PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PREFEITURA LA PÃ | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 ATE
| wuyw.lapa.pr.gov.br “
Ofício nº 106/GAB/PROC Lapa, 27 de Julho de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 066/2015, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
para repasse aporte financeiro e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk | -
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001126 / 2015 30/07/2015
Leila Aubrift Klenk gy”
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:56:22
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
www. lapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 27 DE JULHO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto
com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa, a firmar convênio com o Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de
aporte financeiro objetivando a execução de ações
voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa, e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Amt. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDWLAPA/PR e o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, autorizado a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-E1, com sede na Rua Barão do
Rio Branco nº 440, Centro, nesta cidade, para o repasse da importância de R$
51.556,55 (Cinquenta e Um Mil, Quinhertos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e
Cinco Centavos) referente a aporte financeiro previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº
2747/2012, para a execução de ações voltadas a garantia dos direitos da pessca idosa,
previstas no PROJETO MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA DO LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO E AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, selecionado
pelo Conselho, a ser desenvolvido pela Instituição Lar de Idoses São Vicente de Paulo,
condizente com a Resolução CMDI/LAPA-PR nº 16, de 06/07/2015, que dispõe sobre o
repasse dos recursos, conforme Projeto, Plano de Aplicação e Planilhas de Orçamento,
partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - À Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
|- ao Município; e
H - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade de
12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por igual
ou inferior período, mediante Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado ao CMDI/LAPA-
PR por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de
Convênio, com as justificativas necessárias para a sua prorrogação. Jo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
EF | CNPJ-76.020.452/0001-05
EF a as L A PÃ | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENT
NICIPAL DA CEF 83750-000 - (41) 3547-8000 45
BEAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
F PRE FEITU RA LA A : CNPJ - 76.020.452/0001-05
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 27.07.15
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
01 10 — Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
01 10 06 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08 241 0014 2045 0000 — Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa
3.3.50.41.00.00.00.3000 — Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Julho de 2015.
Léila Aubrift a E
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAP ; | CNPJ-76.020.452/0001-05
gi: À | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | CEPB3750000-(M) 3547-8000
www lapa prgov.br EA MElaça
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 066, DE 27 DE JULHO DE 2015.
Ne End
“Aa - pató
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que solicita autorização para que o Poder Executivo Municipal firme convênio
com o Lar da Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de aporte financeiro previsto
no PROJETO MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA DO LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO E AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, objetivando a
execução de ações voltadas a garantia dos direitos da pessoa idosa, e dá outras
providências
O referido Termo de Convênio tem por finalidade desenvolver ações
voltadas a garantir os direitos da pessoa idosa por meio de aporte financeiro do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Segue anexo, Minuta do Convênio a ser celebrado, a qual esclarecerá
todas as dúvidas que possam surgir referentes ao referido repasse.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Julho de 2015.
Leila Aubrift Kldnk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
ANEXO |
E IDOSUS SAU VICENTE DE PAULO
C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
PROJETO DE MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA DO LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
E AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO
Solicitação de Inclusão no “Banco de Projetos" para captação de recursos FMDI/Doações e FMDI/GERAL
1. IDENTIFICAÇÃO: LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
Abrangência do Projeto:
(. ) Rural: localidades
(x) Urbano Central
( ) Urbano Periférico: Bairros.
(. ) Rural e Urbano
1.1. Dados Cadastrais do Proponente
Entidade Proponente: Lar de Idosos São Vicente de Paulo
Pe 75.185.498/0001-81
Endereço : Rua Barão do Rio Branco,440
1CEP:85.750-000
elefone: (41) 3622-3362
Fax: não possui
E-mail institucional:
ardeidosossvpQ ibest.com.br
Responsável: João Ozier Ferrari
F: 519.089.569-6&
Função: Presidente
(41) 3622-3362
41) 98942974
ha ——
Nº Conta Corrente: anco: Nº Agência:
Nome do Responsável Técnico pelo Projeto Função E-mai .
