materia nº 3237/2015

ATA NÚMERO TRÊS MIL DUZENTOS E TRINTA E SETE (3.237)
Aos nove dias do mês de junho de dois mil e quinze, a hora regimental, reuniu-se no 
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores João Carlos 
Leonardi Filho e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Élio Narlok 
Wesolowski, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Mário Jorge Padilha Santos, 
Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. À hora regimental o senhor Presidente Arthur 
Bastian Vidal declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os 
trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma 
saudação a todos. Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 000712/2015-001.
Requerente: Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). Assunto: Indicação. Protocolo:
000721/2015-001 Requerente: Altair C. Schmidt - Sec. da CMTC Rubens J. Stelmak membro 
CM. Assunto: Ofício. Protocolo: 000723/2015-001 Requerente: Élio N. Wesolowski (Célio 
Guimarães). Assunto: Requerimento. Protocolo: 000724/2015-001. Requerente: SISMUL. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 000725/2015-001 Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. 
Assunto: Convite. Protocolo: 000726/2015-001 Requerente: Polícia Militar Escolar - Pref. 
Mun. Lapa –Secr. Mun. Educação. Assunto: Convite. Protocolo: 000727/2015-001 
Requerente: Secretaria de Educação Assunto: Convite. Protocolo: 000729/2015-001.
Requerente: Joaquim M. de Souza Neto - Sec. Mun. de Infraestrutura, Obra. Assunto: Ofício 
Protocolo: 000730/2015-001 Requerente: Ministério da Educação. Assunto: Comunicado. 
Protocolo: 000731/2015-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo:
000732/2015-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000733/2015-
001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000734/2015-001.
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos
Municípios do Paraná. Protocolo: 000735/2015-001 Requerente: Prefeitura Municipal da 
Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 
000736/2015-001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Diário Oficial da 
Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 000737/2015-001. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. 
Protocolo: 000738/2015-001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Diário 
Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 000739/2015-001. Requerente: 
Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do 
Paraná. Protocolo: 000740/2015-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk Assunto꞉ Ofício. 
Protocolo: 000741/2015-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000742/2015-001. Requerente: PH Recursos Humanos Ltda. Assunto: Recurso 
Administrativo. Protocolo: 000743/2015-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: 
Projeto de Lei. Protocolo: 000744/2015-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: 
Ofício. Protocolo: 000745/2015-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000746/2015-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 000747/2015-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Veto Projeto de Lei. 
Protocolo: 000748/2015–001. Requerente: Zenilto João Bendlin-Secretário de Fazenda e 
Planejamento. Assunto: Ofício. Protocolo: 000749/2015–001. Requerente: Ministério da 
Educação. Assunto: Comunicado. Protocolo: 000750/2015–001. Requerente: Leila Aubrift 
Ata nº 3.237 Fl. 02
Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000751/2015–001. Requerente: Adolfo Vaz da Silva -
Promotor de Justiça. Assunto: Ofício. Protocolo: 000752/2015–001. Requerente: Helmut Duck 
Presidente do CMDCA. Assunto: Oficio Circular. Protocolo: 000753/2015–001. Requerente:
Dirceu Rodrigues Ferreira. Assunto: Indicação. Protocolo: 000754/2015–001. Requerente:
Dirceu Rodrigues Ferreira. Assunto: Indicação. Protocolo: 000755/2015–001. Requerente:
Dirceu Rodrigues Ferreira. Assunto: Indicação. Protocolo: 000756/2015–001. Requerente:
Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000757/2015–001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000758/2015–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 000759/2015–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto:
Ofício. Protocolo: 000760/2015–001. Requerente: Exército Brasileiro CMS-5ª RM. Assunto:
Convite. Protocolo: 000761/2015–001. Requerente: C.S. Consultoria e Serviços Ltda–ME. 
Assunto: Recurso Administrativo. Protocolo: 000762/2015–001. Requerente: Wilmar José 
Horning (Lilo). Assunto: Solicitação. Protocolo: 000763/2015–001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000764/2015–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 000765/2015–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto:
Ofício. Protocolo: 000768/2015–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto:
Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 000769/2015–001. 
