materia nº 15/2015

ANTEPROJETO DE LEI N$/5/2015
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de
suas atribuições, vem respeitosamente apresentar à consideração do Plenário desta Casa
de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula: Altera o artigo 112 caput e seu inciso XIV da
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001417 /2015 16/09/2015 Lei nº 1832, de 27 de dezembro de 2004, que trata do
Vereadores Arthur Bastian Vidal - a ess né :
Fenelon B Moreira sea s Za Código de Obras do Município, já alterado pelo artigo
inteprojeto de Lei
ATONGR nEooisa) k 4 3º da Lei nº 2984, de 18 de junho de 2014.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 112 da Lei Municipal nº 1832, de 27 de dezembro de
2004, que trata do Código de Obras do Município, já alterado pelo artigo 3º da Lei nº 2984,
de 18 de junho de 2014, o terá a seguinte redação.
Art. 112 — Consideram-se conjuntos residenciais os que
tenham mais de 30 (trinta) unidades de moradia,
respeitadas as seguintes condições:
Art. 2º - Fica alterado o inciso XIV do artigo 1412 da Lei Municipal nº 1832, de 27 de
dezembro de 2004, que trata do Código de Obras do Município, já alterado pelo artigo 3º da
Lei nº 2984, de 18 de junho de 2014, o terá a seguinte redação.
XIV - Será exigida a reserva de área pública e outras À
obrigações definidas pela Lei de Parcelamento do Solo
Urbano para conjuntos residenciais que tenham mais de
30 (trinta) unidades de Moradia.
)
h,
Alameda David Carneiro,
- Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
CEP nº 83 750-000 - LapalPR
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Lapa, 15 de setembro de 2015.
ástian Vidal
Vereador
Alameda David Carneiro, - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622 1331 - CEP nº 83 750-000 - Lapa/PR
JUSTIFICATIVA.
O Anteprojeto de Lei apresentado tem por objetivo estabelecer que sejam
considerados conjuntos residenciais os empreendimentos imobiliários que possuam
mais de trinta unidades habitacionais para fins de estabelecimento da reserva de
área pública, visando, com tal medida, incentivar o crescimento do Município com a
criação de novos empreendimentos imobiliários, melhorando assim as condições de
crescimento urbano e econômico no Município.
Lapa, 15 de setembro de 2015.
ástian Vidal
Vereador
Alameda David Carneiro, - Fone (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 - CEP nº 83750-000 - Lapa/PR