materia nº 61/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LA PA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 . ;
MUNICIPAL DA | CEPBSISOOOO (Mp0 O m ê
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N
N
Ofício nº 093/GAB/PROC Lapa. 18 de Junho de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, Projeto
de Lei nº 061/2015 que dispõe sobre a Assistência Judiciária Gratuita do Município da Lapa-
PR e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
tarde
Leila Aubrift Ep
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000904 /2015 23/06/2015
Leila Aubrift Kienk ,
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:23:01
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PROJETO DE LEI Nº 061, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a Assistência Judiciária Gratuita do Município da
Lapa-PR e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
| Art 1º - Fica autorizada a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DO MUNICÍPIO DA LAPA-PR para fins de atendimento aos necessitados, nos termos da
presente Lei.
Art. 2º - Constitui-se em ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO
MUNICÍPIO DA LAPA-PR serviço prestado por profissional pertencente à advocacia de
Carreira do Município e destinado à representação judicial de pessoas consideradas
necessitadas, nos termos desta Lei, perante a Justiça Cível, nesta compreendidas as causas
pertinentes ao Direito de Família e Direitos Sucessórios.
Art. 3º - Para fins da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO
MUNICÍPIO DA LAPA-PR será considerado como necessitada a pessoa:
I — Que preencha os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 1.060/50:
TI — Cuja renda bruta familiar mensal per capta não ultrapasse dois salários
mínimos fixados nacionalmente;
Parágrafo único — Excetuando-se a casa própria, qualificada como bem de
família, será considerado como não carente o proprietário de bens móveis ou imóveis que
permitam a liquidez suficiente para contratar o advogado.
Art. 4º - Não será concedida Assistência Judiciária de que trata a presente
Lei:
I - em causas em que seja parte legitimamente interessada o Poder Público
de qualquer esfera de Administração;
II — em causas que envolvam matéria criminal.
HI - àqueles que não preencham os requisitos estabelecidos na Lei Federal
nº 1.060/50.
IV — àqueles que não preencham os requisitos estabelecidos em Decreto
regulamentar da presente Lei.
Parágrafo único - No caso de indeferimento pelo Juiz do pedido de
assistência judiciária gratuita, tanto o profissional como a Assistência Judiciária Gratuita do
Município não serão responsáveis pelas custas do processo e pelo andamento dos atos
processuais, devendo o profissional renunciar a procuração que lhe foi outorgada enquanto na
função de Advogado do Município.
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Na 1;
PROJETO DE LEI Nº 061, DE 18.06.15 2:02
Art. 5º - Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO
MUNICÍPIO DA LAPA-PR são individuais e concedidos em cada caso ocorrente, não se
transmitindo ao cessionário de direito e se extinguindo pela morte do beneficiário, podendo,
entretanto, serem concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que também
estiverem na situação de necessitados, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 6º - Os beneficiados da Assistência Judiciária de que trata a presente
Lei, serão primeiramente atendidos pelo quadro de Assistentes Sociais, que procederão a:
[ - um levantamento pormenorizado de dados pessoais do assistido,
organizando um fichário para controle da própria instituição, estabelecendo-se um padrão
social e econômico do assistido a fim de verificar tratar-se de pessoa carente ou não;
II - uma entrevista com o assistido, verificando a natureza do assunto e se é
necessário a intervenção de um advogado;
Parágrafo único - Cumprido o procedimento descrito nos incisos deste
artigo e constatado o cumprimento dos requisitos da presente Lei, a área de assistência social
encaminhará o assistido ao Advogado designado para o serviço de ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA DO MUNICÍPIO DA LAPA-PR para acompanhamento
jurídico específico.
Art. 7º - Após o primeiro contato com o Advogado, este anotará na ficha o
dia em que o assistido deverá retornar, fornecendo-lhe uma carteirinha, onde igualmente
estarão contidos estes dados.
81º - Se o assistido não comparecer no dia, hora e local designado pelo
Advogado, será intimado através de carta para comparecer em novo dia, hora e local
designados.
82º - O assistido que, sendo intimado por três vezes, não comparecer a
nenhuma delas, terá seu caso arquivado e este somente poderá ser reiniciado depois de
passados 03 (três) meses, devendo nesta ocasião se efetuar nova triagem.
Art. 8º - A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO MUNICÍPIO
DA LAPA-PR deverá, quando cabível, buscar primeiramente a composição amigável do
conflito, podendo, inclusive, chamar a outra parte.
Parágrafo único - As conciliações prévias acordadas mediante a intervenção
dos profissionais da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO MUNICÍPIO DA
LAPA-PR serão levadas a Juízo para a devida homologação e efeitos legais. Je
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PROJETO DE LEI Nº 061, DE 18.06.15 «03
Art. 9º - Na impossibilidade de composição amigável, após análise do caso,
a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO MUNICÍPIO DA LAPA-PR i ingressará
em juízo, quer promovendo a competente medida judicial, quer defendendo o assistido em
processo que este figure como réu, buscando sempre a melhor e mais rápida solução para o
litígio, zelando sempre pelo interesse do assistido.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial o art. 13, II, “c”, da Lei municipal nº 2809/2013.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Junho de 2015.
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Leila Aubrift Kle
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 061, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei que dispõe sobre a Assistência Judiciária Gratuita do Município da
Lapa-PR e dá outras providências.
Com a edição do Decreto Municipal nº 8081, de 13 de novembro de 2001,
publicado em Boletim Interno nº 724, de 19.11.01, foi criada a Defensoria Pública do
Município.
No entanto, Defensoria Pública é expressão designativa da instituição
tratada pelo artigo 134 da Constituição da República Federativa do Brasil e regulada pela Lei
Complementar Federal nº 80/1994, ou seja, é Defensoria Pública somente a instituição
organizada pela União, Estados e Distrito Federal e Territórios incumbida das atividades
descritas no art. 134, e parágrafos, da Constituição da República.
