+
Amã Município DA LAPA
Na EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 233 Lapa, 10 de Maio de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 033/2012, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nº: 426 / 2012
14/05/2012 - 13:31
ot —
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça ! lirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - 'R
'
FE Município DA LAPA á
as: Estao po PARANÁ Lai
PROJETO DE LEI Nº 033 DE 25 DE ABRIL DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 219.925,61 (Duzentos e
Dezenove Mil, Novecentos e Vinte e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos), para atender
as despesas oriundas dos Programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome, dentro das seguintes dotações orçamentárias:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0032.2.100 — PBV III Equipe Volante
3.1.90.11.00.00.00.00.1851 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pes. Civil......... R$ 25.100,00
3.1.90.13.00.00.00.00.1851 — Obrigações Patronais ....R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1851 — Material de Consumo... ...R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1851 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica............ R$ 18.400,00
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0032.2.101 — IGD do SUAS
3.3.90.30.00.00.00.00.1852 — Material de Consumo................ R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1852 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica............ R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1852 — Equipamentos e Material Permanente................ R$ 25.000,00
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.6.102 — PVMC - PETI
3.3.90.30.00.00.00.00.3812 — Material de Consumo R$ 12.512,96
3.3.90.30.00.00.00.00.1812 — Material de Consumo R$ 1.000,00
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.6.103 — Programa PSB — Projovem Adolescente — PBV |
3.3.90.30.00.00.00.00.3810 — Material de Consumo R$ 5.238,08
3.3.90.30.00.00.00.00.1810 — Material de Consumo... R$ 16.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1810 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica............. R$ 14.000,00
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.6.104 — BPC — Questionário Aplicado
3.3.90.30.00.00.00.00.3821 — Material de Consumo... ..R$ 969,09
3.3.90.30.00.00.00.00.1821 — Material de Consumo...............es R$ 90,00
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.6.105 — Serviço Sócio Educativo do PETI
3.3.90.30.00.00.00.00.3782 — Material de Consumo... R$ 180,52
3.3.90.30.00.00.00.00.1782 — Material de Consumo... R$ 16,00
»,
o? Município DA LAPA
E EsrtTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 033 DE 25 DE ABRIL DE 2012.
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.6.106 — Piso Básico Variável
3.3.90.30.00.00.00.00.3774 — Material de Consumo................... R$ 15.207,96
3.3.90.30.00.00.00.00.1774 — Material de Consumo................... R$ 1.200,00
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.6.107 — Piso Básico de Transição
3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo... R$ 11,00
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0033.6.045 — Programa PSB - Piso Básico Fixo - CRAS
3.1.90.11.00.00.00.00.1772 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pes. Civil....... R$ 40.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.1772 — Obrigações Patronais 5.000,00
R$ 219.925,61
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro da Fonte 812
Superávit Financeiro da Fonte 810
Superávit Financeiro da Fonte 821
Superávit Financeiro da Fonte 782 .R$ 180,52
Superávit Financeiro da Fonte 774.... -R$ 15.207,96
Superávit Financeiro da Fonte 3000... ereta R$ 11,00
R$ 12.512,96
R$ 5.238,08
R$ 969,09
Excesso de Arrecadação da Fonte 851
Excesso de Arrecadação da Fonte 852...
Excesso de Arrecadação da Fonte 812
Excesso de Arrecadação da Fonte 810
Excesso de Arrecadação da Fonte 821...
Excesso de Arrecadação da Fonte 782...
Excesso de Arrecadação da Fonte 774
R$ 58.500,00
R$ 50.000,00
R$ 1.000,00
R$ 30.000,00
R$ 90,00
R$ 16,00
R$ 1.200,00
Cancelamento Parcial da Seguinte Dotação Orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0033.6.045 — Programa PSB - Piso Básico Fixo - CRAS
3.3.90.30.00.00.00.00.1772 — Material de Consumo.................i R$ 15.000,00
i R$ 30.000,00
TOTAL. ssassegardEhesEaradhano ii no dias EE Reno suo RES an trava ZA R$ 219.925,61
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de abril de 2012.
Prefeito Municipal
ESA Município DA LAPA
as” EsrADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 033, DE 25 DE ABRIL DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas oriundas dos Programas do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS, a fim de desenvolver políticas sociais
voltadas à criança, adolescente e família.
Neste projeto propusemos dotação orçamentária para manutenção desses
Programas, através de materiais de consumo e outros serviços de terceiros pessoa jurídica,
propusemos ainda para o desenvolvimento das atividades dos programas, a manutenção de
pessoal, através dos vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais.
