Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 234 Lapa, 10 de Maio de 2012
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 040/2012, que
altera o caput do artigo 1º, e os artigos 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei nº 1871, de 06 de Julho
de 2005, que mantém o Programa “Bolsa Cultural”, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 430 / 2012
14/05/2012 - 13:36
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
“E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Te (41) 54; 8000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
Ce
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 10 DE MAIO DE 2012
Súmula: Altera o caput do artigo 1º, e os artigos 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei
nº 1871, de 06 de Julho de 2005, que mantém o Programa
“Bolsa Cultural”, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º, da Lei nº 1871, de
06.07.05, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. - Fica mantido, no âmbito deste Município, o Programa
“Bolsa Cultural”, criado pela Lei nº 1630, de 09.07.02, mantido pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e coordenado pela Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei nº 1871, de 06.07.05, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica o Poder Executivo Munici autorizado a pagar a
cada integrante da banda referida, em número Er Done desde que
atendido o disposto no Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei, a importância
mensal de R$ 113,00 (cento e treze reais) que serão pagos diretamente ao
componente maior de idade e em caso de menoridade aos pais ou seus
responsáveis.”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei nº 1871, de 06.07.05, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Não serão pagos os valores fixados aos integrantes:
!-Cuja frequência escolar ou musical de treinamento em
apresentações situarem-se abaixo dos percentuais fixados no Parágrafo
Unico do artigo 1º desta Lei.”
Art. 4º - Fica alterado o artigo 5º, da Lei nº 1871, de 06.07.05, que
passa a vigorar com a seguinte redação: y
“Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer, a coordenação do Programa mantido por esta Lei.”
a amei "a rc mr O USA SU CS Vc rec Mr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirezinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
e re rei eae eee
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 10.05.12 . 02
Art. 5º - Fica alterado o artigo 6º, da Lei nº 1871, de 06.07.05, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
14 —- SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
14.01 —- GABINETE DO SECRETÁRIO
Lam) 13.392.0045.2.088 —- BANDA MUNICIPAL DA LAPA
3.3.90.48.00.00.00.00.1000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS”
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Maio de 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 040, DE 10 DE MAIO DE 2012
Encaminha-se para apreciação dessa Egrégia Casa, Projeto de
Lei que mantém o Programa “Bolsa Cultural”, criada pela Lei nº 1630, de
09.07.02, destinado aos integrantes da Banda Municipal João Francisco
Mariano, com as devidas adequações que se fazem necessárias em
consequência de alterações administrativas e burocráticas.
A Banda João Francisco Mariano, criada pelo Decreto nº 6185,
de 02.06.1999 é de comprovada utilidade pública e seus componentes
notoriamente carentes. Os integrantes da Banda, atualmente em número de
26, são oriundos de bairros pobres da periferia e estudam em Escolas
Públicas da Rede Municipal. É louvável o esforço que os integrantes
dispensam para fazer parte da Banda, visto que o treinamento musical é
demorado e demanda sacrifícios e disciplina dos que a isto se propõem.
Outro fato importante é que, com a manutenção da Bolsa
Cultural os alunos de música continuariam a receber incentivos a
permanecerem na Banda, não sendo tentados a ficarem ociosos nas ruas,
sujeitos a envolverem-se com a marginalidade, por exemplo.
Há de se considerar outro aspecto que é a atuação da Banda
em cerimônias cívicas, culturais militares e esportivas do Município, bem
como nos demais eventos em que são solicitados.