loão Ozier Ferrari Presidente lardeidosossvpQibest.com.brl
ffelefone lular Nº registro no Conselho
Profissional
1.2. Valor do Projeto / Programa:
(FMDI) R$ 51.566,65 (cinquenta e um mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos)
1.3. Nome do Projeto:
Melhoria da Estrutura Física do Lar de Idosos São Vicente de Paulo e Aquisição de Material de Consumo
5
E e re ar ee em
Rua Barão do Rio Branco, 440 CEP 83750-000 — LAPA/PR. Fone: (041) 3622-3362
e-mail: lardeidosossvpdibest.com.br
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
C.N.P.J. 75.189.498/0091-81
Í
2. CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CMDI . /2014.
(X) Garantia do direito à Convivência Familiar e Comunitária;
(X) Garantia do direito à Vida;
(X) Garantia do direito à Saúde;
(X) Garantia do direito à Alimentação;
( ) Garantia do direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
( ) Garantia do direito ao Trabalho, à Cidadania, à Liberdade, à Dignidade e Respeito;
3. BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
3.1 - Problemas: (situações e indicadores sociais da realidade local que se pretende enfrentar e modificar com o projeto
Ex: número de idosos em situação de abandono, vivência de rua, vítimas de violência física e psicológica, etc.
O presente projeto visa reformar parte das acomodações internas do Lar de Idosos São Vicente de Paulo (quartos,
enfermaria, salão de festas, sala de TV, banheiros e corredores), tendo em vista que as atuais acomodações são antigas, g K*
com problemas estruturais, de acessibilidade e goteiras. Devido às exigências do Conselho do Idoso e baseado na RDC e
ANVISA (órgão que regulamenta as instituições de longa permanência da pessoa idosa), necessitamos da aquisição de
materiais de consumo para as melhorias físicas e gêneros alimentícios para complementação da alimentação diária,
garantindo o mínimo de dignidade a cerca de 47 ( quarenta e sete ) idosos acolhidos na Instituição que se encontravam em
situação de vulnerabilidade social, possibilitando, também, a acolhida de mais idosos.
3.2. Oportunidades: (possibilidades/recursos que se apresentam na realidade local para potencializar as ações do
projeto. Ex.: rede socioassistencial articulada com a rede de saúde e educação no trabalho com famílias; atuação
efetiva do conselho do idoso, do Ministério Público no combate a violência, parceria com outras entidades e
programas, entre outras ações, etc.) .
A Instituição conta com parcerias junto a Prefeitura Municipal da Lapa (subvenções), Secretaria de Saúde (assistência
médica e medicamentos), Secretaria de Inclusão Social (transporte e cessão de funcionários) e, Conselho do idoso
(orientação e monitoramento).
6
re rear meme
Rua Barão do Rio Branço, 440 CEP 83750-900 — LAPA/PR. Fone: (041) 3622-3362
e-mail; lardeidosossyp(Bibest.com.br
AR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO :
C.N.P.J. 75.189.498/0901-81
4. Público:
Ex.: 100 idosos com renda de até um salário mínimo, ou
(Quantidade e Caracterização dos idosos a serem atendidos.
s ou abandonados, etc.) (é obrigatório o preenchimento
idosos beneficiários do BPC, ou idosos vítimas de violência
desta informação).
41. Número total de idosos a serem atendidos
35 idosos com renda de 01(um) salário mínimo, 10 idosos beneficiários do BPC e 02 idosos sem renda.
4.2. Faixa etária:
Com idade igual ou superior a 60 anos
4.3. Número de famílias a serem atendidas
Não é o caso
5. OBJETIVOS
(resultados esperados/ o que se pretende alcançar com o projeto; qual o impacto que o projeto pode causar na realidade.
Ex: diminuição do número de idosos abrigados no município; redução da presença de idosos em vivência de rua, abandono
e maus tratos, etc...:
Propiciar aos idosos mais conforto, segurança, saúde e convivência com a comunidade local, favorecendo a possibilidade
de acolhimento a mais idosos, diminuindo o número de pessoas nessa faixa de idade, em situação de vulnerabilidade social.
