PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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Ofício nº 086 Lapa, 12 de Junho de 2015 “a Ps
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 057/2015, que
altera a Lei Municipal nº 2930, de 30.12.13, que institui o Diário Oficial dos
Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e
administrativos do Município da Lapa-PR.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000831 /2015 16/06/2015
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei e
ANTONIOR 15:06:35
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 057, DE 12 DE JUNHO DE 2015
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2930, de
19.12.13, que institui o Diário Oficial dos Municípios
do Paraná como veículo oficial de comunicação dos
atos normativos e administrativos do Município da
Lapa-PR.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 1º e os incisos | e Ill do Art. 7º da Lei Municipal nº
2930, de 19.12.2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
$4º Não se aplica o disposto nos parágrafos antecedentes aos
instrumentos regidos por legislação específica”.
!— O Poder Executivo deverá manter uma cópia da última edição do Diário
Oficial em local de fácil acesso à população, em versão digital em CD;
Hll — O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar uma cópia da última
edição do Diário Oficial, em versão digital em CD, ao Poder Legislativo Municipal
em até 05 (cinco) dias úteis após a sua publicação;” (NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 2930, de 19.12.2013.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Junho
2015. 5
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Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 057, DE 12 DE JUNHO DE 2015 Ne ps
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à consideração dessa Casa de
Leis, visa alterar dispositivos da Lei Municipal nº 2930/13, que institui o Diário Oficial
dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos
e administrativos do Município da Lapa-PR.
No que diz respeito a inclusão do 84º ao artigo 1º da Lei municipal nº
2930/2013, tal se justifica em razão de que em determinados casos o trâmite
administrativo já é estabelecido em legislação própria, a qual considera suas
peculiaridades. Como exemplo dessa situação pode-se citar o quanto disposto na
Lei nº 8666/93, que estabelece em seu artigo 61, parágrafo único, que:
Art. 61. (...)
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de
seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para
sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do
mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias
daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado
o disposto no art. 26 desta Lei.
Nesse ambiente, tal dispositivo considera o prazo necessário entre a
formalização do ajuste, encaminhamento ao licitante vencedor e retorno do
instrumento devidamente assinado.
De outra ponta, as alterações pretendidas para o artigo 7º tem a
finalidade de reduzir o pesado ônus atualmente imposto com a necessidade de
várias impressões mensais. A média mensal de consumo de papel A4 está em torno
de 10 (dez) a 15 (quinze) remas com 500 (quinhentos) folhas cada, o que vai de
encontro aos princípios de sustentabilidade. Mo
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Dessa forma, sabedora da sensibilidade que norteia as decisões do: fi a,
integrantes dessa Casa de Leis, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Junho de
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Prefeita Municipal
2015.
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LEI Nº 2930, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná
como veículo oficial de comunicação dos atos
normativos e administrativos do Município da
Lapa-PR.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como veículo oficial de comunicação,
publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município da
Lapa, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
8 1º - Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo,
bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
82º - O Presidente do Poder Legislativo Municipal, bem como os
responsáveis pelos órgãos que compõe a administração direta e indireta,
encaminhará seus atos normativos e administrativos ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para a devida publicação em um prazo de no máximo 5 dias úteis após a
sua assinatura.
8 3º - Os atos normativos e administrativos dos Poderes
Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõe a administração direta e
indireta, obedecerá na publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná,
impreterivelmente, uma ordem cronológica de numeração para cada.
Art. 2º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná
serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
<http:/Iwww.diariomunicipal.com.br/amp>, podendo ser consultadas por qualquer
interessado sem custos e independentemente de cadastramento.
8 1º - Deverá ser criado no site oficial do Município um link de
acesso ao endereço eletrônico referido no caput.
8 2º - As publicações oficiais da Prefeitura Municipal da Lapa,
ficarão, nos termos do caput deste artigo, à disposição de qualquer do povo, que
dele poderá solicitar expedição de certidões para a defesa de direitos e
esclarecimentos de situações de interesse pessoal, a qual deverá ser entregue no
prazo máximo de 5 dias úteis independentemente de pagamento de taxas, desde
que os motivos estejam devidamente fundamentados e justificados em petições
dirigidas por escrito ao chefe do Poder responsável.
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83º - As solicitações de cópias da integra das publicações oficiais
estarão sujeitas ao pagamento de taxas condizentes com o ressarcimento das
despesas efetuadas pelo Poder Público Municipal, fixadas pelo Poder Executivo e
recolhidas junto ao competente órgão Municipal de Finanças.
84º - As cópias das publicações oficiais da Prefeitura Municipal
da Lapa, quando solicitados, estarão à disposição na Secretaria Municipal de
Administração, mediante apresentação de comprovante de pagamento das taxas a
que se refere o parágrafo anterior.
Art. 3º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná
atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil,
instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 4º - As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial
dos Municípios do Paraná NÃO substituirão quaisquer outras formas de publicação
PREVISTAS COMO OBRIGATÓRIA PELA legislação federal ou estadual.
Parágrafo único. No caso de eventual impossibilidade de
publicação eletrônica no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, devidamente
comprovada por laudo escrito, fica autorizada a publicação e divulgação dos atos
normativos e administrativos por meio de BOLETIM OFICIAL EXTRAORDINÁRIO de
forma somente impressa.
Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município da Lapa.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do
órgão que produziu o documento.
