PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
T mu Es CNP. - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
à CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 123/GAB/PROC Lapa, 25 de Agosto de 2015
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 075/2015, que altera
dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99, que dispõe sobre a escolha,
mediante eleição direta de Diretores da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Cordialmente,
lo la Wrodo
Leila Aubrift Klein
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001308 /2015 27/08/2015
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei ud
ANTONIOR 15:34:13
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 075, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99, que
dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta de
Diretores da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projetc de Lei:
Art. 1º - Fica acrescido à redação do artigo 3º, da Lei nº 1461, de 11
de outubro de 1999, o parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º...
Parágrafo único - A candidatura será vinculada ao CPF (Cadastro de
Pessoa Fisica) do profissional do magistério, sendo vedada a candidatura
sucessiva para padrões distintos, quando detentor de 2 (dois) padrões,
independente da lotação, mantida a possibilidade de 01 (uma) reeleição
consecutiva.”
Art. 2º - Fica acrescido à redação do artigo 8º, da Lei nº 1461, de 11
de outubro de 1999, o inciso VII, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Vil — Sendo detentor de 02 (dois) padrões na mesma Unidade Escolar, o
registro da candidatura ocorra para apenas um dos padrões, mediante
opção do profissional, desde que cumpridos os demais requisitos no
padrão escolhido.”
Art 3º - Fica alterada a redação do artigo 57, da Lei nº 1461, de 11
de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: ho
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PROJETO DE LEI Nº 075, DE 25.08.15 sus 02
“Art. 57 —- O procedimento de escolha do Diretor será instaurado a cada
período de 02 anos, nas Unidades Escolares com um número de alunos,
regularmente matriculados, igual ou superior a 40 (quarenta).”
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Agosto de
2015.
Quid)
Ep uia
Leila Aubrift Klenk
Prefeito Municipal
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As PREFEITURA
A
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 075, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, o
presente Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99,
que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta de Diretores da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
Tendo em vista a proximidade das Eleições Diretas para
Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal previstas para
Novembro/2015, verificou-se a necessidade de adequação da Lei nº 1461/99,
especificamente nos artigos 8º e 57, os quais se referem aos critérios para a
vinculação de candidatura e ao número mínimo dae alunos matriculados como
critério essencial para a realização de eleição direta.
Tais alterações se fazem necessárias visando oportunizar o
pleno exercício da cidadania, através da ampliação do processo democrático
nas unidades escolares de menor porte.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação do presente projeto.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Agosto de
2015.
O ErerTo RA A u
Lella Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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