Contudo, a Defensoria Pública do Estado do Paraná ainda não está presente
em todas as comarcas paranaenses, surgindo a necessidade de haver, em alguns municípios,
como é o caso da Lapa-PR, a organização de serviço de assistência judiciária à população
local.
Nesse ambiente cabe observar que a utilização da terminologia “Defensoria
Pública” ou “Defensor Público” pode gerar confusão aos usuários da Defensoria Pública, pois
poderão acreditar que o serviço prestado pela assistência judiciária local é a Defensoria
Pública do Estado, bem como aos órgãos do sistema de Justiça, os quais poderão encaminhar
procedimentos e demandas destinadas à assistência jurídica local à Defensoria Pública do
Estado, e vice-versa.
Assim, é no intuito de se adotar a adequada denominação ao serviço em
comento, bem como assegurar seu regramento em nível legal, que se apresenta o presente
projeto. o
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Dessa forma, diante da exposição de tais motivos que ensejaram a
formulação do Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências. contando com vossa
qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Junho de 2015.
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Leila Aubrift Klenk +
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 2809, de 01.02.2013...
LEI Nº 2809, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do
Poder Executivo do Município da Lapa; altera a redação do
artigo 15 da Lei Municipal 2153/08, que dispõe sobre o
Sistema de Controle Interno Municipal; revoga as
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais
nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008,
2327/2009, 2356/2009, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010
o artigo 7º da Lei 2520/2010; estabelece os cargos de
provimento em comissão do Poder Executivo Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
] LIVRO! |
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o
desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à
população, mediante o planejamento de suas atividades.
Art 2º- O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização
plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso
aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local,
preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 3º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os
aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas
para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção
atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
|- Plano Diretor;
Il Plano Plurianual;
HI — Diretrizes Orçamentárias;
IV — Orçamento Anual;
V -— Programação Financeira e cronograma de execução mensal e
desembolso;
oem
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Pa pp
108
a)
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... net
Parágrafo único - A elaboração e execução do planejamento das
atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do
Governo do Estado do Paraná e dos Órgãos da Administração Federal, ressalvada a
independência do Município.
Art. 4º- A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do
Estado ou União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os
recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para sua perfeita e completa
execução.
Art. 5º - A Administração Municipal, além dos controles formais
concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de
instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus
diversos órgãos e agentes.
Art. 6º - Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração
Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos,
através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do
treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de
remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as
disponibilidades do Tesouro Municipal e do estabelecimento e observância de
critérios de promoção.
Art. 7º- O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável,
à execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e
convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar
novos encargos permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e
essencialidade.
LIVRO Il
DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
Art. 8º - A estrutura básica da administração superior do Município da
Lapa-PR, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-
se-á de:
| — Administração Direta, composta por órgãos da seguinte natureza:
a) órgãos de Assessoramento Direto;
b) órgãos Colegiados de Aconselhamento;
c) órgãos de Administração Geral:
1. de natureza Instrumental ou Orgãos-meio;
2. de natureza Substantiva ou Órgãos-fim.
IH = Administração Indireta, composta por órgãos da seguinte natureza:
a) entidades de Administração Indireta ou Descentralizada.
Art. 9º- Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a
Prefeitura do Município da Lapa disporá de unidades organizacionais próprias da
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2809, de 01.02.2013...
Administração Pública, integradas segundo setores de atividades relativos às metas
e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.
$ 1º- Auxiliará diretamente à Prefeita Municipal, no exercício do Poder
Executivo, o dirigente principal de cada uma das entidades e órgãos da
Administração Pública Municipal e a estes os ocupantes de cargos hierarquicamente
vinculados.
2º- A Administração Direta compreende o exercício das atividades da
Administração Pública Municipal executada diretamente pelas unidades
administrativas, a saber:
| — Unidades de deliberação, consulta e orientação à Prefeita Municipal,
nas suas atividades administrativas;
IH — Unidades de assessoramento e apoio direto à Prefeita, para O
desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e
programas inter-secretarias;
Ill — Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro
nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização,
execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.
Art. 10 - Os órgãos de Assessoramento Direto e de Administração
Geral constituem as administrações superiores, diretas e centralizadas da Prefeitura
Municipal e subordinam-se à Prefeita por linha de autoridade hierárquica e funcional.
Art. 11 - Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se à
Prefeita Municipal por linha de coordenação.
Art. 12 - As entidades de Administração Indireta e Descentralizada,
dotados de personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão da
Prefeita Municipal.
TÍTULO |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
) CAPITULO |
Orgãos de Assessoramento Direto
Art. 13- São órgãos de assessoramento direto da Prefeita:
| - Gabinete da Prefeita, sendo-lhe subordinado:
a) A Assessoria Especial de Coordenação e Apoio ao Gabinete;
b) O Departamento de coordenação Administrativa Operacional de
Bombeiro Comunitário.
Il - Procuradoria Geral do Município, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de organização e apoio administrativo;
b) A Procuradoria Fiscal;
Cc) A Defensoria Pública Municipal;
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
“EINS 2809, de 01.02.2013... a
d) A Advocacia de Carreira
HI - Unidade de Controle Interno, sendo-lhe subordinado:
a) As Unidades Seccionais da UCI.
IV — Assessoria Especial da Chefe do Executivo para Assuntos
Jurídicos.
Seção |
Do Gabinete da Prefeita
Art. 14- Ao Gabinete da Prefeita incumbe:
| — A assistência e assessoramento à Prefeita no trato de questões,
providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e
especial;
Il — Assessoramento e secretariado da Prefeita nas reuniões internas
ou públicas;
Ill — Recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes,
autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as
relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação;
IV — A recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado à
Prefeita;
V — Elaboração da agenda de atividades da Prefeita, controlando e
zelando pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a
posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pela Prefeita Municipal.
