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Ofício nº 138/PROC/GAB Lapa, 17 de Setembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei Complementar nº
01/2015, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -
REFIS, no Município da Lapa, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
5] dad f BD] y
Leila Aubrift Klenk"
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001441 /2015 18/09/2015
Leila Aubrift Klenk /
Projeto de Loi
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Súmula: “DISPÕE SOBRE (o)
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS FISCAIS- REFIS, NO
MUNICÍPIO DA LAPA: E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuções legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
Instituir Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a
regularização de créditos do Município da Lapa, relativos a Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas
físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não.
81º - O Programa descrito no artigo 1º abrangerá somente
isenções de atualização monetária, multa de mora e juros de mora, conforme
art. 95, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 03/2011), sobre
os valores lançados, relativos a Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria,
nos exercícios financeiros anteriores e até 31 de dezembro de 2014, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, assim como os créditos originados por denúncia espontânea até 31 de
dezembro de 2014, nos termos do art. 5º desta Lei.
82.º - Para se habilitarem a este beneficio, os contribuintes em
débito deverão protocolar requerimento escrito junto à Secretaria Municipal
de Fazenda (Departamento de Cadastro e Tributação), impreterivelmente até
o dia 18 de dezembro de 2015. Ju
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17.09.15 02
83.º - O requerimento deverá vir acompanhado de, no mínimo:
| - cópia do RG e do CPF, no caso de pessoa física;
Il — cópia do Contrato Social ou Estatuto, com a última
alteração que permita identificar os responsáveis pela gestão da empresa,
nos casos de pessoa jurídica;
Ill — confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
IV — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como, desistência dos interpostos
relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
V — instrumento de mandato, se o contribuinte estiver
representado por procurador.
$4º. - A adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos
débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal, ou daqueles que
tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados,
ainda que cancelados por falta de pagamento, e se dará mediante termo de
declaração espontânea, obedecido o contido no art. 2º. desta Lei.
8 5º. - Não haverá aplicação de multa por infração sobre os
débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da
adesão.
Art. 2º. - O REFIS alcança todos os créditos tributários ou não
tributários, definitivamente constituídos até 18 de dezembro de 2015, ou em
fase de lançamento, inclusive o:
| - ajuizado ou não;
Il - parcelado, inadimplente ou não;
HI - não constituído, desde que confessado espontaneamente;
IV - decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária;
V - constituído por meio de ação fiscal. fe
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Parágrafo único.- Somente os contribuintes que estiverem
regula:mente inscritos no Cadastro Mobiliário e Imobiliário do Município,
poderão fazer jus aos benefícios do REFIS.
Art. 3º. - A inclusão no REFIS fica condicionada à renúncia do
direito de questionamento sobre créditos da Fazenda Municipal, ajuizados ou
não, inscritos em dívida ativa, ou não, em que se alicerça a ação judicial ou o
pleito administrativo, tais como impugnações de lançamento tributário,
contestações, petições de pré-executividade, ações de embargos à execução
fiscal e outros.
Parágrafo único. - As custas, despesas processuais e
honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança
judicicl da Dívida Ativa já ajuizados são de responsabilidade do sujeito
passivo, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º.- Os débitos apurados serão atualizados
monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação
vigente, até a data da opção, podendo ser liquidados em até 18 (dezoito)
parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 5º. - Os créditos tributários a que se refere o 81º do art. 1º
desta Lei poderão ser objeto de pagamento à vista ou parcelamento até o dia
18 de dezembro de 2015, com exclusão dos valores compreendidos na
atualizução monetária, multa de mora e juros de mora, conforme art. 95, do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 03/2011), calculados pelos
percentuais assim descritos: Jo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17.09.15 ....04
Desconto percentual dos valores
referentes às Penalidades
Pagamento à Vista 80% dos Juros de Mora e das Multas ds |
Mora e
Formas de Pagamento
80% das Atualizações Monetárias
Em até 06 parcelas 60% dos Juros de Mora, das Multas de
Mora e das Atualizações Monetárias
De 07 a 12 parcelas 50% dos Juros de Mora, das Multas de
Mora e das Atualizações Monetárias
De 13 a 18 parcelas 25% dos Juros de Mora, das Multas de
Mora e das Atualizações Monetárias
Art. 6º. - A opção pelo REFIS, considera-se formalizada com o
pagamento à vista do crédito consolidado ou com a formalização do Termo
de Accrdo e Confissão de Parcelamento do Crédito Tributário.
