PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
|
E: | CNPJ-76,020.452/0001-05
PREFEITURA L AÀ PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
|
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 147/GAB/PROC Lapa, 02 de Outubro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 081/2015, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de Assistência
Social - AMAS, para repasse aporte financeiro e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
pulo OUts
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001520 / 2015 05/10/2015 pe
Leila Aubrift Klenk
Oficio
Exmo. Sr. MARILDA 15:10:32
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
ES, E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| ) p R E F EIT U RA L PA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
ú i MUNICIPAL DA A | RS TLDOO () SSGO0D
wwyw.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto
com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA/LAPA-PR e o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a firmar convênio com a Associação
Menonita de Assistência Social - AMAS, para
repasse de aporte financeiro objetivando a
execução de ações voltadas à garantia dos direitos
da criança e do adolescente, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA/LAPA-PR e o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar convênio
com a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, inscrita no CNPJ/MF sob nº
79.573.499/0009-33, com sede na Rua Leôncio Correa nº 339, nesta cidade, para o
repasse da importância de R$ 20.500,00 (Vinte Mil e Quinhentos Reais) referente a
aporte financeiro previsto no $ 1º, do artigo 29 da Lei Municipal nº 3065, de 16.03.15,
para a execução de ações voltadas a garantia dos direitos da criança e do adolescente,
previstes no PROJETO SOCIAL O FUTURO EM NOSSAS MÃOS, selecionado pelo
Conselho, a ser desenvolvido pela Instituição Associação Menonita de Assistência
Social - AMAS, condizente com a Resolução CMDCA/LAPA-PR nº 105, de 05/08/2015,
que dispõe sobre o repasse dos recursos, conforme Projeto, Plano de Aplicação e
Planilhas de Orçamento, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade de
12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por igual
ou inferior período, mediante Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado ao
CMDCA/LAPA-PR por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do
término do Termo de Convênio, com as justificativas necessárias para a sua
prorrogação. Jo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
EEE | CNPJ-76.020.452/0001-05
PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 02.10.15 « 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10 04 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 243 0013 6050 — Doações de Pessoas Físicas e Jurídicas para o FMDCA
750:3.3.50.41.00.00.3000 — Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Outubro de 2015.
Leila Aubrift Klenk + *
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
Associação Menonita de Assistência Social
SERVIR OM AMOR DE CRISTO
4. IDENTIFICAÇÃO:
ABRANGÊNCIA DO PROJETO: 1
( ) Urbano periférico
14 — Dados Cadastrais do Projeto: .
Entidade Proponente: AMAS. Associação Menonita de CNPJ: 79.573.499-0009/33
Assistência Social |
Endereço: Leôncio Correa, 339 — , CEP: 83.750-000
Telefone: (41) 3622-3211 Fax: Email Institucional:
Vo ND: | , lapa amasbrasil.or! .br
Responsável: Rudolf. CPF: 356.3811929-72 Função: Presidente
Nº Conta Corrente. Caixa Econômica Federal: Nº Agência:
Nome do Responsável Função: Contador Email: helmuteconthel.com.br
“Técnico pelo Projeto: CRCIPR - 021.385/0-1 |
Helmut Teodor Klassen |
9411145 Nº registro “no Conselho
Profissional. 08.021.385/0-1
Telefone: (41) 3258-1197 Celular: (41)
1.2: Valor do Projeto:
(FMDCA) R$: 20.500,00
1.2: Nome do Projeto: O FUTURO EM NOSSAS MÃOS
2. CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO CMDCA 71/14
( X Garantia do direito à convivência familiar e comunitário;
( X) Enfrentamento à violência;
() Atendimento em situação de risco;
(|) Prevenção e tratamento a dependêngia e uso de substancias psicoativas,
ZA
( ) Atenção aos internados por motivo de; saúde;
( ) Atenção ao adolescente em conflito com a lei;
Reg, Civil n.º922 no Cartório Loures, 1º Oficio de Curitibá, Pr. - Registrado no CN.S.S. Sob n.º 230.971, em 09/07/1974
Declarada de UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL de 25/10/95, ESTADUAL de 16/06/75 e MUNICIPAL de 06/12/93 - Curitiba - Pr
Rua Cristiano Strobel, 1630 - CEP 81720-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3284-2069 / 3278-3547 - Fax: (41) 3284-3425
Site: www.amasbrasilorg.br - E-mail: amãs Mamasbrasil.org.br - C.N.PJ. 79.573.499/0001-86
Unidades: Curitiba (Pinheirinho, Xaxim! Uberaba), Lapa, Palmeira, Porto Amazonas (PR).