VI — Zelar pela harmonia nas relações do Executivo com o Legislativo
Municipal;VIl — Acompanhar a atuação das demais secretarias quanto à
implementação de ações de políticas públicas tendente ao atendimento dos
compromissos contidos no Plano de Governo;
VIII — Informar à Prefeita Municipal quanto à avaliação de desempenho
e o cumprimento de metas das demais secretarias;
IX — Zelar pelo aprimoramento da política de pessoal;
X — desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção |
Do Departamento de Coordenação Administrativa Operacional de Bombeiro
Comunitário
Art. 15 - O Departamento de coordenação Administrativa Operacional
de Bombeiro Comunitário é a unidade de serviço a qual incumbe a execução das
disposições contidas nesta Lei, e decreto regulamentar, sendo composta pelos
cargos em comissão ou funções de confiança consignados no ordenamento jurídico
municipal.
Art. 16 - O Bombeiro Comunitário do Município de Lapa, destina-se à
vistoria, salvamentos, prevenção e combate a incêndio, serviços e instalações do
Município.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2809, de 01.02.2013...
Art. 17 - O efetivo do Bombeiro Comunitário é o estabelecido no plano
de carreira para Servidores Públicos Municipais de Lapa e compreenderá os
seguintes cargos:
|— Supervisor de Serviços de Bombeiro;
Il - Bombeiro Comunitário.
Art. 18 - São requisitos básicos para a investidura em cargo efetivo do
Bombeiro Comunitário da Lapa-PR, além da habilitação em concurso público,
devendo ser comprovados pelo interessado:
| — nacionalidade brasileira;
H — escolaridade e habilidade exigidas no plano de carreira;
HI — quitação com as obrigações militares;
IV - quitação com as obrigações eleitorais;
V - aptidão física e mental, verificada no respectivo concurso público;
VI - não possuir antecedentes criminais.
Parágrafo único - É objetivo do Bombeiro Comunitário criar no homem
hábitos imprescindíveis para o trabalho na prevenção, no salvamento, no combate à
incêndio e proteção, zelando pelo patrimônio público e privado do Município de
Lapa.
Art. 19 - São requisitos básicos para a investidura em cargo em
comissão de coordenador administrativo operacional de Bombeiro Comunitário do
Município Lapa:
| - nível de Diretor de Departamento;
Il - ter conhecimento na área de serviços, prevenção e combate a
incêndio.
Parágrafo único - O Diretor Administrativo Operacional do Bombeiro
Comunitário será o responsável pela aplicação e coordenação de todas as
atividades desempenhadas pelo Bombeiro Comunitário da Lapa, bem como
administrar os recursos disponíveis.
Art. 20 - O funcionamento e a organização do Bombeiro Comunitário
da Lapa serão estabelecidos em regulamento a ser baixado pelo Executivo
Municipal.
Seção Il
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 21 - A Procuradoria Geral do Município com nível hierárquico de
Secretaria é instituição permanente essencial ao exercício da função jurisdicional,
sendo responsável pela defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele,
em qualquer foro, instância ou tribunal.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... 6
Parágrafo único - São competências básicas da Procuradoria Geral
do Município.
|- A defesa judicial e extrajudicial do Município;
HW - A emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre
matérias de interesse da Administração Municipal;
WI - Opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais
elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao
Legislativo Municipal ou que provenham deste;
IV - A cobrança judicial da dívida ativa;
V - O processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de
atos originários do poder de polícia do Município;
VI - A iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e
proteção do patrimônio do Município;
VII— A assistência judiciária gratuita;
VIII — Em conjunto com a Assessoria Especial da Chefe do Executivo
na Área Jurídica, o assessoramento à Prefeita nos atos relativos a desapropriação,
alienação e aquisição de bens móveis e imóveis;
IX — A participação em inquéritos administrativos e processos
administrativos disciplinares;
X — A elaboração de minutas de informações a serem prestadas ao
Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que a Prefeita ou os Secretários
do Município forem apontados como autoridades coatoras;
XI —- O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
Seção III
Da Unidade de Controle Interno
Art. 22 - A Unidade de Controle Interno é o órgão ao qual incumbe a
execução das disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei
Municipal nº 2.153, de 13.02.2008, com as alterações posteriores, e demais
disposições inerentes ao controle interno.
Art. 23 - O artigo 15 da Lei 2153, de 13 de fevereiro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 Ficam criadas as seguintes funções de confiança, sujeitas
aos benefícios inerentes:
| - Função de Confiança de Coordenação da Unidade de Controle
Interno, com remuneração base correspondente ao percebido pelo
servidor em razão do cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor
definido por decreto para o exercício de função gratificada (FG-01);
Il — Função de Confiança de Assessoria Jurídica da Unidade de
Controle Intemo, com remuneração base correspondente ao
percebido pelo servidor em razão do cargo efetivo que ocupa,
acrescido do valor definido por decreto para o exercício de função
gratificada (FG-02);
eee
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2809, de 01.02.2013...
Ill — Função de Confiança de Assessoria Contábil da Unidade de
controle interno, com remuneração base correspondente ao
percebido pelo servidor em razão do cargo efetivo que ocupa,
acrescido do valor definido por decreto para o exercício de função
gratificada (FG-02).
$ 1º. E vedada a lotação de qualquer servidor estranho ao quadro
efetivo do Município para o exercício das atividades na UCI.
8 2º. A designação das Funções de Confiança de que trata o caput
deste artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que
disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do
cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras
gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos
do Município.
8 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, são
considerados servidores com capacitação técnica para a função de
Coordenação da Unidade de Controle Interno aqueles que tenham:
| nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas,
Jurídicas ou Administração de Empresas.
$ 3º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de
que trata o caput os servidores que:
| — sejam contratados por excepcional interesse público;
Il — sejam servidores nomeados exclusivamente para cargo em
comissão;
ll — tiverem sofrido penalidade administrativa, civil ou penal
transitada em julgado;
8 4º. A designação para a Função de Confiança será realizada para
um período de 04 (quatro) anos, com início e término coincidentes
como PPA.
8 5º. Os integrantes da UCI somente poderão ser destituídos das
suas funções antes do termo de quatro anos em caso de:
| — pedido de exoneração;
Il - cometimento de falta grave que enseje penalidade de suspensão
ou demissão, após a realização do devido Processo Administrativo
Disciplinar.
