encontradas em
nosso município, justificou que, para vistorias, cassações e outros afazeres precisamos modificar a lei, aprimorá-la e
adequá-la. Neste ponto ficou acordado entre Pedro Henrique, Carlos Albuquerque e Rubens Stelmak que farão reunião nos
próximos dias para começar o esboço desta nova lei. Pedro Henrique também solicitou ao departamento de trânsito e
transporte, que faz a vistoria táxis, que note-se o que diz a lei a respeito das condições dos veículos. Pediu também para
se indeferir o pedido do taxista Fernandes a respeito de motorista substituto/outro condutor. Nada mais havendo a
encerro a ata lavrada por mim e assinada por todos os pi ntes.
Altair C. Schmidt 4 ' A Joaquim Manoel S. Neto
Carlos aibliciderquia Pedro Henrique da Silva,
DOC.04
Relatório Fotográfico Novas Placas
Foram instaladas novas - placas
indicando a tonelagem permitida no
Centro Histórico.
Av. Caetano Munhoz da Rocha
Av. Manoel Pedro
Rua Joaquim Linhares de Lacerda
Av. Aloísio Leone
Foram instaladas novas - placas
indicando a proibição destes veículos
no, em todas as ruas que dão acesso ao
Setor Histórico
Pensando na solução para os estacionamentos de Ônibus de excursões foi delimitado
área fora do Setor Histórico, ao lado do Santuário de São Benedito e sinalizada para tal.
Jo
DOC.05
pe
Relatório Fotográfico Placas Antigas
As placas sinalizando a proibição da
entrada de veículos acima de 4 ton. Ja
existem em determinados locais a mais
de 8 anos, porém não sendo respeitadas
sendo necessária a instalção de outros
obstáculos.
A68 Ver
PARES
Ed
Cope pas”
DOC.06
Eras do
DOC.07
á
2 “A
Ea
E 2)
Luminárias
Calçada em frente ao Largo Francisco
da Cunha Pereira (Frente casa da Sra,
Sofia Mariano).
Devido a largura insuficiente da rua,
frequentemente veículos invadem a
calçada danificando-a e também o meio
-fio.
Podemos observar que até os
obstáculos não solucionaram este
problema
são quebradas frequentemente por
caminhões ao parar para carga c descarga na área do Centro
Histórico causando prejuízos ao poder Público.
pie
LEI Nº 1764, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula; Dispõe sobre o Sistema Viário no Município da Lapa.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — A presente lei destina-se a hierarquizar, dimensionar, e
disciplinar a implantação do Sistema Viário Básico do Município da Lapa, conforme
as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano Diretor.
Art. 2º — Constituem objetivos da presente lei:
| - garantir a continuidade da malha viária, inclusive nas áreas de
expansão urbana de modo a, entre outros fins, ordenar o seu parcelamento;
Il - atender às demandas de uso e ocupação do solo urbano;
III - estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para a
adequada circulação do tráfego e segura locomoção do usuário;
IV - definir as características geométricas e operacionais das vias
compatibilizando com a legislação de zoneamento de uso do solo e itinerário das
linhas do transporte coletivo.
Art. 3º — É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei, em
todos os empreendimentos imobiliários e parcelamento do solo que vierem a ser
executados no Município da Lapa.
CAPÍTULO Il
DO SISTEMA VIÁRIO
LEI Nº 1764, DE 29.12.2003 2502
Art. 4º - O sistema viário do Município da Lapa classifica-se em:
| — Sistema Viário Municipal: rede de vias que atendem às principais
localidades do Município;
Il — Sistema Viário Urbano: conjunto de vias inseridas na área urbana.