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos
Municípios do Paraná. Protocolo: 000770/2015–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 000771/2015–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto:
Ofício. Protocolo: 000772/2015–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000773/2015–001. Requerente: Formandos Curso Adm. Pública Universidade 
Federal do PR. Assunto: Convite. Protocolo: 000774/2015–001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000775/2015–001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Projeto de Lei Protocolo: 000776/2015–001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000777/2015–001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 000780/2015–001. Requerente: Prefeitura Municipal da 
Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 
000781/2015–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 
000782/2015–001. Requerente: Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). Assunto: Indicação. 
Protocolo: 000783/2015–001. Requerente: Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). Assunto:
Indicação. Protocolo: 000784/2015– 001. Requerente: Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). 
Assunto: Requerimento. Protocolo: 000785/2015–001. Requerente: Anderson Drobiniewski 
Sossela. Assunto: Ofício. Protocolo: 000786/2015–001. Requerente: Toninho Wandscheer -
Deputado Federal. Assunto: Oficio Circular. Protocolo: 000787/2015–001. Requerente:
Comissão Executiva da Câmara Municipal da Lapa. Assunto: Projeto de Resolução. Protocolo: 
000788/2015–001. Requerente: Vilmar Czarneski Fávaro Purga. Assunto: Indicação. 
Protocolo: 000789/2015–001. Requerente: Vilmar Czarneski Fávaro Purga. Assunto:
Indicação. Protocolo: 000790/2015–001. Requerente: Luci Moreira Sodré. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000792/2015–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Diário 
Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 000793/2015–001. Requerente:
Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do 
Paraná. Protocolo: 000794/2015–001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto:
Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 000796/2015. Requerente: 
Ata nº 3.237 Fl. 03
Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Indicação. Protocolo: 000797/2015. Requerente: Mario 
Jorge Padilha Santos. Assunto: Indicação. Resumo das Correspondências Expedidas:
Protocolo: 000711/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo:
000713/2015-001 Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo:
000714/2015-001 Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo:
000715/2015-001 Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo:
000716/2015-001 Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo:
000717/2015-001 Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo:
000718/2015-001 Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo:
000719/2015-001 Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo:
000720/2015-001 Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo:
000722/2015-001 Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo:
000728/2015-001 Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000766/2015–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000767/2015–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Declaração. Protocolo: 
000778/2015–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000779/2015–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000791/2015–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000795/2015–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Dando inicio a Ordem 
do Dia, presente os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon 
Bueno Moreira, Élio Narlok Wesolowski, João Renato Leal Afonso, Mário Jorge Padilha 
Santos e Wilmar José Horning. Em 1ª discussão o Projeto de Lei n° 20/2015, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera a redação da Lei 2280/2008 e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato Leal Afonso dizendo que, 
esse Projeto de Lei causa algum desconforto aos Vereadores, o mesmo tem três intenções, a 
primeira é a cessão funcional do servidor do Município para outra entidade com ônus para a 
entidade de destino, este Vereador confessa que não tem nada contra a princípio. O segundo 
ponto é o servidor disponibilizado por outro ente municipal, estadual ou federal ao Município 
com ônus ao cedente, a aquela pessoa que emprestou ao Município, poder acrescer de vinte 
por cento o salário, este Vereador tem uma dúvida profunda quanto a isso. E o terceiro trata de 
uma emenda a Lei 2665/2011, que cria uma nova nomenclatura de função gratificada 
incorporada, este Vereador é totalmente contrário, então para que não paire nenhuma dúvida, 
não está pedindo voto nem defendendo nada, apenas está dizendo que o voto deste Vereador 
nesta Sessão será contrário na íntegra, e ao ver o posicionamento dos senhores Vereadores, se 
for pertinente ao deste Vereador em termos de voto, irá convidar dois ou três Vereadores para 
semana que vem fazerem uma emenda supressiva do artigo segundo, do Projeto que trata da 
função incorporada, e discutirem friamente o parágrafo único, do artigo 145-A. Deixa isso 