Confiando no alto espírito público dos nobres edis integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Maio de 2012
E dá
Paulo César Fé ras
eira nicipal
ceara
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, B7 - Tol (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
c
a
>
Á
PROJETO DE LEI Nº 040/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o caput do artigo 1º, e os artigos 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei nº
1871, de 06 de Julho de 2005, que mantem o Programa Bolsa Cultural, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
o Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 14/05/
Presgtlente da Câmara Municiplal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
%
a)
>
Á
PROJETO DE LEI Nº 040/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o caput do artigo 1º, e os artigos 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei nº
1871, de 06 de Julho de 2005, que mantem o Programa Bolsa Cultural, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em J4 /0S /2012
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
— PRESIDENTE = ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 040/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o caput do artigo 1º, e os artigos 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei nº
1871, de 06 de Julho de 2005, que mantem o Programa Bolsa Cultural, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em My OS /2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 3! / 9% 72012
* Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 « Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO ) PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 040/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o caput do artigo 1º, e os artigos 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei nº
1871, de 06 de Julho de 2005, que mantem o Programa Bolsa Cultural, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Social e Ecologia em 14/05/2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 040/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o caput do artigo 1º, e os artigos 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei nº
1871, de 06 de Julho de 2005, que mantem o Programa Bolsa Cultural, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecolog ia, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de (02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
Lara embl /05/2012
ÉLI OK WESOLOWSKI
Presidente da Coluissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
- PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
g ACYR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
c
a
E >
ESTADO DO PARANÁ
CPR OE DO DE DEI MOTO 20
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o caput do artigo 1º, e os artigos 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei nº
1871, de 06 de Julho de 2005, que mantem o Programa Bolsa Cultural, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
o) O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina
o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
» para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Leinº.| /2012,em substituição ao autor do mesmo,
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Wilmar Erin E ae
Em d3/0$/2012
NARLOK WESOLOWSKI
Presidentda Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto so 2 OS»
ComiIssÃo DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ACYR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Projeto de Lei nº 40/2012
Súmula: Altera o caput do artigo 1º, e os artigos 3º,4º,5º e 6º da Lei 1871, de
06 de julho de 2005, que mantém o “Programa Bolsa Cultural”, e dá
outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
040 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
alteração do caput do artigo 1º, e os artigos 3º,4º,5º e 6º da Lei 1871, de 06 de
julho de 2005, que mantém o “Programa Bolsa Cultural”, e dá outras
providências.
De acordo com a alteração do caput do artigo 1º, tem-se
que o mesmo propõe que a mencionado Programa seja mantido pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a coordenação da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Com relação a alteração proposta ao artigo 3º, tem-se que
o mesmo esta alterando o valor da bolsa oferecida de R$ 70,00 para R$
113,00, bem como o numero de integrantes do Programa Bolsa Cultural
passará de 26 ( vinte e seis ) para 16 ( dezesseis ).
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 « Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
FI, 2€
. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E po
EA
REDAÇÃO. Par
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
Pela alteração proposta referente ao artigo 4º, esta apenas
sendo estipulado que na ocorrência de ausência em aula ou treinamento os
integrantes do Programa não serão mais excluídos e sim não receberão a
bolsa correspondente.
Por fim, as alterações propostas para os artigos 5º e 6º da
Lei 1871/05 apenas altera a responsabilidade pela coordenação do Programa ,
Bolsa Cultural, bem como altera a dotação- orçamentária para cobrir tal
despesa, passando esta a ser custeada pela Secretaria Municipal da
Educação, Esporte e Lazer.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de maio de 2012.
los Alberto Hammerschmidt
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
LEI Nº 1871, DE 06 DE JULHO DE 2005.
Súmula: Mantém o Programa “Bolsa. Cultural”,
vinculado ao Departamento de Cultura,
criado pela Lei nº 1630, de 09.07.02; altera
os artigos 1º, 2º,3º,5º e 6º da referida Lei,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica mantido, no âmbito deste Município, o Programa
“Bolsa Cultural”, criado pela Lei nº 1630, de 09.07.02, vinculado ao
Departamento da Cultura da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer.
Parágrafo Único - São beneficiários do Programa instituído por
esta Lei, os integrantes da Banda Musical “JOÃO FRANCISCO MARIANO”,
matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com
frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e com
frequência de 90% (noventa por cento) nos ensaios e apresentações
musicais.
Art. 2º - O Programa mantido por esta Lei tem por objetivo o
desenvolvimento de conhecimentos técnicos e interpretações musicais
próprios, incentivo aos alunos a frequência as aulas, atividades visando a sua
ocupação, bem como treinamento para apresentações em eventos
municipais.
