PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA APA | CNPJ -76.020.452/0001.05 —
| ósicra os L E a
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 148/GAB/PROC Lapa, 02 de Outubro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 082/2015, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o CERENE - Centro de Recuperação
Nova Esperança, para repasse aporte financeiro e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Qual
Leila Aubrift Klenk -
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001521 /2015 05/10/2015
Ofício
Exmo. Sr. MARILDA 15:11:52
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| CNPJ-76.020.452/0001-05
PRE FEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
| wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto
com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente — CMDCA/LAPA-PR e o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a firmar convênio com o CERENE -
Centro de Recuperação Nova Esperança, para
repasse de aporte financeiro objetivando a
execução de ações voltadas à garantia dos direitos
da criança e do adolescente, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA/LAPA-PR e o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar convênio
com o CERENE - Centro de Recuperação Nova Esperança, inscrita no CNPJ/MF sob nº
79.372.108/0005-99, com sede na Rua Acre, s/nº - Marafigo, nesta cidade, para o
repasse da importância de R$ 16.623,40 (Dezesseis Mil, Seiscentos e Vinte e Três
Reais e Quarenta Centavos) referente a aporte financeiro previsto no $ 1º, do artigo 29
da Lei Municipal nº 3065, de 16.03.15, para a execução de ações voltadas a garantia
dos direitos da criança e do adolescente, previstas no PROJETO RECUPERANDO
DIREITOS, selecionado pelo Conselho, a ser desenvolvido pela Instituição CERENE -
Centro de Recuperação Nova Esperança, condizente com a Resolução CMDCA/LAPA-
PR nº 106, de 05/08/2015, que dispõe sobre o repasse dos recursos, conforme Projeto,
Plano de Aplicação e Planilhas de Orçamento, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
|- ao Município; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalizeção e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade de
12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por igual
ou inferior período, mediante Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado ao
CMDCA/LAPA-PR por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do
término do Termo de Convênio, com as justificativas necessárias para a sua
prorrogação. Jo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
[) R E F E iT U RA À PA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
CALDA L | FERcA MAN AGA CENTRO
www lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 02.10.15 «ide
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10 04 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 243 0013 6050 — Doações de Pessoas Físicas e Jurídicas para o FMDCA
750:3.3.50.41.00.00.3000 — Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Outubro de 2015.
fifa Sta
Leila Aubrift Klenk |
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ.
Centro Recuperação Nova Esperança
bu Res Es Comunida e Terapêutica - Fundada em 1989 ts EE
Para uma vida sem drogas Declarada de Uti a Municipal, Estadual e Federal . E
www.cerene.org.br jo
cade Púd
book.com/paraumavidasemdrogas
=
( ) Rural: focalidades
( ) Urbano Central
| ( ) Urbano Periférico: Bairros
i (X) Rural e Urbano
|
|
4.4Dados Cadastais do Proponente
e E
Entidade Proponente
|
|
| | CNPJ
| CERENE- Centro de Recuperação Nova | 79.372.108/0005-99
| Esperança
CEP
Endereço:
83.750-000
Rua: Acre,s/nº-Marafigo LAPA,PR
E-mail institucional
cereneOlapa.org.br
Telefone
Fax
(41) 3622 0549 (41) 3622 8357
Função
Diretor
Responsável: CPF 031.169.11
Marcos Passi
|
| ' a ad
Nº Conta Corrente: Banco (Banco doiBrasil Nº Agência:
ou Caixa Econômica)
Nome do Responsável Função | E-mail
Técnico pelo Projeto Coordenador | Luciano.lapaQcerene.org.br
Luciano Gaspar Pinto Terapêutico |
Telefone Celular Nº registro no Conselho z
(41) 3622 8357 (41)8808 6841 | Profissional - 200610 mo
Blumenau SC/Administração Centrai Palhoça - sé joinville - SC4 dá
Rua Prof. Jacob Ineichen, 6607 - Bairro lioupava Central Ruz Verde Vale, 600 - Bairro Praia de Fora Rua Luiz Brockmann, 89 - Bairro Améric;
CEP 8905! - Caixa Postal 6363 CEP 88138-247 - Caixa Posta! 135 CEP 89204-260
Fone/Fax ( -1997 / 3337-0007 Fone/Fax (48) 3242-8152 Fone (47) 3029-3007
e-mail: coreneQcerene.org.or - blumenauQcerene.org br e-mail: palhodaQcerene.org.br e-mail: joinville cerene.org.br
São Bento do Sul - SC Lapa - PR Ituporanga - SC
R izoide Rosenstok, 2! | - Bairro Boehmerwaid Prolongamento da Rua Acre s/nº - Loca! Marefigo Rodovia SC 427 - Bairro Bela Vista
83750-000 - Caixa Postal 191 CEP 88400-000 - Caixa Postal
Fone/Fax (41 | 3622-8357 Fone (47) 3533-9044
7-805 - Caixa Postal 501
i3
2 Para umo vida sem drogas
www.cerene.org.br
|
|
|
]
4.2 Valor do Projeto (FMDCA) R$:
Comunidade Terapêutica - Fundada em | 989
Declarada de Util|dade Pública Municipal, Estadual e Federal
|
Centro de Recuperação Nova Esperança
facebook.com/paraumavidasemdrogas
Dezesseis mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta centavos.
|
!