Outrossim, informamos que não existem Convênios pois tratam-se de
repasses continuados, dos quais o Município efetuou sua adesão aos Programas do MDS,
sendo que estes repasses são efetuados através do Fundo Nacional de Assistência Social
para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município da Lapa.
Segue em anexo extratos bancários comprovando os repasses de cada
Programa, sendo que os repasses são efetuados mensalmente, totalizando 12 (doze)
parcelas ao ano.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Munici
a 25 de abril de 2012.
DE ps 1 o 18 o Bo mio o Rr pa pos Rm Extrato de Conta Corrente - SEM SENHA
AGENCIA: 0630 Conta: 00000021027 De: 23/04/2012 a 23/04/2012 Pag: 00001 / 0000
FER nine mi ii PLAPAFMASPBVIII ERRORS EMEA RES Tm
-- Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos a confirmacao --
Data Bal. Historico Documento Orig Lote valor
0304 Saldo Anterior em 03/04/2012 0,00€
N A O H A LANCAMENTO çgSs
SALDO ATUAL 0,00€
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 9.094,05€
SALDO DISPONIVEL 9.094,05C
JUROS 0,00
IOF 0,00
SALDO EM APLICACAO FINANCEIRA:
BB CP Admin Supremo 9.094,05
ERRmBS SEER E asa a gs us Extrato de Conta Corrente - SEM SENHA --------------------
AGENCIA: 0630 Conta: 00000021028 De: 23/04/2012 a 23/04/2012 Pag: 00001 / 00002
CARACA REI E san aaE E PLAPAFMASPJOV na e uy pa ve ali mp 3 0 RO
-- Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos a confirmacao --
Data Bal. Historico Documento Orig Lote valor
2004 Saldo Anterior em 20/04/2012 0,00€
N A O H A LANCAMENTO çS
SALDO ATUAL 0,00€
APLIC.COM RESGATE AUTOM, 100.263,48€
SALDO DISPONIVEL 100,263,48c
JUROS 0,00
IOF 0,00
SALDO EM APLICACAO FINANCEIRA:
BB CP Admin Supremo 100.263,48
SSSSRESSSSnFEESEmS Ss Extrato de Conta Corrente - SEM SENHA
AGENCIA: 0630 Conta: 00000021023 De: 23/04/2012 a 23/04/2012 Pag: 00001 / 00002
“ETs ce per prsemrE- PLAPAFMASIGD-SUAS Sm caia E) o ca q Sr Cu ge
-- Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos a confirmacao --
Data Bal. Historico Documento Orig Lote val or
1004 Saldo Anterior em 10/04/2012 0,00c
N A 0 H A LANCAMENTO çgsS
SALDO ATUAL 0,00€
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 10.306,90€c
SALDO DISPONIVEL 10.306,90€
JUROS 0,00
IOF 0,00
SALDO EM APLICACAO FINANCEIRA:
BB CP Admin Supremo 10.306,90
FessErenS nes ER eEa = Extrato de Conta Corrente - SEM SENHA ------------------
AGENCIA: 0630 Conta: 00000021030 De: 23/04/2012 a 23/04/2012 Pag: 00001 / 0000
Em ve de "pao res pm im o E CR PLAPAFMASPVMC asas
-- Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos a confirmacao --
Data Bal. Historico Documento Orig Lote valor
0304 Saldo Anterior em 03/04/2012 0,00C
N A O H A LANCAMENTO çS
SALDO ATUAL 0,00C
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 12.730,48C
SALDO DISPONIVEL 12.730,48€
JUROS 0,00
IOF 0,00
SALDO EM APLICACAO FINANCEIRA:
BB CP Admin Supremo 12.730,48
[bb.com.br]
A33G23135651069600%,
24 Extrato conta corrente dd,
Cliente - Conta atual
Agência 630-0
Conta corrente 17941-8 PLAPAFMASBPC
Periodo do extrato mês atual a partir do dia 20
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
10/03/2011 Saldo Anterior 0,00 €
APLIC.COM RESGATE AUTOM 986,15 €
SALDO DISPONIVEL 986,15C
JUROS 0,00
DATA DE DEBITO DE JUROS 30/04/2012
IOF 0,00
DATA DE DEBITO DE IOF 02/05/2012
Saldo de fundos de investimento
BB CP Admin Supremo 986,15
OBSERVACOES:
Para ser bom pra gente tem que ser bom pra você!
Banco do Brasil. BOMPRATODOS!