Seção IV )
Da Assessoria Especial da Chefe do Executivo na Área Jurídica
Art. 24 - A Assessoria Especial da Chefe do Executivo na Área Jurídica
é a unidade de serviço a qual incumbe:
| — O assessoramento direto à Prefeita Municipal nos assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos, bem como o fornecimento
de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... 8
H — Em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, o
assessoramento à Prefeita nos atos relativos à desapropriação, alienação e
aquisição de bens móveis e imóveis;
Ill — O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
. CAPÍTULO Il
Orgãos Colegiados de Aconselhamento
Art. 25 - São órgãos colegiados de aconselhamento direto da Prefeita:
| - Conselho Consultivo;
Il — Conselhos Municipais.
Art. 26 - Os órgãos colegiados de aconselhamento, com suas
características, atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica
do Município e em leis específicas, têm como finalidade básica garantir a
participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas
para seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos,
mediante:
| — promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda
a comunidade informada dos planos básicos da Administração Municipal e sobre a
sua implantação e execução;
| — assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos
planos, programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e
aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao
Município;
ll — fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes
orçamentárias, do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus
desdobramentos;
IV — ampliação da participação crítica dos representantes comunitários
e dos dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos
problemas setoriais do Governo.
, CAPÍTULO II!
Orgãos de Administração Geral
Seção |
Órgãos de Administração Geral de natureza Instrumental ou Órgãos-meio
. Art. 27 - São Órgãos de Administração Geral de natureza Instrumental
ou Orgãos-meio:
| — Secretaria Municipal de Administração, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Recursos Humanos;
b) O Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio;
c) O Departamento de Informática;
d) O Departamento de Compras, Licitações e Contratos;
e) O Departamento de Desenvolvimento de Pessoal.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2809, de 01.02.2013...
Il — Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, sendo-lhe
subordinado:
a) O Departamento Contábil Financeiro;
b) O Departamento de Cadastro e Tributação;
c) O Departamento de Fiscalização Tributária;
d) O Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e
Convênios;
e) O Departamento de Tesouraria.
Subseção |
Secretaria Municipal de Administração
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual
incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviço-meio necessário
ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura,
mediante:
| — Execução das atividades relativas a expediente, planejamento
operacional dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos
das atividades de controle, arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção,
treinamento, regime jurídico, planos de carreira, controle funcional e demais
atividades de pessoal;
Il — Gerência do patrimônio, inventários, registros, proteção e
verificação da conservação de bens móveis e imóveis do município;
HI — A instauração de sindicâncias e processos administrativos;
IV — A organização e estruturação de atividades administrativas;
V — Promover estudos tendentes à racionalização do trabalho, visando
à eficiência dos serviços públicos municipais;
VI — Emitir parecer sobre proposta de modificações na estrutura e
rotina de órgãos da Prefeitura;
VII — Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pela
Prefeita, emitindo os pareceres que se fizerem necessários;
VIII — Promover estudos sobre a política de recursos humanos;
IX — Promover e coordenar reuniões periódicas com as direções e
chefias, para tratar e debater assuntos de interesse técnico-administrativo;
X — Em conjunto com as demais Secretarias, estudar o funcionamento
dos serviços municipais, sob o ponto de vista administrativo, propondo medidas que
visem o seu constante aprimoramento e promover a regulamentação e execução
dessas medidas;
XI — Gerenciar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas
para o funcionamento do Terminal Rodoviário;
XII — Gerenciar e administrar os sistemas de informação utilizados pela
Administração Municipal;
XIII — Promover o desenvolvimento profissional e psicossocial dos
titulares de cargos e colaboradores da Prefeitura Municipal da Lapa, propiciando-
lhes a aplicação eficaz de seus conhecimentos e habilidades, com foco nos objetivos
institucionais;
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... sos)
XIV — Zelar pela execução dos procedimentos de compra, licitações e
contratos administrativos;
XV — Aprovar formulários e modelos, destinados ao uso nos serviços
da Prefeitura, sugeridos pelos órgãos municipais, elaborando os que julgar
necessário;
XVI — Promover estudos e pesquisas tendentes à racionalização e
desburocratização dos serviços municipais;
XVII — Manter o controle das administrações de cemitérios e dos
serviços funerários;
XVIII — Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção Il
Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
Art. 29- A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão ao qual incumbe
o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município, mediante:
| —- O zelo pela política e execução tributária e orçamentária de
competência municipal;
Il — A avaliação, controle e gerência do cumprimento de metas fiscais
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
Lei Orçamentária Anual (LOA);
Il — A gestão e manutenção atualizada dos cadastros mobiliário e
imobiliário;
IV — O estabelecimento de diretrizes, políticas e metas de combate à
sonegação fiscal;
V-— proposição e execução de convênios de interesse do Município
VI - O desempenho das atividades referentes ao lançamento,
arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações
com os contribuintes;
VII - O assessoramento às unidades do Município em assuntos de
finanças;
VIII - A gestão da legislação tributária e financeira do Município;
IX - A inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a
orientação destes;
X - O recebimento, a guarda, movimentação e pagamento de todos os
valores monetários do Município;
XI - O registro e controle contábeis da administração financeira e
patrimonial e o registro da execução orçamentária;
XI — A fiscalização dos órgãos da administração centralizada,
encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores;
XIII — O planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual,
da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária;
XIv — A gestão fiscal através de ação planejada e transparente,
zelando pela prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas;
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2809, de 01.02.2013...
XV - Realizar estudos periódicos do funcionamento das atividades da
Prefeitura, propondo medidas que visem seu constante aprimoramento;
XVI - Dar assistência técnica aos órgãos da Prefeitura, especialmente
nos períodos de elaboração das propostas a serem consideradas na formulação dos
planos e programas de Governo;
XVII - A elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual, das
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
XVIII - Promover estudos de padronização de material de consumo e
permanente, zelando para que sejam obedecidos os padrões adotados;
XIX — A realização de subvenções, auxílios, termos de cooperação,
convênios, bem como todos os atos necessários e exigíveis a realização destes.