7
TC ——e er
Rua Barão do Rio Branco, 440 CEP 83750-000 — LAPA/PR. Fone: (041) 3622-3362
e-mail: lardeidosossvpOibest.com.br
“AR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
C.N.P.J. 75.189.498/0901-81
6. METODOLOGIA DO PROJETO
6.1. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM OS IDOSOS
Atividades Periodicidade
onsultas médicas No dia-a-dia quando necessário e, mensalmente visita
e médico voluntário. Diariamente, tel
companhamento de auxiliares de enfermage!
ontratadas pela Instituição
Exames médicos uando solicitado
limentação f6 vezes ao dia (café, lanche manhã, almoço, lanche
rde, jantar e ceia)
uando necessário
Consultas odontológicas [Quando agendadas ;
Higiene pessoal e banho Diariamente .
isitas e passeios o programadas *
Fisioterapia po horas semanais
6.2. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM AS FAMÍLIAS
Atividades Periodicidade |
Os idosos acolhidos na instituição, na sua maioria, po; Quando recebem visitas
erem pessoas com mais de 60 anos de idade não possuem,
vínculos familiares de 1º grau, razão pela qua *
encontravam-se abandonados ou com sinais de mau
tratos. Diante do exposta, os mesmos raramente recebe,
visitas de familiares.
7. AVALIAÇÃO DO PROJETO: (apontar formas de monitoramento e avaliação do projeto)
A concretização do presente projeto proporcionará melhorias significativas no atendimento aos nossos assistidos.
eee emma
Rua Barão do Rio Branco, 449 CEP 83750-000 — LAPA/PR. Fone: (041) 3622-3362
e-mail: lardeidosossvplibest.com.br
8. PLANO DE APLICAÇÃO
Recursos do FMDI
po
Descrição dos itens
Obras (construções, ampliações, melhorias, incluir documentos
arquitetura e engenharia pertinentes - consultar Secretaria d
Obras do Município para verificar documentos específicos
exigência de órgãos competentes, observar Resolução nº 004/2!
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), bem como segui
planilha orçamentária do Governo do Estado, disponível no sit
www.der.pr.gov.br, no link “Custos de Edificações”, “Planilha de!
Serviços".
C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
Valor Total (R$)
Material de Consumo
Aquisição de material de construção
Aquisição de gêneros alimentícios
42.470,65 (quarenta e dois mil quatrocentos e
etenta reais e sessenta e cinco centavos)
R$ 9.096,00 (nove mil e noventa e seis reais)
Equipamentos
Prestação de serviços de terceiros (pessoa jurídica)
(planilha detalhada anexa)
TOTAL GERAL S 51.5:6,65 (cingúenta e um mil quinhentos |
essenta e seis reais e sessenta e cinco centavos)
|
Lapa-PR, 26 le 2015
JGÃO OZIER FERRARI
Representante Legal da Entidade
Atenção Importante !!!:
IZABEL cheia SCRiMIDT GONSALVES
Contador (a) responsável - CRC /PR nº 022.6820-0
* O Plano de Aplicação deverá ser apresentado conforme modelo acima em folha distinta (ou seja, separado do
projeto social), em papel timbrado do proponente e assinado pelo representante legal da entidade e pelo
contador (devidamente registrado no Conselho Regional de
* Deverá ainda, ser anexada planilha detalhada descrevendo
adquiridos com os recursos do FMDI.
Contabilidade - CRC).
os itens, valores unitários e valor total do que serão
* No caso de obras, ampliações ou melhorias deverão anexar documentação e planilha padrão do Governo do
Estado do Paraná e com o parecer da Secretaria de Obras do Município.
9
Rua Barão do Rio Branco, 440 CEP 83750-000 — LAPA/PR. Fone: (041) 3622-3362
e-mail: lardeidosossvplibest.com.br
REPOR ET PER NR LIS SETE PL RD TT aee e reias meme amem TI TITO SITE
DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
C.N.P.J. 75.189.498/0001-81
PLANIHA DETALHADA DOS ITENS COM RECURSOS DO FMDI
NATUREZA QTDE DISCRIMINAÇÃO VALOR | VALOR -
, | UNITR$ | TOTAL R$
MATERIAL DE CONSUMO
. 300 Kg Coxalsobre coxa frango | R$499 [R$1.49700]
GENEROS 300 Kg Peito c/osso frango Rs 595 | R$1.785,00
intra 300 Kg Came moica 2º bovina R$9,89 | R$2967,00 |
º voo | 300kg Acém bovino R$949 | R$ 264700 |
MATERIAL DE CONSURO
. po rolo e térmico 1 face 10x 1,15 R$30,00 [R$30,00
- 05 rolos | Isolante térmico 1 face 50 x 1,15 ES 140,00 | R$700,00
5.000 Und | Telha Francesa | R$ 1,05 R$ 5.250,00
600m? | Forro PVC (branco) R$15,00 | R$9.000,00
200 m | Fio rígido 10 mm |R$350 [R$700,00
400 m Fio flexível 2,5 mm jR$083 [R$332,00
400m |Fioflexível 1,5 mm |R$052 [R$20800 |
ne 30kg | Prego 20x 42 |R$7,00 R$ 210,00
CONSTRUÇÃO 50kg | Prego 17x27 TR$7,00 [R$250,00.