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: J5312798 ROMUALDO NICANOR PORTES ZELA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=9ed3341000335e8d3fdfae341369ae... 23/4/2012
[bb.com.br]
g Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 630-0
Conta corrente 147753 PLFMASPSE MC PETI JOR RUR
Período do extrato mês atual a partir do dia 20
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
31/01/2011 Saldo Anterior 0,00 €
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 183,70 C
SALDO DISPONIVEL 183,70 C
JUROS 0,00
DATA DE DEBITO DE JUROS 30/04/2012
IOF 0,00
DATA DE DEBITO DE IOF 02/05/2012
Saldo de fundos de investimento
BB CP Admin Supremo 183,70
OBSERVACOE:
Para ser bom pra gente tem que ser bom pra você!
Banco do Brasil. BOMPRATODOS!
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: J5312798 ROMUALDO NICANOR PORTES ZELA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com..br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=9ed33 4100033 5e8d3 fdfae341369ae... 23/4/2012
[bb.com.br]
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 630-0 |
Conta corrente 13669-7 PLAPAFMASPBT
Período do extrato mês atual a partir do dia 20
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
17/02/2010 Saldo Anterior 7,01C
JUROS 0,00
DATA DE DEBITO DE JUROS 30/04/2012
IOF 0,00
DATA DE DEBITO DE IOF 02/05/2012
Para ser bom pra gente tem que ser bom pra você!
Banco do Brasil. BOMPRATODOS!
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: J5312798 ROMUALDO NICANOR PORTES ZELA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=9ed3341000335e8d3fdfae341369ae... 23/4/2012
[bb.com.br]
g Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 630-0 a
Conta corrente 13670-0 PLAPAFMASPBV
Período do extrato mês atual a partir do dia 20
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
05/01/2009 Saldo Anterior 2,00 €
APLIC.COM RESGATE AUTOM 15.475,53 C
SALDO DISPONIVEL 15.475,53 C
JUROS 0,00
DATA DE DEBITO DE JUROS 30/04/2012
IOF 0,00
DATA DE DEBITO DE IOF 02/05/2012
Saldo de fundos de investimento
BB CP Admin Supremo 15.475,53
Para ser bom pra gente tem que ser bom pra você!
Banco do Brasil. BOMPRATODOS!
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: J5312798 ROMUALDO NICANOR PORTES ZELA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=9ed3341000335e8d3 fdfae341369ae... 23/4/2012
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 033/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 14/05
Presidente da Câmara Wlunicipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
%
ha)
>
Á
PROJETO DE LEI Nº 033/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
a O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
o] COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
SE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
%
a
>
PROJETO DE LEI Nº 033/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em ZM 9.S/2012
ACYR HOFFMANN
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 22 /9 Ss /2012
Relator
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ç
q
>
Á
PROJETO DE LEI Nº 033/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
a Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 14/80
4 IM)
JOÃO RENALÓLEAL AFONSO
Presidente da Câmara Wunicipal da Lapa
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 033/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA o DES mx
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 033/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
seio E xo 777.22 Pranto
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
%
q
>
Á
PARECER
Projeto de Lei nº 33/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de
Credito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 033 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal a Abertura de Crédito Adicional Especial até *
o limite de R$ 219.925,61 ( Duzentos e dezenove mil, novecentos e vinte e
cinco reais e sessenta e um centavos ) para fazer frente as despesas dos
programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, a fim
de desenvolver políticas sociais voltadas à criança, adolescente e família, com
dotações orçamentárias para a manutenção destes Programas, através de
materiais de consumo e outros serviços de terceiros pessoa jurídica, bem como
a manutenção de pessoal através de vencimentos e vantagens fixas.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(5) à
V- a abertura de crédito suplementar ou especial -
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
%
q
>
Á
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos os
excessos de arrecadação, os superávits financeiros e cancelamentos parciais
de dotações descritas no referido artigo. :
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
[) atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 17 de maio de 2012.
EEE
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 33/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
033 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 219.925,61 (
Duzentos e dezenove mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um
centavos ).
A titulo de justificativa, o autor do projeto demonstra que o
mesmo é para atender as despesas oriundas dos programas do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, a fim de desenvolver políticas
sociais voltadas à criança, adolescente e família.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Ant. 167 — São vedados;
(..) |
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
(a) disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos os
excessos de arrecadação, os superávit financeiros e cancelamentos parciais de E
dotações descritas no referido artigo.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, dpi ai E
ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado -
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
ivo Municipal em 17 de maio de 2012.
Aus
castuina Bosoh Honório
Veseadora
tira
Wiimar Homing -Llo,
Vereador
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FE Município DA LAPA bg À
EsrADO DO PARANÁ Lapa
Ofício nº 263 Lapa, 22 de Maio de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para substituição, Projeto de Lei nº 033/2012, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial, conforme cópia anexa, devido a necessidade de
corrigir as fontes de recursos e projetos atividades.
