materia nº 83/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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Ofício nº 149/GAB/PROC Lapa, 08 de Outubro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 083/2015 que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para pagamento de despesas
com transporte escolar referente reposição de aulas na Rede Estadual de Ensino.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk —
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001560 / 2015 09/10/2015
Leila Aubrift Klenk
Ofício
MARILDA
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 083, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para pagamento de despesas com
transporte escolar referente reposição de aulas
na Rede Estadual de Ensino.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
349.023,05 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil, Vinte e Três Reais e Cinco
Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2.021 — Manutenção do Salário Educação
161:3.3.90.39.00.00.1107 — Outros Serv.de Terceiros-Pes.Jurídica.. R$ 200.000,00
07.03 — Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6031 — Transporte Escolar Estadual 2014
180:3.3.90.39.00.00.1139 — Outros Serv.de Terceiros-Pes.Jurídica.. R$ 149.023,05
TOTA Ls aessessseragrecsanuesaesoaasuassauscasanenanemsmnsuaoanonnannoaonannoaro ciCEERE CENTERS R$ 349.023,05
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da fonte 107 - conta nº 10.267-9........... R$ 200.000,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 139 - conta nº 17.027-5........... R$ 149.023,05
TOTAL... iiieeereeeeeeeneeececnoeenaaaraaeranesennanaeeecenanentenaranacaantanaeanaeo R$ 349.023,05
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Outubro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
,
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 349.023,05 (Trezentos e Quarenta e
Nove Mil, Vinte e Três Reais e Cinco Centavos).
A referida dotação orçamentária dará suporte à despesa Outros Serviços
de Terceiros — Pessoa Jurídica para pagamento de gastos com transporte escolar,
até o final do exercício de 2015, bem como, custear despesas extras, com reposição
de aulas na Rede Estadual de Ensino.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Outubro de 2015.
a Gula
Leila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
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