IC,
ont “Pay
Ea Sea Y
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº44/2015
A Comissão Executiva deste Poder Legislativo, no
uso de suas atribuições, vem respeitosamente, apresentar à consideração do
Plenário desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
pat da Lapa Súmula: Altera o anexo Ill da Lei nº 1774, de 31
Comissão Eur 12015 26/08/2015 de março de 2004, a qual dispõe sobre o Quadro
Pelo a da Câmara Ped de Pessoal e Institui o Plano de Cargos e Salários
Anteprojeto de Lei / do Poder Legislativo Municipal de Lapa, e dá
ANTONIOR 09:14:37 id outras providências.
Art. 1º - Fica alterado para fins de correção, o anexo Ill da Lei Municipal nº
1774, de 31 de março de 2004, devidamente atualizada pelos reajustes e reposições
desde sua edição, o qual trata da tabela de vencimento dos cargos de provimento
efetivo do Poder Legislativo Municipal, a qual passará a ser disposta conforme o
anexo único da presente lei.
Art. 2º - Fica criado o anexo IV na Lei Municipal nº 1774, de 31 de março de
2004 o qual dispõe sobre a tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo
de nível superior deste Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
dispositivos em contrário.
Lapa, 19 de agosto de 2015...
s
é r Bastian Vidal
Presidente
Oáp Carlos Leonardi Filho y,
Secretário do ii
. £ . Vice Presidente
bile Se Esmaia e
2º Secretário
[1]
un A
4
Eu eita :
E 2
Pe
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA.
O presente expediente se faz necessário para corrigir a tabela de
vencimentos constante na Lei 1774/2004, visto que desde sua edição a mesma
sofreu diversas correções para recomposição das perdas inflacionárias, todas
concedidas mediante Lei de autoria do Executivo Municipal, sendo necessária sua
atualização, informando-se apenas que tal anteprojeto não esta concedendo
aumento a nenhum servidor, apenas, atualizando-a conforme mencionado.
Outras correções pretendidas são a exclusão dos plantonistas na tabela do
Legislativo, visto que inexistem profissionais neste grupo, bem como a inclusão de
mais níveis de referências para possibilitar que servidores mais antigos desta Casa
possam progredir um pouco mais nas suas carreias de acordo com a Lei 1773/2004.
Por fim, foi desmembrado do anexo Ill a tabela referente aos cargos de nível
superior deste Poder, mantendo-o como encontra-se hoje.
Certo da compreensão de todos os nobres Edis, pede-se e es a
aprovação do mesmo.
oão Carlos Leonardi Filho
ecretário Ro
arlok Wesolowski
, e Vice Presidente
1 eoamea R
irceu Rodrigues Ferreira
2º Secretário
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO | — Parte integrante do Anteprojeto de Lei nº 44 /2015
CLASSE
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
ANEXO HI PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774/2004.
“TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO HI - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004
OPERACIONAL
CLASSE
A
'B
c
A
1.481,30
1.555,37
1.086,28
790,02
888,79
1.140,61
829,53
933,22
1.633,16
1.197,64
871,00
979,88
1.714,78
1.257,53
914,55
1.028,88
884,56
1.800,54 |
1.320,42
960,28
1.080,34
928,78
1.890,56
1.386,44
1.00830
113436
975,23
1.985,10
1.455,77
1.058,73
1.191,09
102398
208432 1.528,55 111163 125063 1.075,18
[O 218856 1.604,97 116723 131317] 112895
2297,97 1.685,24 1.225,59 E
241288 1.769,49 1.286,90 144
E 2.533,50 1.857,97 135124 1.520,18
2.660,19 1.950,89 | ts 1 596,1 8
2.793,20 2.048,42 1.489,74 1.675,98
t
2.932,84
2.150,86
156423
3.079,48
2.258,40
é
1.642,44
323345.
2.371,32
1.724,56
1.940,16
1.667,98
3.395,12
2.489,89
1.810,79
203717
175138
= Tr
3.564,88
261438 L 190133 2.139,03 1.838,95
20 3.743,12 2.745,10 1.996,40 224598 1.930,90
a a
y 3.930,28 288236 2.096,22 2.358,28
4.126,79 | 302648 2.201,03 | 2476,19
1
4.333,13 | 3.177,80 231108 2.600,00
4.549,79 | 3336,69 | 2.426,63 2.730,00
477738 |
3.503,52
2.547,96
2.866,50
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO Il — Parte integrante do Anteprojeto de Lei nº 44 /2015
“TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO HI — PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004
ANEXO IV PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774/2004.
