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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO RESOLUÇÃO Nº 07/2015
Súmula: Dispõe sobre a organização administrativa da
Câmara Municipal da Lapa.
A Comissão Executiva, no uso de suas atribuições, apresenta a
consideração do Plenário:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art 1º - A estrutura da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
compõe-se dos seguintes órgãos:
I- ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1.1 - Diretor Geral
1.2 - Diretor de Compras, Almoxarifado e Manutenção
1.3 — Diretor de Gabinetes.
HI - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
2.1 - Assessoria Especial da Presidência na Area Jurídica
2.2 - Assessoria Parlamentar
2.3 - Assessoria do Diretor Geral
$1º- O constante no órgão de administração 1.1 e de assessoramento 2.1,
são diretamente ligados ao Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal.
$2º - O órgão de assessoramento 2.2 estará subordinado diretamente ao
Vereador que lhe indicou.
$ 3º - Os constantes no órgão de administração 12 e 1.3 e de
assessoramento 2.3, são diretamente ligados ao Diretor Geral.
CAPÍTULO II
DO ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DIRETORIA GERAL
Art. 2º - O Diretor Geral, o qual para efeito de direito assumirá as funções
de Secretário Geral, descritas em nosso Regimento Interno, subordinado ao Presidente da
Comissão Executiva, o qual dirige as atividades da Câmara Municipal, tem por finalidade:
I- A Direção Geral dos trabalhos internos da Secretaria e de divulgação do Poder
Legislativo.
H - O assessoramento do Presidente da Comissão Executiva, bem como da Comiss
Executiva em assuntos técnico-administrativos;
HI — Dirigir, executar e disciplinar atividades relativas a expedientes, planejament
operacional dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos de controle
arquivos e protocolos.
IV - Preparação, publicação e expedição de documentos da Mesa Executiva, como Atos,
Resoluções, Decretos Legislativos, Leis promulgadas pelo Presidente, bem como demais
documentos da Comissão Executiva;
V — Treinamento de funcionários e realização de concurso público para provimento de
cargos;
VI - Demais atividades relativas ao pessoal e controle funcional,
VII - Organizar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;
VIII — Incumbir-se das correspondências da Presidência e da Comissão Executiva;
IX — Juntamente com o Diretor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio, realizar a
aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material do Poder Legislativo;
X - Determinar a realização de licitações, compras, controle do almoxarifado,
patrimônio, manutenção, registros, proteção e conservação de bens do Legislativo;
X1- Auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e especificas,
XI - Demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo Presidente ou
pela Comissão Executiva.
SEÇÃO II
DIRETORIA DE COMPRAS ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO
Art. 3º - Compete ao Diretor de Compras, Almoxarifado e Manutenção:
[ - Implementar sistemas e ferramentas de gestão na área de material de consumo e
propor medidas de redução de custos;
H- Verificar e realizar o processo de compras, conforme solicitações internas, caso
necessário encaminhar à comissão de Licitação ou solicitar orçamentos para compra direta de
materiais ou serviços;
H- Controlar os prazos de validade dos contratos, informado a necessidade de
elaboração de termo aditivo ou outra contratação, sugerindo um novo processo licitatório;
IV- Manter ordenados, arquivados e atualizados todos os documentos como requisições
de material, orçamentos e solicitações;
V- Atestar e justificar notas fiscais recebidas dos materiais de consumo, permanentes e
de serviços, acompanhando diariamente as rotinas, identificando e solucionando possíveis
problemas;
VI Manter o almoxarifado tecnicamente organizado, de modo a atender as atividades de
recebimento, guarda e distribuição de material, assim a conservação dos materiais estocados;
VII- Receber e conferir todos os materiais que dão entrada no almoxarifado, verificando
junto à licitação e/ou termo de dispensas a exatidão do material adquirido;
VIII- Realizar o controle geral de estoque dos materiais, registrarem as entradas e saídas
e elaborar relatório mensal das movimentações e saldos do almoxarifado.
[X- Realizar o inventário físico e financeiro anual, dos materiais existentes no
almoxarifado;
X- Realizar vistorias periódicas em todas as dependências dos prédios da Câmara
Municipal, e o estado dos bens permanentes, para verificar possíveis problemas e apresentar
soluções, realizando processo de contratação de manutenção.
XL- Dirigir os trabalhos que exigem manutenções periódicas e ocasionais, zelando pelo
bom funcionamento tanto da sede deste Poder Legislativo e de seus anexos,
XIL Receber o controle de diárias de bordo e as solicitações dos usuários, atendendo as
necessidades de manutenção dos veículos oficiais da Câmara Municipal e realizar o control
abastecimento,
XIl- Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pela Diretor
geral/ Chefe do Poder Legislativo Municipal.
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SEÇÃO III
DIRETOR DE GABINETES
Art. 4º - Compete ao Diretor de Gabinetes:
[- A Direção dos trabalhos internos dos Gabinetes dos Vereadores.
II - O assessoramento aos Vereadores em assuntos técnico-administrativos;
WI - Executar atividades relativas a expedientes de Vereadores, planejamento
operacional dos serviços gerais, elaboração de relatórios periódicos de controle.
