materia nº 56/2015

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ESTADO DO PARANÁ
Camara Municipal da Lapa
Protocolo
Arthur Bastian Vidal
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ANTONIOR
REQUERIMENTO Nº .54/2015.
O vereador, que o presente subscreve, na qualidade de Presidente
desta Câmara de vereadores, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, REQUER que a Chefe do Poder Executivo deste
município da Lapa envie, com a urgência que o caso demanda, e dentro do
prazo legal previsto na Lei Orgânica, informações oficiais, acerca dos fatos
que: 1) caracterizam a excepcional situação de interesse público que autorize a
realização do Processo Seletivo Simplificado, na forma e para os cargos
constantes no Edital nº 01.02/2015; 2) acerca do prazo inicial para realização
das inscrições coincidir com a data da publicação do edital no órgão oficial do
município; bem como requer cópia na integra do processo interno
(justificativas, pareceres, estudo do impacto orçamentário/financeiro — LRF)
que resultou na referida realização de Processo Seletivo Simplificado.
JUSTIFICATIVA:
1. O Município da Lapa, através da Comissão Especial, designada
pelo Decreto nº 21502, de 19 de agosto de 2015, tornou público, o edital
nº01.02/2015 - de Processo Seletivo Simplificado, objetivando a contratação
temporária de Auxiliar de Serviços Gerais, mediante as condições ali
estabelecidas.
2. É certo que não se pode exigir do Município que todos os seus
servidores tenham cargos de provimento efetivo, porém, no caso vertente, o
processo simplificado de seleção é utilizado para preenchimento de funções
permanentes da Administração, que não se mostram de excepcional
interesse público, gerando, assim, dúvidas quanto à correta utilização da
forma de seleção de pessoal em substituição do concurso público.
O concurso público é a regra e, no caso vertente, conforme referido
acima, a chefe Poder Executivo Municipal, pretende a contratação temporária
de Auxiliar de Serviços Gerais, cuja função é executar ações diárias e de
caráter permanente, não temporário da administração, ou seja, não se trata de
funções excepcionais.
Igualmente, cumpre observar que a excepcional situação de
interesse público que autorize o acesso a cargo público sem a realização de
concurso há que resultar de circunstâncias imprevisíveis à Administração
Pública, pois a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns
não podem ensejar o chamamento desses servidores através de Seleção
Simplificada.
0000001326 / 2015 31/08/2015
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ESTADO DO PARANÁ
Município,
A permissão contida no art. 38 e seguintes, da Lei Orgânica do
inspirada no art. 37, IX, da Constituição Federal, admite a
contratação emergencial de pessoal por tempo determinado, por exceção,
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a
saber, in verbis:
“ Constituição Federal
(..)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(us)
IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”
“Lei Municipal nº 1773/2004
(..)
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
Art. 38 - Além do pessoal de que trata esta Lei, o Municipio poderá contar com
pessoal admitido temporariamente, mediante contrato por prazo determinado,
obedecido ao disposto no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal. .
$ 1º - O pessoal temporário de que trata este artigo não integrará o Quadro Único
de Pessoal e o Plano de Cargos.
$ 2º- O pessoal temporário, se habilitado em Processo Seletivo Simplificado,
contará o tempo de serviço prestado na qualidade de temporário, apenas para fins
de aposentadoria.
8 3º- O pessoal contratado como temporário terá seu contrato regido pelo
disposto nos artigos 593 e seguintes do Código Civil, fazendo, no entanto, jus a
percepção de férias com o respectivo adicional e décimo terceiro salário
Art. 39 - Considera-se como necessidade temporária de excepcional
interesse público, as contratações que visem a:
| - atender a situações de calamidade pública;
H — combater surtos epidêmicos;
Hl — fazer recenseamento, IV — substituir professor licenciado;
V — atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em Lei;
VI — atender situações cuja necessidade se origine de convênio, firmado entre o
Município e o governo Federal ou Estadual;
Vil- atender situações onde se constate a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
$ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e o prazo
de 12 (doze) meses, no caso dos incisos, Ill, IV, V, VI, VII, podendo ser
prorrogadas desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses,
observando-se a disponibilidade de recursos orçamentários e o interesse da
Administração Pública Municipal e, por seis meses improrrogáveis no caso dos
incisos |, |.
8 2º - O recrutamento se dará mediante a realização de Teste Seletivo simplificado
e será ordenado por despacho fundamentado do Chefe do respectivo Poder, que
declarará a necessidade e o interesse público, após a manifestação dos órgãos
administrativos envolvidos, sujeito a ampla divulgação e observará critérios
definidos em regulamento, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | e III dest
artigo.
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8 3º- A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade
pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 40 - O pessoal contratado por prazo determinado não poderá:
| — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato:
Il — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança;
Ill - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24
(vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na
hipótese prevista no inciso |, do artigo 39, mediante prévia autorização, conforme
o parágrafo 2º, do artigo 39." (Grifou-se)
Art. 41 - Nas contratações por prazo determinado serão observados os padrões
de vencimento do Município, não podendo ser superior ao constante da Tabela de
Cargos e Vencimentos do quadro de servidores permanentes, para servidores que
desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança ou
comprovada a situação excepcional da contratação, às condições do mercado de
trabalho.” (Grifou-se)
Segundo o professor Diógenes Gasparini!, servidores temporários
são aqueles, in verbis:
“que se ligam à Administração Pública, por tempo determinado, para
atendimento de necessidades de excepcional interesse público, consoante
definidas em lei". (Grifou-se)
O professor José Afonso da Silva “expõe que:
“essa é uma forma de prestação de serviço público diferente do exercício de
cargo, emprego ou função. O contratado é um prestacionista de serviços
temporários".
3. Outrossim, o prazo fixado para a realização das inscrições se
mostra exíguo, considerando que a data inicial coincide com a da publicação
do edital o Diário Oficial do Município, a saber 26/08/2015, e a data final em
08/09/15 (logo após o feriado de 07 de setembro).
Cumpre notar ainda que a inscrição dos candidatos se confunde
com a própria realização das provas, pois é neste momento que deverá
apresentar todos os documentos necessários a sua inscrição e dos titulos e
experiência profissional, a serem avaliados pela comissão constituída para
tanto. Logo, não se está cumprindo com o prazo previsto no parágrafo único do
art. 5º do Decreto Municipal nº 12.316/2007.
" GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 8º ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 149.
“SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4º ed. São Paulo; Malheiros, 2007, p.
340.
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Diante todo o exposto, na atividade legislativa que exerço, necessito
das informações e documentos acima citados para análise da legalidade da
realização do Processo Seletivo Simplificado, em substituição do Concurso
Público, que é a regra, por imposição do art. 37. da Constituição Federal.
ASTIÁN YÍDAL
“ PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES