Av MuniIcíPIO DA LAPA
EA EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 050 Lapa, 02 de Fevereiro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 010/2012, que cria
novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Motorista
Habilitação “D” e Auxiliar Administrativo e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialment
V ed
IM Ea lo César Fiatês Furiati
d! e, 4 Prefeito Municipal
V CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 83 / 2012
06/02/2012 E?
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
3
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuniIcíPIO DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento
efetivo de Motorista Habilitação “D" e Auxiliar
Administrativo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Motorista Habilitação “D” e Auxiliar Administrativo,
constantes do Anexo Il, da Lei Municipal nº. 1773/04, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei, é o fixado
na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do
Anexo III, da Lei 1773/04.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
06 Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 Departamento de Recursos Humanos
149-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 4 - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 02 de Fevereiro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ERA Município DA LAPA
Ne | EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
criando novas vagas para o cargo público de provimento efetivo de Motorista
Habilitação “D” e Auxiliar Administrativo, os quais irão suprir as necessidades
apresentadas pela Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, pois, em virtude
do início do ano letivo de 2012, haverá o aumento da demanda de motoristas
para efetuar o transporte escolar e, ainda, das demais Secretarias
Municipais, no tocante às vagas de Auxiliar Administrativo.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 02 de Fevereiro de 2012.
& ú é i Furiati
Ê refeito icipal
2
me
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
ousjad
Je! JeS9O PR
os | ONguasaA TVNOIDVANDO
assvio Odnão
RAMES
SvSOH
TLOZ IO OHIIHIAIA JA €O 3Q “OLO oN 137 30 OLIFONA OQ IINVHDILNI ILHVA - | OXINV
6r-LEZZ
SE SL
VISINOLNVId
BOIS T3AIN
| YNonvsado)
OL-EZ8L OALVEISININOV "O
OL-vZ8L | WNOIDVRadO]
od | ONFuaas IVNOIDVANIO
assvio Odnão
VAON
[RE A
EEECRRERE
PEER
PEER
ESREaE
EESIS LEME
ESEC ERA SECR
FEST EEE
nie PT
Poos
5)
EMA
[sao]
LON]
a
É
fediotuny opagaies -
neuna Ps O ojned
a À
OLOZ SP oJquisroN ep Ez 'ede7 ep jedioluniy esmisjssa Ep ODyIp3
VISINOLNVId VELVIdIS ONA: did vz
E
na
VISVIAOCOR "OVIN JA JOQVAId! br
OVÍVNINONIA
OYOVNLIS
OLOZ JA OHSINIAON JO EZ IO 0ZST oN 37 VO ILNVHDILNI ILHVA - | OXINV
LEI Nº 2520, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
Súmula: Altera a redação do item 6, do art. 1º, da Lei nº. 1720/03;
restabelece o cargo efetivo de Motorista Habilitação “D” e
aumenta o número de vagas; cria o de Motorista Socorrista;
revoga a Lei nº. 2276/08, que colocou em extinção o cargo efetivo
de Operador de Máquina Rodoviária, e, restabelece o mesmo;
altera a redação do 8 2º, do artigo 100, da Lei nº. 1773/04;
aumenta o número de vagas para o cargo de Advogado; cria o
cargo de Médico Pediatra Plantonista; altera a redação do artigo
42, da Lei nº. 2277/08 e dá outras providências.
Art. 1º - Altera a redação do item 6, do art. 1º, da Lei nº. 1720/03, que
passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 1º - São colocados em extinção os cargos abaixo discriminados, todos de
provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município:
1) Auxiliar de Serviços Gerais;
2) Guia Turístico;
3) Telefonista;
4) Vigia;
5) Zeladora;
6) Motorista Habilitação “C”.
Art. 2º - Restabelece [o) cargo efetivo de Motorista Habili ão “D" e
aumenta o número de vagas; cria o de Motorista Socorrista, com o respectivo
número de vagas, vencimento e exigências mínimas para seu provimento, conforme
disposto nos Anexos | e Il, desta Lei, os quais respectivamente, alteram, o Anexo Il e
Iv, da Lei nº. 1773/04.
Art. 3º - Revoga a Lei nº. 2276/08, que colocou em extinção o cargo
efetivo de Operador de Máquina Rodoviária, restabelece o mesmo e aumenta o
número de vagas conforme disposto no Anexo | desta Lei.
LEI Nº 2520, DE 23.11.10 02
Art. 4º - Altera a redação do $ 2º, do artigo 100, da Lei nº. 1773/04,
que passa a viger com o seguinte teor:
“S 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de
vencimentos, salvo quando a limitação sofrida o impeça, situação em que será
readaptado no que for compatível, e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o
servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga”.
