pe PREFEIUF NICIPAL DA LAPA | PARANÁ Je
MoLÊ pers FEITUR CNP, F6080 452000705 Pre ãs
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Ofício nº 105/GAB/PROC Lapa, 24 de Julho de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 065/2015, que
cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de
Educador Infantil e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klem
Prefeita Municit al
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001106 /2015 27/07/2015
Leila Aubrift Klenk
Bos po
ANTONIOR 15:54:20
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
RR e re A 6 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PASS
A | | f. PREFE Ni U RA CNPJ - 76.020 452/0001-05
DA pod MEIN Di PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
At / MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547 8000
wwwlapa prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 24 DE JULHO DE 2015
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público
de provimento efetivo de Educador
Infantil e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Educador Infantil, constante do Anexo Il da Lei
Municipal 1773/2004, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O vencimento da vaga criada por esta Lei é o fixado
na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes
do Anexo Il, parte integrante do Decreto nº. 21042, de 15.01.2015 e do Anexo
III, da Lei 2717, de 05.04.2012.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2223 — Apoio a Creches — Brasil Carinhoso
3.1.91.13.00.00.1160 — Obrigações Patronais
Parágrafo único - As dotações para pagamentos referentes
às nomeações a serem realizadas nos anos subseguentes serão
apresentadas nas Leis Orçamentárias correspondentes.
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Julho de
2015.
Qu
Leila Aubrift Kisnk |.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PREFEITURA ; 920.452/0001-05
ME RIR PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa,pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 065, DE 24 DE JULHO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei que cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo
de Educador Infantil e dá outras providências.
A criação das novas vagas para c cargo acima elencado
visa suprir a necessidade desses profissionais haja vista a abertura de
vagas para novas matrículas de crianças, oferecidas nos CMEIS nos
anos de 2013 e 2014, com ampliação de salas de aula nos CMEIS Irmã
Lídia e Berneck, e para o ano de 2016, quando serão abertos dois novos
CMEIS, um no Conjunto Olaria e outro no Conjunto Pousada do Sol.
Há de se considerar também a universalização da Educação
Infantil; conforme emenda constitucional 59/2009, e o reenquadramento
das Atendentes Infantis, conforme Lei nº 2933, de 27 de dezembro de
2013.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Julho de
2015.
alotulval
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
“PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
b/
”
E rn ts.
Ú
caro?
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Classificação de
Cargos e Salários do Município de Lapa, abrangendo a Administração Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor Efetivo é aquele integrante do Quadro
Permanente de Pessoal, e legalmente investido em cargo público.
Art. 3º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em legislação específica e aos estrangeiros na forma da Lei.
Art. 4º - O vencimento dos cargos públicos obedecerá aos padrões fixados nesta Lei.
TÍTULO ll
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, DO PROVIMENTO DOS CARGOS, DOS CARGOS
COLOCADOS EM EXTINÇÃO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
E IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: SUPERVISORA EDUCACIONAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Pedagogia
|
|
|
|
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2394-30
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 1773, DE 31.03.2004
SITUAÇÃO NOVA
HORAS GRUPO GRUPO CLASSE mae
SEMAN.| DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL |REFERÊNC |
40 JADVOGADO PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR
01 40 JANALISTA DE SISTEMAS PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR
o 40 JARQUITETO PROFISSIONAL
06 40 JASSISTÊNTE SOCIAL PROFISSIONAL
o 40 |BIBLIOTECÁRIA PROFISSIONAL
409 |BIOQUÍMICO PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR
20 CIRURGIÃO DENTISTA PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR
40 |ICONTADOR PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR
30 JENFERMEIRO PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR
40 JENGENHEIRO AGRÔNOMO. PROFISSIONAL
NÍVEL SUPERIOR
40 JENGENHEIRO CIVIL PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR
SEMI-
40 |FISCAL TRIBUTÁRIO PROFISSIONAL
30 |FISIOTERAPEUTA PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR
30 |FONCAUDIÓLOGO PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR
24 |MEDICO ANESTESISTA PROFISSIONAL PLANTONISTA
20 |MEDICO CARDIOLOGISTA PROFISSIONAL
20 IMEDICO CLÍNICO GERAL PROFISSIONAL
o 20 |MÉDICO DERMATOLOGISTA PROFISSIONAL
04 20 JMEDICO GINECOLOGISTA PROFISSIONAL
os 24 IMÉDICO OBSTETRA PROFISSIONAL 08 | 24 PIP |SOBREAV. PLANTONISTA
MÉDICO GINECO-
04 40 JOBSTETRA
IMED.
