materia nº 59/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76,020.452/0001-05
i PREFEITURA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO.
MUNICIPAL DA | CEP B3750-000- (41) 3547-8000, 7de Veio
ww lapa.pr.gov.dr
Ofício nº 091/GAB/PROC Lapa, 18 de Junho de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 059/2015, que dispõe
a abertura de Crédito Adicional Especial referente à aquisição de Escavadeira
Hidráulica com acessório rompedor hidráulico instalado na máquina.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
eila Aubrift Klênk )
Prefeita Municipal Já
A AAA
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000902 / 2015 23/06/2015
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei Cd
ANTONIOR 15:16:36
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
T SP - 76.020 20,452/0001-05
PREFEII A "LAPA AM AZINHA BRAGA 87 - CENTRO º
MUNICIPAL 3750-000 - (41) 3547-8000 Ae Ver
www.lapa.pr.gov.br
Fi £ E
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 18 DE JUNHO DE 2015. Rus
“Soma - patê
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial referente aquisição de Escavadeira
Hidráulica com acessório rompedor hidráulico
instalado na máquina.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
186.250,00 (Cento e Oitenta e Seis Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), dentro da
seguinte dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural
20.606.0020.2.302 - Aquisição de Escavadeira Hidráulica (C.R.
1.003.175-91/2012)
4.4.90.52.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente............. R$ 186.250,00
R$ 186.250,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da fonte 1000... R$ 186.250,00
TOTAL cscsacsasisssenanaa sas son taraaiaia ar cenas sanada R$ 186.250,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Junho de 2015.
AL
)
Leila Aubrift Kiss)
Prefeita Municipal
Das Da E q"
DDPPRITIDA AMIANAIMAL MAI AMA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
| PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO.
MUNICIPAL DA | CEPB3750000-(41) 3547-8000 0e Vaz
www lapa prgov.or
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para Secretaria
de Agropecuária e Meio Ambiente, referente aquisição de uma Escavadeira
Hidráulica com acessório rompedor hidráulico instalado na máquina, em que prevê a
readequação e manutenção de estradas vicinais com a exploração de pedreiras
disponíveis no Município por meio de rompedor hidráulico, o qual possibilitará
disponibilidade de material para o revestimento primário, diminuindo
consideravelmente as despesas do Município com a locação deste equipamento,
custos estes que podem ser revertidos em médio prazo com benefícios para o setor
agropecuário.
Como contrapartida o Município deverá desembolsar R$ 186.250,00
(Cento e Oitenta e Seis Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), que serão efetivados por
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa onde as
fis 11, encontram-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Junho de 2015.
Jo ul
Lgila Aubrift Klenk-
Prefeita Municipal
DDEECITIDA AMINICIDAL NA 1 ADA
f
onfere com O original
CAIXA | Contrato de Repasse
CONTRATO DE REPASSE Nº 1.003.175-91/2012/MAPA
PROCESSO Nº 781948/2012
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO APOIO AO PEQUENO E
MÉDIO PRODUTOR AGROPECUÁRIO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembrojde 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações. Portaria Interministerial MPOG/MFI/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Cpncedente para o exercicio, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na form ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio d Concedente Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, Instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pêlo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5
de junho de 2008, e suas alterações, com sede no Setor Bantário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, Inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade dg Agente Operador, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por FÁBIO CARNELÓS, |RG nº 2.122.204-6 SSP-PR, CPF nº 236.745.041-20,
residente e domiciliado em Curitiba/PR , conforme procuração|lavrada em notas do 2º ofício de Notas e Protesto de
Brasilia/DF , no livro 2964 fis 037 , em 07/08/2012, doravante d nominada simplesmente CONTRATANTE.
| —- CONTRATADO - Município de Lapa/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. Paulo Cesar Fiates Furiati, portador do RG nº 890.157-0/SSP/PR e CPF nº
200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua Senador Sóuza Naves, 1329, Lapa/PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO. 1
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisição de patrulha agricola
[MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LAPAIPR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação a ser apresentada:
a) Documentação técnica de acordo com o Plano de Trabalho/aprovado; b) Quadro de Composição do Investimento;
c) Memorial descritivo do projeto e especificações técnicas; d) Orçamentos detalhados; e) Declaração de
Responsabilidade pela operação e manutenção do objet contratado; f) Designação da equipe técnica de
acompanhamento do contrato; 03 prospectos de fabricantes diferentes demonstrando as características do
equipamento a ser adquirido e seus respectivos orçamentos.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08) (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 243.750,00 (duzentos e qui renta e três mil, setecentos e cinquenta reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO 186.250,00 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e
cinquenta reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 430. 00,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
Nota de Empenho nº 2012NE801996, emitida em 29/12/2012) no valor de R$243.750,00, Unidade Gestora 135098,
Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 20605201486110001.