XX - Gerir, em conjunto com a Secretaria de Administração, os
contratos pertinentes às suas atividades;
XXI — O assessoramento à Prefeita Municipal em assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e
informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XXII — Outras atribuições definidas por Decreto.
. Seção Il
Orgãos de Administração Geral de natureza Substantiva
Art. 30 - São Órgãos de Administração Geral de natureza Substantiva:
| - Secretaria Municipal de Educação, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Direção Geral de Educação;
b) O Departamento de Transporte Escolar;
c) O Departamento de Direção do CAIC — Centro de
Atendimento Integral à Criança.
Il - Secretaria Municipal de Saúde, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Direção Geral de Saúde;
b) O Departamento de Atenção à Saúde;
c) O Departamento de Vigilância em Saúde;
d) O Departamento de Planejamento;
e) O Departamento de Administração e Logística.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde contará com o
apoio da Ouvidoria Municipal de Saúde e da Auditoria Municipal de Saúde, conforme
regulamentação específica.
Ill - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local, sendo-lhe
subordinado:
O Departamento de Esportes e Lazer;
O Departamento de Cultura;
O Departamento de Turismo;
O Departamento de Indústria, Comércio e Serviços;
O Departamento de Projetos.
IV — Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social, sendo-lhe
2,
subordinado:
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... pos
a) O Departamento de Direção Geral da Ação Social;
b) O Departamento de Direção do Centro da Juventude.
V -— Secretaria Municipal de Comunicação Social, sendo-lhe
subordinado:
a) O Departamento de Comunicação e Marketing;
b) O Departamento de Cerimonial e Eventos.
VI — Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, sendo-
lhe subordinado:
a) O Departamento de Meio Ambiente;
b) O Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional;
c) O Departamento de Organização e Desenvolvimento
Rural;
d) O Departamento de Agropecuária.
VII — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e
Transporte, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Infraestrutura Urbana;
b) O Departamento de Obras Públicas;
c) O Departamento de Saneamento Ambiental;
d) O Departamento de Infraestrutura Rural;
e) O Departamento de Logística;
f) O Departamento de Trânsito e Transporte;
9) O Departamento de Habitação e Urbanismo;
h) O Departamento de Assuntos Metropolitanos.
Subseção |
Secretaria Municipal de Educação
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão ao qual
incumbe programar, coordenar e executar as políticas referentes às atividades
educacionais no Município, bem como o planejamento, organização, administração,
orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino,
em consonância com os sistemas Estadual e Federal.
Parágrafo único - São atribuições básicas da Secretaria Municipal de
Educação:
| - Execução das atividades inerentes aos assuntos educacionais;
Il — Instalação e realização da manutenção dos estabelecimentos
municipais de ensino;
ll -O planejamento, organização, administração, orientação,
acompanhamento, desenvolvimento, controle e avaliação do sistema educacional e
do processo pedagógico, em consonância com o Sistema Estadual e Federal de
Educação;
IV —Promoção da educação básica da população do Município,
compreendendo as modalidades de educação infantil, de zero a seis anos, e ensino
fundamental, de primeiro ao quinto ano;
V- O combate ao analfabetismo;
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2809, de 01.02.2013...
VI - Elaboração e divulgação do calendário escolar às unidades de
ensino, zelando pelo seu cumprimento;
VII— O desenvolvimento de atividades visando a parceria e cooperação
entre pais, comunidade e escola;
VIII — O desenvolvimento das atividades relativas às práticas esportivas
e recreativas com objetivo da integração social e o desenvolvimento intelectual e
psicomotor das crianças e adolescentes;
IX — Zelar pelo cumprimento das diretrizes e metas da Administração
Municipal, bem como elaborar relatórios de desempenho;
X - Gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes as suas atividades;
XI - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção Il
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pela
Gestão do Sistema Municipal de Saúde, a qual visa à promoção, proteção e
recuperação da saúde da população, conforme os campos levados a efeito pelo
Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas inerentes a estas áreas.
º- As ações integradas de Saúde compreendem a Rede básica,
Unidade de Pronto Atendimento e Maternidade, além de serviços
conveniados/contratados.
82º - São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Saúde:
| - Pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de
medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivos a
estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes
e bases do Sistema Único de Saúde — SUS, compreendendo atividades individuais e
coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados,
tais como, controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica;
Il - Controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária;
II - Ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da
população;
IV - Ações de saúde ambiental e saneamento básico;
V - Ações de assistência integral à saúde;
VI - Requisição, controle e distribuição de medicamentos básicos;
VII — Assessorar à Prefeita nos assuntos de sua competência e que
nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório;
VIlI- Gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os
contratos pertinentes às suas atividades;
IX - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
eee
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... 14
Subseção III
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local é o órgão
que tem por competência o planejamento, a programação, a execução, a supervisão
e o controle das atividades relativas à promoção da cultura, do turismo, do esporte e
do lazer, bem como promover a geração de emprego e renda através da articulação
com os setores do comércio, da indústria e de serviços e outras atividades afins,
mediante:
| - A promoção do desenvolvimento cultural com a participação da
comunidade;
Il - O apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas ao turismo;
HI - A potencialização das políticas de apoio à indústria, ao comércio e
aos serviços;
IV - A implementação das políticas de formação profissional, emprego,
trabalho e renda com apoio dos governos estadual e federal e dos setores do
comércio, indústria e serviços;
V- A articulação de políticas de apoio e patrocínio às atividades de
cultura, esporte e lazer como forma de integração econômica e social;
VI - A realização de estudos e pesquisas visando à concepção de
programas e projetos compatíveis com o Plano de Governo, busca de apoio e
parcerias para a realização dos projetos e adoção de procedimentos para viabilizar
os ajustes necessários à concretização das parcerias com entes públicos e privados;
VII — A gestão, em conjunto com a Secretaria de Administração, os
contratos pertinentes às suas atividades;
VIII - O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
Subseção IV
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social é o órgão
responsável pelo planejamento, organização, coordenação e controle das ações que
visam o apoio às pessoas carentes.