Associação Menonita de Assistência Social
SERVIR COM AMOR DE CRISTO
AMAS
3. BREVE DIAGNÓSTICO DA REALI DE (descrição sucinta da realidade)
A AMAS Associação Menonita de Assistência Social esta na Lapa desde 1989 atendendo
crianças e adolescentes que tem seu direita ao convívio familiar e ou comunitário prejudicado
por diversos motivos como separações, abandono entre outros. Atualmente são atendidas em
média 80 famílias da periferia lapiana.
3.14 — Problemas: Há uma necessidade dé troca dos equipamentos de cozinha, pois os que
temos atualmente são em grande parte ainda da época de creche, ou seja, estão em média
com dez anos de uso e além disto muitos dbs equipamentos são para crianças pequenas e não
para os de contra turno. Também ha necessidade de um armário de aço para que a psicologa
possa guardar os seus materiais. Os televisores serão colocados na salas onde ocorrem as
atividades diárias com as crianças/adolesc ntes.
3.2 Oportunidades: Com essa aquisição, jalém de trazer mais higiene e segurança para a
cozinha e equipamentos usados serão beheficiadas crianças e educadores nas suas próprias
salas de atividade. Haverá benefícios para ps educadores que poderão fazer uso do televisores
para mostrarem, filmes educativos e usar og mesmos para palestras e programas afins.
4. PÚBLICO: crianças/adolescentes..
4.1. Número total de crianças/adolescentes a serem atendidas
110 crianças e adolescentes.
4.2 faixa etária:
Crianças/adolescentes entre 05 anos a 12 anos de idade.
4.3 Número de famílias a serem atendidas
cerca de 80 famílias.
5. OBJETIVOS:Diminuir os perigos com fogão usado (há mais de 10 anos), bem como
melhorar O higiene dos utensílios de co inha principalmente talheres, pratos etc, utilizados
pelas crianças na hora das refeições. Dar mais privacidade para a psicologa que não tem
armário próprio para guardar os seus documentos e materiais. Equipar as salas de atividades
para facilitar o trabalho dos educadores nojseu dia a dia.
é )
] Pr - Registrado no CN.S.S. Sob n.º 230.971, em 09/07/1974
Declarada de UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL de 25/10/95, ESTADUAL de 16/06/75 e MUNICIPAL de 06/12/93 - Curitiba - Pr
Rua Cristiano Strobel, 1630 - CEP 81720-140 - Curitiba - Pa à - Brasil - Fone: (41) 3284-2069 / 3278-3547 - Fax: (41) 3284-3425
- Site: www.amasbrasilorg.br - E-mail: amãs! Damasbrasil.org.br - C.N.P.J. 79.573.499/0001-86
Unidades: Curitiba (Pinheirinho, Xaxim! Uberaba), Lapa, Palmeira, Porto Amazonas (PR).