CAPÍTULO III
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS
Art. 5º — Para efeitos desta Lei, as vias no Município da Lapa
classificam-se em:
| - Sistema Viário Municipal:
a) estradas vicinais
Il — Sistema Viário Urbano:
a) vias estruturais:
b) vias conectoras;
c) anel central;
d) vias marginais;
e) vias locais;
f) ciclovias.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
Art. 6º — As vias do Município da Lapa, de acordo com sua
classificação, têm as seguintes funções:
| - Sistema Viário Municipal:
LEI Nº 1764, DE 29.12.2003 «03
a) Estradas vicinais: é o conjunto de vias que fazem a ligação entre
as colônias rurais, todas as estradas que dão acesso às propriedades rurais e áreas
agricultáveis, bem como as que permitem o acesso de toda população aos
equipamentos de prestação de serviços de educação, saúde, abastecimento de
água e linhas de transporte coletivo.
Il - Sistema Viário Urbano:
a) Vias Estruturais: Conjunto de vias que estabelecem a estruturação
principal do Município.
b) Vias Conectoras: Conjunto de vias que articulam as vias
estruturais às vias locais;
c) Anel Central: São as vias que circundam o setor histórico do
Município. Têm a função de ordenar o fluxo de veículos na área central,
d) Vias Marginais: São as vias projetadas ao longo da BR 476, dentro
da faixa de domínio desta. Têm a função de coletar o tráfego das vias urbanas e
orientá-los aos pontos de travessia;
e) Vias Locais: São as vias urbanas, que têm como função básica
permitir o acesso às propriedades privadas, ou áreas e atividades específicas,
implicando em pequeno volume de tráfego;
f) Ciclovias: Vias especiais destinadas à circulação de bicicletas;
g) Vias preferenciais de pedestres: Vias especiais destinadas
exclusivamente à circulação de pedestres, e cujos padrões geométricos de desenho
mudam de acordo com as exigências do local, clientela ou usuário, podendo,
inclusive, ser caracterizada como espaço público de lazer.
Parágrafo Único — As vias serão definidas, delimitadas e classificadas
por Lei Municipal de iniciativa tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo,
sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e a urbanização do Município.
CAPÍTULO V
DAS DIMENSÕES DAS VIAS
LEI Nº 1764, DE 29.12.2003 .. 04
Art. 7º - Objetivando o perfeito funcionamento das vias, são
considerados os seguintes elementos:
caixa da via - é a distância definida em projeto entre os dois
alinhamentos prediais em oposição;
Il. pista de rolamento - é o espaço dentro da caixa da via onde são
implantadas as faixas de circulação e o estacionamento de veículos;
Wl. passeio - é o espaço destinado à circulação de pedestres,
situado entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento.
Art. 8º - Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão
aos requisitos estabelecidos pelo Município quanto:
Il. à largura dos passeios e faixas de rolamento;
Il. — ao tratamento paisagístico;
Ill. à declividade máxima definida por esta Lei.
81º - As vias locais sem saída, com bolsão de retorno ou em cul-de-
sac, apresentarão uma extensão máxima de 125m (cento e vinte e cinco metros)
medida da via de acesso mais próxima.
$ 2º - As vias públicas locais terão no mínimo 10m (dez metros) de
largura e 6m (seis metros) de pista de rolamento.
$3º - A declividade máxima aceita será de 5% (cinco por cento) para
vias ensaibradas e de 20% (vinte por cento) para as vias com outros revestimentos.
Art. 9º - Todas as vias abertas à circulação de veículos e com o
pavimento definitivo implantado, permanecem com as dimensões existentes, exceto
quando definido em projeto
específico de urbanização uma nova configuração geométrica para a mesma. As
demais vias a serem implantadas ou pavimentadas deverão obedecer às seguintes
dimensões mínimas:
| via estrutural:
Caixa da Via - 18,00m (dezoito metros);
LEI Nº 1764, DE 29.12.2003 «05
Pista de Rolamento — 12,00 (doze metros);
Passeio — 3,00m (três metros).
IH. vias conectoras:
Caixa da Via - 14,00m (quatorze metros);
Pista de Rolamento - 10,00m (dez metros);
Passeio - 2,00m (dois metros)
HI. via local:
Caixa da Via - 10,00m (dez metros);
Pista de Rolamento - 6,00m (seis metros);
Passeio - 2,00m (dois metros)
Iv. ciclovias:
Caixa da ciclovia - 2,00m (dois metros).