Natureza da Despesa: 444042. ,
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agência nº 0393, conta corrente nº 006.00647038-3. 2
1003175-91 1
CAIXA Contrato de Repasse
[PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 31 de dezembro de 2012.
Término da Vigência Contratual: 30 de abril de 2014.
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto,
o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação
tomada de contas especial, se for o caso.
contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Praça Mirazinha Braga, nº 87 - Lapa/PR — CEP:
83750-000.
Endereço para entrega de ps
Curitiba - CEP: 80010-000
dências à CONTRATANTE: Curitiba Oeste, Rua José Loureiro, 295 - 6º Andar-
—m—
Nome: Fábio Carnelós
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas
Nome: meetzLoc mM. waTA
CPF: Ssw3.oNm VAI LT
1003175-91 2
CAS Dé A Contrato de Repasse
Confere com O original
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseriios em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação po prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspengiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notifi ação.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto dg Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
l analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e Jurídica das propostas selecionadas;
Il. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos rebuisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, selfor o caso;
fl. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, ha forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumentb;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Llegislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
VII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle Jexterno e nos limites de sua competência especifica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Mill. receber e analisar as prestações de contas encaminhada: pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
I. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei Que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso dp investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
ll, observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
HI. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
IV. adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08 de novembro he 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamenté à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
1003175-91
Confere com 0 original
“ar” Mar, 1013
CAIXA Contrato de Repasse 85, E nel ITA
[4 DE
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AB e as pERA
VI.
VII.
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XII.
XII.
XIV.
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Xviil.
XIX.
XX.
XXI.
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XXI,
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XXV.
XXVI.
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apre Bag Bo jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repgsse, de acordo co
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com hormas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consedução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilijado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dps projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileirag e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam compromêter a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos fle controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a súficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais hplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fomecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de inteira responsabilidade do contratado a fiscalização dessa vedação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução|ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/forhecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização gobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o pfeço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cadh licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os perticipantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceirds para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de cpntrole interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidâneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, gm especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria GU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive prpcesso administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularitiade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução figico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em perioditidade compatível com o cronograma de execução
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maigr, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recurgos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao d bjeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamentg e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a cqmunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência] mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações-jmpostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
As
1003175-91
CAIXA Contrato de Repasse
Confere com o original
05 MAR, 2013)
acompanhada
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
XXVII. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente
30 de setembro de 1997;
XX4ill. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os proce:
acompanhamento, prestação de contas e informações a
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua nature
XXIX. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATAI
no Contrato de Repasse;
XXX. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a poss
XXXI. responder solidariamente, os entes consorciados, no ca
públicos;
XXXII. tomar outras providências necessárias à boa execução do
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
imentos relativos à formalização, execução, licitação,
erca de tomada de contas especial do Contrato de
a não possam ser realizados nesse Sistema;
E destinados à consecução do objeto no prazo fixado
público gerado pelos investimentos decorrentes do
bilitar a sua funcionalidade;
o da execução do objeto contratual por consórcios
bjeto do Contrato de Repasse.
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o val
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao d
despesa.
O plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
r dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
podonfamanto por fontes de recursos e elementos de
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objdto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrig)
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas,
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autoriza
liberação de recursos até a emissão da autorização acima dispo:
toriamente, na conta especifica vinculada ao Contrato
bancárias.
bBJETO
ua expressa concordância em aguardar a autorização
leste Contrato de Repasse.
de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
o da CONTRATANTE não será objeto de medição para
ta.
4,3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitpral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual
73, inciso VI, alinea "a" da Lei 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEI
S — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronogr:
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio,
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na co
cronograma de desembolso, após a autorização para início d
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida dal
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
corrência de segundo turno, em atendimento ao artigo
DOS RECURSOS
ma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
igentes.
ta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
etapa correspondente e posteriormente a comprovação
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso apr:
1003175-91
, ficando a liberação da segunda
a marca do Governo Federal nas
Pd
Nha
CAIXA Contrato de Repasse
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno vhlor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos rêcursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valo de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscaliz ção do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o quai, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
o de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
tado que apresente funcionalidade.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por moti
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contr:
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamentg de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lel ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidadá diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — À programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 —- Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
1! - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso:
ll - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito| na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio ONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única Vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos| reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitio o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão plicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação frígnceira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua
que um mês.
