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PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENÇRÓS “er,
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Ofício nº 144/GAB/PROC Lapa, 29 de Setembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 080/2015 que Institui o
desenvolvimento de ações interdisciplinares de “Educação para O Trânsito”, a serem
ministradas na Rede Municipal de Ensino da Lapa — PR, na forma que específica.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
fada au! Cal
Leila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001587 /2015 14/10/2015
Oficio
MARILDA 16:03:47
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
MUNICIPAL DA
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
Súmula: Institui o desenvolvimento de ações
interdisciplinares de “Educação para O Trânsito”, a serem
ministradas na Rede Municipal de Ensino da Lapa — PR,
na forma que específica.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei: :
Art. 1º - Ficam instituídas as ações interdisciplinares de Educação
para o Trânsito a serem ministradas na Rede Municipal de Ensino da Lapa — PR.
Art. 2º - As ações serão incluídas na parte de diversificação dos
currículos escolares da | Etapa do Ensino Fundamental.
81º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Educação, deverá elaborar e adaptar Os currículos escolares, devendo ser as
presentes ações inseridas no ambito de outras disciplinas, desde que correlatas.
$g 2º - Tais ações deverão ser implementadas com atividades
diversiticadas no decorrer do mês de setembro com carga horária mínima de 20
horas, considerando a realização da Semana Nacional do Trânsito.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, no que couber, através de
Decreto, regulamentar esta Lei, num prazo de 120 dias, a contar de sua publicação
no órgão oficial do Município.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no órgão
oficial do Município.
Edifício Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Setembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk * -
Prefeita Municipal
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Neste contexto, as regras de trânsito devem ser disseminadas e aprendidas
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nas escolas o mais cedo possível, já que em um futuro próximo os aprendizes, em
sua maioria, irão conduzir automóveis e nosso propósito é evitar que na Lapa as
estatísticas de acidentes de trânsito sejam tão graves quanto as registradas
atualmente no Brasil.
É por esta razão que neste ano de 2015, em convênio com o DETRAN-PR, o
Município da Lapa já desenvolveu nas escolas da rede municipal o projeto DETRAN
NA ESCOLA-TRÂNSITO FUNDAMENTAL e no decorrer do mês de setembro deste
ano promoveu a campanha “Lapeano Consciente, Trânsito Eficiente”, com diversas
ações que levaram ao conhecimento da população lapeana a importância de
comportamentos adequados de cada um dos envolvidos no trânsito.
O presente projeto de lei visa dar continuidade a ações como as descritas
acima, envolvendo e contando com a tradicional participação da comunidade
escolar. Para o que contamos com a apreciação e aprovação por parte desta Casa
de Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Setembro de 2015.
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 080, DE 29 DE SETEMBRO DE one”
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Considerando o expressivo aumento no número de veículos no município da
Lapa e, automaticamente a necessidade de organização no trânsito, bem como da
mobilidade urbana, indicamos que tal tema seja trabalhado nas escolas da rede
municipal de ensino, para que as futuras gerações passem a ter um olhar
diferenciado sobre tão importante assunto.
Segundo dados estatísticos publicados pelo Departamento Nacional de
Trânsito (DENATRAN), os acidentes de trânsito no Brasil, alcançaram índices
alarmantes, levando as autoridades a encararem esses acidentes como o segundo
maior problema de saúde pública, só perdendo para as causas internas como as
doenças cardiovasculares e o câncer. Anualmente, cerca de 350 mil pessoas são
vítimas de acidentes provocados no trânsito, sendo que desses, mais de 40 mil são
fatais.
Estudos em Segurança de Trânsito têm mostrado que os acidentes ocorrem
geralmente pelas condições do automóvel (pneus, amortecedores, freios e
sinalização) e das estradas (buracos, falta de sinalização, manutenção). Porém o
fator dominante nos acidentes de trânsito é o humano, envolvendo a imprudência e
o descumprimento do código de trânsito.
Sendo assim, a situação do trânsito é um problema de educação dos
condutores de veículos e dos pedestres, sendo primordial o investimento em
campanhas de conscientização e respeito às Leis de Trânsito, mostrando que não
há lugar para super-heróis no trânsito, pois em muitas situações uma pequena
fração de segundo pode ser o limite entre a vida e a morte hu
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