Art. 7º. - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais).
Art. 8º. - O pagamento da primeira parcela será exigido na
data da efetivação do parcelamento e as demais parcelas terão vencimento
no quinto dia útil dos meses subsequentes.
Parágrafo único. - As parcelas somente poderão ser quitadas
na ordem dos respectivos vencimentos.
Art. 9º. - As parcelas pagas com atraso serão atualizadas pelo
indice oficial do Município da Lapa, mais juros de 0,033% ao dia, além do
acréscimo de multa contratual de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor
da parcela não paga. Jc,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17.09.15 2105
Art. 10.- A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a aceitação
plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável da divida relativa aos débitos tributários, e não
tributários, nele incluídos.
Parágrafo único. - A adesão ao REFIS sujeita, ainda, o
contribuinte:
| - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado
por este REFIS;
Art. 11. - O crédito tributário recuperado, somente será
liquidado através de regular pagamento a ser realizado pelo contribuinte junto
à rede bancária, mediante boleto a ser expedido pela Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento, por meio do Departamento de Cadastro e
Tributação.
Parágrafo único. - É permitida a utilização dos créditos da
Divida Ativa do sujeito passivo optante do REFIS, como forma de pagamento
parcial ou integral da verba indenizatória proveniente de eventual
desapropriação que ocorrer em imóvel(is) pertencente(s) a tais contribuintes,
desde que antes do transito em julgado da sentença.
Art. 12. - O contribuinte será excluído do REFIS, diante da
ocorrência das seguintes hipóteses:
| - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas
nesta Lei;
Il - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
Hl - inadimplência, por O3 (três) meses consecutivos,
relativamente a qualquer tributo abrangido pelo REFIS. p=
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17.09.15
8 1º - A exclusão do contribuinte do REFIS, independerá de
notificação prévia ao sujeito passivo e implicará a exigibilidade imediata da
totalidade do crédito tributário contra o Contribuinte, confessado e não pago,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais
na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores e inscrição automática do débito em dívida ativa;
8 2º - O Município da Lapa adotará as seguintes medidas para
cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa em decorrência da exclusão do
contribuinte do REFIS:
a) Notificação via postal;
b) Protesto extrajudicial; e
c) Execução judicial.
Art. 13. - É facultado a qualquer pessoa, física ou jurídica,
liquidar débitos tributários de terceiros, através das hipóteses previstas no
art. 11, mediante procuração outorgada pelo sujeito passivo, com firma
reconhecida em cartório.
Art. 14.- As situações pretéritas relacionadas com
parcelamentos de créditos tributários em geral que careçam de decisão para
suas definições, serão resolvidas sob a égide desta Lei Complementar.
Art. 15. — Independentemente da adesão ao REFIS, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, as certidões de dívida
ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município, bem como os
títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em
julgado.
Parágrafo único - O chefe do executivo poderá, mediante
Decreto, regulamentar o disposto no caput. he
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17.09.15 AE
Art. 16. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Setembro de
2015.
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Prefeita Municipal
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Pa - DA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17.09.15
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei Complementar institui o Programa de
Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no Município da Lapa e autoriza o
poder executivo a enviar para protesto, as certidões de dívida ativa dos
créditos tributários e não-tributários do município.
O REFIS tem por finalidade propiciar e incentivar a população
lapeana a regularização dos tributos, bem como viabilizar a recuperação da
receita tributária do Município.
Com a presente proposta buscamos atender às determinações
da LRF e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso
com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já
asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento, com
redução de multa, juros e atualização monetária incidentes sobre os valores
lançados.
O Programa REFIS se constituirá em uma nova oportunidade dos
contrihuintes saldarem suas pendências, ao mesmo tempo em que permitirá a
reestruturação fiscal das pessoas físicas e jurídicas, recuperando-as para o
mercado formal e incentivando-as à retomada de investimentos e geração de
novos empregos.
Quanto ao protesto das certidões de dívida ativa, como é de
saber notório, com a publicação da Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro
de 2012, incluem-se entre os títulos sujeitos ao protesto as certidões de
dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das
respectivas autarquias e fundações públicas.
