PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PRE E EITU RA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 cENTEITA
wymw.lapa.pr.gov.br fe ENS sua
N
Ofício nº 090/GAB/PROC Lapa, 18 de Junho de 20152 - rs:
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 058/2015, que dispõe
a abertura de Crédito Adicional Especial referente à aquisição de Escavadeira
Hidráulica com acessório rompedor hidráulico instalado na máquina.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
QU
Leila Aubrift Klenk.
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000901 /2015 23/06/2015
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:14:23
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
T CNPJ - 76.020.452/0001-05
aj eis U RA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 só
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 18 DE JUNHO DE 2015. No ra”
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial referente aquisição de Escavadeira
Hidráulica com acessório rompedor hidráulico
instalado na máquina.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
243.750,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil e Setecentos e Cinquenta Reais),
dentro da seguinte dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural
20.606.0020.2.302 - Aquisição de Escavadeira Hidráulica (C.R.
1.003.175-91/2012)
4.4.90.52.00.00.3896 — Equipamento e Material Permanente. R$ 243.750,00
TOTAL... eraneeseeneereerererereeeeeerernansererereraranaerenenar ee reraranaaa R$ 243.750,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
R$ 243.750,00
[LEO À À RR R$ 243.750,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Junho de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LA PA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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Ri MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 çú
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 058, DE 18 DE JUNHO DE 2015. Soy, y =”
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para Secretaria
de Agropecuária e Meio Ambiente até o limite de R$ 243.750,00 (Duzentos e
Quarenta e Três Mil e Setecentos e Cinquenta Reais).
Trata-se da aquisição de uma Escavadeira Hidráulica com acessório
rompedor hidráulico instalado na máquina, em que prevê a readequação e
manutenção de estradas vicinais com a exploração de pedreiras disponíveis no
Município por meio de rompedor hidráulico, o qual possibilitará disponibilidade de
material para o revestimento primário, diminuindo consideravelmente as despesas
do Município com a locação deste equipamento, custos estes que podem ser
revertidos em médio prazo com benefícios para o setor agropecuário.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa onde as
fis 11, encontram-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Junho de 2015.
eila Aubrift Kle
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
à Rendia
eee º 1
CAIR A ; Contrato de Repasse
Confere com o original
CONTRATO DE REPASSE Nº 1.003.175-91/2012/MAPA
PROCESSO Nº 781948/2012
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO APOIO AO PEQUENO E
MÉDIO PRODUTOR AGROPECUÁRIO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro[de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPO! /MFICGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Cpncedente para o exercicio, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio dê Concedente Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, Instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pêlo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5
de junho de 2008, e suas alterações, com sede no Setor Ban ário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no |
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade dé Agente Operador, nos termos dos instrumentos |
supracitados, neste ato representada por FÁBIO CARNELÓS, |RG nº 2.122.204-6 SSP-PR , CPF nº 236.745.041-20, |
residente e domiciliado em Curitiba/PR , conforme procuração |lavrada em notas do 2º ofício de Notas e Protesto de
Brasilia/DF , no livro 2964 fis 037 , em 07/08/2012, doravante dpnominada simplesmente CONTRATANTE.
Il — CONTRATADO - Município de Lapa/PR, inscrito no [CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. Paulo Cesar Fiates Furiati, portador do RG nº 890.157-0/SSPIPR e CPF nº
200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua Senador Squza Naves, 1329, Lapa/PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
[OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisição de patrulha agricola
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LAPA/PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação a ser apresentada:
a) Documentação técnica de acordo com o Plano de Trabalho|aprovado; b) Quadro de Composição do Investimento;
c) Memorial descritivo do projeto e especificações técnitas; d) Orçamentos detalhados; e) Declaração de
Responsabilidade pela operação e manutenção do objetô contratado; f) Designação da equipe técnica de
acompanhamento do contrato; 03 prospectos de fabricantes diferentes demonstrando as características do
equipamento a ser adquirido e seus respectivos orçamentos.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO RE 186.250,00 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e
cinquenta reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
Nota de Empenho nº 2012NE801996, emitida em 29/12/2012, no valor de R$243.750,00, Unidade Gestora 135098,
Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 20605201486110001.