R$ 42.470,85) 75kg | Rejunte (cor a escolher) [R$220 | R$165,00 =
75 sacos | Argamassa piso sobre piso AC3 [R$29,00 TR$2.175,00.+
35 sacos | Argamassa interna | R$7,00 TRE 24500 |”
300 m? | Piso exiemo [R$14,50 |R$ 4.350,00 |
140m* || Revestimanto interno (parede) | R$14,50 | R$2.030,00-
03 Und | Vaso sanitário Branco [R$78,00 | R$234,00
03 Und | Lavatório c/ coiuna branco |R$9200 |R$ 275,00
03 Und | Caixa descarga branco [R$21,00 |R$63,00
03 Und | Assento sanitário almofado branco | R$34,55 | R$103,65
4.009 Und | Tijoios (4 furos) R$0,34 | R$ 1.360,00
20 sacos | Cal (20 Kg) R$ 6.20 R$ 124,00
30 sacos a (50 Kg) R$25,50 | R$795,00
o das Ripa 1x2 x 3,0 metros cambará R$450 [R$5.400,00 |
170 peças | Caibro 2x4 x 6,0 metros cambará R$45,00 |R$7.650,00 |
80M! | Espelho cambará 14 Cm R$9,00 [R$720,00
OTAL: R$ 51.566,65 (cingienta e um mil quinhentos e sessenta e
inco centavos)
JOAN, OZIER FERRARI
Representante Legal da Entidade
Lapa-PR, 28 de junho de 2015
IZABEL CRISTINA S HIMIDT GONSALVES
Contador (a) responsável - CRC/PR nº 022.6820-0
seis reais e sessenta e
1
Rua Barão do Rio Branco, 440 CEP 83750-000 — LAPA/PR. Fone: (041) 3622-3362
e-mail: lardeidosossvpDibest.com.br
TOEE-TT9E (TH) sono *
Aq ysaqra)dassosopropaey :teurg
Ud/VAVT — 0000SL78 dRD fp 'OoUeig om op ovarg emy
: T 1 = ; ; eme as] OOUBIG OPejouije
se'gor su 2| ore su 006r$m | socor Su | sovesu | oooctgu| ooossu| QUE pr
= ii , oduBIq
00'€9 $a E| cocos 00'LZ $4 00'82$H | 000244 | 00'z7 a 00'PE SE | enieosapexeo
é e é ' ' n é oduUBI:
00'92z SU el coszsa OOo gu | O0BPESH| COB SH | coesa | cOzLLSH euico jo ouggBAR
SS] a OU quase meça Rss im praao
oo'pez Su el oo'vezsy O08/S | OOSsEsU| Cosesu | cozezsu| ooBesa cumemscoeça |
man: PR = o ; ne : (opeied) uia
00'0€0'2 $4 E | oooorz su OUSI Su | O00cOZSM| osvi$u| oocozss| op su CQUCUINSONSA | Au Op
00'05€'+ $y Z| 00'005+ Su O0'sL $H | o0'oser$u| osbL gu | 00059p Su | os'si su | ouexo os |
; E 7] ese | 1 : , ; S098S
oo'syz su [À e| oosvesa 00/88 | SUo0csu| sos) oo0scsa| 008 $u | euejui essewefiy
| “ eigos s
O0'SZL'Z $a ceL| cosrrzsa 0062 6H | co0erzsu| orzegu | ooszz$u| oocesa po al ol Ra
f [4 1 O Fo 1 — Qioujoose
00'S9L $u Z| ostozsu OLTsa| cocos) crzsm| coszzsa| coesa MRE si
| | o 09) ejunfow
[| o00sesa 00'05€ Su 00'2$%| O0S/E$H| osZS4| Cos sa| ELE ZZX | obeid