manifestado aqui para amanhã ou depois não dizerem que este Vereador foi contrário ou a 
favor, pois sabe que envolve pessoas com nome e CPF, então no artigo 145 não é contra, agora 
no parágrafo único é a favor, e se votar favorável e de repente todos os Vereadores votarem 
favoráveis, permite-se a dispensa de interstício e não teria o tempo necessário de manifestar a 
vontade para a próxima Sessão, por isso o voto deste Vereador nesta Sessão é integralmente 
contrário ao Projeto, e na semana que vem dependendo do quórum de aprovação ou rejeição, 
irá propor uma emenda que permaneça somente o artigo primeiro que cria o artigo 145-A e 
Ata nº 3.237 Fl. 04
uma discussão mais ampla do parágrafo único. Com a palavra o Vereador João Carlos 
Leonardi Filho disse que é solidário as palavras do Vereador João Renato e para que não 
paire dúvidas, porque inclusive quando foi solicitado aos Vereadores em reunião no Gabinete 
da Presidência, foi tratado único e exclusivamente do artigo primeiro, inclusive com a 
presença da Prefeita, e quanto aos artigos segundo e terceiro não foi comunicado nada e sim 
usaram do Projeto para engarupar mais um ou dois artigos, portanto este Vereador também 
declara o voto contrário, tendo em vista que o que foi combinado foi uma coisa e o Projeto 
resume-se em falar outra coisa, o que é trato e combinado tem que ser respeitado nesta Casa de 
Leis. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei n° 20/2015, de autoria 
do Executivo Municipal, que altera a redação da Lei 2280/2008 e dá outras providências, 
colocado em 1ª votação sendo REJEITADO por seis votos contrários e dois favoráveis. Foram 
contrários os Vereadores João Renato Leal Afonso, Dirceu Rodrigues Ferreira, João Carlos 
Leonardi Filho, Fenelon Bueno Moreira, Élio Narlok Wesolowski e Wilmar Horning. Foram 
favoráveis os Vereadores Mário Jorge Padilha Santos e Vilmar Favaro Purga. Em 1ª discussão 
o Projeto de Lei n° 30/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial referente Inclusão do Programa BPC na Escola – Questionário a 
ser aplicado. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei n° 30/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial referente Inclusão do Programa BPC na Escola – Questionário a 
ser aplicado, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa 
de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei n° 30/2015, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente Inclusão do 
Programa BPC na Escola – Questionário a ser aplicado, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei n° 30/2015, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente 
Inclusão do Programa BPC na Escola – Questionário a ser aplicado. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei n° 30/2015, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente 
Inclusão do Programa BPC na Escola – Questionário a ser aplicado, colocado em 2ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei n° 41/2015, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente 
reforma do Casarão da Cultura (Centro Comunitário) e da Unidade de Saúde (Casa do 
Capataz) no Assentamento Contestado. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei n° 41/2015, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente reforma do Casarão da Cultura 
(Centro Comunitário) e da Unidade de Saúde (Casa do Capataz) no Assentamento Contestado, 
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal 
de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do o Projeto de Lei n° 41/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente reforma do Casarão da Cultura 
(Centro Comunitário) e da Unidade de Saúde (Casa do Capataz) no Assentamento Contestado, 
foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto 
de Lei n° 41/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Ata nº 3.237 Fl. 05
Adicional Especial referente reforma do Casarão da Cultura (Centro Comunitário) e da 
Unidade de Saúde (Casa do Capataz) no Assentamento Contestado. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei n° 41/2015, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente 
reforma do Casarão da Cultura (Centro Comunitário) e da Unidade de Saúde (Casa do 
Capataz) no Assentamento Contestado, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 13/2014, de autoria do Vereador 
Wilmar José Horning, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre 
imóveis integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal 
vitalícia e dá outras providências. Justificativa: “Apresento este projeto baseado na Lei nº 
10.741, de primeiro de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, o qual define a 
garantia de propriedade com preferência na formação e na execução de políticas sociais 
públicas às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Entendo que é o papel do 
poder público assegurar aos idosos todos os direitos a cidadania, garantindo sua 
contribuição na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e direito a vida. Ressalto 
que os aposentados, pensionistas e beneficiários de renda vitalícia já deram sua contribuição 
para a sociedade, portanto merecem ser contemplados com este beneficio. Desta forma, 