NIVEL SUPERIOR
CLASSE
A | B | c
7.900,30 3.950,15 1.975,08
8.295,33 4.147,66 2.073,83
8.710,09 [4.355,03 = 2.177,51
9.145,60 4.572,79 2.286,41 o
4 e
9.602,88 4.801,42 2.400,73
[10.083,03 5.041,51 2.520,78
10.587,18 5.293,59 Ê 2.646,79
11.116,55 5.558,25 2.779,15
11.672,36 5.836,18. 2.918,13
12.255,97 6.127,99 CC | 306401
12.868,79 6.434,39 CO Tao |
13.512,24 6.756,10 3.378,11
14.187,84 7.093,90 3.547,02
14.897,23 7.448,60
15.642,10 “821,05 3.910,55
LEI Nº. 2629, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário
aos servidores e empregados públicos
municipais, aos conselheiros tutelares, aos
proventos dos inativos e pensionistas, ao
subsídio dos agentes políticos de ambos os
Poderes e, dá outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/08/2011, reposição de
vencimentos e de salário no percentual de 6,86%, aos servidores e
empregados públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo,
bem como, aos conselheiros tutelares.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não
se aplica ao pessoal do magistério que já teve seus vencimentos
reajustados no mês de Jan/11, quando do aumento do salário mínimo,
com exceção dos Educadores Infantis.
Art. 2º - Concede, na mesma data e nos mesmos índices,
reposição de subsídios aos agentes políticos, dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 3º - Concede aos inativos e pensionistas do Município
que percebiam valor superior ao salário minimo em Jan/11, reposição de
6,86% em seus proventos, a partir de 01/08/11, observado o disposto no
art. 171 da Lei Federal nº. 11.784/08, que alterou a redação do art. 15
da Lei Federal nº. 10.887/04, e na nota explicativa nº. 02/2008 do
Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não
se aplica aos inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados
em Jan/11.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento
Geral do Município e do Instituto de Previdência.
Sc mens
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
1
LEI Nº. 2629, DE 17.08.11 ... 02
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/08/11.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Agosto
de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
2
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ai MunicíPIO DA LAPA
po EstADO DO PARANÁ
LEI Nº. 2714, DE 28 DE MARÇO DE 2012
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário
aos servidores e empregados públicos
municipais, aos conselheiros tutelares, aos
cargos comissionados, aos proventos dos
inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes
políticos de ambos os Poderes e, dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/04/2012, reposição de
vencimentos e de salário no percentual de 10%, aos servidores e
empregados públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo,
bem como, aos conselheiros tutelares, prestadores de serviço do PSS e
cargos comissionados.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não
se aplica ao pessoal do magistério e aqueles que já tiveram seus
vencimentos ou salários reajustados no mês de Jan/12, quando do
aumento do salário mínimo, com exceção dos Educadores Infantis.
Art. 2º - Concede, na mesma data e nos mesmos índices,
reposição de subsídios aos agentes políticos, dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Den cs TN ams cs cr a cana cre ma as ci
1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
e já Municírio DA LAPA
Do |
ao, | EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº. 2714, DE 28.03.12 ses 02
Art. 3º - Concede aos inativos e pensionistas do Município
que percebiam valor superior ao salário mínimo em Jan/12, reposição de
10% em seus proventos, a partir de 01/04/12, observado o disposto no
art. 171 da Lei Federal nº. 11.784/08, que alterou a redação do art. 15
da Lei Federal nº. 10.887/04, e na nota explicativa nº. 02/2008 do
Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não
se aplica aos inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados
em Jan/12.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento
Geral do Município e do Instituto de Previdência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/04/12.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Março
de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
2
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
hr (UT PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
) MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www. lapa.prgov.br
LEI Nº 2956, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
Súmula: Concede reajuste de vencimentos e
salários dos servidores e empregados
públicos municipais, aos conselheiros
tutelares, aos prestadores de serviço
contratados mediante Processo
Seletivo Simplificado, aos proventos
dos inativos e pensionistas de ambos
os Poderes. Concede reposição de
índice oficial de inflação aos agentes
políticos e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/05/2014, reposição anual de
vencimentos e de salário no percentual de 5,80% aos servidores e
empregados públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, bem
como aos conselheiros tutelares e prestadores de serviço contratados
mediante Processo Seletivo Simplificado-PSS.