Reg. Civil n.º 922 no Cartório Loures, 1º Oficio de Curitib:
Associação Menonita de Assistência Social
SERVIR COM AMOR DE CRISTO
AMAS
8. METODOLOGIA DO PROJETO:
6.1 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES REALIZADAS COM AS CRIANÇAS/ADOLESCENTES
ATIVIDADES “PERIODICIDADE CARGA HORÁRIA
50 minutos pela manhã e 50
minutos pela tarde
Cantinho da Leitura 3 vezes por $emana
1 vez por se ana o 50 minutos pela manhã e 50
minutos pela tarde
| Aulas de Informática
Pesquisas . em Computador e Uma vez p - semana “50 minutos pela manhã e 50
Notebook | minutos pela tarde
Artesanato Uma vez por semana 50 minutos pela manha e 50
! 'minutos pela tarde
Recreação dirigida Quatro vezes por semana Cerca 50 minutos pela manha e 50
minutos pela tarde
Atividades escolares Quatro vezes por semana 50 minutos pela manha e 50
minutos pela tarde
Recreação livre Todos os dias 50 minutos pela manhã e 50
“minutos pela tarde
Esportes dirigidos | Todos os dihs 50 minutos pela manhã e 50
| minutos pela tarde
6.2 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM AS FAMÍLIAS
ATIVIDADES o PERIODICIDADE
Visita aos lares Uma a duas vezes por ano
Reunião com pais e ou responsáveis pelas Três vezes por ano
crianças/adolescentes
Encontros com famílias no Centro estrela de Belém Três vezes por ano
7. AVALIAÇÃO DO PROJETO
O projeto será monitorado pela diretoria má AMAS e pelo CMDCA da Lapa.
Uy
Reg. Civil n.º 922 no Cartório Loures, 1 “ Oficio de Curitiba, Pr. - Registrado no C.N.S.S. Sob n.º 230.971, em 09/07/1974
Declarada de UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL de 25/10/05, ESTADUAL de 1 6/06/75 e MUNICIPAL de 06/12/93 - Curitiba - Pr
Rua Cristiano Strobel, 1630 - CEP 81720-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3284-2069 / 3278-3547 - Fax: (41) 3284-3425
Site: www amas rasil.0 br - E-mail: amás(Damasbrasil.org.br - C.N.P.J. 79.573.499/0001-86
Unidades: Curitiba (Pinheirinho, Xaxim Uberaba), Lapa, Palmeira, Porto Amazonas (PR).
|
= ca | Associação Menonita de Assistência Social
SERVIR COM AMOR DE CRISTO
AMAS
NEXO |
8. PLANO DE APLICAÇÃO
Descrição dos Itens o a Valor dos Itens (R$)
Equipamentos no o . o 15.378,00
Material de consumo o 5.122,00
TOTAL GERAL o R$20.500,00
Lapa/Pr, 02 de Junho de 2015
a, 4263. S8 13. Alto Boqueirão
URITIBA - PARANÁ
076-1626 - Cel. 9941-1145
1388/0-1 CPF 171 18212920
FongiFax: (41)
Reg. Civil n.º 922 no Cartório Loures, 1º Ofício de Curitiba, Pr. - Registrado no CNS.S. Sob n.º 230.971, em 09/07/1974
Declarada de UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL de 25/10/95, ESTADUAL de 16/06/75 e MUNICIPAL de 06/12/93 - Curitiba - Pr
Rua Cristiano Strobel, 1630 - CEP 81720-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3284-2069 / 3278-3547 - Fax: (41) 3284-3425
Site: wwwamasbrasil.org.br - E-mail: amas rasilore.br - C.N.PJ. 79.573.499/0001-86
Unidades: Curitiba (Pinheirinho, Xaxim] Uberaba), Lapa, Palmeira, Porto Amazonas (PR).
Associação Menonita de Assistência Social
SERVIR COM AMOR DE CRISTO
AMAS
|
|
ANEXO Il
PLANILHA DETALHADA DOS ITENS ADQUIRIDOS
[Nº | QUANTIDADE | BEMADQ O | VALOR | VALORTOTAL |
| | | UNITÁRIO R$ R$ |
o lo Fogão industrial tom forno| 1.490,00 1.490,00
| |medindo aproximadamente,
| 90X90 com 4 bocas de 40 cm |
o2 o Processador + Liqpidificador| 304,00 304,00
| - 1000W
los 05 TV LED 32 polegadas com 1.189,00] 5.945,00 |
a é | HDMI |
Ip | q
104 03 'Aparelho para VD com, 179,00 537,00,
| [Karaokê e entrada YSB | |
05 05 Aparelho de som pprtátil E 237,20) 1.186,00
loo fo Batedeira com cinco) 169,00] 169,00]
| velocidades de 4 |
oz. 103 [Armário de aço| medindo 669,00 2.007,00.
