Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 227 Lapa, 09 de Maio de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 038/2012, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 428 / 2012
14/05/2012 - 13:34
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 -Lapa-PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 08 DE MAIO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$
5.000,00 (Cinco Mil Reais), destinado a despesas de subsídio mensal conforme Lei
nº 2482 de 05/07/2010, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029-2.021 — Manutenção do Salário Educação
3.3.90.18.00.00.00.00.3107 — Auxílio Financeiro a Estudantes... R$ 5.000,00
TO EAL,,nereaonesommemnaraspritoieirencomsscsoxessacenrás aseneracuaasocitsseoscuacaraseps came R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior,
será usado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029-2.021 — Manutenção do Salário Educação
150:4.4.50.42.00.00.00.00.1107 — Auxílios........... in R$ 5.000,00
«R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de maio de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Prara Micavinha firavo 7 Tm raaicas ans wo casas no o
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 038, DE 08 DE MAIO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa Câmara de Vereadores, o presente Projeto de
Lei que tem por objetivo, solicitar autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial, destinado a subsídio mensal a ser concedidos aos professores municipais
estudantes de Pedagogia.
A Lei Municipal nº 2482 datada de 05 de julho de 2010, contempla
aos professores municipais, estudantes de Pedagogia um subsídio mensal para
fazer frente às despesas com o ensino, e dessa forma, estamos solicitando
autorização para abertura de crédito especial, já que o orçamento geral não
contemplou essa despesa.
Diante do exposto, esperamos que o presente projeto receba à
aprovação dos Nobres Vereadores, pelo que desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de maio de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga. 87 - Tot (41) 547-8000 Fax (4%) 822-4252 - 83750-000 - Laps - PR
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 038/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 14/0
Presidente Câmara Municipal da Lapa
CoMiISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 038/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de ()2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ComiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 038/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de 1.ei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
Em / /2012
ACYR HOFEMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFEMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 038/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA A no
VILMAR R JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Ficonomia, Finanças e Orçamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 038/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 038/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
"tramitação do anteprojeto de Lei nº — 72012 anteprojeto de Lei nº mê,
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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RECEBIMENTO DO RELAT
Recebi o projeto Re! /
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 38/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito
Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 038 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Especial até
o limite de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ) para o fornecimento de subsídio
mensal aos professores municipais estudantes de pedagogia.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167. o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..) E
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a.
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos O
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica, atendendo *
assim as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de maio de 2012.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 38/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
038 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.000,00 ( cinco mil
reais ), sendo que o autor do Projeto diz que o mesmo é para o fornecimento
de subsídio mensal aos professores municipais estudantes de pedagogia.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a”
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fi
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná -
: (41) 3622-2536
P 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
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De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária 150:4.4,50.42.00.00.00.00.1107
— Auxílios.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de maio de 2012.
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Vereador
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná -« CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 38/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
038 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.000,00 ( cinco mil
reais ), sendo que o autor do Projeto diz que o mesmo é para o fornecimento
de subsídio mensal aos professores municipais estudantes de pedagogia.
Que, o referido auxílio é o estipulado na Lei Municipal nº
2482/2010, no valor de R$ 70,00 ( setenta reais ).
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art 167 — São vedados;
(=)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 No
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponiveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária 150:4.4.50.42.00.00.00.00.1107
— Auxílios.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
egislativo Municipal em 18 de maio de 2012.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
LEI Nº 2482, DE 05 DE JULHO DE 2010.
Súmula: Conçede subsídio mensal a professores
municipais e a todos os demais funcionários
de carreira deste Município, lotados na
Secretaria Municipal de Educação, que sejam
estudantes de Pedagogia, Curso Normal
Superior e demais Licenciaturas, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa. Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subsídio mensal de R$ 70,00 (setenta reais), para cada professor municipal
ou funcionário de carreira, lotado na Secretaria de Educação, estudante de
Pedagogia, Curso Normal Superior e demais Licenciaturas, em entidades
privadas, devidamente reconhecidas pelos órgãos competentes, mediante
requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo
interessado, desde que o requerente não seja bolsista integral do PROUNI ou
receba outra forma de bolsa integral de mensalidades.
Art. 2º - O subsídio será pago aos professores e demais
funcionários estudantes, mediante a apresentação do comprovante de
inscrição no curso referido no artigo anterior e prova de frequência às aulas
de no minimo 90% (noventa por cento) das aulas ministradas.
único — A não apresentação dos documentos acima, ou
frequência insuficiente, implicará no não pagamento do subsídio referente ao
mês em falta.
Art. 3º - No caso de desistência, abandono ou qualquer outro
motivo que implique na perda da condição de aluno dos cursos supra-
referidos, será o pagamento do subsídio imediatamente suspenso.
Art. 4º - Caberá à Secretaria de Educação a tomada de medidas
para aplicação desta Lei.
Art. 5º - O subsídio será pago até a conclusão do curso,
observadas as restrições constantes desta Lei.
A NE
LEI Nº 2482, DE 05.07.10 + 02
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das
fontes 1000 — Livre ou Salário Educação - 1107
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 1870 de 06 de Julho de 2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Julho de
2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
ZA: Adu
nan
ihinz górari