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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI
Nº fº 12015
Camara Municipa da Lapa
Protocolo 0000001001 /2015 06/07/2015
Vereadores Élio N. Wesolowski -
Fenelan B. Moreira , ad
Anteprojeto de Ley Lcd
ANTONIOR 16:22:08 “o
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Súmula: “Dispõe sobre a proibição da
comercialização dentro das salas de
aula das instituições de ensino
fundamental e nos Centros Municipais
de Educação Infantil mantidos pela
Prefeitura Municipal da Lapa
Paraná”.
Art. 1º - Fica proibido a comercialização de produtos, brinquedos, livros
didáticos, paradidáticos, literários, técnicos, materiais escolares, revistas, fotos
e afins, bem como qualquer outro produto, durante o horário de aula e dentro
das salas das instituições de ensino fundamental e nos Centros Municipais de
Educação Infantil, mantidos pela Prefeitura Municipal da Lapa — Paraná.
Parágrafo único: Fica permitida a comercialização no ambiente escolar
pela APMF (Associação de Pais, Mestres e Funcionários) para obtenção de
lucro financeiro a ser revertido em benefício exclusivo da escola e seus alunos,
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - Fica autorizado a distribuição de materiais gráficos de produtos
e serviços para as crianças, pais e professores nas dependências das escolas
municipais, desde que não seja em horário de aula e dentro das salas.
$ 1º: A autorização a que se refere o caput deste artigo deverá ser
realizada pela Secretaria Municipal de Educação, direção escolar, Associação
de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs) ou Conselho Escolar, com a avaliação
do conteúdo do material a ser distribuído.
$ 2º: A empresa que fizer uso de materiais diferentes dos autorizados
será impedida pela Secretaria de Educação de obter nova autorização para
divulgação de seus produtos ou serviços.
Art. 3º Eventos culturais com intuito lucrativo como palestras,
apresentações, teatros, shows, entre outros, poderão ser divulgados dentro da
instituição com a autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação,
desde que não ocupem o horário de aula.
Art.4º O Conselho Escolar e a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários (APMEF) de cada escola, têm autonomia para analisar casos
excepcionais que envolvam a comercialização de produtos e serviços.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Poder Legislativo Municipal, em 30 de Junho de 2015.
rlok Wesolowski
Célio Guimarães)
Vereador PV
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade regulamentar o comércio de
produtos nas escolas municipais e centros de educação infantil mantidos pela Prefeitura
Municipal da Lapa.
Hoje, o comércio de produtos é livre dentro das salas de aula, ficando a critério
da diretoria da escola proibir ou não tal ação. Muitas vezes, os produtos e serviços
oferecidos dentro da sala de aula ocupam um importante espaço, onde o aluno poderia
estar desenvolvendo outras atividades educacionais planejadas pela equipe pedagógica e
professores do municipio.
Além disto, muitas crianças não possuem recursos para adquirir tais objetos e
serviços oferecidos pela falta de condições financeiras dos pais, o que na maioria das
vezes causa um sentimento de desigualdade.
Portanto, para zelar pelo ensino de qualidade, apresenta-se tal proposta para
proibir a prática de comércio dentro das salas de aula.
Com tais argumentações, solicitamos aos senhores vereadores o apoio e a
aprovação do presente Anteprojeto de Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 30 de Junho de 2015.
rlok Wesolowski
Célio Guimarães) sil
Vereador PV 1
Coautor
Vereador PS
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10/2015
Nutores: Vereadores Elio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) e Fenelon Bueno Moreira
Sumula: Dispõe sobre a proibição da Comercialização dentro das salas de aula das
instituições de ensino fundamental e nos Centros Municipais de Educação
Infantil mantidos pela Prefeitura Municipal da Lapa — Paraná.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/07/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 07/07/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 07/07/2015.
Educação, Cultura, Esporte e Turismo, em 07/07/2015,
hur Bastian Vidal o
entedo Poder | *gistativo Muni. pal
Conforme contido no £ 2º do Artigo 56 do Regimento
Prerrogativas regimentais, RECE
tazo de 02 (dois) dias úte
nterro desta Casa de Leis, o Presidente da
- nesta data a Proposição acima citada ciente
à que designe relator.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Comissão, no uso de sua
de que terá
Recebi o projeto em bia ee P2018
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Le e caes - Lapa, em
FENELON BUE; NO MOREIRA
Presidente da Comiss;
» de Legislação,
Justiça e Redação
Presidente da Comissão, em conformidade com o
que derermina o trtigo 20
FENELON BUENO MOREIRA - Presidente da CLIR
Recebido pelo Relator -*2015,
3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
—» Para compor
o do Projeto,
Comissão, 1
em SUBSTTTI ÇÃO
ao autor do mesmo.
cm cer BOTS DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado Para relatar sobre à matéria o Vereador
ão, Cultura, Esporte e
“Turismo
Presidente da Comiss
Presidente da CECET
Recebido pelo Relator
>» em conformidade com o
que determina o Artigo 20, $3º, do Regimento
Interno desta Cas:
a de Leis, designa o Vereador
esq » Para compor
itação do Projeto,
AO ao autor do mesmo
ode Legislação Ju
ielon Bueno Moreira (Pres,
omissão de Educa
) “ho Narlok Wesolowski (Presidente)
lembro) Dirceu Rodrigues Fer reira (Membro)
Wilmar José Horning (Membro) Vilmar C. Fávaro Purga (Membro)
ção, Cultura, Esporte e Turismo:
O Carlos Leonardi Filho (x