Camara Municipal da Lapa
Protocolo
GABINETE DO VEREADOR
FÉNELON BUENO MOREIRA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPRONJETO DE LEINº 49 2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
0000000821 /2015 11/06/2015 instalação de biombos, tapumes ou
FENELON BUENO MOREIRA estruturas similares, na frente dos
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caixas fixos de atendimentos das
Anteprojeto de Lei á a
5 po agencias bancarias e da outras
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providências.
ART. 1º - Ficam obrigadas todas as agências bancárias e
instituições financeiras localizadas no âmbito do Município da Lapa - PR,
a instalar biombos ou estruturas similares na frente dos caixas fixos de
atendimento.
Parágrafo único — A obrigatoriedade de que trata o
“caput”, desta Lei, tem como objetivo impossibilitar a visão do público
em geral dentro das agências bancárias e instituições financeiras a
qualquer tipo de operação executada pelos clientes nesses caixas.
ART. 2º - As agencias bancarias e instituições financeiras
terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem a esta nova leia
partir de sua publicação.
ART. 3º - No caso de descumprimento da presente lei, as
agências bancárias e instituições financeiras serão notificadas para no
prazo de 30 (trinta) dias se adequarem à presente lei, sob pena de multa
no valor de 10 (dez) VRM (valor de referência do município), por dia,
atualmente correspondente à R$ 4.785,90 (quatro mil, setecentos e
oitenta e cinco reais e noventa centavos), recolhidos ao município.
Parágrafo primeiro — Em caso e não adequação no prazo
estipulado no presente artigo, será aplicada nova notificação para
PE,
GABINETE DO VEREADOR
7 “ms $ FÉNELON BUENO MOREIRA
ESTADO DO PARANÁ
adequação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração da
multa diária para 20 (vinte) VRM (valor de referência do município),
atualmente correspondente à importância de R$ 9.571,80 (nove mil,
quinhentos e setenta e um reais e oitenta centavos) recolhida ao ente
municipal.
Parágrafo segundo — Permanecendo o descumprimento
do presente, ocorrerá a suspensão do alvará de funcionamento do
estabelecimento bancário ou instituição financeira, conforme artigo e
parágrafo acima e somente poderá ser reaberta após o pagamento das
multas e adequar-se a esta lei. A fiscalização da presente lei, será feita
mediante convênio do Município com o Procon.
ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal da Lapa-PR, em 08 de junho de 2015.
Vereador -
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EM
E] Tas) Me FÉNELON BUENO MOREIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
Primeiramente, dizer que o presente tem como sucedâneo
o art. 30, inciso | da Carta Magna, verbis: Art. 30 - “Compete aos
Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local". O objetivo
deste anteprojeto de lei é trazer mais segurança à população,
notadamente aqueles que utilizam dos serviços prestados pelos bancos
e instituições financeiras. É uma norma de grande relevância social,
pois visa coibir assaltos a clientes nas saídas das agências bancárias do
município. É comum, os usuários terem seu dinheiro roubado, após
sacarem tais importâncias em agências bancarias. É inadmissível, que
trabalhadores e aposentados, percam em favor de bandidos, seus
vencimentos conquistados com muito labor. O que geralmente acontece,
é o seguinte. Um assaltante fica dentro da agencia bancaria (olheiro)
verificando os usuários que sacam dinheiro e passa a informação a outra
pessoa, que fica do lado de fora, o qual da voz de assalto. No caso das
agencias instaladas em nosso município, a mais vulnerável é a do Banco
do Brasil, pois, mesmo de fora da agência ou então em seu interior em
frente aos caixas eletrônicos, é possível visualizar se os clientes estão
sacando dinheiro, o que facilita o crime.
Tal iniciativa, beneficiará todos os cidadãos que utilizam
os serviços bancários, gerando maior segurança e amparo ao direito
constitucional de ir e vir.
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 09/2015
Autor: Vereador Fenelon Bueno Moreira
Sumula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de biombos, tapumes ou
estruturas similares, na frente dos caixas fixos de atendimentos das
agências bancárias e da outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/06/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 16/06/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 12/06/2015.
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E A e “Arthur Bastian Vidal
Pd Presidente do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis, O
Presidente da Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à
proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebi o projeto em f— f2015 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, em
FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação, o
Justiça e Redação FENELON BUENO MOREIRA - Presidente da CLIR
Presidente da Comissão, em conformidade com o Recebido pelo Relator fo 2015.
que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o
Vereador
para compor a referida Comissão, na tramitação
do Projeto, em substituição ao autor do mesmo.
Relator
Comissão de Legislação Justiça e Redação:
Fenelon Bueno Moreira (Presidente)
João Carlos Leonardi Filho (Membro;
Wilmar José Morning (Membro)