00'QLE SH 000125 | 0028 | oo0lz$4| ocoZS4| oodesa| GEZS4 ZyX0Z oboid
a) 09285 | Im
00'80Z tu 00'g0Z $a! cs 0 44 00'04z $4 09'0 84 00'ghz 84 290 $H | um g'| jonxoy oi
00'zee su | 00'zEe 44 egos | oo'ogesa L seo se oo'gge $4 16084 | uu s'z jonxey 014
00007 $8 | co0sw| * coesy) cooozsN| oscsu| vovo su” o8Esu] um OL opiôu 014
00'000'6 Su | 00'090'6 su | OL'SL suf 00'000'6 $a | CO'SL 84 | 00'00g'6 $U E OS'St $8 | oouBia Ad ou0s | uu 009
| OO0ses su 00'00S'9 $y OE 1SM| O00STSSH | OS | OOOGLLSU] Sot$H| acsoum eupes | oom
00'004 $4 E| 000084] ooo su| coSIGsu| cotar su L 00026 SH | OOWBL SH | | oathi queos| |
e : E ; a : ) SVLXxoL o08
00'0€ $ el coocsa 00'0€ 4 oB'oe gu | ossesa| ogoesu [ore su | out elusios! | ojos 10
onpoa | BIOPOIUGA “1
[O LJONEA | essidug N [80 L JO|BA “UUN J0/2A ISJOLJOIBA | UUNIOA | |oLIOBA | YuniojpA onpod us)
Al I
26-V000/SEb 056 'P8 PANO | E5-L000/Z08'8S7 8) :TAND | 90-V000/,88C026Z FINO
Bpy7 opônisuog Joysuog otônisuog esed ojned ep
:Od8id JOUSIW | ep [eyejey edey :g eserduia Op seg :z Eseldwa | sjeueje osso :| essiduia | SJUSDIA OBS SOSOP| Op 127
oTOva da
18-1000/86h'68T'SL FAUN'D
HLNHDIA OYS SOSOdTAG AVI
Aqruros soqrodassosoprparp :jteurg
T9EE-TT9E (TO) UOA Hd/VdVT -- 000-0SLE8 ID UPP “CDU OR OP OLIVg UM
f : , : o : ; , SooBS
00'562 SH | | cooesa! oozzsu! coseLsm| osmsE| C00LSU| OOGSH| (oyo ououo| e
es
oofgzi Sa L| coszisa oosu | ooobsu| oozSu| oovisa| ozosa a
p= — + | = + puN —
00'09€"L SH cT| oo0se Isa veoSH | OOOSEISH| vEOSH| CO0PPISH| — GE0SH| (comp) sojofy | 000%
a |
eMpolel ERESUSA Bjo JOJ2, “Yun Joje, BJOLIOIBA | JUNJOA | |BJOLJIOA | JUNIOIA
jegoL JOJA | eseidu3 6N BIO LAGISA | i IEA JoL, : l tun | ojnpoig | ue
Z6-1000/SEV 056 8 PANO | €5-1000/208 857 8L :TANO | 90-,000/,88 02 62 :NdNO
:0d81g JOUSN | epy7 opôngsuog Jojnusuog opôngsuog eied oned op
ep jeueje ede7 ig esoidug |op ese) iz eseidug | sieueje| oIsBO :| eseIdug | Susa ORS sosop| ap 187
18-1000/86H'68T'SL [ºd'N'O
OINVA AC ALNHOIA OVS SOSOdIAd AVI
AP LUVO pra UASSOSOPIIPAVI qeu
TICE-TTOE (IH) AU0W "Hd/VdVT -- OOMOSLES dÃD Ob oourig org op otIvg en
T— eee rr
Bá T
oo'ozz $a | Z| 006/84 0668 | 000EL$H] O06SM| CO0OCLSH| O6SLSH | prqueo oa | og
000594 8% | Ei odosez su 00SP SH | OO09VBS | O08ySa| oo0oresu| ooarsa RR ço
- | sa pa !