Parágrafo único - São atribuições básicas da Secretaria Municipal de
Inclusão e Ação Social:
|- A implantação e execução da política de integração comunitária e
atendimento às crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais,
tendentes à valorização e à busca da cidadania plena;
IH —O estabelecimento e execução de programas específicos de
amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados,
suprindo, pela ação do Poder Público, a ausência da família e superando os
impedimentos da estrutura social;
II — A garantia da discussão e participação da comunidade através de
suas organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder
público;
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2809, de 01.02.2013...
IV - A promoção social de programas especiais de atendimento ao
trabalhador, desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como
oferecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de
atendimento às crianças desfavorecidas;
V-A promoção e a indicação de ações de incentivo e estímulo às
populações para superação das condições precárias e indignas visando a atingir à
satisfação das necessidades básicas essenciais;
VI- A atuação, de forma coordenada, com demais órgãos na
proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar
social, à saúde e à educação, visando melhores condições de vida aos mais
necessitados;
VII- O apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária
voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;
VIII — A fiscalização da aplicação dos recursos do Orçamento, em
auxílios e subvenções concedidos a entidades de assistência e promoção social;
IX — A elaboração do cadastro geral único de registro e atendimento de
carentes;
X — O desenvolvimento de ações no sentido de regularizar documentos
(registros, certidões, atestados, etc) de pessoas desprovidas de recursos;
XI — Gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes as suas atividades;
XII - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção V
Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Comunicação Social é o órgão ao
qual incumbe:
| - Elaborar o planejamento estratégico de comunicação do Município,
exercendo coordenação, controle e revisão de projetos, programas e planos que
tratam da imagem institucional da Prefeitura;
Il - Gerenciar a aplicação do uso da marca e de toda a identificação
visual da Prefeitura;
Ill - Coordenar campanhas publicitárias (produção e veiculação de
materiais gráficos e audiovisuais) que visem a divulgação institucional do Município e
orientações de interesse público;
IV - Divulgar os atos, ações e obras da administração municipal,
utilizando de todos os veículos de comunicação disponíveis para que a população
seja informada em tempo hábil e com transparência, aperfeiçoando a cidadania e
contribuindo para a aproximação recíproca entre o Poder Executivo Municipal e a
comunidade.
V - Monitorar o comportamento da opinião pública em relação às
atividades do Poder Executivo Municipal;
VI - Promover a comunicação interna, visando maior entrosamento e
cooperação entre servidores de todos os órgãos da Administração Municipal;
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... 1:16
VII - Assessorar o Poder Executivo em suas relações públicas, funções
sociais e representação em solenidades e atos oficiais.
VIII - Elaborar o Calendário Oficial de Eventos do Município em
conjunto com os diversos órgãos da prefeitura.
IX - Organizar eventos oficiais da Prefeitura observando normas de
Cerimonial e Ordem Geral de Precedência vigentes.
X - Dar suporte a atividades como festividades, reuniões, palestras,
cursos, solenidades e seminários promovidos pelos diversos órgãos da prefeitura e
apoiar institucionalmente eventos de interesse público promovidos por terceiros.
XI - Gerir, em conjunto com a Secretaria de Administração, os
contratos pertinentes às suas atividades;
XII - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção VI
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente é o
órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar as demandas
inerentes à sua área, com o planejamento operacional, a formulação, a coordenação
e a execução de políticas agropecuárias, ambientais e de conservação dos
ecossistemas do Município de forma sustentável, mediante:
| -O estudo, projeção e aplicação de política municipal de
desenvolvimento agrícola, objetivando a estruturação dos setores agropecuário e
ambiental do Município;
Il — O desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo
nutricional para cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de
vacinas; elaboração de programas para desenvolvimento de piscicultura, cunicultura,
aquicultura, apicultura e fruticultura orientando os produtores para a preparação de
tanques e equipamentos próprios para cada criação, principalmente para a produção
de peixes e animais com maior procura de mercado e manejo preventivo para
redução de doenças, bem como a manutenção de ambiente saudável para o
desenvolvimento dos animais, com estrutura de criação de alevinos e matrizes de
qualidade;
ll — A emissão de parecer acerca de quaisquer projetos encampados
pelas demais Secretarias sempre que tratar acerca de matéria agropecuária ou
ambiental;
IV — O desenvolvimento de programas de apoio aos agropecuaristas do
município, buscando otimizar a produção e melhorar os lucros, em incondicional
atendimento à legislação vigente;
V-—O zelo pelas questões inerentes ao meio ambiente, de tal forma
que o município possa crescer economicamente, em harmonia com a preservação
ambiental, propiciando à população um bom nível de qualidade de vida.
VI- A promoção, a busca, o incentivo e organização da participação da
população (especialmente do meio rural), nas diversas etapas de atuação da
Secretaria, tais como planejamento, desenvolvimento e avaliação;
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2809, de 01.02.2013...
VII — Proporcionar à população alimentos nutritivos, produzidos de
forma segura.
VIII - A realização de estudos e o estabelecimento de uma política
agrícola municipal, especialmente voltada à pequena propriedade rural e à produção
de alimentos;
IX - A promoção das medidas normativas e executivas de defesa,
preservação e exploração econômica dos recursos naturais;
X -A realização da integração com a política estadual do meio
ambiente;
XI- O exercício do poder de polícia e a inspeção ambiental;
XIl — O cumprimento das leis federais, estaduais e municipais relativas
ao meio ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com
instituições nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
XIII - O desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora,
bem como a manutenção, administração e fiscalização das reservas naturais
urbanas;
XIV - O combate permanente à poluição ambiental, visual e sonora;
XV — A coordenação e execução da política dos serviços de utilidade
pública, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos industriais, por
administração direta ou através de terceiros;
XVI - A assessoraria da Prefeita Municipal nos assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e
informações a fim de subsidiar o processo decisório.