| |aproximadamente 1.75 x 0.90 | |
— | Im 1
«log jo1 |Mesa de aço inox) com uma | 980,00] 980,00
. | cuba medido 1,2 | |
09 +01 Forno Elétrico embutido com| 1.159,35| 1.159,25|
+ ' duas grad de |
aproximadamente $0 litros | |
o - joí |Máquina de Lavar Roupa 1.600,00, 1.600,00
| |para 12 KG com 4 níveis de|
água e 4 program: | |
|SUB TOTAL 15.377,25|
12 |260 [Facas de mesa grandes em| 1,50 390,00)
| [aço inox | |
13 |280 [Garfos de mesa grandes em, 1,20 336,00,
| [aço inox | |
14 1350 Colheres grandes (sopajde! 1,20 420,00,
| | | mesa em aço inox | |
Reg. Civil n.º 922 no Cartório Loures, 1º Ofício de Curitiba Pi: - Registrado no CNSS. Sob n.º 230.971, em 0907/1974
E Declarada de UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL de 25/10/95, ESTADUAL de 16/06/75 é MUNICIPAL de 06/12/93 - Curitiba - Pr
Rua Cristiano Strobel, 1630 - CEP 81720-140 - Curitiba - Pai nã - Brasil - Fone: (41) 3284-2069 / 3278-3547 - Fax: (41) 3284-3425
Site: www.amasbrasil.org.br - E-mail: amas(Damasbrasil.org.br - amas(gysoftall.com.br - C.N.P.J. 79.573.499/0001-86
Projetos: Cercado, Curitiba (Pinheirinho, Xaxim). Lapa, Palmeira, Porto Amazonas (PR). Recife ( PE).
É
|
“Tas |Colheres de Sobremesa em, 0,99) 420,75
| | [aço inox | | |
15 280 | Pratos de plástic inquebrável | 3,60] 1.008,00]
| | medindo aprox. 22 cm Ú |
16 |280 Copos em| | plástico| 2,30 644,00,
| | inquebrável aprox. 300ml |
I — |
17 280' 'Potes de sobre |mesa aprox! 3,05 854,00,
300 ml | | |
18 03 |Frigideiras com anti aderente| 31,00 93,00
| |aprox. 22em | L
ng (03 | Panela de pressão aprox. 12| 319,00 957,00
Litros em alumínio com, |
fechamento exteimo. | |
ss |
| |SUB TOTAL | 5.122,75
[TOTAL I 20.500,00
a
Rudóif| Hamm Filho
Nome Completo do
Representante Legal da Entidade
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
PREFEITURA |
MUNICIPAL DA LAPA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 081, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que solicita autorização para que o Poder Executivo Municipal firme convênio
com a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, para repasse de aporte
financeiro previsto no PROJETO SOCIAL O FUTURO EM NOSSAS MÃOS, objetivando
a execução de ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, e dá
outras providências
Segue anexo, Minuta do Convênio a ser celebrado, a qual esclarecerá
todas as dúvidas que possam surgir referentes ao referido repasse.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Outubro de 2015.
pula Ut bana)
Leila Aubrift Klenk”
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
CAvacLm IMIUNILIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CMDCA
LAPA - PARANÁ
LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO Nº 1306, DE 23/11/1995
REGIDO PELA LEI Nº 1851, DE 18/04/2005
Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 - Centro — CEP: 83750-000 — Lapa - Pr
Fone / Fax: 41 3911-1075 — E-mail: emdcalapadDlapa.prgov.br
ANEXO tl
TERMO DE CONVÊNIO Nº
Pelo presente instrumento particular de Termo de Convênio, com fundamento no
artigo nº 260, da Lei nº 8.069/90, por doação subsidiada regulamentada na Resolução
CONANDA Nº 137, DE 21/01/2010, para execução de ações voltadas a garantia dos
direitos da criança e do adolescente, previstas no
Projeto, , Selecionado pelo
Conselho a ser desenvolvido pela Instituição
condizente com a
+ Que dispõe sobre o
Resolução CMDCA/LAPA-PR Nº de / /.
