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pa e. PE TU RA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
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Ofício nº 107/GAB/SEMAD Lapa, 31 de julho de 2015
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 067/2015, que
dispõe sobre a alteração do vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Controle da Dengue, bem como autorizar o pagamento do
valor retroativo referente ao pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no período
compreendido entre 01/08/2014 e 31/08/2015 e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Cordialmente,
Camara Municipal da Lapa es lo Qu; 1441
Protocolo 0000001131 /2015 31/07/2015 Leila Aubrift Klenk
Leila Aubrift Klenk . no
dá Prefeita Municipal
Projeta de Lei
ANTONIOR 11:27:48
Exmo. Sr.
| OA oBj Los
AIR VIDAL
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 67 DE 31 DE JULHO DE 2015
Súmula: Altera o vencimento básico dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Controle da Dengue e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º —- O valor referente ao Auxilio-transporte de que trata
a Lei nº 2967/2014 fica incorporado ao vencimento básico do cargo de
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, cujo vencimento básico inicial, disposto
na Lei nº 1773/2004, já com a incorporação mencionada, passa a ser de R$
1.014,00 (um mil e quatorze reais).
81º: O vencimento básico inicial do cargo de AGENTE DE
CONTROLE DA DENGUE, disposto na Lei nº 1773/2004, passa a ser de R$
1.014,00 (um mil e quatorze reais).
82º: A diferença remuneratória entre as 15 referências da tabela
de vencimentos dos cargos, constante no anexo Ill da Lei nº 1773/2004, deverá
guardar idêntica relação com o Grupo Operacional, Classe A, da mesma tabela.
Art. 2º — Os vencimentos fixados por esta lei poderão ser
reajustada anualmente pelo índice determinado pelo Ministério da Saúde para o Piso
Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias.
Parágrafo Único: Na ausência de índice de reajuste do Piso
Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias, aplicar-se-á o mesmo percentual de reajuste concedido ao
quadro geral de servidores.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o
pagamento do retroativo referente ao saldo devido aos Agentes Comunitários de
to
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Saúde e Agentes de Controle da Dengue, em razão do não pagamento do Piso Cs. pa”
Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias no período compreendido entre 01/08/2014 e 31/08/2015.
Parágrafo Único: O pagamento de que trata o caput possui caráter
estritamente indenizatório.
Art. 4º — Os credores, valores, forma de pagamento, dentre
outros regramento necessários ao pagamento de que trata o art. 3º, serão
definidos por ato próprio da Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º — Revoga-se a Lei nº 2967/2014 e todas as demais
disposições em contrário.
Art. 6º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de suas próprias dotações.
Art. 7º — A presente lei entra em vigor na data de sua publicação
e a alteração de vencimento promovida vigerá a partir de 01/08/2015.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de julho de 2015.
Leila Aubrift Klenk ”
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 67, DE 31 DE JULHO DE 2015
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho, por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar o vencimento básico dos
cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle da Dengue, bem
como autorizar o pagamento do valor retroativo referente ao pagamento do Piso
Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias no período compreendido entre 01/08/2014 e 31/08/2015.
A Lei Federal nº 12994, de 17/06/2014, estabeleceu o Piso Salarial
Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias. Considerando que a citada lei carecia de regulamentação, em
22/06/2015 foi publicado o Decreto Presidencial nº 8474/2015, tornando clara e
inequívoca a aplicação da legislação nacional a todos os municípios brasileiros.
Considerando, portanto, a publicação do decreto regulamentador no final
do mês de junho do corrente ano, o Executivo Municipal, atendendo ao
compromisso que possui com a valorização dos servidores de carreira, encaminha o
presente projeto, a fim de que o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias seja implantado em
nosso Município.