1003175-91
: Confere com o original
wa” MAR, ZU13 ata
CAIXA Contrato de Repasse va . n q noê
or eco e
7.5.1 — Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos eretftádos na conta bancária
vinculada ao Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
7.5.1.1 — O CONTRATADO deve reaplicar os recursos a o que não forem utilizados no prazo aprovado no
cronograma de desembolso, nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo dispasta, devendo constar de demonstrativo específico que
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos o sibia, do computados a crédito do Contrato de Repasse
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como cântrapartida.
7.5.2.1 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao findl da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adiciqnal de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento) na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Corttas Especial do responsável.
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando;se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma dal legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumentp;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas,
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o pactuado;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em dpsacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011.
7.7.4 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas anteriormente, será notificado para que, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua ps valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
7.7.1.1 —- Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o GONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis ng conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
7.7.1.1.1 — Na hipótese prevista no item anterior, não haventio recursos suficientes para se proceder a completa
restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, p serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Concedente.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repaske serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destingm.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordgnar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações corjstantes no Plano de Trabalho.
1003175-91
Confere com o original
CAIXA Contrato de Repasse
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promove t=yisiterde
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades| desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
05,00 cc
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente E da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objelo, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, têndo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse q a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de |1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nomp do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local en) que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 —- O CONTRATADO deverá encaminhar cópias |dos comprovantes de despesas ou de outros
documentos à CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financejros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no|prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
11.2 — Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de |contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE [egistrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar] contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve] apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 —- Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer dg ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESHESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrênte de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA AT
1003175-91
CAIXA Contrato de Repasse
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos
competência dos órgãos de controle interno e externo do co
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sis]
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obj
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS O
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com
durante o periodo de duração da obra, devend:
autorização da CONTRATANTE
financeiros, observadas as limitaçõ
p!
o ser afixada n
para o início dos trabalhos,
es impostas pela Eleitoral nº
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o o!
destacada a participação da CONTRATANTE, do Conceden
observado q disposto no & 1º do art. 37 da Consti
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
á na data de sua
ibilitada a sua p)
to superveniente q
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-
constantes no Contrato de Repasse, poss
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fa
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNC
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualqui
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Po
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a u
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de docul
circunstância que enseje a instauração de Tomad
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Es
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
17 — A alteração deste Instrumento,
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado n
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apres
de 30 (trinta) dias que antecedem o térmi
da CONTRATANTE.
17.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repas:
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofíci
17.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusi
17.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repa
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuí
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
1003175-91
[Contere com o original
k
e
j pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADP.
o da funcional)
05 MAR, 2013 Raia
E «qLDÊ
PR istenttçad
notré
e controle info e externo da União, sem elidir a
TRATADO, em conformidade com o Capitulo VI do
ema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
tos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
as, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
RAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
ca segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
sob pena de suspensão da liberação dos recursos
-504, de 30 de setembro de 1997.
jeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
e, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
|, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
-504, de 30 de setembro de 1997.
ssinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
rrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
& impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
r das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
igência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
aria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
lescumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
lização dos recursos em desacordo com o Plano de
ento apresentado e ainda a verificação de qualquer
a de Contas Especial.
evista e sem que tenham sido os valores restituidos à
ecial,
+ No caso da necessidade de/ajustamento da sua programação de execução física e
Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
ntação das respectivas justificativas, no prazo minimo
no da sua vigência, sgndo necessária, para sua implementação, a aprovação
+ em decorrência de atraso na liberação dos recursos
epasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
va do Concedente.
