materia nº 3234/2015

ATA NÚMERO TRÊS MIL DUZENTOS E TRINTA E QUATRO (3.234)
Aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e quinze reuniu-se 
extraordinariamente, às dez horas, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder 
Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, 
Secretariado pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e Dirceu Rodrigues Ferreira, 
presentes os Vereadores: Élio Narlok Wesolowski, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal 
Afonso, Mário Jorge Padilha Santos, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. À hora 
convocada o senhor Presidente Arthur Bastian Vidal declarou aberta a Sessão invocando a 
proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que 
conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. Imediatamente passou-se a 
Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 24/2015, de 
autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 6° da Lei n° 2.377, de 15 de outubro de 
2009, dispondo sobre a isenção de ITBI para os primeiros mutuários dos imóveis populares, 
cabendo a incidência do referido imposto sobre esses mesmos imóveis quando houver novo 
fato gerador. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 24/2015, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 6° da Lei n° 
2.377, de 15 de outubro de 2009, dispondo sobre a isenção de ITBI para os primeiros 
mutuários dos imóveis populares, cabendo a incidência do referido imposto sobre esses 
mesmos imóveis quando houver novo fato gerado, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar 
Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 
24/2015, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 6° da Lei n° 2.377, de 15 de 
outubro de 2009, dispondo sobre a isenção de ITBI para os primeiros mutuários dos imóveis 
populares, cabendo a incidência do referido imposto sobre esses mesmos imóveis quando 
houver novo fato gerado, foi estre colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 24/2015, de autoria do Executivo Municipal, que altera o 
artigo 6° da Lei n° 2.377, de 15 de outubro de 2009, dispondo sobre a isenção de ITBI para os 
primeiros mutuários dos imóveis populares, cabendo a incidência do referido imposto sobre 
esses mesmos imóveis quando houver novo fato gerado. Livre a palavra para discussão fez 
uso dela o Vereador João Renato Leal Afonso dizendo que, faz uso da palavra porque isso 
aqui é uma praxe dentro desta Casa de Leis, quando se constitui com aquilo que é chamado de 
loteamentos populares ou de interesse social, como é o caso das duzentas e setenta e quatro 
casas construídas no Conjunto Habitacional Olaria, não tem sentido o Município receber 
recursos de qualquer esfera do Governo, fazer um empreendimento de cunho social e na hora 
de colocarem no registro do Cartório cobrarem dessas pessoas o imposto de transição 
imobiliário. Mas o que quer fazer gestão aqui e deixar consignado em ata, é a forma carinhosa 
que a atual gerência da Caixa Econômica está tendo com os projetos do Município, em todos 
esses anos em que este Vereador está nesta Casa de Leis, foi mais de uma centena de 
convênios e muitos deles se perdeu prazo ou foi falta de interesse, principalmente da Caixa 
Econômica no órgão da GEDUR, e a senhora Silvana, quando está prestes a expirar um 
convênio, ela vem fazer o bom lobby junto aos Vereadores e a Prefeitura Municipal, para que 
possam efetivamente não perder esse recurso, como é esse caso. Este Vereador se 
surpreendeu, muito embora não faça parte da Comissão de Justiça, nem de Economia e nem da 
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Comissão Executiva, quando recebeu no gabinete a senhora Silvana dizendo da preocupação 
desse projeto. De imediato conversaram com o Presidente Arthur, o qual de forma carinhosa 
os atendeu e imediatamente incluiu na Ordem do Dia. Fala isso porque nesse fato estão tão 
somente corroborando a um ato que foi perfeito no passado e que estava pendente, mas não 
podem esquecer daquelas pessoas que no ato perfeito se envolveram para atingir os objetivos, 
talvez esse seja o último para que esses munícipes possam ter aquilo que a Constituição dá, 
que é o direito a moradia. Parabeniza a Caixa Econômica, o Presidente Arthur e a todos os 
envolvidos, portanto mais uma vez vota favorável. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Projeto de Lei nº 24/2015, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 
6° da Lei n° 2.377, de 15 de outubro de 2009, dispondo sobre a isenção de ITBI para os 
primeiros mutuários dos imóveis populares, cabendo a incidência do referido imposto sobre 
esses mesmos imóveis quando houver novo fato gerador, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 27/2015, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial referente a 
