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ESTADO DO PARANÁ
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Camara Municipal da Lapa
Protacola 0000001010 / 2015 07/07/2015
Vários Vereadores
Anteprojeto de Lei a
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CLAUDIA 19:40:03
4
ANTEPROJETO DE LEI Nº !//2015
A Comissão Executiva deste Poder Legislativo, no uso de suas
atribuições, vem respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta
[1 Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula: Altera o parágrafo 1º do artigo 1º e
acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 1º, ambos da
Lei Municipal nº 2853, de 04 de julho de 2013, que
torna obrigatório a identificação dos veículos oficiais
dos Poderes Executivos e Legislativo do Município
da Lapa.
o Art. 1º. — Fica modificado o parágrafo 1º do artigo 1º da lei Municipal nº 2853, de 04
de julho de 2013, o qual terá a seguinte redação;
81º - Para a realização da identificação menciona
utilizar adesivos, conforme modelos anexo, co
no caput deste artigo, cada poder municipal dev:
tamanho de no mínimo 30cm de altura e largura
proporcional, colocados estes em ambas laterais dos
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veículos.
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Art. 2º. — Fica acrescentado o parágrafo 4º ao artigo 1º da lei Municipal nº 2853, de
04 de julho de 2013, o qual terá a seguinte redação;
84º - Para a realização da identificação dos veículos
oficiais do Poder Legislativo Municipal, fica
autorizado o mesmo a optar por utilizar o modelo
mencionado no 81º deste artigo, ou o modelo anexo
a apresente Lei, o qual além do brasão do Município
contemple a expressão “Uso exclusivo em
atribuições parlamentares”.
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário.
Lapa/PR, 01 de julho de 2015.
Presidente
io Wesolowski
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Dirceu Rodrigues Ferreira
2º Secretário
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA: O presente Anteprojeto de Lei se justifica no sentido de corrigir o
tamanho mínimo dos adesivos, bem como estabelecer mais uma opção de modelo a
ser utilizado por este Poder Legislativo Municipal na identificação de seus veículos
oficiais, para que além do Brasão do Município conste também o expressão “Uso
exclusivo em atribuições parlamentares”.
Lapa/PR, 01 de julho de 2015.
Jgão Carlos Leonardi Filho
1º Sgcretário
Wesolowski
Vice Presidente
Dirceu Rodrigues Ferreira
2º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
A | p CNPJ - 76.020.452/0001-05
| PRI E FE 7 U a PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
tr MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 —.
www.lapa.prgov.br
LEI Nº 2853, DE 04 DE JULHO DE 2013 o pe
Súmula: Torna obrigatória a identificação dos veículos oficiais
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município da
Lapa/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a identificação dos veículos oficiais
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município da Lapa/PR.
81º - Para a realização da identificação mencionada no caput
deste artigo, cada Poder Municipal deverá utilizar padesivos, CONFORME
MODELOS ANEXO, com tamanho mínimo de 60cm? e máximo de 90 cm?
colocados estes em ambas as laterais dos veículos.
82º - É vedada a utilização de adesivos imantados ou
removíveis.
83º - Fica autorizado aos Poderes o uso do adesivo nas cores
preto e branco bem como da inclusão, unicamente em fonte Arial Black, da
expressão “a serviço”, e de um número de telefone e do site do Poder o qual
o veículo estiver subordinado.
Art.2º - A identificação é obrigada também nos veículos não
pertencentes aos Poderes Executivo e Legislativo, mas por determinação
contratual ou qualquer outra prestem serviços aos mesmos
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2171, de 30 de abril
de 2008 e demais dispositivos em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicaç
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Julho de 20
Leila Aubrift Klenk ô,
Prefeita Municipal no
DM
MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
ANEXO
(laterais)
PODER LEGISLATIVO
USO EXCLUSIVO EM ATRIBUIÇÕES PARLAMENTARES
como
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Õ 1 DIRIGINDO?
RECLAMAÇÕES OU DENÚNCIAS
(Número do carro (41) 3622.1331
lateais e traseira) (traseira)
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ESTADO DO PARANÁ
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REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa e
pelo Regimento Intemno desta Casa de Leis, vem respeitosamente perante a
Presidência desta Casa de Leis
REQUERER
Que seja incluído na ordem do dia da Sessão a ser
realizada em data de 07/07/2015 o Anteprojeto de Lei nº 11/2015, que tem a
seguinte súmula:
Súmula: Altera o parágrafo 1º do artigo 1º e acrescenta o parágrafo 4º ao
td 285, de 04 de julho de 2013, que torna
ção dos veículos oficiais dos Poderes Executivos e
artigo 1º, ambos da Lei Municipal n
obrigatória a identifica
Poder Legislativo Municipal em 07 de julho de 2015.
Vereador
Vereador
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ESTADO DO PARANÁ
gésolowski
Vereador
João Renato Leal Afonso
Vereador
(Diu R fruta
Dirceu Rodrigues
Vereador
Vereador
Mario Jo
Vereador
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Ferreira
. Santos
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