se, exceto para a ampliação da execução do objeto
de do objeto contratado, desde que
[67] EXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS REGISTROS DE OCORR NCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
18 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos) à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
18.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os confiitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que sbja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumenth, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo é fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
Curitiba, 31 de dezembr; 012
Assinatura do contratante
Nome: Fábio Carnelós
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas
DD
Nome: MEATTLDE MM. JBLTTA
CPF: 403.9094% UTI.0b
1003175-91
s9 19%,
a
| MinisT. DA AGRICUL, PECUARIA E ABASTECIMENTO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
055081/2012
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aquisição de patrulha agricola
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa é considerado como um dos mais importantes do setor agrícola do Estado do Paraná, pois possui o quinto
maior território do Estado, com 2093,59 km?, mais de 2/3 das suas terras são agricultáveis, sendo responsável pela nona maior
produção agrícola do Paraná. O município contém 42,47% da população na área rural, aproximadamente 17.768 habitantes,
cerca de 2500 (duas mil e quinhentas) propriedades rurais, sendo a grande maioria pertencente à agricultura familiar que produz
basicamente olerícolas, feijão, milho, frutas de caroço e fumo. O índice de desenvolvimento humano (IDH) é de 0,754 referente
ao ano de 2008 (IBGE). Esse projeto vem ao encontro da necessidade do agricultor familiar que luta para permanecer no meio
rura?, que trabalha para proporcionar uma vida digna a si próprio e à sua família, que encontra dificuldades em transportar sua
produção até o centro de consumo, pois o município de Lapa, possui cerca de 3.500 (três mil e quinhentos) quilômetros de
estradas rurais, sendo que algumas comunidades situam-se a mais de 60 (sessenta) quilômetros do centro da cidade. Todas as
= estradas que dão acesso ao interior da cidade não possui asfaltamento, tendo que ser feita à manutenção quase que diária, pois
escoa a produção agrícola, sendo grande a movimentação de caminhões e máquinas agrícolas. Quando as condições do tempo
são favoráveis as estradas permanecem em boas condições, mas quando o período é chuvoso fica difícil mantê-las em
condições trafegáveis, prejudicando com isto vs agricultores e sua produção, como também dificultando o acesso dos próprios
moradores do interior a recursos como o de saúde, educação e outros. Este projeto prevê a readequação e manutenção de
estradas vicinais com a exploração de pedreiras disponíveis no Município por meio de rompedor hidráulico, o qual possibilitará
disponibilidade de material para o revestimento primário, diminuindo consideravelmente as despesas do Município com à
locação deste equipamento, custos estes que podem ser revertidos em médio prazo com benefícios para o setor agropecuário.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINIST. DA AGRICUL..PECUARIA E ABASTECIMENTO
| CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
48441830100 RICARDO MAGNO PAULA RAMOS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS, QD. 04, LT 3/4, ED. MZ I, 2º ANDAR 70092-900
Relatório ernitido er 12/03/2013 10:12:58 Página 1 de 8
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470383
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
52907554972 LEILA AUBRIFT KLENK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
CIDADE: UF: CÓDIGO : EA.: DDD/TELEFONE:
LAPA PR MUNICÍPIO: | 83750-000 Administração 41-35478000
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 2 de 8
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Página 3 de 8
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 430.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 186.250,00
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2012 R$ 243.750,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 186.250,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 31/12/2012
FIM DE VIGÊNCIA: 30/04/2014
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 4 de 8
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: |
Especificação:
UNIDADE DE MEDIDA: UN
Valor:
R$ 430.000,00
Valor Global:
R$ 430.000,00
Endereço: LAPA
Etapa/Fase nº: 1
Aquisição de escavadeira hidráulica com acessório rompedor hidráulico instalado na máquina.
QUANTIDADE: 1.0
érmino Previsto:
81/12/2013
Especificação:
Aquisição de escavadeira hidráulica com acessório rompedor hidráulico instalado na máquina.
Quantidade: Início Previsto: Término
AL > 3UIZADIS
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2012
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de escavadeira hidráulica com acessório rompedor | R$ 243.750,00
hidráulico instalado na máquina.
VALOR DO REPASSE: R$ 243.750,00 PARCELA Nº:1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ANO: 2012
VALOR DA META:
R$ 186.250,00
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
META Nº: 1
| pescriçÃO: Aquisição de escavadeira hidráulica com acessório rompedor
hidráulico instalado na máquina.