construção de Memorial ao Tropeiro. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 27/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial referente a construção de Memorial ao 
Tropeiro, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 27/2015, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial referente a construção 
de Memorial ao Tropeiro, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 27/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial referente a construção de Memorial ao 
Tropeiro. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato Leal 
Afonso dizendo que, votou favorável a esse Projeto por uma única razão, estão recebendo do 
Ministério da Cultura, através do Instituto Brasileiro de Museu um montante de trezentos mil 
reais para construírem o Memorial do Tropeiro na Lapa, votou a favor porque a contrapartida 
desse recurso é apenas mil reais, se fosse qualquer ordem maior, sem sombra de dúvidas este 
Vereador talvez tivesse uma posição diferente, mais conversada com a sociedade da cidade. Se 
perguntar se a Lapa carece de um memorial ao Tropeiro, é claro que carece, pois a história da 
Lapa foi construída em cima do ato do tropeirismo, desde o Cerco da Lapa a criação da cidade, 
mas será que o Município tem condições de arcar com o zelo de mais um memorial e 
monumento público aqui na cidade, será que não tem outras prioridades na Lapa, será que esse 
novo memorial do Tropeiro onde vai ser injetado trezentos mil reais é mais importante do que 
o Panteon dos Heroes que está abandonado por bastante tempo, ali sim tem o memorial de 
todos os Febianos que lutaram na guerra do Cerco da Lapa e está abandonado porque não tem 
de onde buscar recursos para consertar. O memorial Ney Braga já está funcionando, mas se 
está funcionando ficou por mais de um ano fechado por causa da cobertura que precisava de 
recursos para o telhado, uma briga entre o Município da Lapa e o Instituto de Patrimônio 
Histórico Artístico Nacional-IPHAN. Tem o prédio da praça Mirazinha Braga que por longas 
décadas abrigou a sede do Poder Executivo Municipal, a Prefeitura da Lapa, e já está por três
anos fechado, sem falar no monumento mais belo na opinião deste Vereador, que é do Estado, 
mas tem como fazer algum litígio para que venha para o Município, ele é do Estado mas está 
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no Município da Lapa, que é o prédio do Hospital Hipólito Amélia Alves de Araújo e está 
abandonado, e não vai se alongar falando de outros imóveis se não abandonados em estado 
precário, estão carecendo de urgentes reparos, e será que após a construção desse memorial 
dedicado ao tropeirismo terão condição de mantê-lo. E até brincava com o Vereador Lilo e o 
senhor Tony, que daria a eles uma Ferrari último modelo, qualquer um num primeiro 
momento aceitaria, mas se colocar uma condição de que teriam que ficar com essa Ferrari por 
dez anos, será que aceitariam, será que teriam condições de pagar seguro, porque não é a 
construção do prédio em si, e sim é a manutenção, o dinheiro da construção já receberam de 
trezentos mil reais, se é pouco ou bastante vão construir o que der pra fazer, agora será que 
não vão precisar de pessoas lá dentro e ao longo do tempo do zelo do patrimônio público. 
Então deixa aqui esse recado, votou favorável para amanhã ou depois não dizerem que este 
Vereador é contra o Tropeiro, nunca foi e nunca será, tanto é que em diversas ações nesta Casa 
de Leis tomou em favor do Tropeirismo, mas é importante que se faça uma discussão ampla
tão logo esse recurso seja liberado junto com a União dos Tropeiros da Lapa, lembrando que a 
mesma é declarada de utilidade pública através da Lei 1360/97, e talvez o Poder Pública faça 
esse memorial e de imediato se faça uma cessão a UTL para que eles sim possam zelar, porque 
de outra forma a história dirá, será mais um monumento abandonado na Lapa, pois o 
Município não tem condições financeiras nesse momento de manter mais um museu na Lapa, 
há a necessidade e o interesse, mas não tem condições financeiras, como podem ver esses 
monumentos que já falou aqui e que estão abandonados, mas votou favorável única e 
exclusivamente porque o dinheiro vem do Ministério da Cultura e a contrapartida é mil reais, e 
não vão sacrificar sobremaneira o povo lapeano. Com a palavra o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski disse que, também compactua com as palavras do Vereador João Renato, e 
confessa que iria votar contra se fosse um recurso do Executivo Municipal, e nesse momento 
tem outras prioridades, se fosse recurso exclusivo da Prefeitura a maioria dos Vereadores ou 
por unanimidade iriam votar contra, mas por ser um recurso vindo do Ministério da Cultura
que não tem investimento do Município embora seja recurso da população, pois de algum 
lugar tem que vir, então este Vereador vota favorável porque é um recurso que foi buscado por 