Art. 5º - Aumenta o número de vagas para o cargo de Advogado, de
acordo com o disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 6º - Cria o cargo de Médico Pediatra Plantonista, com o respectivo
número de vagas, vencimento e exigências mínimas para seu provimento conforme
disposto nos Anexos | e II, desta Lei, os quais respectivamente, altera o Anexo Il e
Iv, da Lei nº. 1773/04.
Art. 7º - Altera a redação do artigo 42, da Lei nº. 2277/08, que passa a
viger com o seguinte teor:
“Art. 42 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante
Decreto e de acordo com a necessidade do serviço e o interesse e conveniência da
Administração Pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de
trabalho, desdobrar ou realocar competências de serviço ou Departamentos de uma
Secretaria para outra, alterando sua denominação e atribuições, se necessário,
observado a natureza e especificidade da Secretaria, das atividades ou do
Departamento realocado ou transformado”.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Novembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2520 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
ANEXO IV — PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773/04
Ea IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo
Ea |
NOME DO CARGO: MOTORISTA SOCORRISTA
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
EXIGÊNCIAS: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”. Curso de Socorrista.
Habilitação para conduzir veículos de urgência.
[CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7823-10
E
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista
[NOME DO CARGO: MÉDICO PEDIATRA PLANTONISTA
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina
EXIGÊNCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão presencial.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-49
LEI Nº 2562, DE 16 DE MARÇO DE 2011
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Recepcionista,
Secretária e Motorista Habilitação "D” e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Recepcionista,
Secretária e Motorista Habilitação “D”, constante do Anexo Il, da Lei Municipal nº. 1773/04, na forma do Anexo |
desta Lei.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei, é o fixado na tabela de vencimentos
dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Ill, da Lei 1773/04.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária:
06 Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 Departamento de Recursos Humanos
149-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 4 - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 16 de Março de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2562, DE 16 DE MARÇO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
SITU) O NOVA
NºDE GRUPO NºDE GRUPO
DIÁRIAS DIÁRIAS
ao
SECRETÁRIA TÉC. ADMINISTRATIVO REGE TÉC. ADMINISTRATIVO
RECEPCIONISTA TÉC. ADMINISTRATIVO
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, 16 de Março de 2011
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
(782:
MOTORIS.
HABILITAÇÃO "C”
IOTORISTA HABILITAÇÃO "C"| SERVIÇOS GERAIS] 14 em extinção OPERACIONAL 7825-1
MOTORIS.
HABILITAÇÃO “D”
IOTORISTA HABILITAÇÃO "D"| SERVIÇOS GERAIS| 19/4 inção OPERACIONAL A4 |re24140
7151-2
OPERADOR DE MAQ. ROD.
AT. SERVIÇOS GERAIS
OPERADOR DE
OPERADOR DE MAQ. ROD. MÁQUINA
AT. "B" SERVIÇOS GERAIS RODOVIÁRIA OPERACIONAL A 7151-2:
PROFISSIONAL em extinção AL A 8483-0:
E Entes
OPERACIONAL
SERVIÇOS GERAIS em extinç OPERACIONAL A
PROFISSIONAL em extin: OPERACI
AUX. DE
SERVIÇOS GERAIS]
em extinção OPERACIONAL
TELEFONISTA
em extinção OPERACIONAL
em exti OPERACIONAL 1
AUX. DE
SERVIÇOS GERAIS)
em extinção OPERACIONAL
e
Ê
E
2
>
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 1773, DE 3 DE MARÇO DE 2004
PLANTONISTA OPERACIONAL
| case | asse
FERE aros
4.000,00 400,00 | 350,00 | 750,00 | 550,00 450,00 | 300,00
4.200,00 | 2.100,00 che 787.50 | 577,50 | 420,00 | 472,50 | 315,00
4.410,00 | 2.205,00 441,00 | 385,88 | 82688 | 606,38 96,13
2.315,25 | 1.157,63 636,70 | 463,05 | | a47,28 |
2.431,01 | 1.215,51 91163 | 668,54 | 486,20 | 546,99 | 364,65
5.105,13 | 2.552,56 | 1.276,29] 510,51 | 44670 | 957.21 | 70197 | 510,51 | 574,34 | 382,88
2.680,19 | 1.340,10 | 536,04 | 469,04 | 1.005,07 | 737,07 | 53604 | 603,06 | 402,02
1.055,32 | 773,92 633,21 | 422,12
09,83 590,98 | 664,87 | 443,23
6.841,
Zi
5.