8 1º - No interior das Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS — as
vias locais, a critério do órgão municipal de planejamento, poderão ter dimensões
menores do que as estabelecidas neste artigo.
82º - O Sistema Viário Municipal, terá dimensões definidas em Lei
Municipal de iniciativa tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES DE INTERVENÇÕES NO SISTEMA VIÁRIO
Art. 10 — Ficam definidas como diretrizes para intervenções no Sistema
Viário:
|. Implementar a hierarquia viária proposta para esta Lei,
consolidando os principais eixos estruturadores do crescimento urbano;
Il. garantir que a implantação de melhorias no sistema viário, tais
como pavimentação e sinalização, obedeçam à hierarquia proposta nesta Lei;
LEI Nº 1764, DE 29.12.2003 ... 06
III. ordenar o fluxo de veículos na área central, evitando o tráfego de
caminhões e implantando estacionamento adequado para ônibus de turismo;
IV. garantir espaço para circulação de pedestres de forma a evitar
prejuízo às ligações entre as áreas em processo de adensamento - a leste e a oeste
- da cidade;
V. desenvolver projeto de desenho urbano para a Av. Manoel Pedro,
compreendendo: tratamento paisagístico, comunicação visual, mobiliário urbano,
iluminação diferenciada, regulamentação de áreas para estacionamento e
equipamentos de apoio a visitantes,
VI. promover o desvio do tráfego rodoviário da Av. Caetano Munhoz da
Rocha e Av. Manoel Pedro, resgatando sua função de vias urbanas e principais
acessos à cidade;
VII. estudar a implementação do transporte coletivo urbano na Lapa,
de acordo com as necessidades de locomoção dos moradores de cada bairro e
adaptá-lo à nova hierarquia do Sistema Viário;
VIII. implantar uma política de comunicação visual para o trânsito,
abrangendo placas de sinalização, de circulação e identificação de ruas,
especialmente no acesso à cidade e no Centro Histórico.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 — A implantação de todas as vias em novos parcelamentos,
inclusive as do sistema viário principal, são de inteira responsabilidade do loteador,
sem custos para o Município.
8 1º - O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de
parcelamento onde constará a orientação para o traçado das vias de acordo com
esta Lei.
LEI Nº 1764, DE 29.12.2003
82º - A implantação do arruamento e demais obras de infra-estrutura
em todo o parcelamento é condição imprescindível para a liberação da caução
prevista na Lei de Parcelamento.
Art 12 — É parte integrante e complementar desta Lei o Anexo | —
Mapa de Diretrizes Viárias do Município da Lapa.
Art. 13 — O Poder Público Municipal promoverá edição popular desta
Lei, com distribuição gratuita às escolas municipais, bibliotecas, faculdades, demais
órgãos e entidades públicas, bem como entidades da sociedade civil.
Art. 14- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs. 596/74, 734/80
e 810/83 e suas respectivas alterações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de dezembro de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 50/2015
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Aprova projeto de estreitamento de vias.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/05/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 02/06/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 02/06/2015.
Urbanismo e Obras Públicas, em 02/06/2015.
Stian Vidal
residente do Poder Legislativo Municipal
o Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Inférno desta Casa de Leis, o Presidente da
Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebi o projeto em OZ/ 06/2015 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Presidente da Comissão, em conformidade com o
que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
» para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Recebio projetoem d) / & /2015 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
gnado para relatar sobre a matéria o Vereador
doi gemas ia nfo e
Lapa, em 04/06/2015.
JARLOK WESOLOWSKT
ZA
Presidente da Comissão de Urbanismo e / JA
Obras Públicas olvariok Wesolowski - Presidente da CUOP.
Presidente da Comissão, em conformidade com o | Récebido pelo Relator OZ IO b 12015.
que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
» para compor ' dá ::
a referida Comissão, na tramitação do Projeto, na 91) [LAN o,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo. La E
Comissão de Legislação Justiça e Redação: missão de Urbanismo ras Públicas:
Fenelon Bueno Moreira (Presidente) Elio Narlok Wesolowski (Presidente)
João Carlos Leonardi Filho (Membro) Dirceu Rodrigues Ferreira (Membro)
Wilmar José Horning (Membro) Vilmar C. Fávaro Purga (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
RM % CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
õ > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 050/2015
Sumula: Aprova projeto de
estreitamento de vias.