repasse de recursos, na forma abaixo:
De um lado o MUNICÍPIO DA LAPA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede
administrativa nesta cidade, à Praça Mirazinha Braga, 87, CNPJ nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado por sua Prefeita Municipal, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, portadora da CIRG nº
3.707.456-0/PR, residente e domiciliada nesta cidade e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA/LAPA-PR, criado pela Lei Municipal nº1306, de 23/11/1995, alterada pela Lei
Municipal nº 1851, de 18/05/2005, neste ato representado por Sr. HELMUT DUCK, Presidente do Conselho,
doravante denominado CONSELHO e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- EMDCA,
regido pelas leis acima citadas, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda —
CNP) sob nº 18,768.099/0001-31, neste ato representado pela Sra. MARIA APARECIDA BATISTA BUENO —
Gestora Municipal do FUNDO, ambos com sede na Avenida Aloisio Leoni, 154, Centro, Lapa-PR, e de outro
lado a seguinte INSTITUIÇÃO:
a , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob nº com sede na Rua
« Cidade de Lapa-PR, CEP 83750-
000, neste ato representado por Se(o/a)
doravante denominado
CONSIDERANDO:
Que tem justo e acordado dispor que o Município, Conselho é Instituição Executora denominados cada qual
conforme especificado acima, ou conjuntamente de Barticipes, firmam o presente Termo de Convênio, que
reger-se-á sob as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Este Termo de Convênio tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e do
adolescente por meio de aporte financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CLÁUSULA SEGUNDA — MODO DE EXECUÇÃO
À execução do objeto deste Termo dar-se-á conforme estabelecido no Projeto (Anexo |), cuja execução
caberá a INSTITUIÇÃO EXECUTORA, que faz parte integrante do presente Termo.
CLAUSULA TERCEIRA — COMPROMISSOS
81º - São compromissos do Município, do Conseiho/FUNDO:
L Repassar os recursos aportados neste Termo gara Instituição Executora em tempo hábil para
cumprimento do cronograma de atividades aprovado gelo Conselho, na vigência deste instrumento;
13
em rerem ma so cenci tus UA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CMDCA
LAPA - PARANÁ
LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO Nº 1306, DE 23/11/1995
REGIDO PELA LEI Nº 1851, DE 18/04/2005
Endereço: Av. Aloísio Legni, 154 — Centro — CEP: 83750-000 — Lapa - Pr
Fone / Fax: 41 3911-1075 — E-mail: emdcalapaB lava pr.gov.br
H. Acompanhar o Plano de Aplicação e examinar a prestação de contas, de acordo com o artigo 96 da
Lei nº 8.059/90 dos recursos repassados para execução do projeto beneficiado com o repasse objeto
deste Termo de Convênio, observando 9 disposto no artigo nº 260 64º da Lei nº 8.069/90, bem
como o artigo 9º, inciso Vill e XXI da Resolução CONANDA 137/2010.
LR Em se tratando de projeto à ser executado peio Poder Público dever-se-á observar, ainda, as
disposições previstas na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02.
Iv. Monitorar a Instituição Executora do Projeto, no fiei cumprimento do objeto, da metodologia e
metas estabelecidas devendo receber e aprovar em reunião do Conselho com registro em Ata o
relatório de atividades e a prestação de contas da instituição, nos termos do artigo nº 96 da Lei nº
8.069/90 e o artigo nº 22 da Resolução CONANDA nº 137/2010.
v. informar ao Ministério Público local eventuais irregularidades, na aplicação dos recursos repassado
por este Termo com base no Parágrafo Único do artigo nº 22 da Resolução CONANDA nº 137/2010.
52º - São compromissos da Instituição Executora:
k Executar o Projeto Chancelado pelo Conselho nos estritos termos aprovados;
H. Prestar contas dos recursos repassados para execução do Conselho, na periodicidade determinada
pelo Conselho ou pelo Ministério Público nos termos do 44º do artigo nº 260, da Lei nº 8.069/90;
ua. Enviar bimestralmente 20 CMDCA/LAPA -PR prestação de contas e relatório das ações executadas
pelo Projeto, assim como inseri-las no sistems ontine do Tribunal de Contas do Estado do Paraná —
SIT;
IVA Fornecer ao CMDCA/LAPA-PR, por meio de correspondência, em até 30 ttrinta) dias antes do
término do Termo de Convênio, as justificativas necessárias para a celebração do Termo de
Aditamento;
CLÁUSULA QUARTA - DO APORTE FINANCEIRO E ASSE
O FUNDO efetuará o aporte financeiro até A f. no montante de
R$ ( ), para consecução do objeto deste Termo de Convênio.