4.3 Nome do Projeto:
Recuperando Direitos. |
| -
2. CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO
CMDCA 71/2014. |
( ) Garantia do direito à convivência familiarje comunitária;
( ) Enfrentamento à Violência;
( ) Erradicação do trabalho infantil,
|
i
1
|
i
( ) Atendimento em situação de risco;
(X) Prevenção e tratamento a dependência é uso de substâncias psicoativas;
( ) Atenção aos internados por motivos de saúde;
( ) Atenção ao adolescente em conflito com
1
3. BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
a lei;
O Centro de Recuperação Nova capeanço CERENE atua no atendimento de
dependentes de substâncias desde 1989. .
ou dependência de substâncias psicoativas
do CERENE são desenvolvidos em
Os programas de atendimento para Pc transtornos decorrentes do uso, abuso
conformidade com a organização mundial di
com diagnóstico e prognostico conhecidos.
". as disposições legais do Estatuto Da Crian
saúde (OMS) que os considera uma doença
atenção prestada à adolescentes obedece
e do Adolescente — ECA.
O Cerene visa como medida de intervenção, compreender as necessidades do indivíduo
segundo as variáveis sócias culturais, afetivas, familiares e a fase da vida que se
encontram observando a questão da drogadição e situação de rua promovendo o retorno
gradativo à família e logo a sociedade como um todo.
Às terapias e métodos terapêuticos contem
humano, a alienação social decorrente e a
mudança de estilo de vida, prevenção de
As atividades desenvolvidas realizam-se
aprendizagem, levando em consideração
desenvolvimento humano.
plam os aspectos bio-psico-espirituais do ser
pendência familiar, visando autonomia,
ida e reinserção sócio familiar.
a perspectiva de processos de ensino
adolescência enquanto fase específica do
Filiado a:
Ep
(0 Srt
N E ;
i
| ES
Joinville - SC
Rua Luiz Brockmann, 89 - Bairro América
cer 88 38-247 - Caixa Postal 135 CEP 89204-260
ne/Fax (48) 82 2 Fone (47) 3029-3007
e-mail: palhocaGcerens.org.br e-mail: ioinvileOOcerene.org.dr
Palhoça - S
Rua Verce Valé, 600 - Bairro Praia de Fora
Biumenau SC/Administração Central
eichen, 6607 - Bairro Itoupava Centrai
Ituporanga - SC
Rodovia SC 427 - Bairro Bela Vista
CEP 88400-000 - Caixa Posta! 91
Fone (47) 3533-9044
º - Local Marafigo
ad Para uma vida sem drogas
www.cerene.org.br
3
|
O trabalho é realizado por equipe multidisciplinar visando atendimento pedagógico,
psicológico, aconselhamento individual, atividades esportivas, terapias de grupo entre
outras. |
Atualmente o número de adolescentes que iniciam o programa terapêutico e conseguem
concluí-lo, tem crescido consideravelmente, |nos indicando a importância de oferecermos
cada vez mais um ambiente saudável, equipado e com recursos educativos de qualidade.
!
3.1- Problemas:
A maioria dos adolescentes que chégam a nossa unidade já estão afastados do
ambiente escolar, e atividades ivas e prazerosas devido o uso de
substâncias psicoativas (SPA), sendo assim, percebemos a importância de uma
ampliar nossa atenção pedagógica a eles oferecida.
3.2 Oportunidades:
i
i
i
Ter uma sala de recursos disponível para apoiar na área educativa dos adolescentes
. favorecerá a continuidade de um apoio educacional de boa qualidade com recursos
mais amplos no que diz respeito à diversidade de atividades oferecidas, materiais
estes que contribuirão para um pr de ensino estruturado inserido em um
contexto de recuperação. Assim o áadolescente terá seu direito de acesso à
educação, mesmo em situação de acolhido/internado.
| 4. Público: |
Atualmente estão acolhidos no Cererk de Lapa/PR cinco adolescentes em
. tratamento para dependência química, sendo um adolescente em situação de
abrigo, um em liberdade assistida, dois em situação de negligência familiar e
somente um com histórico familiar funcional.
4.14. Número total de crianças/adolesce a serem atendidas:
Nossa capacidade de atendimento é de oito adolescentes.
4.2. Faixa etária: |
|
Adolescentes do sexo masculino entre 12 e 18 anos.
4.3. Número de famílias a serem atendidas
O Número de famílias a serem atendidas se dará conforme o número de adolescentes
acolhidos, no momento, cinco famílias. | ui
SC/Administração Central Palhoça - SC | Joinville - SC
ob hen, Rua Verde Vale,|600 - Bairro Praia de Fora Rua Luiz Brockmann, 89 - Bairro América
CEP 88/38-24: aixa Postal 135 CEP 89204-260
FonejFax (48) 394: Fone (47) 3029-3007
e-mail: palhocaQcerene.org.br e-m iileO cerene.org.dr
|
Bento do Sul - SC ', Lapa - PR
olce Rosenstok, 2! ! - Bairro Boshmerwald Proiongamento fiz Rua Acre s/nº Rodovia SC 427 - Bairro Bela Vista
CEP 83750-000 - Caixa Po: CEP 88400-000 - Caixa Posta! 91
Fone/Fax (41) 3 22-8357 Fone (47) 3533-9044
Ituporanga - SC
!
| ão?
Centro de Recuperação Nova Esperança
Comunida tica - Fundada em 1989 pos
Declarada de Utilldade Pública Municipal, Estaduai e Federal ieua
ock.com/paraumavidasemdrogas
2 Para umo vida sem drogas
www.cerene.org.br face
5. Objetivos |
5.1 Gerais:
Resgatar o direito à educação, inseridos em um ambiente saudável, visando qualidade de
vida. |
Estimular a criatividade. |
Oferecer através da informação, caminhos diversificados para a adesão a um novo estilo
de vida.
|
5.2 Específicos: |
j |
" -Ampliar a qualidade das atividades socioeducativas, a fim de promover maior rendimento
no processo de aprendizagem dos adolescs .