Chega para analise desta ASSESSORIA o Projeto de lei nº 050/2015
de autoria do Executivo Municipal que por objeto aprovar o projeto de lei de
estreitamento de vias, providências estas cabíveis quanto à circulação de veículos
pesados no Setor Histórico Tombado.
Como justificativa o Executivo Municipal traz que o estreitamento de
vias requerido visa proteção ao Centro Histórico Municipal, tendo em vista o tráfego
de veículos pesados no mesmo.
Diz ainda que o Denatran recomenda que a largura mínima de uma via
seja de 2,7 metros, porém cada Município tem o direito de regulamentar conforme as
necessidades de regulamentação por lei Municipal. Em Maio do corrente, após a
reunião, foram instaladas novas placas advertindo motoristas quanto às limitações e
proibições de trafego no setor Histórico, locais para paragem de ônibus entre outros,
porém, somente as placas não estão surtindo efeito.
Referente ao tema, nossa Lei Orgânica diz que:
ART. 6º Compete ao município:
L- legislar sobre assuntos de interesse local.
VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual,
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIA,
mto
Fo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ô » ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
XVI - dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e
especialmente sobre:
d) os serviços de cargas e descarga e a tonelagem máxima
permitida aos veículos que circulem em vias públicas,
XVII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
(o) Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº 50/2015 apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta casa de lei com a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 02 de julho de 2015.
É o parecer. S.M.J.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PARECER
Projeto de Lei nº 050-2015
Sumula: Aprova projeto de estreitamento de vias.
Vem para exploração dessa Comissão o Projeto de lei nº 050-2015, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por alvo aprovar o projeto de lei de estreitamento de
vias.
O Executivo Municipal informa que foi pedido providências quanto à
circulação de veículos pesados no Setor Histórico Tombado. Acrescentado juntamente com a
justificativa ao referido Projeto, seu autor demonstra que são para medidas como fiscalização e
“estrangulamento de algumas vias de acesso ao setor histórico.
Demonstra ainda que o Denatran recomenda que a largura mínima de uma
via seja de 2,7 metros, porém cada Município tem o direito de regulamentar conforme as
necessidades de regulamentação por lei Municipal. Por fim, constata que em maio do corrente
ano, após a reunião, foram instaladas novas placas advertindo motoristas quanto às limitações
e proibições de trafego no setor Histórico, porém, somente estas medidas não estão surtindo
efeito.
Referente ao tema, nossa Lei Orgânica diz que:
ART. 6º Compete ao município:
L- legislar sobre assuntos de interesse local.
VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada
a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XVI - dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e especialmente
sobre: EA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
d) os serviços de cargas e descarga e a tonelagem máxima permitida aos
veículos que circulem em vias públicas;
XVII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
, ) Assim sendo, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Éli esolowski
(Célio Guimarães)
Presidente
a)
Dirceu Rodrigues Ferreira
Relator
eo E aids Vilmar C>
0/0715
arovPurga.
lembro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 050-2015
Sumula: Aprova projeto de estreitamento de vias.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 050-2015,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto aprovar o projeto de lei de
estreitamento de vias.
O Executivo Municipal informa que foi pedido providencias
quanto à circulação de veículos pesados no Setor Histórico Tombado. Anexada
juntamente com a justificativa ao referido Projeto, seu autor demonstra que são para
medidas como fiscalização e “estrangulamento” de algumas vias de acesso ao setor
histórico.
Demonstra ainda que o Denatran recomenda que a largura
mínima de uma via seja de 2,7 metros, porém cada Município tem o direito de
regulamentar conforme as necessidades de regulamentação por lei Municipal. Por
fim, demonstra que em maio do corrente ano, após a reunião, foram instaladas
novas placas advertindo motoristas quanto às limitações e proibições de trafego no
setor Histórico, porém, somente estas medidas não estão surtindo efeito..