81º - O percentual mencionado no “caput” não se aplica aos
servidores integrantes do quadro do magistério e a todos os demais
servidores que tiveram seus vencimentos ou salários reajustados no mês de
janeiro de 2014, quando da adequação ao novo salário mínimo nacional,
desde que o reajuste recebido tenha sido superior ao concedido pela
presente lei.
82º - Aos agentes políticos eletivos e nomeados, dos Poderes
Executivo e Legislativo, bem como aos ocupantes de cargos em comissão
cuja remuneração base não foi alterada desde a edição da lei nº 2809/2013,
é concedida revisão geral anual constitucional, para recomposição da perda
inflacionária, no importe de 5,56%, índice oficial de inflação medido pelo
Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 2º - Concede aos inativos e pensionistas do município
reposição de 5,80% em seus proventos, a partir de 01/05/2014, observado o
disposto no art. 171 da Lei Federal nº. 11.784/08, que alterou a redação do
art. 15 da Lei Federal nº. 10.887/04, e a nota explicativa nº. 02/2008 do
Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único - O percentual mencionado no “caput” não se
aplica aos inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados em
janeiro de 2014, em decorrência do reajuste do salário mínimo nacional.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ê PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
- CNPJ - 76.020.452/0001-05
PR EFEI TU RA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www .lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2956, DE 10.0414. ... 02
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do
Município e do Instituto de Previdência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 01/05/14.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Abril de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PR EI E EITL CNPJ - 76.02
e E “LAPA. PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
, AU E o CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.prgov.br
LEI Nº 2877, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013
Súmula: Concede reposição anual de vencimentos e salários
aos servidores e empregados públicos municipais, aos
conselheiros tutelares, aos prestadores de serviço
contratados mediante Processo Seletivo Simplificado,
aos proventos dos inativos e pensionistas de ambos
os Poderes e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/09/2013, reposição anual de
vencimentos e de salário no percentual de 6% (seis por cento) aos servidores
e empregados públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, bem
como aos conselheiros tutelares e prestadores de serviço contratados
mediante Processo Seletivo Simplificado - PSS.
81º - O percentual mencionado no “caput” não se aplica aos
servidores integrantes do quadro do magistério e a todos os demais sujeitos
ali elencados, que tiveram seus vencimentos ou salários reajustados no mês
de janeiro de 2013, quando da adequação ao novo salário mínimo nacional.
82º - Os reajustes de que trata esta Lei não se aplicam aos
agentes políticos nomeados ou eletivos e aos ocupantes de cargo em
comissão.
Art. 2º - Concede aos inativos e pensionistas do município
reposição de 6% (seis por cento) em seus proventos, a partir de 01/09/2013,
observado o disposto no art. 171 da Lei Federal nº. 11.784/08, que alterou a
redação do art. 15 da Lei Federal nº. 10.887/04, e a nota explicativa nº.
02/2008 do Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único - O percentual mencionado no “caput” não se
aplica aos inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados em
janeiro de 2013, em decorrência do reajuste do salário mínimo nacional.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do
Município e do Instituto de Previdência.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
CNPJ - 76,020.452/0001-05
: PRE F EITU RA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2877, DE 05.09.13 «02
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 01/09/13.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Setembro de
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 1855, DE 31 DE MAIO DE 2005.
Súmula; Concede reposição de Vencimentos aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica concedido, a partir de 01 de maio de 2005, reposição de
Vencimentos de 10% (dez por cento) aos servidores públicos municipais,
abrangendo o pessoal estatutário, ocupantes de cargos de provimento em comissão,
celetistas, funções gratificadas, cargos previstos em lei e aos inativos e pensionistas.
$ 1º - No quadro de inativos e pensionistas do Instituto de Previdência
— LAPA PREVI, âqueles que com o reajuste acima estabelecido não atingirem o teto
fixado pelo novo Salário Mínimo Nacional será concedido o valor do referido Salário.
8 2º — Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o executivo
municipal procederá a atualização das Tabelas de Salários instituídas pelas Leis nºs
1773, de 31.03.2004 e 1405, de 30.06.1998, ajustando-as com base nos novos
valores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias a seguir:
31.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
31.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais
31.90.09.00.00.00.00 — Salário Família
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Maio de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
LEI Nº 1933, DE 23 DE MARÇO DE 2006.