-Oportunizar o acesso a atividades de quado e as tecnologias como ferramentas úteis
para o desenvolvimento pessoal, aproximando-os ao máximo à realidade de uma
sociedade antes não percebida. |
|
-Promover maior adesão ao tratamento proporcionando diversidade nas atividades
diárias, e, através dessa diversidade melhoria da percepção do adolescente quanto ao
estilo de vida conquistado durante e após o fatamento.
“Estimular a ampliação do processo cognitivo, de concentração e compreensão através
da melhoria das atividades.
|
6. METODOLOGIA DO PROJETO: |
H
O seguinte projeto almeja desenvolver um processo cultural de estudo, leitura recreativa e
educação interativa através de vídeos e míglias, bem como um espaço para debates e
estudos em grupo, com ambiente equipado para sala de recursos pedagógicos.
O processo se dará como parte da programação semanal executada por equipe
multidisciplinar com base no enriquecimento do Programa Terapêutico já oferecido,
porém, eliminando as atuais deficiências por falta de material adequado e de qualidade.
A programação semanal será desenvolvida| por temas e planos de aula que abordem
informações sobre uso e abuso de SPAS, problemáticas vivenciadas na adolescência, Ea
conhecimentos gerais adequados a idade estolar de cada adolescente e aos Parâmetros "o
Curriculares Nacionais (PCNs). ,
As mídias contribuirão para o interesse e mat absorção dos conteúdos que por sua vez,
serão aplicados em apresentações ao público adulto e familiares, incentivando aos Pd
Palhoça - SC | Joinville - SC É
u SC/Administração Central
6607 - Bairro Itoupava Central Rua Verde Vale éoo - Bairro Praia de Fora Rua Luiz Brockmann, 89 - Bairro América
CEP 88138-247 - Caixa Postai 135 CEP 89204-260
Fone/Fax (48) 342.8152 Fone (47) 3029-3007
e-mai paihocafcerene org e-mail: joinvilleQcerene.org or
ltuporanga - SC
Rodovia SC 427 - Bairro Beia Vista
CEP 88400-00:
Fone (47) 353
>«o Bento do Sui - SC
2 olce Rosenstok, 21 | - Bairro Boehmerwaid
a Postai 50!
ai
ESTE res a er rear e err ap rr
uperação Nova Esperança
E oeie in |
êutica - Fundada em 1989 ana ut
Declaradade U lica Municipal, Estadual e Federal [08 Brasi
“2 Para uma vida sem drogas |
facebook. m/paraumavidasemdrogas
www.cerene.org.br
5
adolescentes às práticas escolares e ao intefesse a um retorno com olhar diferenciado ao
ambiente escolar.
|
|
|
|
6.1 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM AS CRIANÇAS
IADOLESCENTES |
| Atividades Estacao (semanal)
i
| 7 horas
Leitura recreativa
[ 5 hoias
Reforço pedagógico 4 |
| | a hotas
Apresentação de vídeos |
| informativos e de prevenção ;
Atividades de expressão 1 hoia
6.2 CRONOGRAMAS DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM AS FAMÍLIAS
| Atividades Periddicidade (semanal)
i 1 na
| Apresentações dos temas | |
rendidos pelos os adolescentes
Palestra de prevenção e orientação | 1 hor,
.quanto ao uso de SPA's 1
7. AVALIAÇÃO DO PROJETO: |
As avaliações ocorrerão semanalmente juritamente com a equipe técnica, através de
reuniões. Todas as atividades realizadas serão registradas para avaliações e relatórios
mensais. Tendo em vista o acompanhamento de cada atividade executada medindo seus
resultados, num processo continuo através de trocas de ideias como forma de avaliação.
Os indicadores de mudança serão os principais meios de avaliação. O
monitoramento mensal será muito importante para determinar medidas a serem tomadas
mediante dificuldades que surgirem no processo e quais medidas serão tomadas para a DÁ
solução dessas dificuldades. | a
Os resultados esperados estão baseados na melhoria do rendimento cognitivo e
social no processo de recuperação dos ado! ntes avaliados pela equipe técnica, pais RD
e profissionais das instituições responsáveis pela tutela do adolescente. ca
Biumenau SC/Administração Central Palhoça - SC Joinville - SC
f. D Ineichen, 6607 - Bairro Itoupava Central Rua Verde Vale] 600 - Bairro Praia de Fora Rua Luiz Brockmann, 89 - Bairro América
70 - Caixa Postal 6363 138-247 - Caixa Postal |35 CEP 89204-260