acredito que esse Projeto de Lei em muito colaborará com a economia de nosso Município, no 
sentido de que a economia gerada aos beneficiários ficará na cidade, visto que aquecerá o 
comercio local. Conto com o apoio de meus nobres pares, almejando a aprovação do Projeto 
de Lei em pauta”. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar 
Horning, dizendo que gostaria de ler o artigo segundo do referido projeto, isso é como encher 
linguiça, é só pra dizer que faz o Projeto porque cem por cento vai ser vetado como sempre 
foram vetados projetos deste Vereador, do Vereador Mário e de outros Vereadores, nessa 
administração, projetos de cunho social todos foram vetados, inclusive já veio o Veto do 
projeto do Vereador Mário sobre a farmácia, e com certeza o voto deste Vereador vai ser para 
derrubar o Veto, mas passa pela Lei da Inconstitucionalidade que sempre tem razão e o pobre 
nunca tem razão, deve ser o Vereador que sempre está errado, sendo assim pede o apoio dos 
senhores Vereadores na aprovação desse projeto. Mas gostaria apenas de ler o artigo segundo
que diz que “o pensionista vai ter que comprovar que não possui outro imóvel neste 
Município; utiliza o imóvel como residência e a renda mensal não pode ultrapassar três 
salários mínimos”. Na verdade é para pessoas extremamente pobres de necessidade, então vai 
da mentalidade da Prefeita querer aprovar ou não, é problema dela. O objetivo deste Vereador 
é tentar fazer alguma coisa em beneficio de quem precisa, mas infelizmente na maioria das 
vezes não é beneficiado. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, faz 
uso da palavra apenas para parabenizar o Vereador Lilo pelo referido Anteprojeto que visa 
sempre beneficiar os mais necessitados, ainda mais aqueles aposentados que estão sendo 
esmagados pelo fator previdenciário, todos sabem que este Vereador atua na presente área 
previdenciária do Direito, a pessoa paga a vida inteira sobre um valor e na hora de se 
aposentar o fator previdenciário come um terço se não mais, já chegou ao fato até de cinquenta 
por cento da aposentadoria. Fator previdenciário esse que foi na época proposto e aprovado a 
ideia no Governo Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, e hoje falam tanto do Governo do 
PT, mas se pegarem a história também existem várias máculas e manchas no Partido do 
PSDB. Parabeniza o Vereador Lilo pelo projeto que certamente é favorável. Mais ninguém 
Ata nº 3.237 Fl. 06
querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei n° 13/2014, de autoria do Vereador 
Wilmar José Horning, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre 
imóveis integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal 
vitalícia e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei n° 13/2014, de 
autoria do Vereador Wilmar José Horning, que concede isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano sobre imóveis integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e 
beneficiários de renda mensal vitalícia e dá outras providências, foi este colocado em votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei n° 13/2014, de 
autoria do Vereador Wilmar José Horning, que concede isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano sobre imóveis integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e 
beneficiários de renda mensal vitalícia e dá outras providências. Livre a palavra para discussão 
e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei n° 13/2014, de autoria do
Vereador Wilmar José Horning, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
sobre imóveis integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda 
mensal vitalícia e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Constou pela segunda vez em 2ª Parte da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 
43/2015, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do ano de 2016, e dá 
outras providências, para recebimento de Emendas. Nada mais constando na Ordem do Dia, 
passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação nº 33/2015, de 
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal que realize 
melhorias na ponte da estrada do Marafigo, próximo a estação de tratamento da Sanepar, nas 
proximidades do bairro Olaria. Indicação nº 34/2015, de autoria do Vereador Dirceu 
Rodrigues Ferreira, solicitando ao Executivo Municipal a reforma de um mata burro na 
localidade de Campina dos Dias, passando a igreja São João Batista. Indicação nº 35/2015, de 
autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando ao Executivo Municipal que seja 
enviado vinte pranchões de eucalipto, para reforma de uma ponte da localidade de Água Azul 
de Cima. Indicação nº 36/2015, de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando 
ao Executivo Municipal patrolamento e ensaibramento na estrada principal do senhor
Domingos Kogeraski, na localidade de Água Azul, km 246. Indicação nº 37/2015, de autoria 
do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal a poda dos galhos 
das árvores existentes na Alameda David Carneiro, que estão oferecendo risco. Indicação nº 
38/2015, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal 
que realize melhorias na estrada principal do Rio dos Patos (sentido ponte nova).