INEONATOLOGISTA
os 24 |MÉDICO NEONATOLOGISTA PROFISSIONAL 24 PIP |PLANT. SOBREAV. PLANTONISTA B-1 2231-498]
o 20 |MEDICO NEUROLOGISTA PROFISSIONAL
0 20 |MEDICO OFTALMOLOGISTA PROFISSIONAL
MÉDICO
o 20 |JOTORRINOLARINGOLOGISTA | PROFISSIONAL
40
MÉDICO VETERINÁRIO
PROFISSIONAL
PROFISSIONAL
MÉDICO
PSIQUIATRA
NUTRICIONISTA
PSICOLOGO
TECNICO DE RECURSOS
HUMANOS
PROFISSIONAL
[TERAPEUTA OCUPACIONAL PROFISSIONAL
NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL SUPERIOR
1 2233-085]
1 2237-10]
TERAPEUTA
OCUPACIONAL
E e
02
NÍVEL SUPERIOR
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO Il
SITUAÇÃO ANTIGA
ADMINIST. TRANSPORTE
RODOVIÁRIO.
PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 1773, DE 31.03.2004
ADMINISTRATIVO.
e
e:
)
cs mal
ADMINISTRADOR
HIDRÁULICO
PROFISSIONAL
ADMINISTRATIVO
TEC
ADMINISTRATIVO
PROFISSIONAL
ADMINISTRATIVO
PROFISSIONAL
TÉC.
ADMINISTRATIVO
SEMI-
JAGENTE SOCIAL
PROFISSIONAL
SEMI-
TEC.
AGENTE SOCIAL | ADMINISTRATIVO
JALMOXARIFE
ASSISTENTE
JADMINISTRATIVO
PROFISSIONAL ADMINISTRATIVO
TEC
(ALMOXARIFE ADMINISTRATIVO
SSISTENTE TEC
ADMINISTRATIVO
SEMI-
ASSISTÊNTE DE ASSUNTO
CULTURAIS
SEMI-
PROFISSIONAL
JAU XILIAR DE ODONTOLOGIA
PROFISSIONAL
TÉC
ADMINISTRATIVO
SEMI- AU XILIAR
ODONTOLOGIA
DE
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
TEC
ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE CONTABILIDADE,
ADMINISTRATIVO
SEMI-
PROFISSIONAL
AUXILIAR DE FARMÁCIA
ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE
[FARMÁCIA
AUXILIAR DE RECURSOS
ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE
RECURSOS
HUMANOS
ATENDENTE
INFANTIL
DIGITADOR DE PROCESSAM
DE DADOS
PROFISSIONAL
DIGITADOR DE
PROCESSAM. DE
DADOS
FISCAL DE OBRAS
SERVIÇOS GERAIS
FISCAL DE OBRAS
E POSTURAS
TEC
ADMINISTRATIVO
TÉC
ADMINISTRATIVO
GERENTE ADM.
MATERNIDADE
GUIA TURÍSTICO
ADMINISTRATIVO
TEC
ADMINISTRATIVO
GUIA TURÍSTICO
em extinçã
SEMI-
PROFISSIONAL
41
TÊC.
ADMINISTRATIVO
MESTRE DE
OBRAS
SEMI-
PROFISSIONAL
MESTRE DE OBRAS
[OPERADOR OPERADOR DE TÉC.
[COMPUTADOR PROFISSIONAL COMPUTADOR | ADMINISTRATIVO
PROGRAMADOR SEMI- PROGRAMADOR TEC.
[COMPUTADOR PROFISSIONAL DE COMPUTADOR] ADMINISTRATIVO
TEC.
ADMINISTRATIVO RECEPCIONISTA | ADMINISTRATIVO
REPARADOR DE EQUIP|
ELETRÔNICOS PROFISSIONAL
TEC.
ADMINISTRATIVO SECRETÁRIA ADMINISTRATIVO
TÉCNICO TEC.
AGRÍCOLA ADMINISTRATIVO
TÉCNICO DE TEC.
CONTABILIDADE | ADMINISTRATIVO
TÉCNICO DE
DESPORTOS
em extinção AQUINISTRATIVO
PROFISSIONAL ENFERMAGEM | ADMINISTRATIVO
PESA DE HIGIENE SEMI- TÉCNICO DE
DENTAL PROFISSIONAL HIGIENE DENTAL ADMINISTRATIVO
TÉCNICO DE MEIO
AMBIENTE ADMINISTRATIVO.