companheiros aqui da Lapa. Mas tem que pensar na manutenção, é o mesmo caso do Parque 
do Monge quando o Estado fala que já está em acabamento a primeira fase, e não querem 
saber só da obra, e sim da manutenção, é igual creche, onde o Governo Federal as vezes 
manda dinheiro para construir creche, mas quem vai manter e pagar professor, alimentação, 
luz e água é o Município, tudo fica por conta do Município que infelizmente acaba arcando 
com muitas responsabilidades e ninguém divide essa conta no final. Por isso vota favorável 
por esse motivo e concorda com o Vereador João Renato. Mais ninguém querendo fazer uso 
da palavra, foi o Projeto de Lei nº 27/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial referente a construção de Memorial ao 
Tropeiro, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 38/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de Patrulha Agrícola. Livre a 
palavra para discussao e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
38/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial para aquisição de Patrulha Agrícola, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues 
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Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 38/2015, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial 
para aquisição de Patrulha Agrícola, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 38/2015, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de 
Patrulha Agrícola. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi 
o Projeto de Lei nº 38/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Abertura 
de Crédito Adicional Especial para aquisição de Patrulha Agrícola, colocado em 2ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 47/2015, de 
autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Concessão de Indenização por trabalho 
operoso aos Agentes Públicos Municipais ocupantes de Cargo Efetivo ou Contratados por 
Processo Seletivo Simplificado, das condições que especifica e dá outras providências. Livre 
a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Fenelon Bueno Moreira dizendo que, 
parabeniza o Presidente Arthur por colocar esse Projeto de Lei em votação, mesmo tendo um 
pedido contrário do SISMUL para ser retirado da Ordem do Dia. E a seguridade social para se 
chegar no trabalho operoso, tem que saber que a seguridade social compreende a Previdência 
Social, a Assistência Social e a Saúde, e isso faz parte da seguridade social. O trabalho 
operoso no presente caso, o que significa, na fundamentação da Prefeita é uma questão que 
vem beneficiar os servidores, por isso pede aos senhores Vereadores que votem favoráveis. 
Operoso pode significar muitas coisas, talvez seja por isso que o Sindicato mandou essa 
alegação para tirar da Ordem do Dia, citando ainda que outros servidores como Auxiliar de 
Serviços Gerais, Motoristas, Agentes Comunitários de Saúde e Cozinheiras fazem um trabalho 
operoso, e sabe-se que muitas vezes ficar o dia inteiro cozinhando de pé ali também significa 
operoso. Talvez foi uma falha do presente Projeto do Executivo de realmente minuciar a 
palavra operoso para verificar o que realmente ela significa, porque se for ver no dicionário, 
operoso pode ter inúmeras variações. No entanto este Vereador é favorável, agora, obviamente 
que nessa condição, inclusive a monografia deste Vereador quando concluiu o curso de 
Direito, foi exatamente sobre a referida área, por isso fala com mais propriedade, então o 
trabalho operoso para dar direito ao funcionário tem que ser de forma habitual e permanente, 
não ocasional e nem intermitente, essas são as palavras chaves para dar essa indenização para 
os funcionários. Isso está caracterizado na Lei que regula a Previdência Social bem como em 
inúmeras jurisprudências e julgados do STJ ou o próprio STF sobre a matéria. Sendo assim 
pede o apoio dos senhores Vereadores nesse Projeto de Lei para que votem favoráveis, mas 
que num outro momento o Jurídico da Prefeita e as pessoas que fazem toda essa 
fundamentação, que coloquem mais minuciosamente o que significa a palavra para não haver 
mais esses problemas de Sindicatos querendo tirar o Projeto da Ordem do Dia para melhor 
esclarecimento. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, faz uso da 
palavra para parabenizar o Poder Executivo de enviar a esta Casa de Leis esse Projeto que vai 
beneficiar muito os servidores, não todos, porém uma parte dessas pessoas que exercem essa 
função operosa dentro da Secretaria de Obras do Município. E já começou uma conversa com 
o Secretário Josias para que outras classes também sejam beneficiadas como, por exemplo, os 
motoristas da Secretaria de Educação, onde muitas vezes eles não tem hora, nem sábado e nem 
feriado e muitas vezes são chamados porque tem aquela gratificação, uns de cinquenta e dois 
por cento outros de oitenta e poucos por cento, porém, é o edital de concurso que determinou 