ERES a ; TE ; TO ; BIequieo | Sejod
E)
| 9000WS Sã ZºL| 0002088 ses su | 0000/S$4 | osysu | 09005 Su | os» Su | preze edos | O02i
Onpold | eIopodusA |
IBJOLJOBA | eseiduzN| IBjOLIOA “JUN JOJ2A [2301 JO/2A | "YUNJOBA | [ejoL IA | Jun JoRA ojnpoa | ue)
| 65-L000/€0/217'6L “PANO | 55-1000/1656h880 PANO | €2-1000/165 01986 TANO
| !
|
sestepeiy 9 seyjo | Selopeiy epy Bio oned op |
:0d81d JOUSIA oueg ep ogor :g eseidua | ISJOUoS :Z eseduua | psiydo Or: esedwa | ejueoiA opg Sosop) ap 127 |
18-1000/86'68 "SL Fºd'N'O
OTNvd Td ALNAHIIA OVYS SOSOdI AT AVI
(>>>
T9CETTIE (THO) DUO "Md/vavT — O0OOSLES AH Opr'oouerg ory op ovieg eny
im dassosoprpav] :
PU]
Oousvesu | 1 [ooubresu | ororsu | ooorze Su | OB0LSH | OOLBTSH | Grosu | cumoquieoy pec
| 00'1962 g% z O0'SecE Su | soorsu | oousezsu | egos | oozpresa | eroLsu es ii El
00'S84'1 84 | z 4 00068, SH | orosH | coseri su | Sóssu | ooueor su | 66984 | opuey osso cnea | Go
auras | 4 00005184 | 02ssu | o01esisu | rosa | oerori 8 | óettos | coa aigiamros | are
ompolg| BlopasusA I dé
IO LIOJBA | essidug oN | IBOLIOBA MINA | IBOLIOBA | JUN JoA | IeoLIoA| un Joe | oWpoia | ue]
VO-LOOO/OPS'L1Z0L “PANO | Z0-Z000/527 2770 PANO | TI-1000/626 2991 PANO
ep
| FW OPBOIS segpy etenbis | euojsoeg sopeossuuedns epi sepuay o ojned ap
“Oósig JOL | — eizpng ououis :g esoiduya 2 esoIduia | eis0O opeoisp:| eseiduz | queda OBS Sosop| op 127
em — am e |
oINVvA da À
e
[8-1000/864'68T'SL 1 dUN'D
LNHOIA
OVS SOSOdI AT HVA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - cMDI
CRIADO PELA LEI Nº. 1666 DE 26/11/2002 .
Endereço: Avenida Aloísio Leoni, nº. 154 — Centro — 83750-000 — Lapa— Paraná
Fone/Fax: 41 3911-1075 - e-mail; conselhosmunicipaistapa? yahoo.com.br
ANEXO II!
TERMO DE CONVÊNIO Nº
Pelo presente instrumento particular de Termo de Convênio, com
fundamento na Lei Federal nº 12.213, de 20/01/2010, e na Lei
Municipal nº 2.747, de 06/06/2012 que Institui o Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa, para execução de ações voltadas a
garantia dos direitos da pessoa idosa, previstas no
Projeto. ã
selecionado pelo Conselho a ser desenvolvido pela Instituição
condizente com a Resolução CMDI/LAPA-PR Nº de
/ / que dispõe sobre o repasse de recursos, na
forma abaixo:
“ De um lado O MUNICÍPIO DA LAPA, Pessoa Jurídica de Direito
Público, com sede administrativa nesta cidade, à Praça Mirazinha Braga, 87, CNPJ nº
76.020.452/0001-05, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, portadora da CIRG nº 3.707.456-0/PR, residente e
domiciliada nesta cidade e o Conselho Municipa! dos Direitos do Idoso — CIMIDI/LAPA-
PR criado pela Lei Municipal nº1.666, de 26/11/2002, neste ato representado pela Sra.
Maria Delourdes Barboza Hoffmann, Presidente do Conselho, doravante denominado
CONSELHO e o Fundo Municipa! dos Direitos da Pessoa idosa criado pela tei Municipal
nº 2.747, de 06/06/2012, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda — CNP) sob nº 18.768.109/0001-39, neste ato representado pela
Sra. Maria Aparecida Batista Bueno — Gestora Municipal do FUNDO, ambos com sede
na Avenida Aloísio Leoni, 154, Centro, Lapa-PR, e de outro lado a seguinte
INSTITUIÇÃO:
4 = inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa jurídica do Ministério da Fazenda - CNP) sob nº
1 com sede na Rua
cidade
de Lapa-PR, CEP 83750-000, neste ato representado por Sr(o/a)
doravante
denominado INSTITUIÇÃO EXECUTORA.