Natureza da Despesa: 444042. /
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agência nº 0393, conta corrente nº 006.00647038-3. 2
1
1003175-91
contrato de Repasse
ro de 2012.
de Repasse e Anexos. 31 de dezemb
30 de abril de 2014.
ta) dias após O término
Ê sinatura do Contrato
eds a vigência Contratual:
Ea ção de Contas: 60 (sessen
correr primeiro.
contados da aprovação da prestaçã
Arquivamento: 20 anos €
tomada de contas especial, se for o caso.
da vigência contratual ou
o de contas pela CONTRATANTE oi
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
o CONTRATADO: Praça Mirazinha Braga,
- Curitiba Oeste, Rua Josê Loureiro,
ENDEREÇOS
Endereço para en
83750-000.
Endereço para entrega de p
Curitiba — CEP: 80010-000
trega de correspondências ai
Assinatura do Contraja
Nome: Fábio Camelós
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas
2 OS
Nome: ma TELDE MM. ota TE
CPF: Sw3.9N* GS tod
1003175-91
conclusão da execução do objeto,
u da instauração da
nº 87 - Lapa/PR — CEP:
295 - 6º Andar-
Contrato de Repasse
PA
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Rude pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independen
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
e de transcrição:
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementargs, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada â
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação fo prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 —- O prazo fixado para atendimento da condição suspen
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, re
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documenta
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notifi
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
biva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
nhece e dá sua anuência que o não atendimento das
o pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
ação.
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto dq Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
[E
analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e Jurídica das propostas selecionadas;
lt. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos refuisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, sejfor o caso;
fll. acompanhar e atestar a execução físico-financeira
objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizanto-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV, transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrument|
V, comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Pro
Concedente;
VIl. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle
informações relativas ao Contrato de Repasse independen
Vil. receber e analisar as prestações de contas encaminhada
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando c:
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
|. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso d
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas eJ
a forma do cronograma de desembolso aprovado,
egislativo na forma disposta na legislação;
tos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
externo e nos limites de sua competência específica,
e de autorização judicial;
pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
nstatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
ue autorize sua inclusão, os recursos necessários para
investimento que extrapole o exercício, consignar no
exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
IR
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
HI.
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resul
Contrato de Repasse;
observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
em montante superior à contrapartida aportada ao
IV. adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08 de novembro He 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
Vi
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
fletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
1003175-91
x;
VI.
VII.
VI.
XII.
PALIR
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
Xvin.
XIX,
XX.
XXI.
XXI.
XXI.
XxXIv.
XXv.
XXVI,
Confere com o 0ngiuM
ARA Contrato de Repasse
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactu
institucional necessária à celebração do Contrato de Rep
como apresentar documentos de titularidade dominial da
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o ca
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com
municipal, estadual ou federal, conforme o caso,
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consedução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos fle controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse,
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabiligade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a s ficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Ihhdiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais hplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração gmitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor púplico da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de inteira responsabilidade do contratado a fiscalização dessa vedação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/forhecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização gobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para à execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cadã licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes & respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas € inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceirôs para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue O terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de cpntrole interno € externo, a seus documentos € registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidâneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
elou profissionais participantes do processo de licitação, gm especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria EGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive pipcesso administrativo disciplinar, quando constatado O
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularifade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATA TES
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodi idade compatível com O cronograma de execução
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento q ando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maigr, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos,
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recurgos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar O
acompanhamento e avaliação do processo;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao dec e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
ja Y
do e aprel Taçto jurídica, técnica e
dsse, de acordo co! [ ativos do programa, tem
área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
so, nos termos
ormas e procedimentos de preservação ambiental
Programa, a origem do recurso, O valor do financiamentg e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a cqmunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência| mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitaçõ impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
1003175-91 A 4
dá fã
er 05 MRS beso GE
Ê Eb Contrato de Repasse :R asa pa E set,
do :
xxviI. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanha a da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observ das as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997; . oo
XXVIII. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os proce imentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações agerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua naturepa não possam ser realizados nesse Sistema;
XXIX. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXX. operar, manter e conservar adequadamente O patrimôni público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possjbilitar a sua funcionalidade; .
XXXI. responder solidariamente, os entes consorciados, no capo da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXII. tomar outras providências necessárias à boa execução do qbisto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, aa CONTRATADO, até o lmitk do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com O cronograma de desembolso e comjo plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, O valbr dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com O cronograma de desembolso e com ojplano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do th destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos & elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do E do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta gua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto geste Contrato de Repasse.