Certo de contar com vossa compreensão, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 516 / 2012
22/05/2012 &S
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
à PA Município DA LAPA bad!
de
PROJETO DE LEI Nº 033 DE 25 DE ABRIL DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 219.925,61 (Duzentos e
Dezenove Mil, Novecentos e Vinte e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos), para atender
as despesas oriundas dos Programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome, dentro das seguintes dotações orçamentárias:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0032.2.096 — PBV III Equipe Volante
3.1.90.11.00.00.00.00.1854 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pes. Civil......... R$ 25.100,00
3.1.90.13.00.00.00.00.1854 — Obrigações Patronais ...R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1854 — Material de Consumo... R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1854 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica............ R$ 18.400,00
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0032.2.097 — IGD do SUAS
3.3.90.30.00.00.00.00.1856 — Material de Consumo... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1856 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica .. R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1856 — Equipamentos e Material Permanente................ R$ 25.000,00
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.6.068 — PVMC - PETI
3.3.90.30.00.00.00.00.1886 — Material de Consumo... R$ 13.512,96
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.6.069 — Programa PSB — Projovem Adolescente — PBV |
3.3.90.30.00.00.00.00.1855 — Material de Consumo... R$ 21.238,08
3.3.90.39.00.00.00.00.1855 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica............. R$ 14.000,00
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.6.070 — BPC — Questionário Aplicado
3.3.90.30.00.00.00.00.3821 — Material de Consumo R$ 969,09
3.3.90.30.00.00.00.00.1821 — Material de Consumo ..R$ 90,00
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.6.071 — Serviço Sócio Educativo do PETI
3.3.90.30.00.00.00.00.3782 — Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00.1782 — Material de Consumo
R$ 180,52
R$ 16,00
EstADO DO PARANÁ Lapa “a
X
“
Ami Município DA LAPA
as EsrtADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 033 DE 25 DE ABRIL DE 2012.
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.6.072 — Piso Básico Variável
3.3.90.30.00.00.00.00.3774 — Material de Consumo... R$ 15.207,96
3.3.90.30.00.00.00.00.1774 — Material de Consumo...............i R$ 1.200,00
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.6.073 — Piso Básico de Transição
3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo... R$ 11,00
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0033.6.045 — Programa PSB - Piso Básico Fixo - CRAS
3.1.90.11.00.00.00.00.1860 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pes. Civil....... R$ 40.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.1860 — Obrigações Patronais... .R$ 5.000,00
R$ 219.925,61
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro da Fonte 821... seia R$ 969,09
Superávit Financeiro da Fonte 782 180,52
Superávit Financeiro da Fonte 774... .R$ 15.207,96
Superávit Financeiro da Fonte 3000 R$ 11,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 854 R$ 58.500,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 856 R$ 50.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 886 R$ 13.512,96
Excesso de Arrecadação da Fonte 855 ..R$ 35.238,08
Excesso de Arrecadação da Fonte 821 R$ 90,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 782 R$ 16,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 774 R$ 1.200,00
Cancelamento Parcial da Seguinte Dotação Orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0033.6.045 — Programa PSB - Piso Básico Fixo - CRAS
3.3.90.30.00.00.00.00.1860 — Material de Consumo... R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1860 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 30.000,00
TOTALscasuasiems areas aiseoasemes casa ronaasaivencis sanar saoarinERaImaaas siga saiiviseastosisrisecas R$ 219.925,61
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lares de abril de 2012.
k: E] Municírio DA LAPA
tas/) EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 033, DE 25 DE ABRIL DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas oriundas dos Programas do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS, a fim de desenvolver políticas sociais
voltadas à criança, adolescente e família.
Neste projeto propusemos dotação orçamentária para manutenção desses
Programas, através de materiais de consumo e outros serviços de terceiros pessoa jurídica,
propusemos ainda para o desenvolvimento das atividades dos programas, a manutenção de
pessoal, através dos vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais.
Outrossim, informamos que não existem Convênios pois tratam-se de
repasses continuados, dos quais o Município efetuou sua adesão aos Programas do MDS,
sendo que estes repasses são efetuados através do Fundo Nacional de Assistência Social
para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município da Lapa.
Segue em anexo extratos bancários comprovando os repasses de cada
Programa, sendo que os repasses são efetuados mensalmente, totalizando 12 (doze)
parcelas ao ano.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapayém 25 de abril de 2012.
