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Ofício nº 081/GAB/PROC Lapa, 1º de Junho de 2015. im pe
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 053/2015, que
acrescenta a Ação de Aquisição de Veículos, no Programa 09 — Programa das
Atividades da Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte, da Lei nº
2859/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
BR bu)
eila Aubrift Klênk
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Camara Municipal da Lapa
ARTHUR BASTIAN VIDAL Protocolo 0000000776 / 2015 03/06/2015
DD. Presidente da Câmara Municipal Leila Aubrift Klenk .
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PROJETO DE LEI Nº 053, DE 1º DE JUNHO DE 2015.
Súmula: Acrescenta Ação de Aquisição de Veículos, no
Programa 09 — Programa das Atividades da Secretaria
de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte, da Lei
nº 2859/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2014 a 2017, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Programa 09 — Programa das Atividades
da Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte, da Lei nº 2859/2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras
providências, a Ação de Aquisição de 05 (cinco) Veículos para o exercício de 2015,
no valor de R$ 209.216,00 (duzentos e nove mil e duzentos e dezesseis reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 1º de Junho de 2015.
Lella Aubrift Klenk!-
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 053, DE 1º DE JUNHO DE 2015. op NE» ,
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de Lei
que acrescenta a Ação de Aquisição de Veículos, no Programa 02 — Programa de
Organização, Coordenação e Controle Administrativo, da Lei nº 2859/2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e dá outras
providências.
Para tanto, destaco que o presente Projeto, justifica-se em virtude da
necessidade de reestruturar a frota pertencente à Secretaria de Infraestrutura, Obras
e Transporte, em decorrência do uso prolongado e da onerosidade da frota
existente, comprometendo a confiabilidade no atendimento das diversas
necessidades; considerando à crescente demanda das atribuições e atividades da
citada secretaria.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 1º de Junho de 2015.
Leila Aubrift Klenk.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
“mal LAPA
LEI Nº 2859, DE 07 DE AGOSTO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre O Plano Plurianual do Município da Lapa
para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui, na forma dos Anexos |, Il, Il, IVeVo Plano Plurianual para O
quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao disposto no inciso 1,8 1º, do art. 165 da Constituição
Federal, e art. 111, Inciso | e art. 114, da Lei Orgânica do Município da Lapa, estabelecendo, para
o periodo, Os programas, objetivos, indicadores, valores e metas da Administração Pública
Municipal e dos demais Poderes do Município, para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
Parágrafo Único: Constituem diretrizes fundamentais da Administração Pública Municipal
e dos programas estabelecidos neste plano:
| - a austeridade na utilização dos recursos públicos;
| - o planejamento das ações municipais com vistas à racionalização,
eficiência, efetividade e eficácia;
[Il - o combate a pobreza e a promoção da cidadania e da inclusão social;
Iv - a assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com
deficiência;
v — a municipalização integral do ensino fundamental, do primeiro ao quinto
ano;
vi- a prestação de serviços educacionais de qualidade;
vil - a promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
vill - a promoção do desenvolvimento do Município, do crescimento
econômico e a geração de emprego e renda;
IX - a garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento
Básico;
X — a promoção da agropecuária e do abastecimento,
XI - a recuperação e preservação do meio ambiente,
XIl - a melhoria da infraestrutura urbana e rural;
xIll - a reestruturação e reorganização dos serviços administrativos,
buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação
Art. 2º - Os programas, a que se refere o artigo 1º desta Lei, constituem O elemento de
integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais
correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano
Art. 3º - O Poder Executivo poderá submeter à autorização legislativa eventuais alterações
nos programas ou em seus respectivos objetivos, indicadores, valores e metas, referidos no artigo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
RUA BARAO DO RIO BRAN
76020452/0001-05
Anexo Ill - Relação de Programas
0008 Programa de Manutenção de Estradas Rurais
ultura e diante disso as estradas tem que ter trafegabilidade permanente Há, ain
de estradas em bom estado independente de condições climáticas.
ssim como da produção agrop
Justificativa: O Município tem a base de sua economia na agricl
da, a questão do transporte escolar que necessita
Objetivo. Coordenar as atividades de conservação das estradas rurais, visando o deslocamento das pessoas, à:
ecuária contribuindo para O desenvolvimento econômico e social do Município.
Público Alvo: População da Zona Rural do Município
6.000,00 8.000,00
KM [o] 240 60,00 120,00 180,00 240,00
100 25,00 50,00 75.00 100,00
ÇÃO ESTRADAS RURAIS
READEQUAÇÃO ESTRADAS RURAIS
AQUISIÇÃO EQUIP RODOVIÁRIOS
Valores do Programa
2014 2015 2016 2017 Total Geral
4.000.000,00 4.000.000,00 2.920.000,00 4.000.000,00 14.920.000,00
valores por Categoria
Categoria 2014 2015 2016 2017 Valor Geral
3 DESPESAS CORRENTES 3.000.000,00 3.000.000,00 1.920.000,00 3.000.000,00 10.920,000,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 4.000.000,00
Justificativa: Garantir as condições de infraestrutura a Secretaria de Obras Públicas e Departamento de Habitação.
Objetivo: Estruturar a Secretaria e dar suporte ao Departamento de Habitação.
Público Alvo: Secretarias Municipais, Gabinete e Procuradoria Geral
Valores do Programa
2014 2015 2016 2017 Total Geral
240.000,00 240.000,00 240.000,00 240.000,00 960.000,00
Valores por Categoria
Categoria 2014 2015 2016 2017 Valor Geral
3 DESPESAS CORRENTES 240.000,00 240.000,00 240.000,00 240.000,00 960.000,00
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PROJETO DE LEI Nº 53/2015
Yutor: Executivo Municipal
Sumula: Acrescenta a Ação de Aquisição de Veículos, no Programa 09 — Programa das
Atividades da Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas c Transporte, da Lei
nº 2859/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a
20 e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/06/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 09/06/2015.
Encaminho as Comissões de; —s
Legislação, Justiça e Redação, em 08/06/2015.
Economia, Finanças e Orçamento, em 08/06/2015.
Presidente do Poder egishativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento (têrmo desta Casa de Leis, o Presidente da
Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebi o projeto em E DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
- 2.0, Lapa, em
FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação FENELON BUENO MOREIRA - Presidente da CLJR
Presidente da Comissão, em conformidade com o | Recebido pelo Relator 2015.
que determina o Arrigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta (
de Leis. designa o Vereador
+ para compor
na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo
a referida Comis
Relator
Recebio projeioem fo DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Economia. Finanças é e
Orcamento OÃO CARLOS LEONARDI FILHO - Presidente da CEFO
residente da Comissão, em conformidade com o | Recebido pelo Relator ! 2015.
que determina o Artigo 20, € 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
P;
a , para compor
a referida Comissã
em SUBSTITUT(
ramitação do Projeto,
autor do mesmo. Relator
Comissão de Legislação Justiça e Red: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento:
Fenelon Bueno Moreira (Presidente) João Carlos Leonardi Filho (Presidente;
João Carlos Leonardi Filho (Membro; Élio Narlok Wesolowski Membro;
Wilmar José Horning (Membro) Fenelon Bueno Moreira (Membro)