Essa mudança na legislação federal possibilitou, de maneira
taxativa, a criação de mais uma instância administrativa de cobrança
extrajudicial da dívida ativa, com menores custos para o Poder Público e para
o contribuinte.
Vários municípios brasileiros já se utilizam dessa ferramenta,
inclusive no Paraná, tais como Londrina e Curitiba, que tem informado muito
êxito com esse procedimento, além da própria Receita Federal que aderiu a
nova sistemática, também com resultados muito expressivos. hero
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Normalmente, a cobrança é feita por notificações e avisos, na
área administrativa e, posteriormente, pela cobrança judicial através de
ações de execução fiscal, com custos muitos elevados para O contribuinte,
que é obrigado a arcar com o valor principal, acrescido de juros de mora e
multa, além de várias despesas de custas judiciais e honorários advocatícios
(que muitas vezes ultrapassam o valor principal), ao passo que o Município,
também fica obrigado a manter uma grande estrutura jurídica, com diversos
procuradores atuando exclusivamente na área fiscal.
Além do elevado custo, conforme explicitado, as rotinas
procedimentais relativas à execução fiscal são, via de regra, caracterizadas
pela morosidade, impactando severamente na arrecadação dos tributos.
Mesmo o judiciário, não raras as vezes, pugnam por medidas
mais eficientes de resgate dos créditos tributários na esfera administrativa,
visando diminuir sobremaneira o acúmulo de processos que são distribuídos
anualmente.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante o
que dispõe seu artigo 11, constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da
Federação.
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas Senhor
Presidente e ilustres Edis e aprovação, conforme as razões expostas que
nortearam a apensa Propositura, pelo que acreditamos tenha sua aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de setembro de
2015
Leila Aubrift Klenkt
Prefeita Municipal
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ANEXO |
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, RELATIVO
A RENUNCIA DE RECEITAS
(Artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 — LRF)
1. DEMONSTRATIVOS DOS VALORES DE CRÉDITOS A RECEBER:
& PLANILHA 1, mencionando separadamente, os valores para o IPTU,
Vigilância Sanitária, Alvará de Licença e ISS &
IPTU aaa ALVARÁ Iss
2007 116.122,54 54.930,06 146.140,66 89.237,12
2008 100.718,77 58.500,51 145.325,47 44.314,30
2009 109.251,66 29. Sai 48.148,94 33.891,66
2010 122.074,39 24.370,00 52.682,26 19.494,89
| 20 167.798,26 21.982,33 67.941,86 17.166,59
2012 282.380,03 22.726,56 70.539, 55, 60.618,92
2013 192.963,23 27.351,97 67.076,07] 361.042,54
2014 | 376.972,98 33.736,99 71.813,50 138.790,19|
(Fonte: Relatório de Totais da Dívida Ativa Atualizado por Exercício e Receita -
Sistema FIORILL! - Cadastro e Tributação, em 14 de Setembro de 2015)
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& PLANILHA 2, mencionando o Valor Original e penalidades para o IPTU,
Vigilância Sanitária, Alvará de Licença e ISS É
Valor Original io amo Juros de Mora
2007 149.248,98 75.497,60 11 9,54] 181.564,26
| 2008 138.727,56 61.278,00 137,15 148.716,34
2009 = rei 33.775,70 91,60 89.187,14
2010 105.771,33 30.896,87] 56,12 81 897,22]
2011 149.253,45 33.264,83 171 2] 92.199,53
2012 264.204,54| 48.766,57 650,18 122.643,77
2013 42966732 61.530,33 2.273,29 154.962,87] 648.433,81
2014 519.790,29 28.896,71 L 2.682,67 69. 943,99 621.313,66
1.854.157,50] 373.906,61 6.181,78 | se tis2]
(Fonte: Relatório de Totais da Dívida Ativa Atualizado por Exercício e Receita -
Sistema FIORILL! - Cadastro e Tributação, em 14 de Setembro de 2015)
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2. CÁLCULO DOS VALORES DE RENÚNCIA DE RECEITAS, PARA AS
PENALIDADES (Juros de Mora, Multas de Mora e Correções Monetárias):
1) Considerando-se que a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS, seja de contribuintes que detenham vinte e cinco por cento
(25%) ou um quarto (1/4) da divida total vencida, nos exercícios fiscais
de 2007 a 2014 (incluindo estes anos):
Exercícios fiscais de 2007 a 2014 (incluindo estes anos)
Valor Original dos Tributos Valor das Penalidades
(IPTU, Alvará de Licença e ISS) (Juros de Mora, Multas de Mora e
o Correções Monetárias)
25% 25%
1003; (provável 100% (provável
percentual de percentual de
Lo adesão ao REFIS) “adesão ao REFIS) |
R$ 1.854.157,50 ] R$ 1.321.203,51
Valor base para o cálculo
da RENUNCIA DE RECEITA .