CONSIDERANDO:
Que tem justo e acordado dispor que o Município, Conselho e Instituição Executora
denominados cada qual conforme especificado acima, ou conjuntamente de
partícipes, firmam o presente Termo de Convênio, que reger-se-á sob as seguintes
cláusulas e condições.
13
ao:
<
QUINDELIO IVIVIVILADIAL LO VINCI VU IL OO urriare
CRIADO PELA LEI Nº. 1666 DE 26/11/2002
Endereço: Avenida Aloísio Leoni, nº. 154 — Centro — 83750-000 — Lapa — Paraná
Fone/Fax: 41 3911-1075 — e-mail: conselhosmunicipaislapa yahoo.com.br
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Este Termo de Convênio tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os direitos
da pessoa idosa por meio de aporte financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa.
CLÁUSULA SEGUNDA — MODO DE EXECUÇÃO
A execução do objeto deste Termo dar-se-á conforme estabelecido no Projeto (Anexo 1), cuja
execução caberá a INSTITUIÇÃO EXECUTORA, que faz parte integrante do presente Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA — COMPROMISSOS
$ 1º - São compromissos do Município, do Conselho/FUNDO:
| Repassar os recursos aportados neste Termo para Instituição Executora em tempo
hábil para cumprimento do cronograma de atividades aprovado pelo Conselho, na
vigência deste instrumento;
tl, — Acompanhar o Piano de Aplicação e examinar a prestação de contas, dos recursos
repassados para execução do projeto beneficiado com o repasse objeto deste Termo
de Convênio;
WI. — Em se tratando de projeto a ser executado pelo Poder Público dever-se-é observar,
ainda, as disposições previstas na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02;
Iv. Monitorar a Instituição Executora do Projeto, no fiel cumprimento do objeto, da
metodologia e metas estabelecidas devendo receber e aprovar em reunião do
Conselho com registro em Ata o relatório de atividades e a prestação de contas da
instituição;
V. Informar ao Ministério Público local eventuais irregularidades, na aplicação dos
recursos repassado por este Termo de Convênio.
82º - São compromissos da Instituição Executora:
|. Executar o Projeto Chancelado pelo Conselho nos estritos termos aprovados;
IR Prestar contas dos recursos repassados para execução do Conselho, na periodicidade
determinada pelo Conselho;
Hl. Enviar bimestralmente ao CMDI/LAPA-PR prestação de contas e relatório das ações
executadas pelo Projeto, assim como inseri-los no sistema online do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná — SIT;
Iv. Fornecer ao CMDI/LAPA-PR, por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias
antes do término do Termo de Convênio, as justificativas necessárias para a celebração
do Termo de Aditamento;
CLÁUSULA QUARTA — DO APORTE FINANCEIRO E REPASSE
O FUNDO efetuará o aporte financeiro até Ji / no montante de
R$ MM), para consecução do objeto deste Termo de
Convênio.
14
E Re ai El rdias
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI
CRIADO PELA LEI Nº. 1666 DE 26/11/2002
Endereço: Avenida Aloísio Leoni, nº. 154 — Centro — 83750-000 — Lapa — Paraná
Clipa = parê
N
Fone/Fax: 41 3911-1075 — e-mail: conselhosmunicipaislapaQyahoo.com.br
$1º- O aporte financeiro far-se-á por meio de depósito em conta corrente da Entidade, de
acordo com os dados bancários informados no Projeto.
|. Oaporte financeiro seré realizado na conta corrente a seguir discriminada:
Nome do Banco:
Código do Banco:
Nome da Agência:
Número da Conta Corrente:
Endereço da Agência: Rua
Lapa-PR, CEP 83750-000.
62º - As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
10 —- Secretaria de Inclusão e Ação Social
— — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
— Contribuição
& 3º -As receitas auferidas com aplicações financeiras deverão ser redirecionados ao FMDI-
GERAL.
CLÁUSULA QUINTA — PRAZO . |
.Q prazo de vigência deste Termo será de meses a contar da data de assinatura do
mesmo, podendo ser prorrogado por igual ou inferior período, mediante Termo Aditivo,
observando o item IV do 52º da Cláusula Terceira.