XVII — A gestão, em conjunto com a Secretaria de Administração, dos
contratos pertinentes às suas atividades;
XVIII — O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
Subseção VII
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
Art. 37 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e
Transporte compete:
| - Programar, coordenar e executar a política de obras públicas do
Município;
Il - Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário
municipal, urbano, rural;
III - Manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras
públicas em geral e reparo dos próprios municipais;
IV - A análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e
edificações;
V - Conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e
logradouros públicos;
VI — Assessoramento da coordenação e execução da política de
habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e
controle dos mutuários do sistema habitacional do Município;
2
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... 18
VII - Manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários
e da frota de veículos leves e pesados;
VIII - A fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de
sua competência, bem como outras atividades correlatas;
IX - Planejamento urbano do Município, visando ao desenvolvimento
físico e social;
X - Efetuar o planejamento global da infra-estrutura do Município;
XI - Implantação, programação, coordenação e execução da política
urbanística;
XII - O cumprimento do plano diretor e desenvolvimento integrado e a
obediência do código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de
zoneamento;
XIM - A fiscalização e aprovação de loteamentos, a regularização de
desmembramentos, retificações, inclusões, unificações, bem como tomar todas as
medidas necessárias a esse fim;
XIV — Análise técnica dos processos referentes ao uso e parcelamento
do solo;
XV - O fornecimento e controle da numeração predial;
XVI - A identificação dos logradouros públicos;
XVII - A atualização do sistema cartográfico municipal;
XVIII — Coibir as construções e os loteamentos clandestinos;
XIX - Proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política
municipal de parcelamento e uso do solo;
XX— O geoprocessamento;
XXI - Subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei
de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual;
XXII - Orientação e coordenação das atividades públicas e privadas
com vistas ao desenvolvimento harmônico do Município;
XXIll — Coordenar e executar a política dos serviços de utilidade
pública, a limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos e resíduos sólidos e
orgânicos, por administração direta ou através de terceiros, a conservação e o
controle de terrenos no perímetro urbano;
XXIV - O assessoramento à Prefeita Municipal e aos demais órgãos da
administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a
fim de subsidiar o processo decisório.
XXV — Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de
distribuição de energia;
XXVI - Promover a conservação das estradas rurais e a execução do
saneamento;
XXVII - Gerir, em conjunto com a Secretaria de Administração, os
contratos pertinentes às suas atividades;
XXVII - Desempenhar de outras atribuições definidas por decreto.
TÍTULO Il
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2809, de 01.02.2013...
CAPÍTULO |
Entidades de Administração Indireta ou Descentralizada.
Art. 38 - São Entidades de Administração Indireta ou Descentralizada:
I|— As Fundações Públicas:
a) Fundação Municipal do Esporte;
b) Sociedades de Economia Mista:
H— A autarquia:
a) LAPA PREVI - Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Lapa.
LIVRO II
DA ESTRUTURA FUNCIONAL
Art. 39 - São cargos de provimento em comissão os mantidos, criados
ou transformados por esta Lei, constantes do anexo único, observada a condição de
agentes políticos inerente aos cargos de Secretários Municipais.
Art. 40 - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação
e exoneração da Prefeita Municipal e serão ocupados por pessoas que possuam
experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas da
iniciativa privada ou pública.
Art. 41 - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
provimento em comissão são os constantes do anexo único.
Parágrafo Único — Para os cargos de Procurador Geral, simbologia
CC-1 e Chefe de Gabinete, simbologia CC-1, constantes na presente lei não poderá
ser concedido Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, benefício este
previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa.
Art. 42 - Os cargos de provimento em comissão previstos na presente
Lei terão os mesmos índices de aumento, e na mesma data, concedidos ao
funcionalismo público municipal.
Art. 43 - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da Administração Municipal e a
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
Art. 44 - Cabe à Prefeita Municipal, através de ato próprio, disciplinar
as atribuições e as competências dos cargos discriminados no anexo único da
presente Lei.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
EI Nº 2809, de 01.02.2013... 220
Art. 45 - Os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo
deverão ser, obrigatoriamente, preenchidos no percentual mínimo de 5% (cinco por
cento) por servidores públicos de carreira, titulares de cargos efetivos, conforme
previsão contida no inciso V do art. 37, da Constituição Federal, sendo facultativo ao
servidor optar pela remuneração do cargo que ocupe como origem ou do Cargo em
Comissão nomeado.
Art. 46 - No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as
nomeações, contratações ou designações de familiar do respectivo Secretário
Municipal, da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, de
ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou
assessoramento, para:
| - cargo em comissão ou função de confiança;
Il - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse
público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo
seletivo; e
IH - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo
que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
1º- Para os fins deste dispositivo considera-se:
| - órgão: os órgãos de Assessoramento Direto da Prefeita e os órgãos
de Administração Geral;
H - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de
economia mista; e
HH - familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
2º - Também se aplicam as vedações deste dispositivo quando existir
materialidade comprovada que caracterize o ajuste mediante nomeações ou
designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal.
$ 3º- As vedações deste artigo estendem-se aos familiares da Prefeita
e do Vice-Prefeito e, nesta hipótese, abrangem todo o Poder Executivo Municipal.
$.4º - É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão
ou entidade da administração pública municipal de pessoa jurídica na qual haja
administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em
comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou
contratação.
£ 5º - Não se incluem nas vedações deste artigo as nomeações,
designações ou contratações:
| - de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como
de empregados permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade
do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2809, de 01.02.2013...
atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou
função gratificada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou
empregado;
ll-de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a
administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico
mais alto que o do agente público referido no caput;
HI - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente
público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste
prévio para burlar a vedação; ou
IV - de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do
início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de
nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.
& 6º - Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante
de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente
público.
8 7º- Serão objeto de apuração específica os casos em que haja
indícios de influência dos agentes públicos referidos no caput:
| - na nomeação, designação ou contratação de familiares em
hipóteses não previstas neste dispositivo;
Il - na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço
terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da
administração pública municipal.