TÉCNICO DE
FASUECIO TÉC.
em extinçã ADMINISTRATIVO
E Lao
RADIOLOGIA ADMINISTRATIVO
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
TE INTEGRANTE DA LEI N.º 1773, DE 31.03.2004
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
'AGAS| | OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL JREFEI
AGENTE
COMUNITÁRIO DE
SAUDE OPERACIONAL
AUXILIAR DE
ALMOXARIFADO | OPERACIONAL
SERVIÇOS GERAIS
em extinção OPERACIONAL
SERVIÇOS GERAIS)
em extinção
AREINTEIRO
ELETRICISTA DE
INSTALAÇÕES
Dto
ENCARREGADO DE PONTE E DE PONTE E
ESTRADA OPERACIONAL
a URBANOS, ao
URBANOS OPERACIONAL
SERVIÇOS GERAIS
SERVIÇOS GERAIS
MECÂNICO DE OPERACIONAL
MÁQUINAS
ú PESADAS
MECÂNICO DE VEÍCULOS MECÂNICO DE
LEVES SERVIÇOS GERAIS VEÍCULOS LEVES | OPERACIONAL
MOTORIS,
MOTORISTA HABILITAÇÃO "C"| SERVIÇOS GERAIS OPERACIONAL “a
MOTORIS.
HABILITAÇÃO "D"
IMOTORISTA HABILITAÇÃO “D'| SERVIÇOS GERAIS em extinção OPERACIONAL
AA
OPERADOR DE MAQ. ROD. a
CAT. "A? SERVIÇOS GERAIS
OPERADOR DE
[OPERADOR DE MAQ. ROD. MÁQUINA
SERVIÇOS GERAIS RODOVIÁRIA | OPERACIONAL AA
í
SEMI- PADEIRO
PROFISSIONAL em extinção OPERACIONAL A-
PEDREIRO
em extinç OPERACIONAL A
PINTOR
SERVIÇOS GERAIS em extim OPERACIONAL AA
PREPARAD. DE
PREPARADOR SEMI- ALIMENTOS
ALIMENTOS PROFISSIONAL [o em extinção
AUX. DE
SERVIÇOS GERAIS)
em extinção
TELEFONISTA
em extinção OPERACIONAL
em ext OPERACIONAL
SERVIÇOS GERAIS
em extinção OPERACIONAL B1 9914-05]
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO HI - PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 1773, DE 3 DE MARÇO DE 2004
| cruro | nversupeor | pranronsra | récnico aomsrearivo | operacional |
a RT RR RR
jrecenénca) À [o [claTo[aToeTo]aTo]
| + |eoooo] 200000 | 100000] 0000 | 400,00 | 450,00
4.200,00 | 2.100,00 | 1.050,00 420,00 | 472,50
4.410,00 | 2.205,00 | 1.102,50
4.630,50 | 2.315,25 | 1.157,63
4.862,03 | 2.431,01 | 1.215,51 eso jam 911,63
5.105,13 | 2.552,56 510,51 | as670 | asa |
5.360.39 | 2.680,19 | 1.340,10 | 536,04 | 69,04 | 100507 |
5.628,41 | 2.814,20 | 1.407,11] 562,84 | 49249 | 105532
5.909.83 | 2.954,91 | 1.477,47 | 590,98 1.108,09
6.205,32 | 3.102,66 820. Ê
1.628,91 | 651,56 | 570.12 |
3.420,68 | 1.710,36 684,14
7.183,44 1.795.88 | 718,35 | 628.56
3.771,30 | 1.885,67 | 754,27 | 659,99
7.919,74 | 3.959,87 | 197995] 791,98 | 692,99
441,00 | 496,13
773,92
812,62
853,25
895,91
940,71 | 684,14
1.346,88 | 987,75 |
1.414,22 | 1.037,14] 754,27
562,84 | 633,21 | 422,12
PErEREREEE
Ea
N
718,35
-
o
1.484,93
1.089,00 | 791,98
43
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO Il = PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 1773, de 31.03.2004
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
VAGAS|SE DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL |VAGAS|SEMAN| DENOMINAÇÃO | OCUPACIONAL |REFERÊNC
EDUCACIONAL
PEDAGOGA 20 |PEDAGOGA MAGISTÉRIO
PROFESSOR LICENCIATURA)
PROFESSOR LICENCIATURA
PLENA
HABILITAÇÃO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR — DD io |
20 JEDUCAÇÃO FÍSICA, MAGISTÉRIO.
PROFESSOR NORMALISTA É 20 |PROFESSOR
Ci fesemonemtsoaar | uno | a [o
PROFESSOR PRÊ-ESCOLAR MAGISTÉRIO 20 JESCOLAR GISTÉRIO
EE | nome |
EDUCACIONAL MAGISTÉRIO
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2004.
