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ESTADO DO PARANÁ
Camara Municipal da Lapa
Protocalo 0000001532 /2015 06/10/2015
Comissão Executiva da Câmara
Municipal da Lapa
Anteprojeto de Lei
MARILDA 09:41:16
ANTEPROJETO DE LEI Nº/6/2015
A Comissão Executiva deste Poder Legislativo, no
uso de suas atribuições, vem respeitosamente, apresentar à consideração do
Plenário desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula: Altera a nomenclatura do cargo de
Diretor de Manutenção e Patrimônio do Poder
Legislativo da Lapa, constante nas leis municipais
2805, de 07/01/2013, 2952 de 31/03/2014 e 2808
de 01/02/2013.
Art. 1º - Fica alterado para fins de adequação a nomenclatura do cargo de
provimento em comissão de Diretor de Manutenção e Patrimônio, passando o
mesmo a ser denominado de Diretor de Compras, Almoxarifado e Manutenção,
alterando-se a denominação deste cargo constante nas leis municipais nº 2805, de
07/01/2013, nº 2952 de 31/03/2014 e nº 2808 de 01/02/2013.
Art. 2º - Fica alterado também a simbologia do cargo de Diretor de Compras,
Almoxarifado e Manutenção, a qual passará a ser DCAM.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
dispositivos em contrário.
Lapa, 24 de setembro de
ok Wesolowski
Vice Presidente
Dirceu Rodrigues Ferreira
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA.
O presente expediente se faz necessário para adequar a nomenclatura do
cargo de Diretor de Manutenção e Patrimônio, passando o mesmo a seç denominado
anutenção.
Ok Wesolowski
m Vice Presidente
Dirceu Rodrigues Ferreira
2º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
ARO VT, ] CNPJ - 76.020.452/0001-05
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A j ha! MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www. lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2952 de 31.03.2014
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2805, de 07 de janeiro
de 2013
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera o artigo 3º da Lei municipal nº 2281, de 10 de
fevereiro de 2009, o qual passará a ser disposta da seguinte forma;
Art. 3º - Os cargos em comissão, suas simbologias e os valores
mensais são os constantes no anexo | da presente Lei, já
alterados pelas leis nº 2638/2011, 2805/2013 e 2808/2013.
Parágrafo único: É vedado o pagamento de Gratificações por Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva — TIDE aos ocupantes de cargos
em comissão no Poder Legislativo, sendo esta vedação extensível
a qualquer espécie de gratificação, não podendo as remunerações
dos acupantes dos cargos em comissão serem complementadas a
qualquer título, à exceção do 13º salário e do adicional de férias.
Art. 2º — Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 2805/2013, já
alterados pelas leis nº 2638/2011, 2805/2013 e 2808/2013, passando a vigorar
conforme descrito no anexo I da presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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Lei nº 2952 de 31.03.2014 .O2
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
da rubrica 3.1.90.11.31.01 — Vencimentos de comissionados não ocupantes de
cargo efetivo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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Lei 2952 de 31.03.2014
ANEXO |
CARGO/DENOMINAÇÃO | NºVAGAS | SIMBOLOGIA
Diretor Geral [oq To DE |
Diretor de Manutenção e Patrimônio 01 DMP
Assessor Especial da Presidência na Área 01 APJ
Jurídica
Diretor de Gabinetes 01 DGA
Assessor Parlamentar 09 APL
Assessor do Diretor Geral
SIMBOLOGIA
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2805, DE 07 DE JANEIRO DE 2013
SÚMULA: Estabelece a redução de vaga do cargo de provimento
em comissão de Assessor Parlamentar; cria os Cargos
de provimento em Comissão de Diretor de Manutenção
e Patrimônio e de Assessor de Diretor; modifica o
anexo | e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º
ambos da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de
2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica excluída uma vaga do cargo de Assessor
Parlamentar, o qual foi criado pela Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de
2009, modificado pela Lei nº 2638, de 02 de setembro de 2011.
Art. 2º Ficam criados no âmbito do Poder Legislativo Municipal os
cargos de provimento em comissão de Diretor de Manutenção e Patrimônio e de
Assessor do Diretor Geral.
Art. 3º — Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10
de fevereiro de 2009, modificado pela Lei nº 2638, de 02 de setembro de 2011 o
qual passará a ser conforme o anexo |, parte integrante deste.
Art. 4º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º da Lei
Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, o qual terá a seguinte redação:
“art. 2º - (permanece como está)
Parágrafo único - Os cargos de provimento em comissão do
Poder Legislativo deverão ser, obrigatoriamente, preenchidos no
percentual mínimo de 5% (cinco por cento) por servidores públicos
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
de carreira, titulares de cargos efetivos, conforme previsão contida
no inciso V do art. 37, da Constituição Federal, sendo facultativo ao
servidor optar pela remuneração do cargo que ocupe como origem
ou do Cargo em Comissão nomeado.”
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando dispositivos em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Janeiro de 2013.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
LEI Nº 2805, DE 07 DE JANEIRO DE 2013
ANEXO |
| CARGO/DENOMINAÇÃO "| NºVAGAS| SIMBOLOGIA |
[DiretorGeral fm | ve il]
| Diretor de Manutenção e Patrimônio | q | pm |
FE
Jurídica
[Chefede Gabinetes Toa | ice
[Assessor Parlamentar * | 09 | APL |]
[Assessor do DiretorGeral | q | ae il]
Lo DMP | R$1.20000 |
APL R$ 1.177,65
ADG R$ 1.177,65
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Janeiro de 2013.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
e iii
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
LEI Nº 2808, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
Súmula: Altera o anexo | da Lei Municipal nº 2805, de
07 de janeiro de 2013.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 2805/2013,
passando a vigorar conforme descrito no anexo | da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta da rubrica 3.1.90.11.31.01 — Vencimentos de comissionados não
ocupantes de cargo efetivo.
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se os dispositivos em contrário.
:
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Fevereiro de 2013.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município,
que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2808, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
ANEXO I
| CARGO/ DENOMINAÇÃO 7 NºVAGAS | SIMBOLOGIA |
Diretor de Manutenção e Patrimônio [ DMP |
Assessor Especial da Presidência na Área APJ
Jurídica
Assessor do Diretor Geral
1.750,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Fevereiro de 2013.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município,
que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.