44 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo [de análise pós-contratual e O crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitpral, O CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado O processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual pcorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alinea “a” da Lei 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEI DOS RECURSOS
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais igentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na corta vinculada será feita em parcelas, de acordo com O
cronograma de desembolso, após a autorização para início db objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida dal etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de esembolso apr , ficando a liberação da segunda
1003175-91
AIXA
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRAT)
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
Contrato de Repasse
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno v
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos ri
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valo!
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após al
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscaliz:
ANTE de relatório de execução com comprovação da
lor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
cursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
ximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
de repasse da União.
agia do relatório de execução de cada etapa do
ção do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocado:
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso,
s nos respectivos
ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à valida
legal, findo o quai, sem a total liberação dos recursos, o Contrat
e dos empenhos, que é determinada por instrumento
de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motiyo de cancelamento de Restos a Pagar, O quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contra
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagament
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em le
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade
tado que apresente funcionalidade.
de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRA
informações:
!- a destinação do recurso;
! - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ih - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pag
V- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do cont
documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimej
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio
beneficiário final da despesa:
ra incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
mento;
to, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
to nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos reajizados às pró
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da c:
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigên
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, d
prias custas decorrentes de atrasos na
trapartida pactuada.
cia do Contrato de Repasse,
sde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos|reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser ut
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permiti
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repa
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fund
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, q
que um mês.
p
1003175-91
ando a sua
ilizados para despesas efetuadas em periodo
espesas posteriormente desde que
o o pagamento de d
te autorizado pelo Concedente.
e e se expressamen
licados em caderneta de poupança se o prazo previsto
de aplicação frfgnceira de curto prazo ou operação de
Ação estiver prevista para prazo menor
* UULLGLO LULU usage
“a” 05 MAR, Z013 ala
EX Contrato de Repasse à, : - nor
LD
at are ut ar
AD ecos EM
7.5.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos -arntitádos na conta bancária
vinculada ao Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as odalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
7.5.1.1 - O CONTRATADO deve reaplicar os recursos desbloqueados que não forem utilizados no prazo aprovado no
cronograma de desembolso, nas hipóteses e segundo as modali ades de aplicação previstas nesta Cláusula.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recurso: serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especifico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como ct ntrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dof recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repass seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao findl da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam à execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adiciqnal de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
q restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Cortas Especial do responsável.
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre O repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores tr sferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma dal legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumentp;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respec iva prestação de contas,
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da stabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicaçõel financeiras em desacordo com O pactuado;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em dpsacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011.
7.7.4 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas anteriorme te, será notificado para que, nO prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua ps valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
7.7.4.1 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que O ONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis nã conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
7.7.14.1.1 — Na hipótese prevista no item anterior, não haveno recursos suficientes para se proceder a completa
restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam O CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, p serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Concedente. À
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repaspe serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordánar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações tantas no Plano de Trabalho.
1003175-91 . dn
Confere com o original
As
Ê Aê Contrato de Repasse
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá 'promeve
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades | desenvolvidas em
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
FE Bru com O propósito do
razão do Contrato de Repasse,
9.2- É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente P da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, be como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objefo, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer,
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, têndo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse é a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros docu entos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nomk do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local e; que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repdsse.
10.1.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar cópias |dos comprovantes de despesas ou de outros
documentos à CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financ ros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhime:
no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido:
prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
to dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
de juros de mora, na forma da lei.
11,3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar, contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve, apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento é as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer d ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DES ESAS EXTRAORDINÁRIAS
12- O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinkrias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadrámento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver:
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
1003175-91
AIXA
Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos
Contrato de Repasse
(3:
competên:
Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986.
43.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sis]
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das ob
cia dos órgãos de controle interno e externo do CO
a
Confere com o origina
05 MAR, LO Pin
És DE ud
re C end
e controle infáio e externo da União, sem elidir a
TRATADO, em conformidade com O Capítulo VI do
ema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
tos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O
as, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS Aa E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com pl
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada n
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos,
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o o
destacada a participação da CONTRATANTE, do Conceden
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Fede
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua pl
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente q
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNC
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualqu
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Poi
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a u
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de docul
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas E:
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Es
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
17 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade del
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado n
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apres
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, s!
da CONTRATANTE.