para o REFIS..
Valor base de cálculo da
ARRECADAÇÃO para fo)
REFIS, -citada na Planilha 5:
(página nº 6 deste ANEXO).
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H) Tendo como base a Planilha nº 3, que citou o percentual de provável
Adesão ao REFIS; temos os seguintes cálculos conclusivos para
Renúncia de Receita:
a) Vinte e cinco por cento (25%) ou um quarto (1/4) dos contribuintes
que aderirem ao REFIS, farão pela opção “À VISTA”; o que traduz em oitenta por
cento (80%) de exclusão dos valores das Penalidades (Juros de Mora, Multas de
Mora e Correções Monetárias);
b) Vinte e cinco por cento (25%) ou um quarto (1/4) dos contribuintes
que aderirem ao REFIS, farão pela opção “EM ATÉ SEIS PARCELAS”; o que
traduz em sessenta por cento (60%) de exclusão dos valores das Penalidades
(Juros de Mora, Multas de Mora e Correções Monetárias);
c) Vinte e cinco por cento (25%) ou um quarto (1/4) dos contribuintes
que aderirem ao REFIS, farão pela opção “DE SETE A DOZE PARCELAS”; o que
traduz em cinquenta por cento (50%) de exclusão dos valores das Penalidades
(Juros de Mora, Multas de Mora e Correções Monetárias);
d) Vinte e cinco por cento (25%) ou um quarto (1/4) dos contribuintes
que aderirem ao REFIS, farão pela opção “DE TREZE A DEZOITO PARCELAS”; o
que traduz em vinte e cinco por cento (25%) de exclusão dos valores das
Penalidades (Juros de Mora, Multas de Mora e Correções Monetárias).
Com este raciocínio, obtemos a PLANILHA 4, que menciona os
valores da RENÚNCIA DE RECEITA, para o REFIS:
Opção “À VISTA”, que traduz
em 80% da exclusão das
PENALIDADES
Opção “EM ATÉ SEIS tão
PARCELAS; que traduz em e : SOMA (1) +(2)+(3)+(4)
60% da exclusão das
PENALIDADES Valor TOTAL da
o, , Rs Renúncia de Receita
Opção “DE SETE A DOZE ; para o REFIS
PARCELAS", que traduz em
50% da exclusão das
PENALIDADES R$ 177.536,72
Opção “DE TREZE A
DEZOITO PARCELAS”, que
traduz em 25% da exclusão
das PENALIDADES
e
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MUNICIPAL DA
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HI) Tendo como base a Planilha nº 3, que citou o percentual de provável
Adesão ao REFIS; temos os seguintes cálculos conclusivos para
Arrecadação:
a) Vinte e cinco por cento (25%) ou um quarto (1/4) dos contribuintes
que aderirem ao REFIS, farão pela opção “À VISTA”; o que traduz em vinte por
cento (20%) para a Arrecadação dos valores das Penalidades (Juros de Mora,
Multas de Mora e Correções Monetárias).
Menciona-se ainda a devida Arrecadação do Valor Original dos
Tributos (IPTU, Vigilância Sanitária, Alvará de Licença e ISS).
b) Vinte e cinco por cento (25%) ou um quarto (1/4) dos contribuintes
que aderirem ao REFIS, farão pela opção “EM ATÉ SEIS PARCELAS”; o que
traduz em quarenta por cento (40%) para a Arrecadação dos valores das
Penalidades (Juros de Mora, Multas de Mora e Correções Monetárias).