Referente ao tema, nossa Lei Orgânica diz que:
ART. 6º Compete ao município:
L- legislar sobre assuntos de interesse local.
VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadu
XVI - dispor sobre a utilização dos logradouros público:
especialmente sobre:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
d) os serviços de cargas e descarga e a tonelagem máxima
permitida aos veículos que circulem em vias públicas;
XVII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
bão Carlos Leonardi Filho
(Dango Leonardi )
Membro
Presidente
Lapa, 27 de agosto de 2015
AO EXCELENTÍSISIMO SENHOR
ARTHUR VIDAL
M.D. VEREADOR - CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
M EMORIAL PARA VOTAÇÃO
(Projeto de Lei 50/2015)
Ilustre Vereador:
O postulante formalizou em data de
16/04/2014, um Pedido de Providências tocante ao tráfego e
estacionamento de caminhões, furgões e ônibus na Pça. Gal.
Carneiro, endereçando-o à Sra. Prefeita Municipal e
Comandante da Polícia Militar do município da Lapa.
Após reuniões e tramitação pertinente,
essa moção reclamatória redundou no presente projeto de lei
encaminhado pelo executivo à esta egrégia câmara, razão
pelo qual pede Vênia para ponderar e repisar alguns aspectos
de suma importância, a saber:
A casa objeto da reclamação, sita na
Pça. Gal. Carneiro 380, fora construída por volta de 1897
pelo avô do postulante e, desde quando a adquiriu em 2001,
o postulante vem tentando preservá-la e mantê-la de pé em
razão da ação desbragada pelo abuso de caminhões, furgões
e ônibus que margeiam a praça com infração à tonelagem
mínima permitida, posto que os infratores não respeitam as
placas indicativas tocante ao trânsito do local.
Observe-se que a casa, embora
construída com cimento e pedras gigantes em sua base, não
suporta a vibração do solo ocasionada pelo tráfego de
veículos pesados, posto que à época da sua construção não
havia previsão para tal desmando, quando transitavam
apenas carroças e charretes.
/
Há mais de quatro (4) anos o postulanté
adia a pintura da casa, posto que a mesma não cessa em<
apresentar novas rachaduras, locais em que são abertas
fendas com a colocação de barras de ferro e concreto, mas as
mesmas vão se aumentando gradualmente. Também, já
colocou no seu porão 25 pilares suplementares assentados
em sapatas de ferro e concreto, na tentativa de conter o
avanço destrutivo, porém sem êxito, Apud fotos acostadas à
moção reclamatória.
Com efeito, o tráfego nocivo e indevido
desses veículos não prejudica somente a casa do postulante,
mas por igual os casarios do vértice histórico da Lapa, a
exemplo da casa de Dona Sofia Mariano e da Família Lacerda
que leva o n. 360. Esta última conta com mais de 200 anos e
atualmente está à mercê da sorte.
As casas tombadas no vértice histórico
de nossa cidade, esses tesouros de arte, devem ser
devidamente cuidadas, preservadas, assim como a Praça Gal.
Carneiro, que não pode perder o seu brilho e o seu fleuma,
devendo ser protegida de poluições ambientais, visuais e
sonoras num incentivo contínuo à nossa população e aos
turistas que para aqui acorrem em razão da notoriedade e da
fidelidade aos vinte e seis (26) heróicos dias que
notabilizaram “O Cerco da Lapa”.
A intenção precípua do postulante é a
de atender as exigências com relação à sua casa, qual seja,
a sua manutenção, preservação e embelezamento para assim
atender aos anseios e objetivos do município e à Lei do
Tombamento e, por igual, aos moradores e turistas que
pretendem ver uma Lapa bem cuidada, uma Lapa digna de
sua história, porque a nossa Lapa não é menos histórica que
outras cidades européias e brasileiras a exemplo de Ouro
Preto, Parati, etc. aonde não há sequer tráfego de veículos
em seu vértice. Mas, para que haja êxito nessa consecução, O
poder público deverá executar a parte que lhe
compete, pontifique-se.