CLÁUSULA SEXTA — DIVULGAÇÃO
Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido
financiamento do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa, deve ser obrigatória a referência ao
Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento.
CLÁUSULA SÉTIMA — ASPECTOS GERAIS
Os partícipes não responderão por quaisquer prejuízos oriundos de situações de caso fortuito
ou força maior.
& 1º - as condições constantes do presente instrumento podem ser objeto de alteração,
mediante termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO
O presente Termo de Convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu Termo, sem
prorrogação, pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento
dos partícipes.
15
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI
CRIADO PELA LEI Nº. 1666 DE 26/11/2002
Endereço: Avenida Aloísio Leoni, nº. 154 — Centro — 83750-000 — Lapa — Paraná
Fone/Fax: 41 3911-1075 — e-mail: conselhosmunicipaislapa(Dyahoo.com.br
& 1º - Qualquer dos partícipes poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente Termo,
mediante prévia notificação, cujos aos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias
a contar do seu recebimento.
& 2º - As informações errôneas dos dados cadastrais que impeçam a efetivação do aporte
financeiro encerram, de pleno direito o presente Termo de Convênio.
5 3º - Em caso de extinção ou encerramento do Termo por qualquer das causas previstas nos
itens acima, a Entidade deverá restituir o Fundo o saldo do valor aportado não empregado
e/ou o valor indevidamente utilizado e, ainda, as eventuais receitas financeiras auferidas,
referidas no 82º da Cláusula Quarta deste Termo.
& 4º - Nos casos de encerramento do Termo de Convênio por decurso de prazo, havendo saldo
do valor aportado o Conselho avaliará a possibilidade de celebração de novo instrumento, a
fim de destinar o saldo remanescente para aplicação na continuidade do objeto do Termo
encerrado ou em novo projeto previamente, selecionado, chancelado e indicado pelo
Conselho.
& 5º - Qualquer infração pela Entidade as Cláusulas conveniadas implicará na revogação
imediata do Convênio.
CLÁUSULA NONA — FORO
As questões omissas neste Convênio serão resolvidas por acordos entre as partes,
ficando eleito o foro desta Comarca de Lapa, para dirimir qualquer dúvida que dele
possa se originar.
E por assim se acharem ajustados e acertados, assinam o presente
Termo de Convênio, em 02 (duas) vias, ambas de igual teor e forma, para os mesmos e
jurídicos efeitos, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento das
disposições aqui contidas, promessa que formulam na presença das testemunhas que
adiante também assinam.
Lapa, de de 20 .
PREFEITA(O) MUNICIPAL GESTORA(O) MUNICIPAL DO FUNDO
PRESIDENTE DO CMDI PRESIDENTE INSTITUIÇÃO EXECUTORA
TESTEMUNHAS:
RG.:
RG.:
16
voe MUNICÍPIO DA LAPA
À Wi EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2747, DE 06 DE JUNHO DE 2012
Súmula: Institui o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa do Município de
Lapa, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o
repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte
financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de
Lapa.
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será
gerenciado pela Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação
dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa:
| - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus
órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus
Fundos;
Il — as transferências e repasses do Município;
HI - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive
de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou
jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais,
IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
AN Municírio DA LAPA
aa EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2747, DE 06.06.12 a; 02
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741, de 01 de outubro de 2003);
VI — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do
Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 12.213/2010;
VIl — as advindas de convênios;
VIII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
IX — as receitas estipuladas em lei.
8 1º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
conta bancária específica em instituição financeira oficial sob a denominação
“Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será
deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal
de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à
pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
8 2º - Os recursos de responsabilidade do Municipio de Lapa,
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados
de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para
promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme
regulamentação desta Lei.
Art. 4º - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas
mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso sobre o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações
quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto,
no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas
referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
Art. 6º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito
Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único — A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o
Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas
autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Wo Município DA LAPA
iu gi EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2747, DE 06.06.12 + 03
Art. 7º - Fica incluído no art. 7º, da Lei nº 1666 de 26/11/2002 , que
criou o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, com a seguinte redação:
“XIII — deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros
vinculados ao Fundo Municipal Direitos da Pessoa Idosa”
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor em na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Junho de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR