Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 226 Lapa, 09 de Maio de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 037/2012, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SS
; É
Paulo César Fi Furiati
Prefeit
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 427 / 2012
14/05/2012 - 13:33
red
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) E22-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuniIcípiO DA LAPA
EstAaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 08 DE MAIO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
60.000,00 (Sessenta Mil Reais) e dentro da seguinte dotação:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.072 — Programa de Correção do Solo
341:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo R$ 60.000,00
É 72 + Pa «R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será usado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.070 — Convênio Emater
336:3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições..............eeeems R$ 60.000,00
TOTAL sz cnssiaanacscasanuo nissan fenda ares secas pEGuE AL Cada caES GRE CE CaNTo capa d aca sacas a R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de maio de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL, DA LAPA - Praça Mirazinha Brage, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6224257 8375-000 - Lapa - PR
MuntÍcíprio DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 037, DE 08 DE MAIO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, que visa solicitar autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar na dotação que especifica, dentro do orçamento vigente.
A presente autorização destina-se ao Programa de Correção do
Solo, tão necessário para os nossos agricultores. Como recurso será utilizado á
dotação que era prevista para atender o Convênio com a Emater e como este foi
desonerado pelo Exmo. Governador do Estado, nada mais justo que seja feita esta
transferência para projeto importante para a população.
Esperando que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de maio de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznha Braga, 87 - Tot (41) 547-8000 - Fax (41) 8272-4252 - 85750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 037/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 14/0
ATUA
(XTÓ LEAF AFONSO
Prbiidente da Câmara Mpnicipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 037/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de e VA
17 44CYR HOFFMANN
Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
LAPA em E! /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 037/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vercador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto deLein” — /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o e)
/
rá
4
Em / /2012
: E ACYR HOFFMANN
Presidente da Comistão de Legislação, Justica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Reccbi o projeto em / /2012
ES DS at ME
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 037/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 1410
JOÃ
Pretidente da Câmara Municipal da 1.apa
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 037/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
(4270 V/A
WILMAR JOSÉ HO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 037/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
a Cominsão de E CC done Finanças e Orçamento «x
con oque detemina o Avi 0 pgto, do Regimento Interno desta t
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto Le Ê £S /2012
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 37/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 037 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
até o limite de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ), que, de acordo com a
justificativa apresentada será utilizado para dar atendimento ao Programa de
Correção do Solo para apoio aos agricultores do Município.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
o,
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do crédito a ser utilizado serão utilizados como recursos verbas do
Convênio com a EMATER.
Por todo o exposto, tem-se que o Projeto de Lei em questão
atende as normas jurídicas pertinentes a matéria, podendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 17 de maio de 2012.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
EEE ARE E AE AAA AAA
PARECER
Projeto de Lei nº 37/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
037 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 60.000,00 (
sessenta mil reais ) sendo que o autor do Projeto explica que o mesmo é para
dar suporte ao programa Correção do Solo.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo |
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(.::)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
ia det)
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do crédito a ser utilizado serão utilizados como recursos verbas do
Convênio com a EMATER.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de maio de 2012.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 37/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
037 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 60.000,00 (
sessenta mil reais ).
A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que O
mesmo é para dar suporte ao programa Correção do Solo, conforme convênio
com a EMATER.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo *
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem à
indicação dos recursos correspondentes n
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
lt - os provenientes de excesso de
arrecadação;
WI! - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do crédito a ser utilizado serão utilizados como recursos verbas do
Convênio com a EMATER.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
ESTADO DO ) PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas Econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento ”
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de maio de 2012.
— Effects
casta Bosch Honói
Vereadora
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