17.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse,
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofici
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATAD
17.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, fic:
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclu
17.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Rep
ca segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
sob pena de suspensão da liberação dos recursos
.504, de 30 de setembro de 1997.
jeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
e, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
|, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
.504, de 30 de setembro de 1997.
ssinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
ão mediante Termo Aditivo e aprovação da
rrogaç:
e impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
r das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
pênci, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
aria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
escumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
lização dos recursos em desacordo com o Plano de
ento apresentado e ainda a verificação de qualquer
pecial.
evista e sem que tenham sido os valores restituíidos à
ecial.
ajustamento da sua programação de execução física e
Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
ntação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
Indo necessária, para sua implementação, a aprovação
em decorrência de atraso na liberação dos recursos
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
ando a
iva do Concedente.
se, exceto para a ampliação da execução do objeto
a
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem pia da funcionaligâde do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
1003175-91
AX Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
18 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos] à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
18.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Cofitrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumentp, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo é fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
Curitiba, 31 de dezembr; 012
Assinatura do contratante
Nome: Fábio Carnelós
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas
=
DD A AS
Nome: MEALXTLDE MM. VBLTTA Nome: Go Coela
CPF: 403.04% Gra. ct CPF: 39. EE PAES
1003175-91 10
MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
RE TANO DA PROPOSTA:
055081/2012
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aquisição de patrulha agricola
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa é considerado como um dos mais importantes do setor agrícola do Estado do Paraná, pois possui o quinto
maior território do Estado, com 2093,59 kmê, mais de 2/3 das suas terras são agricultáveis, sendo responsável pela nona maior
produção agrícola do Paraná. O município contém 42,47% da população na área rural, aproximadamente 17.768 habitantes,
cerca de 2500 (duas mil e quinhentas) propriedades rurais, sendo a grande maioria pertencente à agricultura familiar que produz
basicamente olerícolas, feijão, milho, frutas de caroço e fumo. O índice de desenvolvimento humano (IDH) é de 0,754 referente
ao ano de 2008 (IBGE). Esse projeto vem ao encontro da necessidade do agricultor familiar que luta para permanecer no meio
rural, que trabalha para proporcionar uma vida digna a si próprio e à sua família, que encontra dificuldades em transportar sua
produção até o centro de consumo, pois o município de Lapa, possui cerca de 3.500 (três mil e quinhentos) quilômetros de
estradas rurais, sendo que algumas comunidades situam-se a mais de 60 (sessenta) quilômetros do centro da cidade. Todas as
estradas que dão acesso ão interior da cidade não possui asfaltamento, tendo que ser feita à manutenção quase que diária, pois
escoa a produção agrícola, sendo grande a movimentação de caminhões e máquinas agrícolas. Quando as condições do tempo
são favoráveis as estradas permanecem em boas condições, mas quando o período é chuvoso fica difícil mantê-las em
condições trafegáveis, prejudicando com isto os agricultores e sua produção, como também dificultando o acesso dos próprios
moradores do interior a recursos como o de saúde, educação e outros. Este projeto prevê a readequação e manutenção de
estradas vicinais com a exploração de pedreiras disponíveis no Município por meio de rompedor hidráulico, o qual possibilitará
disponibilidade de material para o revestimento primário, diminuindo consideravelmente as despesas do Município com a
locação deste equipamento, custos estes que podem ser revertidos em médio prazo com benefícios para o setor agropecuário.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINIST. DA AGRICUL...PECUARIA E ABASTECIMENTO
CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CONCEDENTE:
22000
CIDADE:
CEF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
48441830100 RICARDO MAGNO PAULA RAMOS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS, QD. 04, LT 3/4, ED. MZ I, 2º ANDAR 70092-900
Relatório ernitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 1 de 8
2- DADOS DO PROPONENTE
40 SOCIAL DO PROPONENTE:
PDA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CÓDIGO CEP: EA: DDD/TELEFONE:
MUNICÍPIO: | 83750-000 Administração 41-35478000
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470383
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
52907554972 LEILA AUBRIFT KLENK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 2 de 8
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 3 de 8
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
POR GLOBAL:
ALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
R$ 430.000,00
R$ 186.250,00
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 4 de 8
5- PLANO DE TRABALHO
pecificação: Aquisição de escavadeira hidráulica com acessório rompedor hidráulico instalado na máquina.