£.1º - O aporte financeiro far-se-á por meio de depósito em conta corrente da Entidade, de acordo com os
dados bancários informados no Projeto.
! O aporte financeiro será realizado ne conta corrente a seguir discriminada:
Nome do Banco:
Código do Banco:
Nome da Agência:
Número da Conta Corrente:
Endereço da Agência: Rua eee min sie
Lapa-PR, CEP 83750-000.
$.2º - As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
——.— Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescenta
— Contribuição
53º - As receitas auferídas com aplicações financeiras deverão ser redirecionadas ao FMDCA-GERAL.
CLÁUSULA QUINTA — PRAZO
O prazo de vigência deste Termo será de - meses à contar da data de assinatura do mesmo,
podendo ser prorrogado por igual ou inferior periodo, mediante Termo Aditivo, observando o item IV do 828
da Cláusula Terceira.
met remete mi VUS LHREIHOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CMDCA
LAPA - PARANÁ
LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO Nº 1205, DE 23/11/1995
REGIDO PELA LEI Nº 1851, DE 18/04/2005
Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 - Centro — CEP: 83750-000 — tapa - Pr
Fone / Fax: 41 3911-1075 — E-mail: cmdeal lapa.pr.gov.br
CLÁUSULA SEXTA — DIVULGAÇÃO
Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo
dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como
fonte pública de financiamento, conforme artigo 24 da Resolução CONANDA nº 137/2010.
CLAUSULA SÉTIMA — ASPECTOS GERAIS
Os partícipes não responderão Por quaisquer prejuízos oriundos de situações de caso fortuito ou força maior.
$ 1º - as condições constantes do Presente instrumento podem ser objeto de alteração, mediante termo
aditivo.
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO
O presente Termo de Convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu Termo, sem prorrogação,
pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento dos partícipes.
8 1º - Qualquer dos participes poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente Termo, mediante prévia
notificação, cujos aos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento.
$ 2º - As informações errôneas dos dados cadastrais que impeçam a efetivação do aporte financeiro
encerram, de pleno direito o presente Termo de Convênio.
5 3€ - Em caso de extinção ou encerramento do Termo por qualquer das causas previstas nos itens acima, a
Entidade deverá restituir o Fundo o saido do valor aportado não empregado e/ou o valor indevidamente
utilizado e, ainda, as eventuais receitas financeiras auferidas, referidas no 62º da Cláusula Quarta deste
Termo.
$ 4º - Nos casos de encerramento do Termo de Convênio por decurso de prazo, havendo saldo do valor
aportado o Conselho avaliará a possibilidade de celebração de novo instrumento, a fim de destinar o saldo
remanescente para aplicação na continuidade do objeto do Termo encerrado ou em novo projeto
previamente, selecionado, chancelado e indicado pelo Conselho.
5 5º - Qualquer infração pela Entidade às Cláusulas conveniadas implicará na revogação imediata do
Convênio.
CLÁUSULA NONA — FORO
As questões omissas neste Convênio serão resolvidas por acordos entre as partes, ficando eleito o foro desta
Comarca de Lapa, para dirimir qualquer dúvida que dele possa se originar.
E por assim se acharem ajustados e acertados, assinam o presente Termo de Convênio,
em 02 (duas) vias, ambas de igual teor e forma, para os mesmos e jurídicos efeitos, obrigando-se por si e seus
sucessores, ao fiel cumprimento das disposições aqui contidas, promessa que formutam na presença das
testemunhas que adiante também assinam.
Lapa, de de20
PREFEITA(O) MUNICIPAL SESTORA(O) MUNICIPAL DO FUNDO
PRESIDENTE DO CMDCA PRESIDENTE INSTITUIÇÃO EXECUTORA
TESTEMUNHAS;
cpa pi
RG.:
0000100011
15