Art. 7º - Os Poderes Executivo e Legislativo, deverão
obrigatoriamente, sob pena de improbidade administrativa, obedecer também ao
seguinte:
| — O Poder Executivo deverá manter uma cópia da versão
impressa da última edição do diário oficial em local de fácil acesso a população;
ll — o Poder Executivo deverá manter todas as edições a
disposição de qualquer do povo na Biblioteca Pública Municipal;
Ill - o Poder Executivo Municipal deverá encaminhar uma cópia
da versão impressa da última edição do diário oficial ao Poder Legislativo Municipal
em até 5 dias úteis após a sua publicação;
IV — o Poder Legislativo Municipal deverá manter uma cópia da
versão impressa da última edição do diário oficial em local visível na sede e no
anexo do Poder Legislativo Municipal.
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www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2930, DE 19.12.13 203
V — o Poder Legislativo deverá manter todas as edições a
disposição de qualquer do povo em sua Biblioteca.
Art. 8º - É vedada a publicação no referido Boletim, de matéria
política ou propaganda pessoal.
Art. 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 — Fica o Município autorizado a realizar a contribuição
financeira necessária para que a AMP proceda à gestão, manutenção e suporte
técnico do SIGPub.
Art. 11 — O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 12 — A presente Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a
sua oficial publicação, revogadas as Leis nº 271, de 14 de dezembro de 1961; 1711,
de 20 de junho de 2003; 1844, de 11 de março de 2005; 2176, de 20 de maio de
2008; 2618 de 18 de julho de 2011 e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Dezembro de
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
588
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 57/2015
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera a Lei Municipal nº 2930, de 19.12.13, que institui o Diário Oficial
dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos
normativos e administrativos do Município da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/06/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 16/06/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 16/06/2015.
Arthur Bastian Vidal
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis, o
Presidente da Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a
proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para Es Ciao o Vereador
oo
Presidente da Cofl
ustiça e Redação FÉ Prejo Es nos
[a ) Presidente da Comissão, em conformidade com o e Clatol—
que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do /
Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o / U 9
Vereador
para compor a referida Comissão, na rramitação
do Projeto, em substituição ao autor do mesmo.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 057-2015
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2930, de 19.12.13, que institui o Diário Oficial dos Municípios do
Paraná como veículos oficiais de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município da
Lapa-PR.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 57-2015, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto submeter à consideração dessa casa de lei alterar
dispositivos da Lei Municipal nº 2930/13, que institui o diário oficial como veículo oficial de
comunicação dos atos normativos e administração do Município. Inclui $ 4º ao artigo 1º em razão de
determinados casos o tramite administrativo estabelecido em legislação própria. Esse dispositivo
considera o prazo necessário entre a formalização do ajuste ao licitante vencedor, No artigo 7º tem
como intuito reduzir o pesado ônus imposto de várias impressões mensais indo a encontro com os
princípios de sustentabilidade.
Referente ao exposto a Constituição Federal, coloca:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
$ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos ptj
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletAyA
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pgni
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja impresd
à segurança da sociedade e do Estado;
<£ RA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Referente ao tema a lei orgânica diz:
Art. 6º Compete ao município:
L- legislar sobre assuntos de interesse local.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
ap Carlos Leonardi Filho
(Dango Leonardi)
Relator /Presidente
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº 057/2015
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2930, de
19.12.13, que institui o Diário Oficial dos
[e] Municípios do Paraná como veículos oficiais de
comunicação dos atos normativos e
administrativos do Município da Lapa-PR.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de lei nº
57/2015, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto alterar
dispositivos da Lei Municipal nº 2930/13, que institui o Diário Oficial como
veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administração do
Município.
Pela observação do Projeto, pretende-se a inclusão do 8 4º
O ao artigo 1º em razão de que em determinados casos o tramite administrativo é
estabelecido em legislação própria.
No artigo 7º tem como intuito reduzir o pesado ônus
imposto de várias impressões mensais indo a encontro com os princípios de
sustentabilidade.
Referente ao exposto a Constituição Federal, coloca:
Art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos di
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622- 255%,
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qUNICIPa,
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> ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANA
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
8 1º A publicidade dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens
(a) que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer. S.M.J.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 014/GAB/PROC Lapa, 22 de Fevereiro de 201
Senhor Presidente:
Solicito a retirada, a fim de adequações, do Projeto de Lei nº
057/15 | que altera a Lei Municipal nº 2930, de 19.12.13, que institui o Diário
Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos
normativos e administrativos do Município da Lapa-PR, recebido por essa Colenda
Casa em 16.06.2015, por intermédio do Ofício nº 086/GAB/PROC, de 12.06.2015.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
É Aubrift on
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000147 /2016 23/02/2016
Oficio
ANTONIOR 10:44:28
Exmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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auNiCiPa,
“or: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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PARECER
Ref: Pedido de retirada do Projeto nº 57/2015.
Vem para análise desta assessoria pedido de autoria do
Executivo Municipal, o qual pede a retirada do Projeto de Lei nº 57/2015, o qual
tem por súmula o seguinte: Altera a Lei Municipal nº 2930, de 19.12.13, que
institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículos oficiais de
comunicação dos atos normativos e administrativos do Município da Lapa-PR.
Que, em análise aos Projetos, tem-se que o mesmo teve
parecer favorável das Comissões competentes.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(...)
O VIII - quanto às proposições:
(...)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua
retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante requerimento à Comissão Executiva, que
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição
tiver parecer favorável da Comissão. .
A
NJ
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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peito é CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
= ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei em questão poderá ser
retirado mediante a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 29 de fevereiro de 2016.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000