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
Valor: íci
érmino Previsto:
R$ 430.000,00 B1/12/2013
Valor Global:
R$ 430.000,00
Endereço: LAPA
Etapa/Fase nº; 1
Especificação:
DR 0 7, E
sa 6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINIST. DA AGRICUL.PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
META Nº: |
DESCRIÇÃO: Aquisição de escavadeira hidráulica com acessório rompedor
hidráulico instalado na máquina.
VALOR DA META:
R$ 243.750,00
PARCELA Nº:1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
VALOR DO REPASSE: R$ 243.750,00
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
META Nº: |
|
VALOR DA META:
R$ 186.250,00
DESCRIÇÃO: Aquisição de escavadeira hidráulica com acessório rompedor
hidráulico instalado na máquina.
“a E
VALOR DO REPASSE: R$ 186.250,00
Lies
PARCELA Nº;1
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 5 de 8
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO Àe lá E
RIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Escavadeira Hidráulica, nova, motor com potência mínima de 97HP/2200 RPM, fechada
com portas e vidros, com ar condicionado, lança inteiriça de no mínimo 4.600mm, braço
de no mínimo 2.500mm, caçamba de no mínimo 0,7m3, sapatas de no mínimo 700mm,
peso operacional de no mínimo 13.700kg, com acessório rompedor hidráulico instalado na
máquina compatível com o peso e a potência da escavadeira hidráulica.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA PR
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 430.000,00 V.TOTAL: R$ 430.000,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL GERAL:
R$ 430.000,00
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 6 de 8
10 - DECLARAÇÃO
Ea qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob us penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste Plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
emma TD ——>——
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: RG AUTENTICADA, pdf
DESCRIÇÃO: RG AUTENTICADA
NOME: RG ORIGINAL pdf
DESCRIÇÃO: RG ORIGINAL
NOME: COMPROVANTE DE DESPESA AUTOREALIZADA, pdf
DESCRIÇÃO: COMPROVAN TE DE DESPESA AUTOREALIZADA
NOME: DECLARAÇÃO DE PREVISÃO CONTRAPARTIDA pdf
QT =
MESCRIÇÃO: DECLARAÇÃO DE PREVISÃO CONTRAPARTIDA
NOME: REGULARIDADE PRECATÓRIOS par —
DESCRIÇÃO: REGULARIDADE PRECATÓRIOS
NOME: RELATÓRIO DE SERVIÇOS .pdf
DESCRIÇÃO: RELATÓRIO DE SERVIÇOS
NOME: CNH AUTENTICADA, pdf
DESCRIÇÃO: CNH AUTENTICADA
NOME: DIPLOMA AUTENTICADO. pdf
DESCRIÇÃO: DIPLOMA AUTENTICADO
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 7 de 8
DESCRIÇÃO: COMPROV DE RESIDENCIA AUTENTICADO
NOME: COMPROY DE RESIDENCIA ORIGINAL. pdf
DESCRIÇÃO: COMPROYV DE RESIDENCIA ORIGINAL
NOME: Declaração de Beneficiários 1.pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Beneficiários 1
NOME: Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial 1.pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial 1
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 58/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente aquisição de
Escavadeira Hidráulica com acessório rompedor hidráulico instalado na
máquina.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/06/2015.
Apresentado em Expediente no Dia 23/06/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 24/06/2015.
Economia, Finanças e Orçamento, em 24/06/2015.
Arthur Bastian Vidal
residente do Poder Legistativo Municipal
tio desta Casa de Leis, o Presidente da
Conforme contido no £ 2º do Artigo 56 do Regimento Tr
Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebio projetoem — 4/2015 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Tapa, em /2015.
FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação, = o
Justiça é Red FENELON BUENO MORETRA - Presidente da CLJR
Presidenre da Comissão, em conformidade com o | Recebido pelo Relator
que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
- » para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo,
Recebi o projeto em / 5 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a maréria o Vereador
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças
e Orçamento
Presidente da Comissão, em conformidade com o | Recebido pelo Relator
que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
» para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo. Relator
Ç Comissão de Economia, Finanças e Orçamento:
Fenelon Bueno Moreira (Presidente) João Carlos Leonardi Filho (Presidente)
João Carlos Leonardi Filho (Membro; Élio Narlok Wesolows! (Membro)
Wilmar José Horning (Membro) Henelon Bueno Moreira (Membro)
Comissão de Legislaçã