Ata nº 3.234 Fl. 05
isso. Então existe dentro do quadro de funcionários da Prefeitura um grande estudo do Jurídico 
e da Secretaria de Administração, e todas as Secretarias deveriam se unir e fazer um amplo 
estudo em relação ao salário dos funcionários públicos municipais. O salário base da 
Prefeitura hoje é muito defasado, o salário base de um patroleiro hoje é menos de novecentos 
reais. Então é preciso fazer esse amplo estudo para que seja aumentado dentro das 
possibilidades da Prefeitura a conta base, é encima dessa conta que é feito todos os cálculos
para um aumento de salário de funcionário. Tem também os vigilantes, são poucas pessoas 
que lembram do trabalho deles, porque as pessoas não vê o Vigilante durante o dia, ele fica 
sozinho cuidando do patrimônio público a noite, enquanto as pessoas estão dormindo, ele está 
lá enfrentando chuva, sereno, frio e não é lembrado dentro dessas discussões, e nesse Projeto 
de hoje eles não estão sendo beneficiados, assim como outros funcionários não estão sendo 
beneficiados da própria Secretaria de Obras com esse abono de duzentos reais que é retroativo 
a primeiro de maio, então hoje com certeza deverá ser aprovado e já na folha do dia trinta 
deste mês eles estarão recebendo. Mais uma vez parabeniza o Poder Executivo pelo envio 
deste Projeto e também aqueles que serão beneficiados com esse abono, mas deixa aqui o 
pedido desse amplo estudo para que seja feito uma revisão geral num projeto que beneficie 
todos os funcionários públicos municipais. E tem um motorista que diz que tem trabalhado no 
sábado e domingo porque ficou responsável por aquele micro-ônibus que faz os velórios, se 
falace um ente querido da família eles vão até a Prefeitura e não tem hora nem dia, quando 
chamam ele tem que ir, e o salário dele é de oitocentos reais e uns quebrados, não chega a 
novecentos reais. E não se consegue manter um bom funcionário como, por exemplo, os bons 
patroleiros, não se consegue mantê-los no quadro de funcionários da Prefeitura devido a esse 
salário, ou seja, muitos funcionários fazem do cargo de patroleiro um aprendizado, depois 
chega uma empreiteira pergunta quanto ele ganha com a gratificação que é mil e quatrocentos 
e oferecem dois mil reais a ele, é o que muito acontece, anos atrás perderam vários operadores 
de máquinas por esse motivo. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de 
Lei nº 47/2015, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Concessão de Indenização 
por trabalho operoso aos Agentes Públicos Municipais ocupantes de Cargo Efetivo ou 
Contratados por Processo Seletivo Simplificado, das condições que especifica e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 47/2015, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza a Concessão de Indenização por trabalho operoso aos Agentes 
Públicos Municipais ocupantes de Cargo Efetivo ou Contratados por Processo Seletivo 
Simplificado, das condições que especifica e dá outras providências, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 47/2015, 
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Concessão de Indenização por trabalho 
operoso aos Agentes Públicos Municipais ocupantes de Cargo Efetivo ou Contratados por 
Processo Seletivo Simplificado, das condições que especifica e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
47/2015, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Concessão de Indenização por 
trabalho operoso aos Agentes Públicos Municipais ocupantes de Cargo Efetivo ou Contratados 
por Processo Seletivo Simplificado, das condições que especifica e dá outras providências, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. O Presidente Arthur Bastian 
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Vidal deixou registrado que não há nenhum representante do SISMUL neste Plenário na 
data de hoje. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a 
presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e tendo em vista que a Sessão 
Ordinária que seria realizada dia vinte e seis de maio de dois mil e quinze, as dezenove e trinta 
horas, foi cancelada de acordo com os senhores Vereadores, convocando assim, para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dois de junho de dois mil e quinze, salvo 
convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada 
posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores 
assinada. 
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 Arthur Bastian Vidal João Carlos Leonardi Filho
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 Dirceu Rodrigues Ferreira Élio Narlok Wesolowski
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 Fenelon Bueno Moreira João Renato Leal Afonso
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Mário Jorge Padilha Santos Vilmar Favaro Purga
 
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 Wilmar José Horning