MAN
20
20
20
20
20
20
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
44
ae VD
x A” Nº
Erg Ê
Pa E
LEI Nº 2436, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Altera a redação de artigos, parágrafos, incisos,
alíneas e anexos da Lei nº. 1405/98: dos incisos | e II,
do art. 2º; do $ 1º e do inciso Il, do 8 3º, do art. 3º;
altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº. 1405/98
e, lhe acrescenta o inciso Ill e, do caput do art. 10;
altera a redação do art. 13 e, do caput do art. 14 e dos
88 1º e 2º da Lei nº. 1405/98 e, acrescenta a esta, o
Anexo |-B; altera a redação inciso |, do art. 15 e, do
caput do art. 18 da Lei nº. 1405/98 e, acrescenta a
esta, os Anexos |-B e II-B; altera a redação do art. 20
da Lei nº. 1405/98; acrescenta o art. 21-A, a Lei nº.
1405/98; altera a redação do art. 42 e, dos 884 1º e 2º
do art. 43 e, o caput do art. 45 e 88 1º,2º e 4º e, os
artigos 46 e 47, da Lei nº. 1405/98 e, o art. 44 da
mesma Lei, com redação alterada pela Lei nº.
2186/08; altera a redação dos artigos 64 e 65 da Lei
nº. 1405/98; altera o Anexo Ill, da Lei nº. 1405/98,
bem como, a redação do caput dos artigos 73 e 74;
altera a redação do caput do art. 80, da Lei nº.
1405/98, bem como, a dos seus 88 1º e 2º; altera a
redação dos artigos 81, 82, 83, 93 e, do 8 1º do art.
95, da Lei nº. 1405/98; cria o Cargo público de
Educador Infantil e as respectivas vagas e altera os
Anexos Il e IV, da Lei nº. 1773/04 e, coloca em
Extinção o Cargo de Atendente Infantil; acrescenta o
Anexo V-A a Lei nº. 1405/98 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 95 -....
“8 1º - O Município contabilizará no percentual previsto no caput deste
artigo os pagamentos relativos aos profissionais que atuem na Educação Infantil e
Educação de Jovens e Adultos.”
Art. 43 - Cria o Cargo Público de Provimento Efetivo de
Educador Infantil dentro do Quadro do Magistério e as respectivas vagas, os
quais passam a fazer parte integrante do Anexo Il da Lei Municipal nº.
1773/04, na forma do disposto no Anexo V, desta Lei e, coloca em extinção o
Cargo de Atendente Infantil, observado o disposto na referida Lei quanto aos
cargos em extinção.
Art. 14 - A identificação do cargo ora criado e as exigências
mínimas para seu provimento estão descritos no Anexo Vl, desta Lei e,
passarão a ser parte integrante do Anexo IV da Lei nº. 1773/04.
Art. 15 - Acrescenta o Anexo V-A, a Lei nº. 1405/98, o qual
passará a fazer parte integrante desta, criando a Grade de Salários do
Quadro Próprio do Magistério para os Educadores Infantis, na forma do
Anexo IV desta Lei.
Art. 16 - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 24 de Março de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Mvunicírio DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2717, DE 05 DE ABRIL DE 2012
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do
Estatuto do Magistério e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei reestrutura o Estatuto do Magistério e o Plano de
Classificação de Cargos e Vencimentos, e reorganiza o Quadro de Carreira do
Magistério municipal.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
| - rede municipal de ensino: o conjunto de Instituições Educacionais e
órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Educação;
H - unidades educacionais: os estabelecimentos mantidos pelo poder
público municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Infantil,
aos anos iniciais do Ensino Fundamental e as Modalidades de Ensino, incluídas a
Educação Especial e a Educação de Jovens e Adultos;
Ill - secretaria municipal de educação: o órgão central da Administração
Pública do Município responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino;
IV - profissionais do magistério: o conjunto de Professores, Pedagogos,
ORE an cc a ad a sn a a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 1
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TLoz 3a Hay 3a S0 3Q 'LL4Z 'oN [37 VO JINVHDILNI LAVA - II OXINV
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