ax (47) 3337-1997 / 3337-0007 Fon 48) 3042-8152 z
aii: cerene(Dcerene.org.>r - dlumenauQcerene.org br ocafiDcerena.org dr illeDcerene.org.br
H
são Bento do Sul - SC Lapa-PR | Ituporanga - SC
ide Rosenstok, 2! | - Bairro Boehmerwalo Prolongamentol dz Rua Acre s/nº - Local Marafigo Rodovia SC 427 - Bairro Bela Vista
OS - Caixa Postal 501 . CEP 83750-00 - Caixa Postal 191 CEP 88400-000 - Caixa Postal 91
ex (47) 3635-313] . Fone/Fax (4 cães Fone (47) 3533-9044
t
do) Centro de Recuperação Nova Esperança
Comunidade Terapêutica - Fundada em 1989
Declarada de Utilldade Pública Municipal, Estadual e Federal
facebook.com/paraumavidasemdrogas
EREN
Para uma vida sem drogas
www.cerene.org.br
Filado a:
Jos:
PLANO DE APLICAÇÃO GERAL
Recursos do FMDCA
NATUREZA
Investimento
Custeio
Equipamentos
Material de consumo
o
R$ 14.007,00
RA,
488
enau SC/Administração Central
Jacob ineichen, 6607 - Bairro Itoupava Central
j68-970 - Caixa Postal 6363
(47) 3337-1997 /3337-0007
eneQcerene.org.br - biumenaucerene.org.or
“ão Bento do Sul - SC
olde Rosenstok, 21 ! - Bairro Boehmerwald
87-805 - Caixa Postal so,
CRC/SC 021.438/0-9
Ass. Contador da Entidade
Total: 16.623,40
R$ 2.616,40
Palhoça - SC
Rua Verde Vaie, 600 - Bairro Praia de Fora
CEP 88138-247)- Caixa Postal 135
Fone/Fax (48) 3242-8152
Prolongamento da Rua Acre s/nº - Local Marafigo
CEP 83750-000- Caixa Postal 191
Fone/Fax (41) 3 ; 2-8357
Joinville - SC
Rua Luiz Brockmann, 89 - Bairro América
CEP 89204-260
Fone (47) 3029-3007
e-mai: joinvileOcerene.org.br
Ituporanga - SC
Rodovia SC 427 - Bairro Bela Vista
CEP 88400-000 - Caixa Postal 91
Fone (47) 3533-9042
Para uma vida sem drogas Dec
www.cerene.org.br
clarada de Ut
PLANILHA DETALHADA
Recursos do FMDCA
Comunidage T
e E
a
face
e Recuperação Nova Esperança
erapêutica - Fundada em 1989
illgade Pública Municipal, Estadual e Federal
ook.com/paraumavidasemdrogas
| NATUREZA
|
|
| investimento/
equipamentos
Custeio /
Material de
consumo
eichen, 6607 -
-ãe Bento do Sul - sc
| folhas
nau SC/Administração Central
Caixa Postal 6363
7-1997 / 3337-0007
ene(Qcerene.org.br -
DESCRIÇÃO DOS ITENS
Smart TV LED 3D 42º Full
HD
VALOR VALOR
UNITÁRIO
TOTAL
1.129,00
Notebook 8GB 1TB 8.1
LED 14 Placa de Video
2GB
Caixa de Som Amplificada
com Entrada USB e SD
50W RMS USB350 FM
| Projetor Full HD MS524B |
DVD Player com entrada
USB frontal
2.290,00
249,00
2.000,00
99,00 99,00
2.290,00
249,00
2.000,00
Aitago a: =="
jets
Desktop - 4Gb RAM
500Gb HD AMD Windows
83 R$ 1.619,00
Impressora Multifuncional
com impressão a laser
monocromática resolução
600x 600 dpi
870,00
720,00
3.480,00
720,00
Estante de livros em
MDP 2 portas de vidro e
duas gavetas
72x 178x36 cm
Caderno linhas 200
Grande, capa dura
Estojo de lapis de cor!
24 cores
Grampeador em aço
com base de apoio em |
plástico
Tamanho grande
Rua Verde Vai
CEP 88138-2
Fone/Fax (48)
Bairro oupava Central
blumenauOcerene.org.br'
Lapa - ER
EN
Palhoça - ST
|
e, bCO - Bairro Praia de Fora
47)- Caixa Postal 135
3242-8152
674,00
14,50
e-mail: a
ia Rua Acre s/nº - Local Marafigo
O f Caixa Postal 191
23422 -8357
Joinville - SC
Rua Luiz Brockmann, 89 - Bairro América
CEP 89204-260
Fone (47) 3029-3007
e-mail: joinville cerene.org.dr
Ituporanga - SC
Rodovia SC 427 - Bairro Bela Vista
CEP 88400-000 - Caixa Postal 91
Fone (47) 3533-9044
=” Para uma vida sem drogas
www.cerene.org.br
i
|
Centro de Recuperação Nova Esperança
Comunidade Terapêutica - Fundada em 1989 E =»
Declarada de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal +08 Brasi
facepook.com/paraumavidasemdrogas
Canetas Hidrocor 12
cores
Furador em aço/ base
de plastico/ 2 furos
Papel sulfite A4 /resma
com 500 folhas
; Tinta de tecido para
| artesanato 250 mi-
branco
16,50
12,90
Tinta de tecido para
artesanato 250 ml-
: Tinta de tecido para
artesanato 250 mi-
amarelo
Tinta de tecido para
artesanato 250 mi-
vermelho
Tinta de tecido para
artesanato 250 ml- azul
artesanato 250 mi-
Tinta de guache 500ml
Branco
Tinta de guache 500ml
! Preto
|-Tinta de guache 500mi
Amarelo
Tinta de tecido para |
verde |
Tinta de guache 500m!