»”.: ICI :
+ A Pas o COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E /
E 4 REDAÇÃO. :
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 33/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
033 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 219.925,61 (
Duzentos e dezenove mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um
centavos ), sendo que, a o autor do Projeto diz que o mesmo é para atender as
a despesas oriundas dos programas do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos os
excessos de arrecadação, os superávit financeiros e cancelamentos parciais de
dotações descritas no referido artigo.
Que, consta no referido Projeto que seu autor pediu a
substituição do mesmo, tendo em vista que tornou-se necessário a substituição
das rubricas das dotações orçamentárias, porém, estas em nada afeta a
essência do Projeto.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de maio de 2012.
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Vereador
Ó Hammerschmidt
Vereador
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ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Projeto de Lei nº 33/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de
Credito Adicional Especial.
Considerando que o autor do Projeto requereu a
substituição do mesmo, porém, que referidas alterações dizem respeito apenas
às rubricas das dotações orçamentárias, esta assessoria ratifica o parecer
anteriormente emitido, podendo o presente Projeto ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a Deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 23 de maio de 2012.
Jonatl Hirich ior
OAB/P 7
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 51/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 219.925,61
(Duzentos e Dezenove Mil, Novecentos e Vinte e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos),
para atender as despesas oriundas dos Programas do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome, dentro das seguintes dotações orçamentárias:
[a] 10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0032.2.096 — PBV III Equipe Volante
3.1.90.11.00.00.00.00.1854 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pes. Civil... ..R$ 25.100,00
3.1.90.13.00.00.00.00.1854 — Obrigações Patronais...
3.3.90.30.00.00.00.00.1854 — Material de Consumo...
3.3.90.39.00.00.00.00.1854 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0032.2.097 — IGD do SUAS
3.3.90.30.00.00.00.00.1856 — Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.00.00.1856- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.
4.4.90.52.00.00.00.00.1856 — Equipamentos e Material Permanente .
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
-R$ 25.000,00
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.6.068 — PVMC - PETI
3.3.90.30.00.00.00.00.1886 — Material de Consumo.....................eec e serereeeeeeereereeeseereered R$ 13.512,96
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
o) 08.243.0032.6.069 — Programa PSB — Projovem Adolescente — PBV I
e 3.3.90.30.00.00.00.00.1855- Material de Consumo. R$ 21.238,08
3.3.90.39.00.00.00.00.1855 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.
14.000,00
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.6.070 — BPC — Questionário Aplicado
3.3.90.30.00.00.00.00.3821 — Material de Consumo. 969,09
3.3.90.30.00.00.00.00.1821- Material de Consumo 90,00
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.6.071 — Serviço Sócio Educativo do PETI
3.3.90.30.00.00.00.00.3782 — Material de Consumo.. 180,52
3.3.90.30.00.00.00.00.1782- Material de Consumo... 16,00
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.6.072 — Piso Básico Variável
3.3.90.30.00.00.00.00.3774 — Material de Consumo...................c irreal R$ 15.207,96
3.3.90.30.00.00.00.00.1774- Material de Consumo...............................n nn reeeee R$ 1.200,00
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.6.073 — Piso Básico de Transição
3.3.9030:00:00.00:00:3000 = Materialide Consumo.......-...0.s-sesesasenesescavizenesemenesasaseziraça R$ 11,00
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0033.6.045 — Programa PSB — Piso Básico Fixo - CRAS
3.1.90.11.00.00.00.00.1860 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pes. Civil...
3.1.90.13.00.00.00.00.1860- Obrigações Patronais...
-R$ 40.000,00
R$ 5.000,00
-R$ 219.925,61
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro da Fonte 821.................... cs ierreereeeeererereererereeserereerererenensanes R$ 969,09
Superávit Financeiro da Fonte 782.... 180,52
Superávit Financeiro da Fonte 774....
Súperavit Financeira da: Fonte:3000:...-5.==.=....=s0e2icesrevenavegopestednso ani qes ORA SUSeFEcce das Ee adia
Excesso de Arrecadação da Fonte 854
Excesso de Arrecadação da Fonte 856
Excesso de Arrecadação da Fonte 886
Excesso de Arrecadação da Fonte 855..
Excesso de Arrecadação da Fonte 821..
Excesso de Arrecadação da Fonte 782
Excesso de Arrecadação da Fonte 774
16,00
1.200,00
Cancelamento Parcial da Seguinte Dotação Orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0033.6.045 — Programa PSB — Piso Básico Fixo - CRAS
3.3.90.30.00.00.00.00.1860 — Material de Consumo R$ 15.000,00
R$ 30.000,00
00 R$ 219.925,61
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Muniéipal apa, em 28 de maio de 2012.
JOÃO REN AI, AFONSO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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