LIVRO Ill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 - A Chefe do Poder Executivo Municipal completará a estrutura
administrativa estabelecida pela presente Lei, criando os órgãos de nível hierárquico
inferiores ao Departamento, que se fizerem necessários, bem como estabelecerá o
detalhamento e o desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada
unidade de serviço e assessores comissionados.
Parágrafo único. -As providências de que trata o caput deste artigo se
darão mediante decreto específico ou no Regimento Interno, aprovado por decreto.
Art. 48 - A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das
unidades de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:
| — As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico,
subordinam-se diretamente à Prefeita Municipal;
Il — Os Departamentos, unidades de segundo nível hierárquico,
subordinam-se diretamente às Secretarias Municipais;
HI — As Divisões, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se
diretamente aos Departamentos ou órgãos equivalentes.
QN
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2809, de 01.02.2013... 47)
Parágrafo único - Visando o atendimento aos princípios
constitucionais de eficiência e economicidade, fica autorizada a criação, por decreto,
de divisões, seções ou setores ligados diretamente à Chefe do Executivo ou às
unidades de primeiro nível hierárquico.
Art. 49 - A Prefeita Municipal poderá, observado o disposto na Lei
Orgânica do Município, delegar competência às diversas chefias para proferir
despachos decisórios podendo a qualquer momento, a seu critério, avocar a si a
competência delegada.
Art. 50 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante
decreto e de acordo com a necessidade do serviço e o interesse e conveniência da
Administração Pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de
trabalho, desdobrar ou realocar competências de serviço ou Departamentos de uma
Secretaria para outra, alterando sua denominação e atribuições, se necessário,
observado a natureza e especificidade da Secretaria, das atividades ou do
Departamento realocado ou transformado.
Art. 51 - Para execução de atividades especiais ou específicas, para
cujo desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica a Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de decreto, até cinco
supervisões por órgão de natureza instrumental ou meio, que serão exercidas
exclusivamente por servidores do quadro efetivo, com atribuição de gratificação de
função, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Lapa-PR e
regulamento específico.
Art. 52 - Para execução de programas especiais ou específicos, para
cujo desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica a Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de decreto, uma coordenadoria
extraordinária.
Art. 53 - Para atender as necessidades de serviços ou para execução
de programas específicos ou especiais, para cujo desenvolvimento não se justifique
a criação de Secretaria, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
criar, através de decreto, até dois departamentos extraordinários, e seus respectivos
cargos, atribuindo-lhes igualmente as competências.
Art. 54 - Para a execução de planos ou programas especiais, de
natureza temporária, decorrentes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, da
proposta orçamentária, de convênios com órgãos federais ou estaduais, em função
da existência ou criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos
específicos, cuja natureza não esteja incluída na área de competência das
Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja envergadura justifique tratamento
especial e em separado, fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a criar uma (01)
Secretaria Extraordinária, e seu respectivo cargo atribuindo-lhe igualmente as
competências.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2809, de 01.02.2013...
Art. 55 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da
presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a promover os necessários
enquadramentos, visando adequar o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto,
de dotações orçamentárias dos órgãos da Administração Pública Municipal extintos
ou readequados, para aquelas que lhes sucedem.
Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
Leis Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008, 2327/2009,
2356/2009, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da Lei 2520/2010, bem
como se dá nova redação ao artigo 15 da Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro
de 2008.
Art. 57 - Essa lei entra em vigor, produzindo seus efeitos legais e
jurídicos, na data de sua publicação.
Art. 58 - Ficam convalidados os atos praticados, até a data de
publicação desta Lei, por detentores de cargo ou função criados ou modificados por
meio desta norma, no exercício de suas atribuições, a partir de 2 de janeiro de 2013.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Fevereiro de 2013.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
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[a * a a )
]
NV A 1) LEINS 2809, de 01.02.2013... ...24
Naa - ss
LEI Nº 2809, de 01.02.2013
ANEXO ÚNICO
| CARGO/DENOMINAÇÃO. Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
Secretário Municipal Subsídio fixado
09 Lei Municipal nº
o 2706/2012
Procurador Geral 01 CC
Chefe de gabinete 01 CC |
Assessor Especial da Chefe do Executivo para 01 cc->
Assuntos Jurídicos o o
Assessor Especial de Coordenação e Apoio ao
Gabinete e €c-3
Diretor Geral E CC-3
Coordenador Administrativo Operacional de Bombeiro 1 ces
Comunitário
Diretor de Departamento 37 Cc-4
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário | 01 | Ces
Assessor Especial de Secretaria 13 CC-5
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal 1 CC-5
Chefe da Divisão de Artes 1 CC-5
Chefe da Divisão de Teatro o 1 CC-5
| Chefe da Divisão de Projetos Estratégicos 1 CC-5
Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica 1 CC-5
Chefe da Seção de Expressão e Arte 1 CC-6
Chefe da Seção de Música 1 CC-6
| Chefe da Seção de Esportes Especiais A CC-6
Assessor de Secretaria 22 CC-6
SIMBOLOGIA VALOR
CC-1 R$ 8.100,00
CC-2 R$ 4.050,00
CC-3 R$ 2.641,25
CC-4 R$ 2.075,27
CC-5 R$ 1.380,21
Cc-6 R$ 829,40
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Fevereiro de 2013.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 61/2015
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a Assistência Judiciária Gratuita do Município da Lapa-PR
e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/06/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 23/06/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 24/06/2015.
Artftur Bastian Vidal
Presidente do Poder Legistativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Comissão, no uso de suas prerrogativ
terno desta Casa de Leis, o Presidente da
regimentais, REET.BF. nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebio projetoem — / '2n5 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação, o
Justiça e Redação FENELON BUENO MOREIRA - Presidente da CLIR
Presidente da Comissão, em conformidade com o | Recebido pelo Relator
que derermina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
si es » para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTTTUIÇÃO ao autor do mesmo.
Relator
Comissão de Legislação Justiça e Red:
Fenclon Bueno Moreira (Presidente)
João Carlos Leonardi Filho (Membro)
Wilmar José Horning (Membro)