Vermelho
Tinta de guache 500ml
Azul
Tinta de guache 500ml
Verde
Borracha /média
Apontador sem depósito
Pincel reto nº 10
= «menau SC/Administração Central
Prof. b ineichen, 6607 - Bairro itoupava Central
- Caixa Posta! 6363
37-1997 /3337-0007
=i3 Bento do Sul - SC
enstok, 2! | - Bairro Boenmerwaid
OS - Caixa Postal 50
ene.org.br - blumenauDcerene.org.Dr
8
330,00
6450 |
37,50
37,50
Joinville - SC
Rua Luiz Brockmann, 89 - Bairro América
029-3007
-mail: joinvileOcerene.org.br
ituporanga - SC
Rodovia SC 27 - Bairro Bela Vista
CEP 88400-000 - Caixa Postal 91
Fone (47) 3533-9044
is EE ANTT erre a rm arm
Centro de Recuperação Nova Esperança
Comunidade Terapêutica - Fundada em 1989 o, ME
Para uma vida sem drogas Declarada de Utilldade Pública Municipal, Estadual e Federal Le
www.cerene.org.br facepook.com/paraumavidasemdrogas
9
— a Tui É
a o |
| Pincel reto nº 12 Bo 275 82,50
| a +
; Pincel reto nº 14 (à)
87,00
Caneta esferográfica/
azul |
| o 0,75 37,50
| Caneta esferográfica/ | |
| reta (8) 0,75 37,50
Coja branca- kilo NR so | 4750
Lápis preto grafite
Tesoura em aço com
cabo de plástico/ so 3,00 90,00
| uena/ sem ponta Vo
| Tesoura grande em
| aço/cabo de
| Fita adesiva larga
45mmx30m
Fita adesiva crep
18mmx40m
| Papel contact
| transparente
Vo, Com 10m | | 45,00 90,00
Papel contact colorido |
| azul
| 10m
Papel contact colorido
1 45,00
| amarelo com 10 m 45,00
Painel com imã 50 |
X70cm 3 | 23,50 70,50
TOTAL 825, 4b
l E, É
“ Ass.Representante legal
Lapa, 06 de julho de 2015.
3iumenau Sefin ração Control Palhoça - SC é Joinville - SC
- Ruz Verde Vale, 600 - Bairro Praia de Fora Rua Luiz Brockmann, 89 - Bairro América
€ CEP 88138-247]. Caixa Postal 135 CEP 89204-260
(47 337.197 /3 Fone/Fax (48) 3242-8152 Fone (47) 3029-3007
eMcerene.org.or - blumenau cerne. org.r e-mail: paihocaQcerene.org.or e-mail: joinville cerene.org.br
são Bento do Sul - SC ituporanga - SC
Rosenstok, 21 | - Bairro Boehmenwaid
Local Marafigo Rodovia SC 427 - Bairro Beia Vista
I CEP 88400-000 - Caixa Postal 9!
Fone (47) 3533-9044
Postal 501
Cen Recuperação Nova Esperança
Comu je Terapêutica - Fundada em 1989 ias ! ,
Declarada de U Es ca Municipal, Estadual e Federal Ê Jem
www.cerene.org.br facepook.com/paraumavidasemdrogas
|
| 10
|
Descrição dos itens Menor
valor Total
Caderno linhas 200 Empresa 2
folhas 288,00
Grande, capa dura
Estojo de lapis de cor/ Empresa 1
24 cores 249,00
Grampeador em aço Empresa 3 |
com base de apoio em 87,00 |
plástico |
Tamanho grande
Canetas Hidrocor 12 | recado
cores E
| Furador em aço/ base Empresa 1
| de plastico/ 2 furos 59,40
Papel sulfite A4 /resma sa
com 500 folhas 330,00
| Tinta de tecido para Empresa
! artesanato 250 mt 1/213
| branco 64,50
Tinta de tecido para Empresa
Vo artesanato 250 mi- 1/28
o preto 64,50
Tinta de tecido para Empresa
artesanato 250 ml- 1/2/3
amarelo 64,50
Tinta de tecido para Empresa
artesanato 250 mi- 1/2138
vermelho 64,50
| Tinta de tecido para =:
I artesanato 250 ml- azul 64,50
Empresa
Tinta de tecido para 423 | n-
artesanato 250 mli- 64,50 | 5
verde
Ea
“Tinta de guache 500mi sai miss Ema, ÇA
Biumenau SC/Administração Central Palhoça - SC Joinville - SC
cob Ineichen. 6607 - Bairro Itoupava Central Rua Verde Vale, dig. Bairro Praia de Fora Rua Luiz Brockmann, 89 - Bairro América
Caixa Postal 6363
7-1997 / 3337-0007
cereneQOcerene.org.or - blumenau(Dcerene.org.br
CEP 89204-260
3029-3007
jcinvileQcerene.org.dr
CEP 88138-247 - Caixa Postal 135
Jão Bento do Ee sc Ituporanga - SC
Rodovia SC 427 - Bairro Bela Vista
CEP 88400-000 - Caixa Posta! 91
Fone (47) 3533-9044
Bairro Boehmenwald
uperação Nova Esperança
Para uma vida sem drogas Deciaraca del
www.cerene.org.br facepook.com/paraumavidasemdrogas
Branco EK)
ic E tao 37,50
750] | 860 750| Empresa
18
| Tinta de guache 500ml Empresa
| AE Amarelo ! o 7.80
| Tinta de guache 500ml Rm 7,50 pres Emp
Vermelho “g 4760
Azul de sia
Empresa
Tinta de guache 500ml uu ER
Verde Ss
1,30 1,00
Borracha /média
Apontador sem
depósito
Pincelretono 10 | 30 2,60
inoad roli reto nº m| SO
Caneta esferográfica/ dE fera ei dies.
azul
Caneta esferográfica/
preta
Cola branca- tio | 8] se so
êutica - Fundada em 1989 sao E
. ii (Cruz Azul
ública Municipal, Estadual e Federal e
LAIO
Tesoura em aço com Empresa A CS
cabo de plástico/ 90,00
aí —
pequena/ sem ponta Ed
enau u SC/Administração Central Palhoça - SC Joinvifle - SC ad
en, n, 6607 - e rro Itoupava Central Rua Verde Vale, boo - Bairro Praia de Fora Rua Luiz Brockmann, 89 - Bairro América
Peerene org.br - b'umenaucerene.org.br
CEP 88138-247). Caixa Postal 135
For ) 3242-8152
F cerene.org.br
o do Sul - SC
'de Rosenstok, 2! ! - Bairro Boermerwald
Caixa Postai 50
Ituporanga - SC
2 Acre s/nº - Local Marafigo Rodovia SC 427 - Bairro Bela Vista
CEP 88400-000 - Caixa Postal 9
Fone (47) 3533-9044
!