Súmula; Concede reposição de Vencimentos aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de março de 2006,
reposição de Vencimentos de 12% (doze por cento) aos servidores públicos
municipais, abrangendo o pessoal estatutário, ocupantes de cargos de provimento
em comissão, celetistas, funções gratificadas, cargos previstos em lei e aos inativos
e pensionistas.
$ 1º - No quadro de inativos e pensionistas do Instituto de
Previdência- LAPA PREVI, àqueles que com o reajuste acima estabelecido não
atingirem o teto fixado pelo novo Salário Mínimo Nacional será concedido o valor do
referido Salário
$ 2º — Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, O
executivo municipal procederá a atualização das Tabelas de Salários instituídas
pelas Leis nºs 1773, de 31.03.2004 e 1405, de 30.06.1998, ajustando-as com base
nos novos valores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias a seguir:
31.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
31.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais
31.90.09.00.00.00.00 — Salário Família
rr WW————w—w—w——>——w—w— >
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Março de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO Ill PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, DE 31/03/2004 COM REAJUSTE DE 12% ATRAVÉS DA LEI 1933 DE 23/03/2006
GRUPO — NIVELSUPERIOR “PLANTONISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO | OPERACIONAL
E CLASSE | asse . CLASSE CLASSE |
REFERENCIA A B A B A B a A. B
1 R$4.92800| R$2.464,00 R$49280| R$43120] R$924,00] R$677,60] R$492,80] R$554.40] R$369,60
2 | R$517440 R$129560| R$517,44] R$45276| R$970,20] R$711,48 R$517,44] R$582,12] R$388,08
3 R$543312| R$271656| R$135828| R$54351| R$47541| R$101872] R$74706 R$543,31] R$611,23] R$407,49
4 R$5704,78| R$285230] R$142620] R$57048] R$499,17] RS 1.069,64 | R$7844] R$570,48] R$641,79] R$427,80
5 R$5.990,02] R$299500| R$149751| R$599,00] R$524,13] R$123,12] R$823,64 R$599.00] R$673,89] R$449.25
6 R$628952] R$314476| R$157239] R$628,95) R$550,33] R$117928] R$86483| R$62895] R$707,58] R$471,71
a R$660400] R$330200| R$165100] R$660,40] R$577,85] R$123825| R$908,07 R$660.40] R$ 74297] R$495,29
8 R$ 693420 | R$693,41] R$606,75] R$130015| R$953,47) R$693,41] R$780.11] R$520,05
Do 9 | R$7280: “R$728,09 R$63708| R$1365,17| R$1001,15| R$728,09] R$819,12] R$546.06
10 R$7.64495| R$382248 R$764,49] R$668,94) R$143342 1 R$ 764,49 R$573,36
1 | R$802721| R$401360 R$802,73] R$70239] R$1,505,09 R$ 802,73 R$602,03
12 R$421428 R$842,86) R$73751| R$1.580,33 95º R$842,86 R$632,13
43 | R$8.849,99) R$442499] | R$ 88500] R$774,39] R$ 165936] “ R$885,00] 5| R$663,72
R$929249] R$4.64624
R$9757,12| R$4878,56
5)
R$929,26 R$8ISIl| R$1742,32] R$1277,75 R$92926| R$104543] R$690.92
R$853,76 R$182,43] R$1341,65 R$975,72] R$1,097,70| R$731,76
R$2.43930
a iii ir
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara
Municipal da Lapa
LEI Nº 2033, DE 03 DE MAIO DE 2007
Súmula: Promove ajuste salarial dos servidores públicos
municipais cujos vencimentos ficaram inferiores ao
salário mínimo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores públicos municipais que tem seus
vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional, vigente a partir de 01 de Abril
de 2007, fica concedido ajuste salarial variável, em moeda corrente nacional,
equivalente a diferença entre a sua remuneração referente ao mês de março de
2007 e o valor de R$380,00 (trezentos e oitenta reais).
81º - O ajuste referido neste artigo abrange o pessoal celetista,
estatutário, ocupante do cargo em comissão ou função gratificada, aos inativos e
pensionista do Município e da Previdência Municipal, de forma que nenhum
servidor municipal perceba remuneração inferior ao salário mínimo vigente no País
e incidirá sobre os valores que forem pagos no mês de abril do corrente ano.
