Município DA LAPA
EsrtaDo DO PARANÁ
Oficio nº 230 Lapa, 09 de Maio de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 039/2012, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Raulo César ja es Furiati
Prefej unicipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 429 | 2012
14/05/2012 - 13:35
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazirha Braga, 87 - Toi (41) 2547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 08 DE MAIO DE 2012
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Municipio, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 188.000,00 (Cento e
Oitenta e Oito Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.095 - Programa de Infra Estrutura Viária nas Propriedades Rurais
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica......... R$ 188.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
12- Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02- Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.070- Convênio Emater
336: 3.3.50.41.00.00.00.00.1000 - Contribuições............ mes R$ 38.000,00
12- Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02- Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.095 - Programa de Infra Estrutura Viária nas Propriedades Rurais
436: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - Material de Consumo R$ 150.000,00
R$ 188.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de maio de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirsznna Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 039, DE 08 DE MAIO DE 2012
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente do Município.
A presente solicitação contempla a abertura de créditos dentro da Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, visando reforço na
dotação de Infra Estrutura Viária nas Propriedades Rurais, concernentes nos Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, já que no Orçamento Geral não contemplou esta rubrica, fato
que estamos resolvendo com a presente abertura de crédito, já que os serviços para cobrir o
crédito autorizado, são os provenientes do cancelamento de material de consumo e do
convênio com a Emater-PR, visto que o Município da Lapa, foi desonerado de tal
pagamento.
Diante do exposto esperamos que o presente Projeto de Lei receba a
aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Maio de 2012.
Paulo ésar Fiates Fúriati
Prefeito Muni
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mira nha Braga. 87 - Toi (41) 3547-2000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 Lapa -PR
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PROJETO DE LEI Nº 039/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 14/05
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
DO Sd
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 039/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em
Rig /ACYR FFMANN
Presidh é da Comissão de Lfislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
NU DD SAS E ST —— = ———
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 039/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador . para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº . /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercgdá
ZA
Zi
A AA [9208 ERA LA
ZÉ; Za Da
ACYR HOFFMANN
relidente da Comissão de Legislação, Justica e Redação
Em. / /2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OsÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 039/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 14/0
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 039/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA (4297 /2012 Z%:
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Vinanças e Orçamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 039/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
MORE O ns iu o a
ão de Economia, Finanças e Orçamento em
determina « Astigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO Ages
Recebi o projeto a A f j = õ ;
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Relator
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ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Projeto de Lei nº 39/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de
Credito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 039 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal a Abertura de Crédito Adicional Especial até
o limite de R$ 188.000,00 ( cento e oitenta e oito mil reais ) para fazer frente as
despesas visando o reforço na dotação de Infra Estrutura Viária nas
propriedades Rurais, concernentes aos serviços de terceiros pessoa jurídica, já
que no orçamento geral não foi contemplado esta rubrica.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos O
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 17 de maio de 2012.
Jona! ichíVunior
OAB/P 7
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 39/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão O Projeto de Lei numero
039 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 188.000,00 ( cento e
oitenta e oito mil reais ) que será destinado para a melhora na infra estrutura —
viárias nas propriedades rurais.
Explica o autor que o referido crédito será aberto dentro da
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico. ;
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 o
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos +
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior,
KH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos,
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos
cancelamento parcial das dotações orçamentárias especificadas, sendo as
mesmas referentes ao cancelamento de material de consumo € do convênio
com a EMATER-PR.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 e
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de maio de 2012.
poa
Wimar Homing -Lão
Vereador
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 39/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero -
039 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 188.000,00 ( cento e
oitenta e oito mil reais ) que será destinado para a melhora na infra estrutura
viárias nas propriedades rurais.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-25
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
"o REDAÇÃO
2
>
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos
cancelamento parcial das dotações orçamentárias especificadas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do *
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de maio de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000