Na
ginaldoiCleo ai rca ad
ACIAL
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DA LAPA
União que gera crescimento
Lapa, PR, 08 de abril de 2016.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000442 / 2016 14/04/2016
: Suzana Maria R. Gomiski - Presidente Ma
Senhor Presidente, da ACIAL b
Ofício
MARILDA 15:00:15
A Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa (ACIAL)
levou o Projeto de Lei nº 050/2015 — que aborda o estreitamento de vias de
acesso ao setor histórico deste município — para apreciação de seus
associados.
Após vasta explanação feita pelo arquiteto Thiago Mattar Assad, a
maioria dos associados presentes na reunião rejeitou o projeto. Assim, diante
de tal posicionamento e, ainda, pelo motivo de o município já possuir leis que
regulamentam o tráfego pesado de veículos no centro histórico, determinando,
por exemplo, horário para efetuar entregas aos lojistas, a ACIAL solicita que o
município cumpra a legislação em vigor, descartando-se a necessidade de criar
nova regulamentação para tema já abrangido pelas leis municipais.
Atenciosamente, Ea |
uzana M Reichert Gorniski
Presidente da ACIAL
EDUARDO CORREA, 108- CENTRO CEP 83750-000 — Lapa — PR Fone (41) 3622.1022
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 02/2017
Ref. Arquivamento de proposições não votadas na legislatura 2013/2016
Destino: Presidência deste Poder Legislativo
1- PREÂMBULO
Trata-se de análise das providencias a serem adátagdés com relação a
todas as proposições que não tiveram sua tramitação encerrada com a devida votação
na legislatura de 2013/2016 e que encontram-se pendentes nesta atual legislatura.
Conforme relatório, as proposições não encerradas são as seguintes:
PROJETOS DO EXECUTIVO 2016
[ Nº PROJETOS | ASSUNTO | Data
L | Protocolo
| 44/2016 Dispõe sobre normas de transporte individual de| | 12/04/2016
| passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi e dá |
L [outras providências. A
— PLANO DIRETOR
! 76/2016 [INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA LAPA, | 02/06/2016
' ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
77/2016 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO | 02/06/2016
| MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. a
| 78/2016 [DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO | 02/06/2016
| | MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 79/2016 [DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS | 02/06/2016
| URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
80/2016 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 02/06/2016
| DO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 81/2016 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO PODER PÚBLICO | 02/06/2016
MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS
DELIMITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
82/2016 DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS 02/06/2016
| | OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
!
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 1
FONE: (41) 3622.2536 - SITE; WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL; CAMARALAPAQDCAMARALAPA.PR.GOV.BR
A
elias “O,
TAN CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA GE Ve
ESTADO DO PARANÁ À
c
Ama,
vaso
ESTADO DO PARANÁ
83/2016 [ DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO 02/06/2016
ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA
LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO
URBANÍSTICO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
84/2016 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO | 02/06/2016
COMPULSÓRIOS, INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
85/2016 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO 02/06/2016
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| is —
86/2016 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DA LAPA. 02/06/2016
872016 | DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS DO | 02/06/2016
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a à
93/2016 TDispõe sobre normas gerais para a celebração de 18/05/2016
| convênios de Cooperação entre o Município da Lapa PR e
demais entes federados.
94/2016 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de 18/05/2016
Cooperação com o Município de Porto Amazonas-PR, para
utilização do aterro sanitário da Lapa-PR.
PROJETOS PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO |
!
55/2016” | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE | 17/06/2016
LAPA- LAPATRANS, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Desa
96/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA | 17/06/2016
LAPATRANS E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o7bbis | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO | 17/06/2016
REGULAMENTAR- DENOMINADO ESTAR, NAS RUAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
100/2016” | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE | 17/06/2016
| TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A)
| ne
142/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO BEM | 23/08/2016
MÓVEL OU IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/2016 ALTERA O ART.224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE 10 TB0T6 |
DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/2016 INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR | 10/11/2016
Nºo7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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PROVIDÊNCIAS.