3.102,86 | 1.551,34 pesa sto | uia esa em 98,11 [46530 |
| es15,50 | 3.257,79 | 1.628,91 | 651,56 | 570,12
3.420,68 | 1.710,36 | 684,14 | 598,63
501,71 | 170588
754261 | a.771.30 | 188567
7.919,74 | 3.959,87 | 1.979,95 | 791,98 | 692,99
43
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº.2401, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SITUAÇÃO NOVA
NºDE | HORAS GRUPO NºDE | HORAS GRUPO CLASSE
VAGAS | SEMAN. | DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL | VAGAS | SEMAN. | DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL | REFERÊNC.
DIÁRIAS DIÁRIAS
MÉDICO GINECO-
os
MÉDICO
[irá ANESTESISTA LANTONISTA
10 LANTONISTA
04 8
04 8 GERAL
MÉDICO GINECO-
04 8 OBSTETRA
04 8 PSIQUIATRA
[17 | 30 [encermero |nvecsuresor | 20
ENFERMEIRO ÍVEL SUPERIOR
TÉRIO
AUXILIAR IC.
ADMINISTRATIVO | ADMINISTRA!
Ê
E
Re]
5
v
2231-158
2231-53
>
z
sieisIs
o in
RR ERE
:
PEDAGOGA
ê
ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
DICO VETERINÁRIO PROFISSIONAL
IUTRICIONISTA PROFISSIONAL
PSICÓLOGO
Plim forros
PSIQUIATRA NÍVEL SUPERIOR
EEamo Desen
RINÁRIO NÍVEL SUPERIOR
[NUTRICIONISTA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO Il . PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 1773, DE 31.03.2004
SITUAÇÃO ANTIGA
MAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL
DMINIST. TRANSPORTE PERDE,
RODOVI SERVIÇOS GERAIS
DMINISTRADOR DE O ei RE MENA |
DE DADOS PROFISSIONAL
HIDRÁULICO SERVIÇOS GERAIS
DMINISTRADORA DE SEMI-
RECHE PROFISSIONAL
SEMI-
PROFISSIONAL
E
E
(S)
Fm e
OCUPACIONAL
DMINIST.
RANSPORTE TÉC.
RODOVIÁRIO ADMINISTRATIVO
G:
C.
DM. SITE
HIDRÁULICO TÉ
extinção ADMINISTRATIVO
em extinção ADMINISTRATIVO
Di C.
PROFISSIONAL
SEMI-
AGENTE SOCIAL PROFISSIONAL
ADMINISTRATIVO PROFISSIONAL
ISTENTE DE ada Ba
ULTURAIS PROFISSIONAL
SEMI
AU XILIAR DE ODONTOLOGIA | PROFISSIONAL
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE BIBLIOTECA ADMINISTRATIV!
AUXILIAR DE CONTABILIDADE| ADMINISTRATIVO
SEMI-
AUXILIAR DE ENFERMAGEM PROFISSIONAL
AUXILIAR DE FARMÁCIA ADMINISTRATIVO
IMANOS ADMINISTRATIVO
DIGITADOR DE PROCESSAM.| SEMI-
DE DADOS PROFISSIONAL
SERVIÇOS GERAIS
ADMINISTRATIVO
fa)
m
Z
m
o
m
o
ss
E)
=
m
E
o
E
o jo
E
:
Ê
UIA TURÍSTICO
o
40
49 te
40 JAGE!
EEE U XILIAR Di TÊC.
ODONTOLOGIA ADMINISTRATIVO. =! 3224-1
T
ALMOXARIFE ADMINISTRATIVO
C.
DMINISTRATIVO | ADMINISTRATIVO
B1
B-1
1 4110-05
A
(e)
40 A
40
TÉC.
BIBLIOTECA ADMINISTRATIVO
ONTABILIDADE | ADMINISTRATIVO
NFERMAGEM ADMINISTRATIVO
ARMÁCIA ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE
RECURSOS TÉC.
HUMANOS ADMINISTRATIVO
INFANTIL ADMINISTRATIVO
DIGITADOR DE
PROCESSAM. DE TÉC.
DADOS ADMINISTRATIVO
rita
E POSTURAS | ADMINISTRATIVO
GERENTE ADM. o
TERNIDADE | ADMINISTRATIVO
GUIA TURÍSTICO TÉC.
emextinção | ADMINISTRATIVO
o
o
c1
o
[4131-1
INSTRUTOR
INFORMÁTICA
[o]
m
SEMI-
PROFISSIONAL
e
o
41
8!