IV - Orientação e assessoramento aos Vereadores;
V — Organização do funcionamento dos gabinetes;
VI - Organizar as recepções à visitantes e autoridades;
VII- A solicitação de materiais e equipamentos ao responsável pelas compras;
VIII — Auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas normativas gerais e especificas
dos Gabinetes;
IX — Demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo Presidente ou
pela Comissão Executiva.
CAPÍTULO IN
DO ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO | .
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
NA ÁREA JURÍDICA
Art. 5º - Compete ao Assessor Especial para Assuntos Jurídicos:
1 - assessorar a Presidência bem como a Comissão Executiva da Câmara Municipal nos
assuntos de natureza jurídica, desde que submetidos a sua apreciação,
II — assessorar e supervisionar a elaboração de projetos e demais atos de iniciativa da
Presidência e da Comissão Executiva;
III — emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos colocados à sua apreciação;
IV — atuar em conjunto com a Comissão Executiva, na defesa dos princípios da
legalidade, legitimidade, impessoalidade e moralidade, dentre outros.
Parágrafo Único - O cargo de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos é
privativo de Bacharel em Direito com registro na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
SEÇÃO II
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 6º - Compete ao Assessor Parlamentar:
1- assessorar e prestar assistência ao Vereador que o indicou;
II - assessorar na documentação referente ao trabalho do Legislativo;
HI — incumbir-se da correspondência do Vereador a que estiver vinculado;
IV - acompanhar os processos, prazos e agenda do Vereador a que estiver vinculado;
V -— atender e encaminhar as pessoas que procuram os Vereadores para solução fl
problemas ou reivindicações.
VI — acompanhar e atender in loco as comunidades que o Vereador lhe determinar.
$ 1º - O Assessor Parlamentar será nomeado após a apresentação da
documentação exigida pela Lei nº 2748/2012, e exonerado, atendendo indicação pessoal e
ESTADO DO PARANÁ
escrita, do Vereador ao qual prestará serviços, sendo que cada vereador terá direito,
unicamente, a um Assessor Parlamentar, sendo que o controle do horário, bem como o
desempenho das atribuições do Assessor Parlamentar, serão de responsabilidade exclusiva do
Vereador ao qual presta serviços.
$2º - O ato de nomeação deverá ser editado, obrigatoriamente, no prazo
máximo de dois dias, mesmo no recesso parlamentar, após a apresentação da documentação
prevista na Lei, na secretaria da Câmara Municipal e publicado no Boletim Oficial do
Município imediatamente depois.
$ 3º - O Assessor Parlamentar só poderá ser exonerado, por solicitação
escrita do Vereador ao qual presta serviços, ou através de condenação em processo disciplinar,
devidamente instaurado, e após ser assegurada a ampla defesa.
$4º - O ato de exoneração, salvo condenação em processo disciplinar,
deverá ser editado, obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias após o protocolo do
pedido de exoneração, feita pelo Vereador ao qual presta serviços, na secretaria da Câmara
Municipal e publicada no Boletim Oficial do Município imediatamente depois, mesmo no
recesso parlamentar.
SEÇÃO HI
ASSESSORIA DO DIRETOR GERAL
Art. 7º - Compete ao Assessor do Diretor Geral:
T- Auxiliar e cumprir todas as determinações expedidas pela Direção Geral,
Il — Assessorar na execução das atividades da Câmara Municipal, no planejamento
operacional dos serviços gerais, documentação, auxiliar na elaboração de relatórios periódicos
de controle;
HI — Dirigir e supervisionar os serviços relacionados às funções de Assistente de
Serviços Gerais no que diz respeito aos problemas corriqueiros que surgirem nos prédios da
Câmara.
IV — Assessorar e auxiliar a Diretoria Geral na organização das Sessões Ordinárias,
Extraordinárias, Solenes e demais reuniões realizadas na Câmara;
V — Assessorar e auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas normativas gerais e
especificas que se fizerem necessárias;
VI - Realizar todas as demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo
Diretor Geral.
CAPÍTULO IV .
DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 8º - A escolha das pessoas ocupantes dos cargos em comissão de que trata
esta Resolução é privativa do Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal, co
exceção do Assessor Parlamentar que atenderá as disposições do artigo sexto.
$ único - O cargo comissionado de Diretor de Compras, Almoxarifado
Manutenção deve ser preenchido preferencialmente por funcionário de carreira.
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ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º — Os órgãos da Câmara Municipal deverão funcionar perfeitamente
articulados entre si, em regime de mutua colaboração, visando oferecer informações e dados
que melhorem o andamento dos serviços legislativos.
Art. 10 — Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva, nos
termos da legislação vigente.
Art. 11 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
resolução nº 70/2012.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO LM
(Dango Leonardi)
1º Secretário VIP ur ? FIA Ea
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
sã Es 2º Secretário
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Célio Guimarães)
Vice Presidente
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2015
aVda Lapa em 13 de novembro de 2015
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ASTIAN VIDAL
Presidente
CARLOS LEONARDI FILHO
(Dango Leonardi)
1º Secretário a é bo A
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DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
WESOLOWSKI
(Célio Guimarães)
Vice Presidente