PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
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Ofício nº 137/GAB/PROC Lapa, 16 de Setembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 079/2015 que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente pagamento de
despesas de Departamentos e Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leifa Aubrift Klenk |.
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001445 /2015 18/09/2015
Leila Aubrift Klenk %
Projeto de Lei ”
ANTONIOR 16:17:19
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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D : CNPJ - 76.020.452/0001-05
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 079, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015. O OE. 3)
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar referente pagamento de despesas
da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.01 — Gabinete do Secretário
20.122.0020.2.064 — Manutenção da Secretaria de Agropecuária e
Meio Ambiente
501:3.3.90.14.00.00.1000-Diárias—-Pessoal Civil... R$ 3.000,00
502:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo........................ R$ 8.000,00
503:3.3.90.36.00.00.1000-Outros Serviços de Terc.-Pessoa Física. R$ 6.000,00
504:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica R$ 7.000,00
13.02 — Departamento de Meio Ambiente
18.541.0021.2.066-Manutenção do Departamento de Meio
Ambiente
510:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica R$15.000,00
18.541.0021.2.068 — Manutenção do Parque de Exposições
513:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo.......................... R$11.000,00
514:3.3.90.36.00.00.1000-Outros Serviços de Terc.-Pessoa Física R$20.000,00
13.03 — Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional
20.605.0019.2.070 — Manutenção do Departamento de Segurança
Alimentar e Nutricional
521:3:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo...................... R$15.000,00
13.05 — Departamento de Agropecuária
20.606.0023.2.074 — Manutenção do Departamento de Agropecuária
534:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica | R$15.000,00
TOTAL... ereaeeeeneenaemtertaaeaceaeeneeeeeaereereeaaaenennastesenaaenannas R$100.000,00
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PROJETO DE LEI Nº 079, DE 16.09.15.
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O cancelamento das seguintes dotações do orçamento vigente:
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.05 — Departamento de Agropecuária
20.605.0023.2.073 — Contrapartida de Convênios
530:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
TURCA. es rerrrraca pesso seno oncomensoenredir EEE eee R$ 50.000,00
20.606.0023.2.073 — Contrapartida de Convênios
536:4.4.90.52.00.00.1000-Equipamentos e Material Permanente... R$ 50.000,00
cortansesa Reco tona eua re ses nescasaa nana amam! dar aa eta na ana n atas aa caos sentei casnima acto R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Setembro de
2015.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 079, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015 . psct””
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Justifica-se tal solicitação para suprir o custeio de serviços diversos
demandados nos vários Departamentos da Secretaria de Agropecuária e Meio
Ambiente.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por cancelamento parcial da dotação orçamentária, constante no artigo 2º
deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Setembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 79/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente pagamento de
despesas da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/09/2015.
Apresentado cem Expediente do Dia 22/09/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 22 /09/2015.
Economia, Finanças e Orçamento, em 22/09/2015.
rthur Bastian Vídal
Presidente do Poder Legistativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da
Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBF. nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebi o projeto em / DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, em
FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação, o
[ustiça e Redação FENELON BUENO MOREIRA - Presidente da CLJR
Presidente da Comissão, em conformidade com o | Recebido pelo Relator a: 12015.
que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
—, para compor
o do Projeto,
a teferida Comis
em SUBSTTIUIÇÃO ao autor do mesmo. Relator
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Recebi o projero em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Economia. Finanças é = ,
Orçamento OÃO CARLOS LEONARDI FILHO - Presidente da CEFO
Presidente da Comissão, em conformidade com o | Recebido pelo Relator
que determina o Artigo 20,3 3º, do Regimento
Interno desta Cs
1 de Leis, designa o Vereador
» para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSITIUIÇÃO ao autor do mesmo. “ Relator
Comissão de Legislação Justiça e Redação: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento:
Fenelon Bueno Moreira (Presidente) João Carlos Leonardi Filho (Presidente)
João Carlos Teonardi Filho (Membro) Élio Narlok Wesolowski (Membro)
Wilmar José Horming (Membro) Fenelon Bueno Moreira (Membro)