materia nº 13/2015

ANTEPROJETO DE LEI nº 013/2015. Pág. 1 de 3 e
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte ANTEPROJETO DE
LEI:
Súmula: Dispõe sobre a arrecadação para o Imposto
Predial Territorial Urbano (IPTU) e dá outras
providências; conforme determina o Código Tributário
do Município da Lapa (Lei Complementar nº 03/201 1),
em seu Artigo 18.
Art. 1º - O pagamento da Parcela ÚNICA do Imposto Predial Territorial Urbano
(IPTU) terá como vencimento o dia 1 O de Abril de cada exercício.
$7º- Será concedido doze por cento (12%) de desconto, apenas para o
pagamento na Parcela ÚNICA.
$ 2º - Caso a data acima citada coincida com Sábado, Domingo ou
Feriado; a programação deverá usar o dia útil subsequente.
$3º- Seo contribuinte não efetuar O pagamento da Parcela ÚNICA até
o seu vencimento; passará então a efetuá-lo parceladamente, sem o benefício do
desconto de doze por cento (12%).
Art. 2º- O IPTU poderá ser parcelado em oito (8) vezes, iguais e sucessi
Os seguintes vencimentos:
1º Parcela: 10 de Abril
2º Parcela: 10 de Maio
3º Parcela: 10 de Junho
4º Parcela: 10 de Julho
5º Parcela: 10 de Agosto
6º Parcela: 10 de Setembro
7º Parcela: 10 de Outubro
8º Parcela: 10 de Novembro
$ 71º - Não serão concedidos descontos para o pagamento parcelado do
IPTU.
$2º- Caso as datas acima citadas coincidam com Sábados, Domingos
ou Feriados; a programação deverá usar os dias úteis subsequentes. O
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Art. 3º - O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) deverá estar disponivel"Rer . pes
Setor de Tributação ou sendo entregue por Órgão conveniado, a partir do primeiro dia útil
do mês de Março de cada ano.
Parágrafo Único - O contribuinte poderá solicitar a partir desta data, a
simples impressão, via Sistema de Arrecadação, da Parcela ÚNICA para efetuar o seu
devido pagamento.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Poder Legislativo Municipal da LAPA, em 17 de agosto de 2015.
Mario Jorg ilha Santos
“Mário dá FARMÁCIA”
(Vereador)
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001236 /2015 17/08/2015 ad
MARIO JORGE PADILHA SANTOS
Anteprojeto de Lei
MARILDA 14:32:40
ANTEPROJETO DE LEI nº 013/2015. Pág. 3 de & çõe
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JUSTIFICATIVA:
O Anteprojeto de Lei apresentado tem como objetivo principal a
padronização de datas de arrecadação para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU),
de acordo com as disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº
03/2011, Artigo 18).
A citação em Lei - das datas de vencimento, do desconto na Parcela
ÚNICA, do parcelamento e das datas de disponibilização dos carnês para o pagamento —
irão facilitar a programação financeira dos contribuintes e o Planejamento Tributário da
Administração Pública Municipal.
Para os contribuintes, a programação financeira para o pagamento
em Parcela ÚNICA ou O parcelamento do IPTU. Tendo como base, os primeiros dias do
mês de Abril de cada ano.
E para a Administração Pública, a inserção de valores a serem
arrecadados em seu Planejamento Tributário.
Outra a questão apresentada neste Anteprojeto de Lei, é o desconto
de doze por cento (1 2%) do pagamento à vista do IPTU. O que vai beneficiar os bons
pagadores e antecipar aos cofres públicos, o montante deste pagamento.
Por fim, menciona-se o auxílio administrativo direcionado ao Setor
responsável pela emissão dos carnês do IPTU. Por possuir uma matéria legal acerca dos
tópicos de arrecadação. Evitando desta forma, a publicação anual de Decretos que
modificam, de ano a ano, as datas e quantidade de parcelas para o pagamento do IPTU.
Poder Legislativo Municipal da LAPA, em 17 de agosto de 2015.
Mario Jorg& Padilha Santos
“Máriolda FARMÁCIA”
(Vereador)