ESTADO DO
PROJETO DE LEI Nº 010/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo
de Motorista Habilitação “D” e Auxiliar Administrativo e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 06/02/
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg is lação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Ce 1021212
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
PROJETO DE LEI Nº 010/2012 ER ET
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo
de Motorista Habilitação “D” e Auxiliar Administrativo e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº | /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em (14 /(7 2/2012
ComiIssÃoO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 010/2012
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo de Motorista
Habilitação “D” e Auxiliar Administrativo e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº
010/2012, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto a criação de novas vagas
para o Cargo Público de Provimento Efetivo para os cargos de Auxiliar
Administrativo e Motorista Habilitação “D”, demonstrando ainda no artigo 2º que os
salários das vagas a serem criadas são os mesmos fixados na tabela de salários
oficial da Administração Municipal, sendo que, pelo artigo 4º esta estabelecido a
dotação orçamentária pela qual ocorrerá a despesa com a criação destas novas
vagas.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(..:)
XIll — organizar o quadro geral de seus servidores.
estabelecendo regime jurídico único.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
E á ç
q %
O >
gear
ESTADO DO PARA
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, razão pela qual poderá
o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário
Lapa, 08 de fevereiro de 2012.
E
E E == DL 1 l— «e ooo
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
qnunicina,
sas o
ã “4
vast
PROJETO DE LEI Nº 010/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula; Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo
de Motorista Habilitação “D” e Auxiliar Administrativo e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 06/40
dénjé da € ta Municipal da Lapa
DE ie
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA 007/47,2408
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
PROJETO DE LEI Nº 010/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo
de Motorista Habilitação “D” e Auxiliar Administrativo e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO DO RELATOR
é
Recebi o projeto ei ; A /2012
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
de
aa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, * “ 128 É
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 010/2012
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo
Público de Provimento Efetivo de Motorista
Habilitação “D" e Auxiliar Administrativo e'dá
outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei
nº010/2012, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto a criação de novas vagas
para o Cargo Público de Provimento Efetivo, sendo que serão criadas 05 ( cinco )
vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo e 12 ( doze ) vagas para Motorista
Habilitação “D”.
Diz o artigo 2º do Projeto em questão que os salários das
vagas a serem criadas são os mesmos fixados na tabela de salários oficial da
Administração Municipal, sendo que, pelo artigo 4º esta estabelecido a dotação
orçamentária pela qual ocorrerá a despesa com a criação destas novas vagas.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fon : (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Foo
s o
e FI Ne a
dad
de pat
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
(...)
XIlt — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
Art 69 - Ao Prefeito compete:
(...)
XXVil- prover os cargos públicos, mediante concurso
público de provas e títulos;
Art. 92 - Os cargos públicos municipais, serão criados por
lei que fixará as suas denominações, os padrões de
vencimentos, as condições de provimento, indicados os
recursos pelos quais correrão as despesas.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fa%:(41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, razão pela qual esta
Comissão é favorável ao mesmo.
EA
Add
NS AJOT
ann
Relator
s
Carlos Albe: rschmidt
Membro ,
José Francisco Hoffmann
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
FINANÇAS E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER f
Ref. Projeto de Lei nº 010/2012
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo de Motorista
Habilitação “D" e Auxiliar Administrativo e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei
nº010/2012, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto a criação de novas vagas
para o Cargo Público de Provimento Efetivo, sendo que serão criadas 05 ( cinco )
vagas para O cargo de Auxiliar Administrativo e 12 ( doze ) vagas para Motorista
Habilitação "D”.
Diz o artigo 2º do Projeto em questão que os salários das
vagas a serem criadas são os mesmos fixados na tabela de salários oficial da
Administração Municipal, sendo que, pelo artigo 3º esta estabelecido a dotação
orçamentária pela qual ocorrerá a despesa com a criação destas novas vagas.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(...)
XII — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, (é
S
de Vo
UNICIp ERR
4 é a COMISSÃO DE ECONOMIA, [5 2% +
É 4 FINANÇAS E ORÇAMENTO ade 3)
-: De >
ESTADO DO PARANÁ
— e ———— — TT OD T———— e
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo.
Lapa, 08 de fevereiro de 2012.
Relator
João C. Leonardi Filho
Membro
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
%
q
>
ESTADO DO PARANÁ
TC [[[[——
PROJETO DE LEI Nº 13/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Motorista Habilitação
“D” e Auxiliar Administrativo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. Jº - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Motorista Habilitação “D” e Auxiliar Administrativo,
constantes do Anexo II, da Lei Municipal nº 1773/04, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei, é o fixado na
tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo III, da
Lei 1773/04.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a
conta da seguinte dotação orçamentária:
06 Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 Departamento de Recursos Humanos
149-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 8 de fevereiro de 2012.
JOÃO ONSO
D/7. 427
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 13/2012, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
DENOMINAÇÃO GRUPO
NºDE
OCUPACIONAL
HORAS
MOTORISTA HABILITAÇÃO "Ty! “
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
“beres
1º Secretário
- FoneiFax: (41) 3622-2536
apa - Paraná - CEP 83.750-000
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - L.