Menciona-se ainda a devida Arrecadação do Valor Original dos
Tributos (IPTU, Vigilância Sanitária, Alvará de Licença e ISS).
c) Vinte e cinco por cento (25%) ou um quarto (1/4) dos contribuintes
que aderirem ao REFIS, farão pela opção “DE SETE A DOZE PARCELAS”; o que
traduz em cinquenta por cento (50%) para a Arrecadação dos valores das
Penalidades (Juros de Mora, Multas de Mora e Correções Monetárias).
Menciona-se ainda a devida Arrecadação do Valor Original dos
Tributos (IPTU, Vigilância Sanitária, Alvará de Licença e ISS).
d) Vinte e cinco por cento (25%) ou um quarto (1/4) dos contribuintes
que aderirem ao REFIS, farão pela opção “DE TREZE A DEZOITO PARCELAS”; o
que traduz em setenta e cinco por cento (75%) para a Arrecadação dos valores
das Penalidades (Juros de Mora, Multas de Mora e Correções Monetárias).
Menciona-se ainda a devida Arrecadação do Valor Original dos
Tributos (IPTU, Vigilância Sanitária, Alvará de Licença e |SS).
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA E
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CEP 83750-000 — (41)3547-8000
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Com este raciocínio, obtemos a PLANILHA 5, que menciona os
valores DAS RECEITAS, arrecadadas através do REFIS:
Opção “À VISTA”, que traduz
em 20% da Arrecadação dos
valores das PENALIDADES
>>>
| Opção “EM ATÉ SEIS
PARCELAS", que traduz em
40% da Arrecadação dos
valores das PENALIDADES
Opção “DE SETE A DOZE
PARCELAS", que traduz em edad sm s E EI gO ERR Nag
50% da Arrecadação dos
valores das PENALIDADES (3) R$ 41.287,61 (7) R$ 115.884,84
|
Opção “DE TREZE A
DEZOITO PARCELAS”, que
traduz em 75% da
Arrecadação dos Valores das
PENALIDADES (4) R$ 61.931,41 (8) R$ 115.884,84
SOMA
(DH(2)+(3) +(4)+
(5)+(6)+(7)+(8)
Valor TOTAL da
Arrecadação para o
REFIS
R$ 616.303,50
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3. RESUMO DOS DEMONSTRATIVOS CALCULADOS NAS PLANILHAS
ANTERIORES:
) TOTAL DE CRÉDITOS A RECEBER - (valor original e penalidades de
IPTU, Vigilância Sanitária, Alvará de Licença e ISS, de 2007 a 2014):
E
NE
R$ 3.175.361,01
H) PROJEÇÃO DO VALOR A RECEBER PELO PROGRAMA “REFIS”:
a.
R$ 616.303,50
Hj) VALOR DA RENÚNCIA DE RECEITA, PARA AS PENALIDADES;
DIANTE O PROGRAMA “REFIS”:
*
R$ 177.536,72
4. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA ESTIMADA:
a) PARA O CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO:
O Incremento da arrecadação da Dívida Ativa previsto em face da Lei:
Previsão orçamentária da Dívida Ativa R$ 674.000,00
Previsão orçamentária de multas e juros de mora | R$ 226.905,78
TOTAL DA RECEITA PREVISTA | | R$ 900.905,78
(-) Arrecadado de Janeiro a Setembro de 2015 | R$ 852.212,57
Saldo a arrecadar em 2015 o R$ 48.693,21
(Fonte: Comparativos Mensais da Receita - Departamento Contábil Financeiro
da Prefeitura Municipal da Lapa)
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b) PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES:
2016:
Menciona-se o Convênio celebrado com a Receita Federal para que o
Município gerencie o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O que
representa um aumento aproximado, num valor mínimo estimado de
R$ 300.000,00 (trezentos mil Reais) ao ano.
2017:
Ainda no mesmo tópico, menciona-se o trabalho na tabulação das
Declarações Fisco-Contábeis (DFC's) perante o Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), o que representa um avanço na arrecadação para o ano de
2017, de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais).
Lapa - Paraná, em 15 de Setembro de 2015. .
Ei
PEDRO HÉNRIQUE DA SILVA ZENILTO JOÃO B ND IN
Diretor do Departamento de Cadastro Secretário da Fázengá e
e Tributação. / Fá Planejament
ND
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