é
VALOR DO REPASSE: R$ 186.250,00 PARCELA Nº:1
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 5 de 8
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Escavadeira Hidráulica, nova, motor com potência mínima de 97HP/2200 RPM, ba á
com portas e vidros, com ar condicionado, lança inteiriça de no mínimo 4.600mm, pes
de no mínimo 2.500mm, caçamba de no mínimo 0,7m?, sapatas de no mínimo 700mm,
peso operacional de no mínimo 13.700kg, com acessório rompedor hidráulico instalado na
máquina compatível com o peso e a potência da escavadeira hidráulica.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA PR
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 430.000,00
CEP: 83750-000
UNIDADE: UN
mM
V.TOTAL: R$ 430.000,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Rendimento de
Aplicação
Pr Contrapartida Bens
e Serviços
E 430.000,00 R$ 430.000,00 R$ 0,00
449052
TOTAL GERAL:
R$ 430.000,00
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 6 de 8
0
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob us penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
——m
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Tor rNWN7Tr T"——— 000 (ml
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS
NOME: RG AUTENTICADA pdf
DAT — ee
DESCRIÇÃO: RG AUTENTICADA
—
NOME: RG ORIGINAL pdf
RE ii Gogo EN e ii ci
DESCRIÇÃO: RG ORIGINAL
[""""——— me]
a ————— NTEs
NOME: COMPROVANTE DE DESPESA AUTOREALIZADA. pdf
DESCRIÇÃO: COMPROVANTE DE DESPESA AUTOREALIZADA
[——————— me]
“NOME: DEC ABRA RA NE BSRUIIN O ——— Nm
NOME: DECLARAÇÃO DE PREVISÃO CON TRAPARTIDA pdf
= PÃO NE DORVIÇÃA AN Sm
DESCRIÇÃO: DECLARAÇÃO DE PREVISÃO CONTRAPARTIDA
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o a ea qe a ee
NOME: REGULARIDADE PRECATÓRIOS pdf
DEGRRINIO DER ADI TT —
DESCRIÇÃO: REGULARIDADE PRECATÓRIOS
DDD
NOME: RELATÓRIO DE SERVIÇOS pdf
DOADA Da ————— a ia eee
DESCRIÇÃO: RELATÓRIO DE SERVIÇOS
—— e ——ee
a — eee <TTOoT
NOME: CNH AUTENTICADA.pdf
[1"[——>>>>>—>—>—
DESCRIÇÃO: CNH AUTENTICADA
T[[]]]"]"]"]]D]————— [1
—"—"""""]"D DD [—wW[W[W1DlTJ]JDJ mm
NOME: DIPLOMA AUTENTICADO pdf
Aee -""""—"——————-————eeeeeeeee—
DESCRIÇÃO: DIPLOMA AUTENTICADO
[[[["]""————— mm mm
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 7 de 8
NOME: DIPLOMA ORIGINAL ..pdf
NOME: COMPROV DE RESIDENCIA AUTENTICADO pdf
DESCRIÇÃO: COMPROV DE RESIDENCIA AUTENTICADO
NOME: COMPROV DE RESIDENCIA ORIGINAL .pdf
DESCRIÇÃO: COMPROV DE RESIDENCIA ORIGINAL
—— eee rr res
NOME: Declaração de Beneficiários 1.pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Beneficiários 1
—————————————— eee eis
NOME: Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial 1.pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial 1
2 DDWwDwDwDw>>——>——>—>——
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 59/2015
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente aquisição de
Escavadeira Hidráulica com acessório rompedor hidráulico instalado na
máquina.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/06/2015.
Apresentado em Expediente no Dia 23/06/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 24/06/2015.
Economia, Finanças e Orçamento, em 24/06/2015.
uf Bastian Vidal
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no £ 2º do Artigo 56 do Regimento Entétno desta Casa de Leis, o Presidente da
Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebio projetoem — a DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação,
ustiça e Redação FENELON BUENO MOREIRA - Presidente da CLJR
Presidente da Comissão, em conformidade com o | Recebido pelo Relator
que determina o Artigo 20, 4 3º, do Regimento
a de Leis, designa o Vereador
Interno desta
» para compor
são, na tramitação do Projeto,
a referida Comis
em SUBSTTIUIÇÃO ao autor do mesmo. Relator
Recebi o projeto em . DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, em Fé 42015.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças .
é Orçamento OÃO CARLOS LEONARDI FILHO - Presidente da CEFO
Presidente da Comissão, em conformidade com o | Recebido pelo Relator
que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Lei
designa o Vereador
—, para compor
a referida Cor na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo. Relator
Comissão de Legislação Justiça e Redação: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento:
Fenelon Bueno Moreira (Presidente) João Carlos T.conardi Filho (Presidente)
João Carlos 1 eonardi Filho (Membro) Élio Narlok Wesolowski (Membro)
Wilmar José Homing (Membro) Fenclon Bueno Moreira (Membro)