PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARAN
| CNPJ - 76.020.452/0001-05
i PR EF EIT URA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTEO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 121/PGM Lapa, 21 de agosto de 2015
Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 74/2015, que altera
a Leinº 1773/2004.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Cordialmente,
dicas
la Aubrift Klenk !-
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001281 /2015 25/08/2015
Leila Aubrift Klenk ed
Projeto de Lei
ANTONIOR 10:19:24
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARAN
CNP - 76.020.452/0001-05
PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www. Japa. pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 74, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.
Súmula: Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o
quadro de pessoal e institui o plano de cargos e salários
do Município da Lapa e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Acrescenta o Artigo 41-A na Lei 1773/2004 com a seguinte redação:
“Art. 41-A - Ao pessoal contratado de acordo com o previsto neste Capítulo, poderá
ser aplicado o regime especial de trabalho de que trata a subseção VIll, da seção ||,
do capítulo !l do título Ill da Lei nº 2280/2008.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de agosto de 2015.
É eme
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PAJAN
LR CNPJ - 76.020.452/0001-05
4! ( PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
|| MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 74, DE 21 DE AGOSTO DE 2015
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar a lei municipal
nº. 1773/2004.
A aprovação do projeto ora submetido à análise de vossas excelências
é de fundamental importância para o ajustamento da estrutura administrativa do
Executivo Municipal e a necessária continuidade dos trabalhos desenvolvidos por
este Poder Municipal, tendo em vista que a possibilidade de vinculação dos
prestadores de serviço contratados por Processo Seletivo Simplificado ao regime
de tempo integral e dedicação exclusiva reduzirá custos com o pagamento de horas
extras e assegurará melhor qualidade nos serviços públicos.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de agosto de 2015.
ila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 74/2015
tutor Executivo Municipal
Súmula Mrera a Lei nº1773/2004,que dispõe sobre O quadro de Pessoal e institui o plano de
Cargos e salários do Município da Lapa e dá outras Providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/08/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 25/08/2015.
Encaminho ds Comissões de;
Legislação, Justiça e Red
ação, em 25/08/2015.
Economia,
Finanças e Orçamento, em 25/08/2015.
Arthur Bastian Vidal
nte do Poder | <Sestativo Municipal
Presia
Conforme contido no ç
2º do Artigo 56
Comissão, no uso de suas pre
de que terá pr:
do Regimento Interno desta €,
Frogativas regimentais, RECEBE,
dias útcis D:
sa de Leis, o Presidente da
nesta data q Proposição acima citad
ator,
270 de 02 (dois
a cliente
ara que designe rel
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado p
ara relatar sobre q matéri
ao Vercador
Lapa, em ==""/ 0/2015.
Presidente da C
io de Legislação, em =
Justiça e Redação
FENELON BUENO MOREIRA - Presidente
Presidente da CG
da CLIR
missão, em conformidade com o Recebido pelo Relator Lo OIS.
que determina o Artigo 20, 3º, do Regimento
Interno desta
de Leis, « estgna o Vereador
— para compor
Na tramitação do Projeto,
ÇÃO ao autor «
erda ( “omissão,
em SUBSTITI
lo mesmo,
Recebi o Projeto em pi D ESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado p
ara relatar sobre
a matéria o Vereador
JOÃO CARLOS
Presidente da jêy
Lapa, em o
LEONARDI FILHO”
Conomia. Financas e
Orçamento
a Comissg
RLOS LEONARDI FILHO = Presidente
Recebido pelo Relator
Presidente d
lo, em Conformidade com o
que determina o Irtigo 2)
Intemo desta Casa de 1
da CEFO
— to POIS.
º, do Regimento
«Is, designa o Vereador
a referida “Omissão, n
em. SUBSTITUIÇÃO
ce * Para compor
à tramitação do Projeto,
ao autor do mesmo.
de Legis] São Justiça e Redaçã
Fenelon Bucno Moreira (Presidente)
João Caros Leonardi Filho (Me
Wilm
O:
« nomia, Fi
[ “arlos Leonardi Filho (P,
Élio Narlok Wesolowski (
Fenelon Bueno »
'ças e Orçamento;
esidente)
(Membro)
loreira (Membro)
mbro)
ar José Horning (Membro)