LEI Nº 1871, DE c60405) ss5/02
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Munijci
cada integrante da banda referida, em número de
pal autorizado a pagar a
vinte e seis), desde que
atendido o disposto'no Rarágrafo Único do artigo-f* desta Lei, a importância
mensal de R$ 70,00 (setenta reais) que serão pagos diretamente ao
componente
idade e em caso de menoridade aos pais ou seus
responsáveis.
Art. 4º - Serão excluídos do Programa, os integrantes:
I- Cuja frequência escolar ou musical de treinamento em,
apresentações situarem-se abaixo dos percentuais fixados no Parágrafo
Único do artigo 1º desta Lei. Ê
Art. 5º - Compete ao Departamento de Cultura, da Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a execução Programa mantido por esta
Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.09 — DEPARTAMENTO DE CULTURA
2051 — MANUTENÇÃO DA BANDA MUSICAL
3.3.90.48.00.00.00.00.0001 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À
PESSOAS FÍSICAS
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Julho de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
74 CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR |
ç SOCIAL E ECOLOGIA.
Yú
>
JÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 40/2012
Súmula: Altera o caput do artigo 1º, e os artigos
3º,4º,5º e 6º da Lei 1871, de 06 de julho de 2005,
que mantém o “Programa Bolsa Cultural”, e dá
outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
040 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
alteração do caput do artigo 1º, e os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 1871, de 06
de julho de 2005, que mantém o “Programa Bolsa Cultural", e dá outras
providências, sendo que a principal alteração é que o Programa será mantido
pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a coordenação da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, e, também, que o valor da
bolsa será de 113,00, bem como o numero de integrantes do Programa Bolsa
Cultural passará de 26 ( vinte e seis ) para 16 ( dezesseis ).
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de maio de 2012.
ESSE EEE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 40/2012
Súmula: Altera o caput do artigo 1º, e os artigos
3º,4º,5º e 6º da Lei 1871, de 06 de julho de 2005, que
mantém o “Programa Bolsa Cultural”, e dá outras
providências. q
Busca-se através do Projeto de Lei numero 040 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a alteração do caput do artigo 1º, e os
artigos 3º,4º,5º e 6º da Lei 1871, de 06 de julho de 2005, que mantém o
“Programa Bolsa Cultural”, e dá outras providências, sendo que, de acordo com
o Projeto o mesmo propõe que a mencionado Programa seja mantido pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a coordenação da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Outra alteração é com relação ao valor da bolsa auxílio
paga, passando de R$ 70,00 para R$ 113,00, reduzindo-se, porém o numero
de integrantes de 26 ( vinte e seis ) para 16 ( dezesseis ), além de disciplinar a
concessão ou não da bolsa auxílio.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
o É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 23 de maio de 2012.
TO SDS ===". + = es som
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 52/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o caput do artigo 1º, e os artigos 3º, 4º, 5º e
6º, da Lei nº 1871, de 06 de Julho de 2005, que
| mantém o Programa “Bolsa Cultural”, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º, da Lei nº 1871, de
a 06.07.05, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica mantido, no âmbito deste Município, o programa
“Bolsa Cultural”, criado pela Lei nº 1630, de 09.07.02, mantido pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e coordenado pela Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer. ”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei nº 1871, de 06.07.05, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a
cada integrante da banda referida, em miúmero de 16 (dezesseis), desde que
atendido o disposto no Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei, a importância
mensal de R$ 113,00 (cento e treze reais) que serão pagos diretamente ao
componente maior de idade e em caso de menoridade aos pais ou seus
o responsáveis. ”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei nº 1871, de 06.07.05, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Não serão pagos os valores fixados aos integrantes:
I - Cuja frequência escolar ou musical de treinamento em
apresentações situarem-se abaixo dos percentuais fixados no Parágrafo Único
do artigo 1º desta Lei.”
Art. 4º - Fica alterado o artigo 5º, da Lei nº 1871, de 06.07.05, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer, a coordenação do programa mantido por esta Lei”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 8
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º - Fica alterado o artigo 6º, da Lei nº 1871, de 06.07.05, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
14 — SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
13.392.0045.2.088 —- BANDA MUNICIPAL DA LAPA
3.3.90.48.00.00.00.00.1000 — OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da 28 de maio de 2012.
Did deh HÓRNING
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000