82º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o executivo
municipal procederá a atualização das Tabelas de Salários instituídos pelas Leis
nºs 1773, de 31.03.04 e 1405, de 30.06.98, ajustando-as com base nos novos
valores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias a seguir:
31.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
31.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais
31.90.09.00.00.00.00 — Salário Família
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá
efeito retroativo ao dia 1º de Abril de 2007.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Maio de 2007
Miguel Batista
Prefeito Municipal
LEI Nº 2159, DE 26 DE MARÇO DE 2008
Súmula: Concede Reposição de Vencimentos aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica concedida reposição de Vencimentos de 10% (dez
por cento) aos Servidores Públicos Municipais do Grupo Ocupacional Magistério.
Aos demais Servidores fica concedida reposição de 7% (sete por cento) abrangendo
o Pessoal Estatutário, Celetistas, Funções Gratificadas, Inativos e Pensionistas e
aos Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único: Aqueles que com o reajuste estabelecido no caput deste
artigo não atingirem o teto fixado pelo novo Salário Mínimo Nacional será concedido
o valor do referido Salário.
Art. 2º. - No quadro de inativos e pensionistas do Instituto de
Previdência - LAPA PREVI, àqueles que com o reajuste acima estabelecido não
atingirem o teto fixado pelo novo Salário Minimo Nacional será concedido o valor do
referido Salário.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
Executivo Municipal procederá a atualização das Tabelas de Salários instituídas
pelas Leis nº 1773, de 31.03.2004 e 1405, de 30.06.1998, ajustando-as com base
nos novos valores.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 4º. - Em que pese à previsão legal do inciso Ill do art. 22 da
Lei Orgânica Municipal, torna-se a enfatizar que a reposição de vencimentos de que
trata o artigo 1º desta Lei não se aplica ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de março de 2008.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Março de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO Ill PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, DE 31/03/2004 COM REAJUSTE DE 7% ATRAVÉS DA LEI 2159 DE 26/03/2008
T
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Municíf
Municipal da Lapa
io, que encontra-se a disposição na Câmara
GRUPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL ]
o na CLASSE | CLASSE
REFERÊNCIA A B | A B c 1 A B
R$527296| R$263648| R$131824) R$527,30) R$461,38] R$988,68] R$725.03 30) R$59321| R$510,00
q R$5.536.61| R$2.76830| R$1.384,15] R$553.66] R$48445| R$ 103811] R$761,28] R$553.66] R$622,87] R$535,50
R$5.813.44] R$2.906.72] R$1453,36] R$581.34] R$508.69 | R$1090,03] R$799,35) R$581,34] R$654,02] R$562,28
R$6.104.11] R$305206| R$1.52603] R$610,41] R$534,11] R$1.144,51| R$839,32) R$610,41] R$686,72] R$590,39
“R$6.40932] R$320465| R$1.60234) R$640,93] R$560,82] R$1201,74] R$881,29] R$640,93] R$721,06) R$619,91
R$6.72979| R$364,89] R$168246] R$672.98] R$588,85] R$1.261,83] R$925,37) R$672,98) R$757.11| R$650,90
R$ 7.066,28] R$3.533,14] R$1.766,57] R$706,63 R$618.30] R$132495] R$97163| R$706.63] R$79408] R$68345
R$ 7.419,59] R$3.709,79] R$ 1.854,91 | R$741,95] R$649,22] R$1.391,16| R$102021) R$741,95] R$834,72] R$717,62
* R$7.790.57| R$389528| R$194767| R$719.06 R$681.68) R$ 1460.73| R$171.23] R$779,06] R$87646| R$753,50
R$8.180,10] R$409005| R$2045,04] R$818,00] R$715,77] R$ 1.533,76 R$1.124,79| R$818,00) R$920,27] R$791,18
R$8.589.11| R$4294,55| R$2.14730] R$858.92] R$751,56) R$ 1.610,45] R$ 1.181,02 R$96630| R$830,74
R$9.018.57] R$4.509,28| R$225467| R$901,86] R$789,14] R$ 1.690,95 R$ 1.240,08] R$901,86 R$1.014,62| R$872.27
R$9.469.49] R$4734,74| R$236741| R$946,95] R$828,60] R$ 1.775,52| R$1.302.09) R$946,95] R$ 1.065,35 R$915,89
“R$994296| R$497148| R$2485,77] R$994,31] R$870,03] R$ 1.864,28] R$1367,19] R$99431] R$118,61] R$961,68
RS 10.440,12| R$ 5.220,06] R$2610.05| R$ 1.044,02] R$913,52| R$ 1.957,49] R$ 1.435,57] R$ 1,044,02| R$ 1.174,54 | R$ 1.009,77