Ceniro de Recuperação Nova Esperança
E E Comunidage Terapêutica - Fundada em 1989 aa. =
Ed Para uma vida sem rog Declarada de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal 1
www.cerene.org.br facebook.com/paraumavidasemdrogas
12
Empresa 1
58,00
| Tesoura grande em
' ago/cabo de plástico
| Fita adesiva largo
| 45mmX30m
' Fita adesiva crep 8
| 18mmX40m
| Papel contact
| vansparente
| Com 10m
Empresa 2
90,00
| Papel contact colorido 1 Empresa 2
| azul 45,00
40m
' Papel contact clorido 1
| amarelo com 10 m
| e
| Painel com imã 50
Empresa 1
70,50
Empresa 1-Lojas Marechal
“ Empresa 2-Papelaria Arco-Íris
Empresa 3- Papelaria Prisma
PLANILHA DE ORÇAMENTOS INVESTIMENTO EQUIPAMENTOS
| Descrição Vaior Vaior TOTAL
dos itens unitário | unitário fáenor
Multiloja | Pernam- vaior
bucanas Condor
RS
1.129,00
Smart TV
LED 3D 42
FULL HD
Valor | Valor ! or. TOTAL
unitário | unitário | unitéri Menor
A.C.CW| Pernam- | in valor
bucanas é ; A.C.C.W
informat
Descrição
dos itens tida
ce
infermat
| Notebook
| BGB1TB
| 8.1 LED 14 1
| Placa de
| vídeo 2GB
em
hen, 6607 - Bairro ltoupava Centrai
- Caixa Postal 6363
ax (47) 3337-1997 / 3337-0007
cereneQcerene.org.br - blumenau(Dcerene.org.br
o Bento do Sul - SC Lapa - PR | Ituporanga - SC
zoide Rosenstok, 2! - Bairro Boehmerwald Prolongamento dê Rua Acre s/nº - Local Marafigo Rodovia SC 427 - Bairro Bela Vista
- Caixa Posta! 501 000 | Caixa Postal 191 CEP 88400-000 - Caixa Posta! 91
313 Fone/Fax (4!) 3642-8357 Fone (47) 3533-9044
!
Centro de Recuperação Nova Esperança
Comunidade Terapêutica - Fundada em 1989 BE. =
Declarada de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal El
Para uma vida sem drogas
www.cerene.org.br facebook.com/paraumavidasemdrogas
13
Valor | Valor TOTAL
Descrição unitário | unitário Menor
dos itens Multiloja | Pernams= vaior
bcuanas Condor
Caixa de
| Som
| Amplificada
| com entrada
USB e 50W
RMS
USB350 FM
R$
249,00
Valor
unitário
Infotec
Valor
unitário
A.CCW
Descrição
dos itens
informat
| Projetor Full
HD MS524B
Valor
unitário
infptec
Valor
unitário
A.C.CW
Valor
fida | unitário
de Magazi
ne Luiza
| Descrição
| dos itens
informat
DVD Player
| com entrada
USB frontal
99,00
Valor
unitário
Pernan-
bucanas
Valor
Descrição tida | unitário
|
|
|
I
| Menor
| dos itens de | A.C.CW
)
|
|
L
|
|
|
|
]
|
valor
informat
7
Desktop — 4
GB RAM “R$ R$
500GB HD 4 :DO- | 3.480,00 | 3.480,00
AMD É
Esumenau SC/Administração Central Palhoça - Si . Joinville Se. rá
k cob Ineichen, 6607 - Bairro Itoupava Central Rua Verde Vale, os Bairro Praia de Fora Rua Luiz Brockmann, 89 - Bairro América
70 |] CEP 88138-247 | Caixa Postai |35 CEP 89204-260
7 /3337-0007 48) pé -8152 Fone (47) 3029-3007
cereneQcerene.org.dr - blumenauBcerene.org br pal Orerene.org.br e-mail: joinvileOcerene.org.or
=2c Bento do Sul - SC
ia Izolde Rosenstok, 2! | - Bairro Boehmerwald
287- Bos Caixa Postal 501
e
i
| Ituporanga - SC
- Local Marafigo Rodovia SC 427 - Bairro Bela Vista
t CEP 88400-000 - Caixa Postai 9:
Fone (47) 3533-9044.
1
|
[o Centro de Recuperação Nova Esperança
E E Comunidade Terapêutica - Fundada em 1989 à Es
+ a fon piatd Pe Ms 1 Fado é Era
Para uma vida sem drogas Declarada de Utilldade Pública Municipal, Estadual e Federai je!
www.cerene.org.br facebook.com/paraumavidasemdrogas
14
Valor TOTAL
Descrição | tida | unitário | unitário Menor
Valor
A.C.CW
A.C.CW | Lojas
Coiomb
informat o
dos itens ce
Informat
| Impressora
| Multifuncion
| alimpressão
| alaser
| monocromát
| ica
| 600X600
TOTAL
Menor
valor
Waimart
Valor
unitário
Ponto
Frio
unitário
Pernam-
bucanas
| Descrição
| dos itens
|
|
Estante de
livros 2
portas de
vidro e duas
gavetas
72x 178x
36 em
pa, 06 de julho de 2015.
