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Ofício nº 128/GAB/PROC Lapa, 10 de Setembro de 2015
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 078/2015, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em caráter de utilização gratuita, ao
Estado do Pareiná, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, prédios ou
parte de prédios municipais para o fim de utilização como unidades escolares.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Cordialmente,
a Est Qu a
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001464 / 2015 23/092015
Leila Aubrift Klenk ç”
Projeto de Lei D/aá
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PROJETO DE LEI Nº 078, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em
caráter de utilização gratuita, ao Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria Estadual de Educação, prédios
ou parte de prédios municipais para o fim de utilização
como unidades escolares.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, com fundamento no
inciso XVI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município e no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Cé mara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em
caráter de utilização gratuita, ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria
Estadual de Educação, prédios ou parte de prédios municipais para o fim de
utilização como unidades escolares.
2rt. 2º - Os prédios ou parte dos prédios a que se refere o artigo 1º
desta Lei, serão destinados exclusivamente ao funcionamento de escolas e/ou
colégios estaduais.
Art. 3º - Os bens cedidos não poderão ser utilizados para outros fins,
nem transferidos a terceiros sob pena de se tornar a cessão automaticamente sem
efeito, ficando ainda o cessionário responsável pela guarda, proteção e conservação
do bem cedido, bem como pelas medidas e despesas necessárias ao fiel
cumprimento do Termo, sem direito a futuro ressarcimento.
Art. 4º - Para efetivação das cessões será formalizado o respectivo
“Termo de Cessão de Uso de Imóvel", onde deverá constar, obrigatoriamente, para
cada imóvel cedido: Jo
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PROJETO DE LEI Nº 078, DE 10.09.15 ss: 02
a) o objeto da cessão, com a devida identificação do imóvel, com
endereço, área a ser cedida e número da transcrição ou matrícula;
b) a finalidade, conforme artigo 2º desta Lei;
c) o prazo da cessão;
d) o perícdo da cessão, se diurno (matutino / vespertino) ou noturno;
e) obrigações quanto à guarda, proteção e conservação do bem
cedido, bem como pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do
Termo;
f) assinatura do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal e do titular
da Secretaria Estadual da Educação.
Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Educação encarregada de
efetuar o controle e a vistoria nos imóveis cedidos, a fim de se aferir o fiel
cumprimento das cessões.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Setembro de
2015.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 078, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em caráter de
utilização gratuita, ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Estadual de
Educação, prédios ou parte de prédios municipais para o fim de utilização como
unidades escolares.
Considerando a grande extensão territorial do Município da Lapa-PR,
há a necessidade da instituição e funcionamento de diversas escolas municipais de
campo, que, por vezes, para que haja a otimização da utilização da infraestrutura,
dividem espaço com os colégios estaduais de campo.
Nesse aspecto, há casos em que o Município utiliza-se da estrutura de
colégios estaduais, através da cessão de uso de bem imóvel. E, em outras
situações, o Estado necessita da estrutura das escolas municipais.
Ressalte-se que a cessão de uso de bem imóvel consiste no
empréstimo ou na transferência provisória e gratuita da posse de um bem público,
pertencente a um órgão público, denominado cedente, a outro, de mesmo nível de
governo ou de nível diverso, denominado cessionário, com vista a possibilitar, ao
último, alguma utilização institucional ou de interesse público. Nesse passo, o
cedente continua com a propriedade do bem, sendo transferida somente a posse ao
cessionário.
Portanto, considerando o interesse público envolvido, posto que o bem
é utilizado para o funcionamento de escola, ou seja, prestação de serviços na área
da educação, é legitima a cessão de uso de bem público imóvel ao Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação. ko
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Porém, considerando que se trata de uma cessão de interesse,
especialmente pela utilização de bem imóvel pertencente a esta municipalidade, há
a necessidade de autorização legal para a concretização da cessão.
Pelos motivos expostos e contando com a colaboração dos nobres
Edis, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Setembro de 2015.
Jo QUQ rd)
LEI Aubrif Klenk
Prefeita Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 78/2015
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em caráter de utilização gratuita, ao
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, prédios ou
parte de prédios municipais para o fim de utilização como unidades escolares.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/09/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 29/09/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 24/09/2015.
Economia, Finanças e Orçamento, em 24/09/2015.
dá Arthur Bastian Vidal
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da
Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBF nesta data a proposição acima citada ciente
ue terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebi o projero em /2015 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
de
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
o Lapa, em
FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação, o
Justiça e Redação FENELON BUENO MOREIRA - Presidente da CLJR
Presidente da Comissão, em conformidade com o | Recebido pelo Relator
que determina o Artigo 20, 4 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
nas + para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Relator
Recebi o projeto em / /2015 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, em / /2015.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Economia. Finanças e
Orçamento
Presidente da Comissão, em conformidade com o
que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
Ema —, para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto, em
SUBSITIUIÇÃO ao autor do mesmo.
OÃO CARLOS LEONARDI FILHO - Presidente da CEFO
Recebido pelo Relator / 12015.
Relator
Comissão de Legislação Justiça e Redação: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento:
Fenclon Bueno Moreira (Presidente) João Carlos Leonardi Filho (Presidente)
Joao Carlos Leonardi Filho (Membro) Élio Narlok Wesolowski (Membro)
Wilmar José Horning (Membro) Fenelon Bueno Moreira (Membro)