GABINETE
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E] CÉLIO GUIMARÃES
, (Elio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ VersadgE-PV
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ANTEPROJETO DE LEI
Nº. 08 12015
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000798 /2015 10/06/2015 Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Elo M. Wesolowski (odio Guimardes) Municipal a implantar o Projeto
Anteprojeto de Lei e go é ja o» a
Sh Veterinário Mirim no município da
CLAUDIA 10:32:41
Lapa e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal implantar nas
Escolas Municipais o Projeto Veterinário Mirim, o qual poderá também ser
efetivado através de parcerias com Ongs de Defesa dos direitos dos animais,
Poder Legislativo Municipal e empresas públicas ou privadas.
81º -: O Projeto Veterinário Mirim será aplicado anualmente com
alunos do 5º ano da rede municipal, tendo por objetivo um trabalho de educação
com crianças sobre guarda responsável, bem estar animal, zoonoses e adoção,
através de concursos de desenhos, frases e redação.
Art. 2º- As normas regulamentares pertinentes ao respectivo projeto
serão elaboradas pelas Secretarias de Educação e Agropecuária e Meio
Ambiente.
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
) (Elio Narlok Wesolowski)
ESTADO: DO: A Vereador - PV
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 22 de Maio de 2015.
arlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador - PV
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade instituir o Projeto Veterinário
Mirim Anualmente no Município da Lapa visando incentivar a posse responsável de
animais com os alunos do 5º ano da rede municipal de ensino, desenvolvendo a
conscientização necessária para evitar o abandono e maus tratos.
O Projeto está sendo desenvolvido na rede municipal de ensino desde 2014,
através da parceria entre Câmara Municipal da Lapa, Associação Protetora de Animais
da Lapa (Defesa Animal) e Prefeitura Municipal da Lapa e conta com a realização de
concurso de redação, frase e desenho sobre o tema, e também com a distribuição de
materiais educativos. ?
o E - o
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
, (Élio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANA Vereador - PV
a
O Poder Executivo poderá também criar campanhas publicitárias na cidade para
ampliar o alcance do projeto. Como resultados, pretende-se transformar os alunos em
multiplicadores de conhecimento, tornando-os veterinários mirins em suas
comunidades.
Atualmente grande parte dos animais que circulam pelas ruas da cidade e que
são capturados foram abandonados por seres humanos ocasionando transtornos como O
aumento de sua população e um grave problema de saúde pública. Existem também
cidadãos que não realizam a posse responsável de seus animais, deixando-os em
ambientes impróprios, sem os devidos cuidados com alimentação € vacinação. Por estes
motivos, se fazem necessárias ações integradas para amenizar o problema.
O mais importante com a presente proposta, é que à iniciativa se transforme em
lei, para que as próximas gestões municipais continuem a realizar o Projeto Veterinário
Mirim em nossa cidade, pois teremos um resultado eficaz no longo prazo.
Com tais argumentações, solicitamos aos senhores vereadores, a aprovação do
presente projeto de Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 22 de Maio de 2015.
Wesolowski
élio Guimarães)
Vereador - PV
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 08/2015
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães)
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Projeto Veterinário Mirim
no município da Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/06/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 16/06/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 11/06/2015.
Educação, Cultura, Esporte e Turismo, em 11/06/2015.+
Presidente do Poder Legistativo Municipal
o Presidente da
Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa de Lei
ue terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
— 4/2015 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recehi o projeto em ;
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação,
fustiça c Redação
Presidente da Comissão, em conformidade com o
que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis,
Recebido pelo Relator
esigna o Vercador
, para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Relator
Recebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
ÉLIO NARLOK WEOLOWSKI
Presidente da Educação, Cultura, Esporte e
Turismo
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI - Presidente da CECET
Recebido pelo Relator
Presidente da Comissão, em conformidade com o
que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
, para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSITIUIÇÃO ao autor do mesmo.
Comissão de Legislação Justiça e Redação:
Fenclon Bueno Moreira (Presidente)
João Carlos Leonardi Filho (Membro)
Wilmar José Horing (Membro)
Relator
Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo:
Elio Narlok Wesolowski (Presidente)
Dirceu Rodrigues Ferreira (Membro)
Vilmar €, Pávaro Purga (Membro)