Como dito acima, a lei nacional que instituiu o Piso Salarial Profissional
Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
não pôde ser aplicada entre junho de 2014 e junho de 2015, tendo em vista a
ausência de regulamentação no período. Não obstante, com a regulamentação da
lei em 22/06/2015, o Município da Lapa reconhece como devido o Piso Nacional
desde a publicação da lei que o instituiu, razão pela qual pretende realizar o
pagamento em caráter retroativo, reafirmando, mais uma vez, o jo aos
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servidores de carreira do Município e a constante valorização do trabalho quê,
prestam à nossa população.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de julho de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Classificação de
Cargos e Salários do Municipio de Lapa, abrangendo a Administração Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor Efetivo é aquele integrante do Quadro
Permanente de Pessoal, e legalmente investido em cargo público.
Art. 3º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em legislação específica e aos estrangeiros na forma da Lei.
Art. 4º - O vencimento dos cargos públicos obedecerá aos padrões fixados nesta Lei.
TÍTULO 11
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, DO PROVIMENTO DOS CARGOS, DOS CARGOS
COLOCADOS EM EXTINÇÃO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
MOTORISTA HABILITAÇÃO "B"
SERVIÇOS GERAIS E
ae horas HABILITAÇÃO "C'|
NR HABILITAÇÃO "D'| SERVIÇOS GERAIS
MOTORIS.
HABILITAÇÃO "Cc"
em extin
MOTORIS
HABILITAÇÃO "D"
em extinção
OPERACIONAL
OPERACIONAL
OPERADOR DE MAQ. ROD.
CAT. "A!
OPERADOR DE
MÁQUINA
RODOVIÁRIA
PADEIRO
(OPERADOR DE MAQ. ROD.
CAT. “B' OPERACIONAL
OPERACIONAL
em extim OPERACIONAL
PINTOR
em extini
PREPARAD. DE
ALIMENTOS
em extinção
AUX. DE
SERVIÇOS GERAIS
em extinção
TELEFONISTA
30 em extinção OPERACIONAL
VIGIA
30 em exti OPERACIONAL
AUX. DE
SERVIÇOS GERAIS
em extinção OPERACIONAL
OPERACIONAL
PREPARADOR DE
ALIMENTOS
SEMI-
PROFISSIONAL
OPERACIONAL
40 OPERACIONAL
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 1773, DE 3 DE MARÇO DE 2004
| cruro | NÍVEL SUPERIOR PLANTONISTA | TÉCNICO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL
E E | css | nes |
LA] LelaTo ja ToeTo.
1.000 0
385,88 606,38 | 441,00 330,75
463,05
425,43
[ass |
620,53 | s4297 popu hs
6.515,59 | 3.257,79 | 1.628,91 651,56 | 570,12 .2214 K 651,56 488,66
[san 27 | 20 [121026] gue | assa | 12274 | 040 [one e [rear
[75427 | 659,99 1.037,14 | 754.27 | 848,56 | 56568
791,98 | 692,99 1.089,00 | 791,98 | 890,99 EM
43
PREFEITUI
LEI Nº 2967, DE 09 DE MAIO DE 2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
AUXÍLIO-TRANSPORTE para os Empregados
Públicos que ocupam o cargo de AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Auxílio-Transporte aos empregados públicos ocupantes do cargo de Agente Comunitário
de Saúde.
Art. 2º - Considera-se Auxílio Transporte, para fins desta Lei, o valor
pecuniário pago pelo Município aos Agentes Comunitários de Saúde, destinado
inerentes ao cargo.
Art. 3º- O Auxílio-Transporte criado pela presente lei será de R$ 100,00
(cem reais) mensais, devendo ser pago juntamente com o salário para utilização no mês
subsequente.
Parágrafo Único — O Auxílio Transporte não será devido em relação ao
pagamento do décimo terceiro salário.
Art. 4º - Não fará jus ao Auxilio-Transporte o empregado:
| — Licenciado ou afastado transitoriamente de suas funções por
quaisquer das hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT;
Il — Enquanto estiver em gozo do período de férias.
Parágrafo Único - Quando o gozo de férias se der por período inferior a
30 (trinta) dias, o Auxílio Transporte será Pago proporcionalmente aos dias trabalhados.
Art. 5º - O Auxílio Transporte será automaticamente cancelado em
casos de aposentadoria, seja por invalidez, compulsória ou facultativa.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Maio de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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