Requerimento nº 24/2015, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao 
Executivo Municipal informações oficiais sobre o valor que é pago aos Agentes Comunitários 
de Saúde, discriminando o salário, auxílio transporte, INSS, FGTS e demais encargos, 
benefícios ou descontos incidentes, citando individualmente os valores solicitados.
Requerimento nº 25/2015, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando a 
Comissão Municipal de Trânsito, informações oficiais sobre por quais motivos foram retiradas 
as lombadas em determinados pontos da Rua Carlos Ganzert, e se existe planejamento para 
evitar excesso de velocidade dos carros que utilizam as vias. Requerimento verbal de autoria 
Ata nº 3.237 Fl. 07
do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal patrolamento e 
ensaibramento na Rua Miguel Lechinhoski, próximo ao Sanatório. Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal a medição 
da rua e de calçadas com estacas, para a realização de futura pavimentação na Rua Noel Braz 
Felizardo, a mesma fica entre as ruas Hipólito Alves de Araújo e Eduardo Corrêa.
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando a Caminhos do 
Paraná para que venham a esta Casa de Leis ou no Centro Comunitário de Mariental, explicar 
como vai ser o projeto da duplicação da rodovia, pois o povo precisa saber quais serão as 
entrada, saídas e como serão feitas as trincheiras, sendo que até agora ninguém sabe de nada. 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Executivo 
Municipal que encaminhe um oficio ao DNIT para que os moradores do KM-246, antigo KM￾112, bem como os moradores da beira do asfalto da entrada da Água Azul até o Km-112, 
possam ter uma estrada secundária para tráfego de máquinas agrícolas. É um pedido antigo da 
comunidade, o qual já existe no DNIT, mas está demorando em resolver, portanto espera-se 
uma resposta urgente autorizando o Executivo Municipal a fazer essas melhorias, evitando 
assim a ocorrência de acidentes. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro 
Purga, solicitando ao Executivo Municipal a readequação do poste de iluminação pública na 
rua Projetada 14, é a última rua depois do CAIC, entrando a esquerda, próximo a residência do 
senhor João Carvalho. Esse poste precisa ser retirado do local porque está dentro do terreno da 
senhora Valdirene, o mesmo deve ser colocado na rua no alinhamento correto. Requerimento 
verbal de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, solicitando ao Executivo Municipal 
que faça a troca das lâmpadas da cancha do São Bento, pois as mesmas estão queimadas há 
muito tempo, e assim colaborar com o esporte no Município. Requerimento verbal de autoria 
do Vereador Élio Narlok Wesolowski apoiado por todos os Vereadores, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da mãe do Vereador Wilmar Horning, e que da decisão desta Casa seja 
dado ciência a toda família e irmãos do Vereador. Ninguém querendo colocar qualquer 
Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos 
Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para 
o Grande Expediente onde não houve manifestações. Passou-se para as Lideranças onde não 
houve manifestações. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde se manifestaram os
Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Fenelon Bueno Moreira. Com a palavra o Vereador 
Élio Narlok Wesolowski disse que, comunica a comunidade e aos Vereadores que amanhã 
voltam as aulas, a greve foi encerrada hoje em assembleia, em Curitiba, e infelizmente os 
professores não conseguiram o mínimo exigido de 8,17% que foi o aumento da inflação no 
salário dos servidores, somente o Judiciário conseguiu em parcela única e os professores 
ficaram com os 3,75%. Mas com o respeito com os alunos e pais os professores decidiram 
voltar as aulas, e outro problema maior será a questão do transporte para reposição de aulas, 
esteve conversando sobre isso com a Secretária Ana Regina e ela ainda não tinha sido 
comunicada do final da greve e do calendário escolar para o restante do ano, mas vai gerar um 
pouco de transtorno já que os ônibus continuaram circulando porque o transporte é feito entre 
o Município e o Estado, e muitas vezes o Município arca com algumas despesas do Estado
complementando esse pagamento, então para que circule aos sábados em contra turno escolar 
o Governo do Estado vai ter que pagar o transporte escolar, é mais um problema a ser 
resolvido, mas que seja resolvido em breve porque os alunos estão sem aula todo esse tempo, 
Ata nº 3.237 Fl. 08
uma questão justificável por conta da greve, mas agora precisam saber como o Governo vai se 
portar na questão do transporte escolar. Também amanhã, as dezenove horas, haverá a 
premiação do concurso Veterinário Mirim da Lapa, esse projeto que tem pareceria da Câmara 
Municipal, da Secretaria de Meio Ambiente, através do Secretário Lírio que é quem encampou 
a ideia e da Secretaria de Educação com todas as professoras responsáveis por aplicar o 
concurso aos alunos, além do apoio da Defesa Animal que fez parte desde o inicio de todo 
esse processo. Também agradece o Presidente por ter disponibilizado duas estagiárias para 
ajudar no cadastramento dos cães dos alunos através de formulários chegando ao número de 
quase quatro mil cães cadastrados no Município da Lapa, é assim que se faz politica pública, 
buscando essas informações e depois saber como aplicar e resolver o problema. O projeto 
Veterinário Mirim está dando bons frutos, as crianças estão participando muito e gostando, já 
viu uma filmagem do senhor Ganso com as crianças no Centro da Juventude, está ficando 
muito bonito e todos encamparam a ideia. Amanhã será protocolado o Projeto Veterinário 
Mirim como Lei para que nas próximas gestões de futuros Prefeitos se dê continuidade a esse 
Projeto que com certeza é muito importante para toda comunidade, aqueles que gostam e os 
que não gostam de animais, com eles soltos nas ruas e mal tratados afetam cada um. Agradece 
a todos, ao senhor Lírio por estar sempre motivado a fazer o projeto e ao Presidente Arthur por 
ter se disponibilizado e apoiado o projeto Veterinário Mirim, bem como a todos os Vereadores 
que sempre apoiam. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, faz uso 
da palavra para fazer uma observação em relação aquelas pessoas que exercem cargo público, 
as quais teriam que ter o requisito de espírito público, de nos freios e contra pesos da Lei 
verificar qual é a questão mais importante, a letra e o rigor da Lei ou realmente o que vale é o 
que vai beneficiar muitas pessoas, e infelizmente existem pessoas que hoje estão atuando em 
determinados cargos no Município que não tem nada de espírito público, é o chamado 
leguleio, aquele que só vê a letra da Lei, mas não vê a benesse que uma pessoa determinada
está produzindo, pagando imposto, gerando emprego e ajudando o Município a crescer, e 
muitas vezes a letra da Lei vem e não dá uma autorização se quer para essa pessoa poder 
continuar naquele trabalho honesto e sério que vem desenvolvendo. Então seria o caso de se 
verificar algumas situações que estão acontecendo no Município, para exigir inclusive a 
substituição, se for o caso, de certos agentes públicos que estão no exercício da função pública 
para que tenham espirito público, porque uma pessoa que exerce um cargo desse tipo vem a 
prejudicar muito não só o Município, mas também os Estados membros em geral que também 
paga ICMS, assim como a União, porque está regredindo o país. Nada mais a tratar o senhor 
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores 
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dezesseis de 
junho de dois mil e quinze, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem 
do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda 
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por 
todos os Vereadores assinada. 
Ata nº 3.237 Fl. 09
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 Arthur Bastian Vidal João Carlos Leonardi Filho 
 
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 Dirceu Rodrigues Ferreira Élio Narlok Wesolowski 
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 Fenelon Bueno Moreira João Renato Leal Afonso
 
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Mário Jorge Padilha Santos Vilmar C. Favaro Purga
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 Wilmar José Horning.