Biumenau | SC/Administração Central Palhoça - SC Joinville - SC
n, 6607 - Bairro Itoupava Central Rua Verde Vai, 600 - Bairro Praia de Fora Rua Luiz Brockmann, 89 - Bairro América
B9068-5 Sie Caixa Postal 6363 CEP 88138-247 4 Caixa Postal 135 CEP 89204-260
97 /3337-0007 s Fone/Fax (48) 3242-8152 Fone (47) 3029-3007
- blumenau esrene.org.br e-mail: pa: Doca hsrent org e-mail: joinville cerene.org.or
São o Bento do Sul - SC Lapa - PR | Ituporanga - SC
oide Rosenstok, 2! | - Bairro Boehmenwald Prolongamento dê Rua Acre s/nº - Local Marafigo Rodovia SC 427 - Bairro Bela Vista
Bos - Caixa Postal 501 CEP 83750-000 4 Caixa Postal !91 CEP 88400-000 - Caixa Postal 91
(47) 3635-3 131 Fone/Fax (4!) 3642-8357 Fone (47) 3533-9044
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PRE FEITU RÃ L PA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
Lino da LAPA | Fritz, como
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 082, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que solicita autorização para que o Poder Executivo Municipal firme convênio
com o CERENE - Centro de Recuperação Nova Esperança, para repasse de aporte
financeiro previsto no PROJETO RECUPERANDO DIREITOS, objetivando a execução
de ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras
providências
Segue anexo, Minuta do Convênio a ser celebrado, a qual esclarecerá
todas as dúvidas que possam surgir referentes ao referido repasse.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Outubro de 2015.
Ja Qul ud
Leila Aubrift Klenk”
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÃ
SA NSLLAU IMUNILIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
LAPA - PARANA
LE! MUNICIPAL DE CRIAÇÃO Nº 1306, DE 23/11/1995
REGIDO PELA LEI Nº 1851, DE 18/04/2005
Endereço: Av. Aloisio Leoni, 154 — Centro — CEP: 83750-000 - Lapa -Pr
Fone / Fax: 41 3911-1075 — E-mail: emdcalanaDiapa.pr.gov.br
ANEXO it
TERMO DE CONVÊNIO Nº
Pelo presente instrumento particular de Termo de Convênio, com fundamento no
artigo nº 250, da Lei nº 8.069/S0, por doação subsidiada regulamentada na Resolução
CONANDA Nº 137, DE 21/01/2010, para execução de ações voltadas a garantia dos
direitos da criança e do adolescente, previstas no
Projeto, ca + selecionado peio
Conselho a ser desenvolvido pela Instituição
condizente com a
Resolução CMDCA/LAPA-PR Nº de / / + que dispõe sobre o
repasse de recursos, na forma abaixo:
De um lado o MUNICÍPIO DA LAPA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede
administrativa nesta cidade, à Praça Mirazinha Braga, 87, CNPj nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado por sua Prefeita Municipal, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, portadora da CIRG nº
3.707.456-0/PR, residente e domiciliada nesta cidade e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA/LAPA-PR, criado pela Lei Municipal nº1306, de 23/11/1995, alterada pela Lei
Municipal nº 1851, de 18/05/2005, neste ato representado por Sr. HELMUT DUCK, Presidente do Conselho,
doravante denominado CONSELHO e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA,
regido pelas leis acima citadas, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda —
CNPJ sob nº 18.768.099/0001-31, neste ato representado pela Sra. MARIA APARECIDA BATISTA BUENO —
Gestora Municipal do FUNDO, ambos com sede na Avenida Aloisio Leoni, 154, Centro, Lapa-PR, e de outro
tado a seguinte INSTITUIÇÃO:
dim » inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob nº = —s com sede na Rua
Es R —, Cidade de Lapa-PR, CEP 83750-
000, neste ato representado por Sr.to/a)
doravante denominado
INSTITUIÇÃO EXECUTORA.
CONSIDERANDO:
Que cem justo e acordado dispor que o Município, Conselho e instituição Executora denominados cada qual
conforme especificado acima, ou conjuntamente de partícipes, firmam o presente Termo de Convênio, que
reger-se-á sob as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Este Termo de Convênio tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e do
adolescente por meio de aporte financeiro do fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CLÁUSULA SEGUNDA — MODO DE EXECUÇÃO
À execução do objeto deste Termo dar-se-á conforme estabelecido no Projeto (Anexo |), cuja execução
caberá a INSTITUIÇÃO EXECUTORA, que faz parte integrante do presente Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA — COMPROMISSOS
81º - São compromissos do Município, do Conselho/FUNDO;
IR Repassar os recursos aportados neste Termo para instituição Executora em tempo hábil para
cumprimento do cronograma de atividades aprovado pelo Conselho, na vigência deste instrumento;
ss
vem ma trio LriREIUS VA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CMDCA
LAPA - PARANÁ
LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO Nº 1306, DE 23/11/1995
REGIDO PELA LEI Nº 1851, DE 18/04/2005
Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — CEP; 83750-000 — Lapa - Pr
Fone / Fax: 41 3911-1075 — E-mail: emdcalapa lapa. pr.gov.br
H Acompanhar o Plano de Aplicação e examinar a prestação de contas, de acordo com o artigo 96 da
Lei nº 8.069/90 dos recursos repassados para execução do projeto beneficiado com o repasse objeto
deste Termo de Convênio, observando 9 disposto no artigo nº 260 84º da Lei nº 8.069/90, bem
como o artigo 9º, inciso Vill e XXI da Resolução CONANDA 137/2010.
tm Em se tratando de projeto a ser executado pelo Poder Público dever-se-á abservar, ainda, as
disposições previstas na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02.
