PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
P PREFEITURA LAPA | CNPJ 76000 4521000108 aceniii i
JM l MUNICIPAL DA CEP BSTSOOID- (4) S66T 000 po
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Ofício nº 080/GAB/PROC Lapa, 1º de Junho de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 052/2015, que
acrescenta a Ação de Aquisição de Veículos, no Programa 09 — Programa das
Atividades da Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte, da Lei nº
3019/2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2015, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk.
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000775 /2015 03/06/2015
Leila Aubrift Klenk Pai
Projeto de Lei
ANTONIOR 14:41:27
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CNP - 76.020.452/0001-05
P R E PEITU RA L À PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 A
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PROJETO DE LEI Nº 052, DE 1º DE JUNHO DE 2015.
Súmula: Acrescenta a Ação de Aquisição de Veículos,
no Programa 09 — Programa das Atividades da
Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e
Transporte, da Lei nº 3019/2014, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2015, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Programa 09 — Programa das Atividades
da Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte, da Lei nº 3019/2014,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2015 e dá outras providências,
a Ação de Aquisição de 05 (cinco) Veículos para o exercício de 2015, no valor de R$
209.216,00 (duzentos e nove mil e duzentos e dezesseis reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 1º de Junho de 2015.
penha US e
Léila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Hana
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Ge y
de Vera
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de Lei
que acrescenta a Ação de Aquisição de Veículos, no Programa 09 — Programa DAS
Atividades da Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte, da Lei nº
3019/2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2015, e dá outras
providências.
Para tanto, destaco que o presente Projeto, justifica-se em virtude da
necessidade de reestruturar a frota pertencente à Secretaria de Infraestrutura, Obras
e Transporte, em decorrência do uso prolongado e da onerosidade da frota
existente, comprometendo a confiabilidade no atendimento das diversas
necessidades: considerando à crescente demanda das atribuições e atividades da
citada secretaria.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 1º de Junho de 2015.
dAR uMa AÊ
Lgila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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LEI Nº 3019, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para elaboração e
execução da Lei Orçamentária para
o exercício financeiro do ano 2015,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes
orçamentárias do Município da Lapa, relativas ao exercício financeiro de 2015,
compreendendo:
| - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do
Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações;
Il - as prioridades e metas da administração pública municipal;
ll - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais; e
V- as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as
prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos,
constantes dos Anexos respectivos.
CAPÍTULO Il .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art 2º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e
indireta, assim como as empresas públicas dependentes, nos termos da Lei
Complementar nº 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais:
| — a austeridade na utilização dos recursos públicos;
l — o planejamento das ações municipais com vistas à
racionalização, eficiência, efetividade e eficácia;
Il — o combate a pobreza e a promoção da cidadania e da inclusão
social;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2015)
2015 Lei: LEI Nº 3019, Data: 29/09/2014
Programa Descrição
0005 Programa de Apoio ao Controle Interno =
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
APOIO AO CONTROLE INTERNO % Percentual 100 100
0006 Programa de Obras Públicas
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IMPLANTAÇÃO REDE ESGOTO KM quilômetro 25 5
PAVIMENTAÇÃO KM quilômetro ij 10
AQUISIÇÕES ÁREAS - DESAPROPRIAÇÕESMEC | HECTARES 6 12
CANAIS E PARQUES % Percentual 25 50
CONSERVAÇÃO PRÓPRIOS MUNICIPAIS % Percentual 25 50
CONSTRUÇÃO DE PONTES M METROS 30 90
IMPLANTAÇÃO SISTEMAS ÁGUAS TRATADKM quilômetro 60 120
0007 Programa de Urbanização e Limpeza Pública
Indicador Unidade de Medida Indice Recente | Indice Futuro
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTY Percentual 25 50
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA LIMPEZA UR% Percentual 25 50
0008 Programa de Manutenção de Estradas Rurais E
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AQUISIÇÃO EQUIP.RODOVIÁRIOS % Percentual 25 50
READEQUAÇÃO ESTRADAS RURAIS KM quilômetro 60 120
MANUTENÇÃO ESTRADAS RURAIS KM quilômetro 2000 4000
0009 Programa das Atividades da Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS Yo Percentual 25 50
0010 Programa de Planejamento Urbano e Habitação.
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MELHORIAS NA MALHA VIÁRIA URBANA (TUND — UNIDADE 1 2
CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PESSO PESSOAS 8 16
UNIDADES HABITACIONAIS UND UNIDADE 50 100
REGULARIZAÇÃO NUMERAÇÃO PREDIAL UND UNIDADE 100 200
UNIDADES HABITACIONAIS UND | UNIDADE 100 200
MELHORIAS PERÍMETRO CENTRO HISTÓRM METROS 250 500
REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS M2 M2 7500 15000
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LEILA AUBRIFT KLENK ZENILTO JOÃO BENDLIN SUMAIA MARIA DAWAGI DOS SANTOS
PREFEITA SECR. FAZENDA/PLANEJAMENTO CONTADORA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 52/2015
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Acrescenta a Ação de Aquisição de Veículos, no Programa 09 — Programa das
Atividades da Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte, da Lei
nº 3019/2014, que dispõe sobre a Ji de Diretrizes Orçamentárias — 2015, e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/06/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 09/06/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 08/06/2015.
Economia, Finanças e Orçamento, em 08/06/2015.
Arthur Bastian Vidal
Presidente do Poder Legislativo Municipal
» Intérno desta Casa de Leis, o Presidente da
“BE nesta data a proposição acima citada ciente
Conforme contido no
2º do Artigo 56 do Regimen
as prerrogativas regimentais, REC
(dois) dias úteis para que designe relator.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Comissão, no uso de s
de que terá prazo de 02
Recebi o projeto em
Fica designado para relatar sobre a matéria O Vereador
Lapa, em
FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação,
[ustiça e Redação FENELON BUENO MOREIRA - Presidente da CLJR
Recebido pelo Relator od 20]5:
Presidente da Comissão, em conformidade com o
que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
——, para compor
a refenda Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSHTUIÇÃO ao autor do mesmo.
Relator
Recehio projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa. em —
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Economia. Finanças «
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO - Presidente da CEFO
Recebido pelo Relator fo +25,
Orçamento
Presidente da Comissão, em conformidade com o
que determina o Artigo 2
3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
—, para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo Relator
Comissão de Legislação Justiça e Redação: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento:
Henelon Bueno Moreira (Presidente) João Carlos Leonardi Filho (Presidente)
João Carlos Leonardi Filho (A fembro; Elio Narlok Wesolowski (Membro)
Wilmar José Horming (Membro) Fenelon Bueno Morcira (Membro)