1842016 | ALTERA À LEI Nº 1773/2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 02/12/2076 |
PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
205/2016” [ ALTERA O CAPUT DO ART.º DA LEI Nº 3354, DE 16.12.2016, QUE | 21/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS,
| IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2072016 | RATÍFICA TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL | 22/12/2016
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2016
Nº ASSUNTO
PROJETOS | protocolo
05/2016 Estabelece os cargos de provimento em comissão e a estrutura 13/04/2015
organizacional do Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do
Paraná, e dá outras providências. (Autoria: Comissão Executiva)
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2016
Nº Resoluções ASSUNTO |
Data de
rotocolo |
Dispõe sobre a transmissão das sessões da Câmara Municipal da Lapa | 07/04/16
01/2016 pela intemet em tempo real e dá outras providências.
Autor Vereador: Élio Narlok Wesolowski (Célio
Guimarães)
PROJETOS DO EXECUTIVO 2015
Nº PROJETOS ASSUNTO Data
Protocolo
46/2015 Institui no âmbito municipal, o Programa municipal mais estradas | 19/05/2015
rurais, cria o cargo público de conservador de estradas de
| rodagem e dá outras providências. (rejeitado em 1º votação por 4
|x3 em sessão do dia 08/12/15,recebeu emenda no dia 14/12/15)
Aprovado no dia 16/02/16 .Faita votação da redação final.
50/2015 Aprova projeto de estreitamento de vias. 02/06/2015
Eae E
PROJETOS DO EXECUTIVO 2014
Nº | ASSUNTO Data
PROJETOS Protocolo
76/2014 Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui 19/09/2014
o Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa, e dá outras
rovidências
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2015
| Nº | ASSUNTO Data
| PROJETOS : protocolo...
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04/2015 | Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, já | 02/04/2015
| alterados pelas Leis nº 2638 de 2 de setembro de 2011, 2805 de 07 de
| | janeiro de 2013, 2808 de 01 de fevereiro de 2013 e 2952 de 31 de março
i | de 2014. |
| Aprovado em 1º votação 07/04/2015 autoria comissão executiva |
| 06/2015 | Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 13 da lei Municipal nº 1765, de | 27/04/2015
29/12/2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos
| no Município da Lapa. (Autoria do Vilmar Purga-Aprovado em 1º votação
| em sessão do dia 11/08/15) |
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2015
Nº Resoluções | ASSUNTO
| | Data de
| rotocolo
| Altera o artigo 69 do regimento intemo do Poder legislativo da Lapa, o | 20/01/15
01/2015 | qual passa a ter a seguinte redação. Autoria da Comissão Executiva
2 — ANÁLISE DO TEMA
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 2º - A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida
em quatro Sessões Legislativas anuais.
(...)
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições
sobre as quais o Poder Legislativo não tenha deliberado
definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as
proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se
consideram automaticamente reapresentadas, retornando
ao exame das Comissões Permanentes.
Como se vê, ao ser encerrada a legislatura as únicas proposições
que deverão retornar para deliberação, com novo encaminhamento às Comissões
Permanentes, são os expedientes que em sua autoria figurem algum Vereador reeleito.
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À
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
No que diz respeito a competência para pratica do ato, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(..)
VIII - quanto às proposições:
E)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada,
nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
3 - CONCLUSÃO
Assim, considerando os termos de nosso Regimento Interno,
sugere-se à Presidência desta Casa que seja determinado o arquivamento de todas as
proposições que não se enquadrem na exceção do parágrafo único do artigo 105
supra, sugerindo-se, ainda, a remessa de ofício ao Poder Executivo Municipal
informando referidos arquivamentos, para que este tome as providencias que entender
necessárias.
Por fim, requer-se a esta Presidência que sejam tiradas tantas
cópias do presente parecer que se fizerem necessárias, anexando-as às proposições
relacionadas, requerendo-se, ainda, que mesma medida seja adotada em alguma
proposição que, por ventura, restou omissa na relação acima.
Sem embargos de outras opiniões, é o parecer.
Lapa, 05 de janeiro de 2017.
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OAB/P 437
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