VA Monitorar a instituição Executora do Projeto, no fiel cumprimento do objeto, da metodologia e
metas estabelecidas devendo receber e aprovar em reunião do Conselho com registro em Ata o
relatório de atividades e a prestação de contas da instituição, nos termos do artigo nº 96 da Lei nº
8.069/90 e o artigo nº 22 da Resolução CONANDA nº 137/2010.
v. informar ao Ministério Público local eventuais irregularidades, na aplicação dos recursos repassado
por este Termo com base no Parágrafo Único do artigo nº 22 da Resolução CONANDA nº 137/2010.
82º - São compromissos da Instituição Executora:
[R Executar o Projeto Chancelado peio Conselho nos estritos termos aprovados;
IR Prestar contas dos recursos repassados para execução do Conselho, na periodicidade determinada
pelo Conselho ou pelo Ministério Público nos termos do 84º do artigo nº 260, da Lei nº 8.069/90;
mm. Enviar bimestralmente 20 CMDCA/LAPA-PR prestação de contas e relatório das ações executadas
pelo Projeto, assim como inseri-los no sistema ontine do Tribunal de Contas do Estado do Paraná —
SIT;
Iv. Fornecer ao CMDCA/LAPA-PR, por meio de correspondência, em até 30 ttrinta) dias antes do
- término do Termo de Convênio, as justificativas necessárias para a celebração do Termo de
Aditamento;
CLÁUSULA QUARTA — DO APORTE FINANCEIRO E REPASSE
O FUNDO efetuará o aporte financeiro até j /.
R$ t
no montante de
), para consecução do objeto deste Termo de Convênio.
$1º- O aporte financeiro far-se-á por meio de depósito em conta corrente da Entidade, de acordo com os
dados bancários informados no Projeto.
t O aporte financeiro será realizado na conta corrente a seguir discriminada:
Nome do Banco:
Código do Banco:
Nome da Agência:
Número da Conta Corrente:
Endereço ca Agência: Rua
—"
Lapa-PR, CEP 83750-000,
$2º - As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão é Ação Social
—— — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
et ri
— Contribuição
838 - As receitas auferidas com aplicações financeiras deverão ser redirecionadas ao EMDCA-GERAL,
CLAUSULA QUINTA — PRAZO
O prazo de vigência deste Termo será de meses a contar da data de assinatura do mesmo,
podenco ser prorrogado por igual ou inferior período, mediante Termo Aditivo, observando o item IV do 82º
da Cláussla Terceira.
14
DOT ese rentr st VUS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
LAPA - PARANÁ
LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO Nº 1306, DE 23/11/1995
REGIDO PELA LEI Nº 1851, DE 18/04/2005
Endereço: Av. Aloisio Leoni, 154 — Centro —- CEP: 83750-000 — Lapa - Pr
Fone / Fax: 41 3911-1075 — E-mail: cmdcal:
CLAUSULA SEXTA — DIVULGAÇÃO
Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo
dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo coma
fonte pública de financiamento, conforme artigo 24 da Resolução CONANDA nº 137/2010.
CLAUSULA SÉTIMA — ASPECTOS GERAIS
Os partícipes não responderão Por quaisquer prejuizos oriundos de situações de caso fortuito ou força maior.
8 1º - as condições constantes do presente instrumento podem ser objeto de alteração, mediante termo
aditivo.
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO
O presente Termo de Convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu Termo, sem prorrogação,
pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento dos partícipes.
8 1º - Qualquer dos partícipes poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente Termo, mediante prévia
notificação, cujos aos efeitos consubstanciar-se-ã0 no prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento,
5 2º - As informações errôneas dos dados cadastrais que impeçam a efetivação do aporte financeiro
encerram, de pleno direito o presente Termo de Convênio.
Entidade deverá restituir o Fundo o saido do valor aportado não empregado e/ou o valor indevidamente
utilizado e, ainda, as eventuais receitas financeiras auferidas, referidas no 52º da Cláusula Quarta deste
Termo.
$ 4º. Nos casos de encerramento do Termo de Convênio por decurso de prazo, havendo saldo do valor
aportado o Conselho avaliará a possibilidade de celebração de novo instrumento, a fim de destinar o saldo
remanescente para aplicação na continuidade do objeto do Termo encerrado ou em novo projeto
previamente, selecionado, chancelado e indicado pelo Conselho.
5 5º - Qualquer infração pela Entidade às Cláusulas conveniadas implicará na revogação imediata do
Convénio.
CLAUSULA NONA — FORO
Às questões omissas neste Convênio serão resolvidas por acordos entre as partes, ficando eleito o foro desta
Comarca de Lapa, para dirimir qualquer dúvida que dele possa se originar.
E por assim se acharem ajustados e acertados, assinam o presente Termo de Convênio,
em 02 (duas) vias, ambas de igual teor e forma, para os mesmos é lurídicos efeitos, obrigando-se porsie seus
sucessores, ao fiel cumprimento das disposições aqui contidas, promessa que formulam na presença das
testemunhas que adiante também assinam
Lapa, de de 20 e
PREFEITA(O) MUNICIPAL GESTORAIO) MUNICIPAL DO FUNDO
PRESIDENTE DO CMDCA PRESIDENTE INSTITUIÇÃO EXECUTORA
TESTEMUNHAS:
mim ii
RG.:
RG.: