materia nº 3252/2015

ATA NÚMERO TRÊS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS (3.252)
Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e quinze, a hora regimental,
reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa 
sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores João 
Carlos Leonardi Filho e Mário Jorge Padilha Santos, presentes os Vereadores: Élio Narlok 
Wesolowski, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, Vilmar Favaro Purga e 
Wilmar Horning. À hora regimental o senhor Presidente Arthur Bastian Vidal declarou aberta 
a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie 
os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato 
passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil duzentos e cinquenta, sendo a 
mesma aprovada por unanimidade. Foi justificada a ausência do Vereador Dirceu 
Rodrigues Ferreira por motivo de saúde. Resumo das Correspondências Recebidas:
Protocolo: 001463/2015-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001464/2015-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 
001465/2015-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001466/2015-
001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Convite. Protocolo: 001467/2015-
001. Requerente: Vereadores João Renato L. Afonso - João C. Leonardi Filho. Assunto: 
Substitutivo Geral. Protocolo: 001468/2015-001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. 
Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 001469/2015-
001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos 
Municípios do Paraná. Protocolo: 001470/2015-001. Requerente: Prefeitura Municipal da 
Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 
001471/2015-001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Diário Oficial da 
Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 001472/2015-001. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. 
Protocolo: 001473/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal Assunto: Ofício. Protocolo: 
001475/2015-001. Requerente: Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães). Assunto: Indicação. 
Protocolo: 001476/2015-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk Assunto: Ofício. Protocolo: 
001478/2015-001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Convite. Protocolo: 
001479/2015-001. Requerente: Conselhos Municipais. Assunto: Convite. Protocolo: 
001480/2015-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001481/2015-
001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001482/2015-001. 
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Convite. Protocolo: 001483/2015-001. 
Requerente: Leila Aubrift Klenk Assunto: Ofício. Protocolo: 001484/2015-001. Requerente:
Leila Aubrift Klenk Assunto: Ofício. Protocolo: 001485/2015-001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk Assunto: Ofício. Protocolo: 001486/2015-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 001487/2015-001. Requerente: Vilmar Czarneski Fávaro Purga 
Assunto: Requerimento. Protocolo: 001488/2015-001. Requerente: Comissão Executiva da 
Câmara Municipal da Lapa. Assunto: Emenda Modificativa. Protocolo: 001489/2015-001. 
Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001490/2015-001. Requerente:
Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001491/2015-001. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná.
Protocolo: 001492/2015-001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa Diário Oficial da 
Ata nº 3.252 Fl. 02
Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 001493/2015-001 Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Asssunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. 
Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 001453/2015-001. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: Protocolo: 001454/2015-001. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: Protocolo: 001455/2015-001. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Ofício. Protocolo: 001456/2015-001 Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 001457/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal Assunto: 
Ofício. Protocolo: 001458/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 001459/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal Assunto: Ofício. Protocolo: 
001460/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal Assunto: Ofício. Protocolo: 
001461/2015-001 Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001462/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001477/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001474/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Dando inicio a Ordem 
do Dia, presente os Vereadores: Élio Narlok Wesolowski, Fenelon Bueno Moreira, João 
Carlos Leonardi Filho, João Renato Leal Afonso, Mário Jorge Padilha Santos, Vilmar Favaro 
Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 75/2015, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei 1461, de 11.10.99, que dispõe sobre a 
escolha, mediante eleição direta de diretores da rede municipal de ensino e dá outras 
providências. Havendo Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 75/2015, protocolado sob nº 
1467, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, com o apoio do Vereador João Carlos 
Leonardi Filho, foi feita a leitura do mesmo. “Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 75/2015. 
O Vereador que a presente subscreve no uso das suas atribuições legais e regimentais vem
apresentar a consideração do Douto Plenário desta Casa de Leis o presente Substitutivo 
Geral, que altera dispositivos da Lei 1461, de 11.10.99, que dispõe sobre a escolha, mediante 
eleição direta de diretores da rede municipal de ensino e dá outras providências. Art. 1° -
Fica acrescido à redação do artigo 3º, da Lei nº 1461, de 11 de outubro de 1999, os 
parágrafos 1º e 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3°... § 1º - A 
candidatura será vinculada ao CPF, ou seja, ao Cadastro de Pessoa Física do profissional do 
magistério, sendo vedada a candidatura sucessiva para padrões distintos, quando detentor de 
dois padrões, devendo o candidato optar por apenas um padrão, independentemente da
lotação. § 2º - Fica vedado o exercício de mais de dois mandatos consecutivos, mesmo nos 
casos de candidaturas que ocorram por escolha de padrões distintos, independente da 
lotação. Art. 2° - Fica acrescido à redação do artigo 8° da Lei n° 1461, de 11 de outubro de 
1999, o inciso VII, que passa a vigorar com a seguinte redação: “VII - o profissional do 
magistério que dispõe de dois padrões efetive o registro de candidaturas em apenas um 
padrão, mediante opção do profissional e também deverá obedecer todos os demais requisitos 
exigidos para o padrão escolhido. Art. 3° - Fica alterada a redação do artigo 57, da Lei n° 
1461, de 11 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 57 - O 
procedimento de escolha do diretor será instaurado a cada dois anos nas unidades escolares 
com um número de alunos regularmente matriculados, igual ou superior a quarenta. Art. 4° -
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”. Em 1ª discussão o Substitutivo Geral de 
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, ao Projeto de Lei nº 75/2015. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Vereador João Renato Leal Afonso dizendo que receberam 
Ata nº 3.252 Fl. 03
esse Projeto de Lei que tem a intenção de alterar a Lei 1461, que trata daqueles procedimentos 
para eleição de diretoras nas Escolas Municipais, este Vereador teve a oportunidade de nos 
idos de 1999, quando foi criada essa Lei, do principio de democratizar a gestão dentro das 
escolas de votar esse Projeto, mas de 1999 para 2015 como todas as Leis não são estanques e 
sim dinâmicas, elas vão se aperfeiçoando com o tempo. E hoje estão recebendo uma proposta 
do Poder Executivo, onde prevê a alteração de três tópicos especificamente, mais precisamente
de dois tópicos, são três artigos mais dois tópicos especificamente na Lei 1461. O primeiro e 
mais importante é a alteração no artigo 57, que exige a eleição para as diretoras, em escolas 
que tem número igual ou superior a cem alunos, com essa democratização e com a expansão 
da escola do campo, com as nucleações, está sendo diminuído esse número de igual ou maior 
do que cem, para igual ou maior do que quarenta alunos. Pois tem diversas Escolas Municipais 
hoje que não tem esse número de alunos, talvez a grande maioria, por causa da Escola do 
Campo e algumas na cidade e que elas ficam sem direção pela impossibilidade de Lei, sem 
uma eleição de direção dentro do processo democrático, ou seja, a Prefeita ou a Secretária da 
Educação usando do poder que lhe é conferido pela Lei Orgânica, ela pega e nomeia aquele ao 
seu bel prazer a essas direções. E não querem mais isso, e sim que seja a eleição, mas esse é 
um ponto pacifico no substitutivo e não muda. Outro caso que é mais importante, e que este 
Vereador sempre brinca que, quando se está legislando tem que fazer uma Lei, não para o 
intelectual, e sim fazer uma Lei para que o povo de uma classe mediana, leia e entenda, mas 
para que seja feita uma Lei para que o povo de uma classe mediana leia e entenda, muitas 
vezes tem que se repetir palavras, ou seja, como se diz, tenham que ser redundantes. Mas é 
melhor ser redundante e atingir o objetivo da Lei ou ser intelectual e ser uma Lei nula ou 
passível de uma decretação de nulidade diante dos órgãos da Justiça. Se for visto no Parágrafo 
Único, do Art. 3° da pretensa modificação, “a candidatura será vinculada ao CPF da pessoa 
física, do profissional do magistério, sendo vedada a candidatura sucessiva para padrões 
distintos, quando detentor de dois padrões, independente da lotação, mantida a possibilidade 
de uma reeleição consecutiva”. Se for pego num primeiro momento, como é numa linguagem 
da classe mediana, e quando diz mediana não é dos imbecis sob hipótese alguma, é daqueles 
que tem o mínimo de estudo, não é um Doutor e nem um analfabeto, algo mediano, permite 
talvez aqui uma dupla interpretação. E o que está sendo proposto com a anuência da Secretaria 
Municipal de Educação é, “A candidatura será vinculada ao CPF do profissional do 
magistério, sendo vedada a candidatura sucessiva para padrões distintos, quando detentor de 
dois padrões, devendo o candidato optar por apenas um padrão, independentemente da 
lotação”, ai é que vem a redundância talvez, mas no entender deste Vereador é necessário, “§ 
2º - Fica vedado o exercício de mais de dois mandatos consecutivos, mesmo nos casos de 
candidaturas que ocorram por escolha de padrões distintos, independente da lotação”, pode 
até ser redundante, mas qualquer pessoa que ler vai entender, qualquer professora que tenha 
dois padrões, o padrão inicial e um secundário, vai poder ser candidato uma vez e reeleito uma 
vez pelo padrão. Por exemplo, um padrão A e B, no padrão “A” a professora entrou, mas ela 
tem o padrão A e o B, entrou e foi eleita podendo ser reeleita pelo padrão A, mas não vai 
poder ter uma terceira eleição nem pelo A nem pelo B, é o que ocorre hoje, não está sob 
hipótese alguma criticando-as porque estão lá pelo regime democrático, mas tem professoras 
que são eleitas pelo padrão inicial, é reeleita novamente pelo padrão inicial, ai vai ser eleita 
candidata pelo segundo padrão e mais uma vez, ai volta, ou seja, ela fica ad eternum se assim 
Ata nº 3.252 Fl. 04
desejar. E como se trata talvez de uma rotatividade dando mais ânimo com uma maior 
dinâmica dentro da escola, estão fazendo isso, proibindo, independente se é padrão um ou 
dois, vai ser possível apenas duas eleições porque não vão vincular mais ao padrão e sim a 
pessoa, por exemplo, a professora Eli tem CPF 1010, ela vai ser candidata duas vezes pelo 
CPF 1010, a terceira vez independente de ter dois padrões não vai poder ser mais candidata, 
então esse é o espírito da Lei que acharam por bem redundar. O outro inciso alterado, no artigo 
oitavo diz o seguinte, “somente podem concorrer as eleições de diretor os integrantes do 
quadro do Magistério em efetivo exercício na unidade escolar a mais de sessenta dias desde 
que, sendo detentor de dois padrões na mesma unidade escolar o registro da candidatura 
ocorra para apenas um dos padrões mediante opção do profissional, desde que cumprido 
mais requisitos no padrão escolhido ”, e foi proposto o seguinte, “desde que o profissional do 
Magistério que dispõe de dois padrões efetive o registro de candidaturas em apenas um 
padrão, mediante opção do profissional e também deverá obedecer todos os demais requisitos 
exigidos para o padrão escolhido”, então foi mudado somente o inicio para completar a frase 
“desde que o profissional, desde que sendo detentor”, isso é para dar uma melhor clareada no 
artigo. Quando este Vereador detectou o erro como é de praxe ligou para a Secretária e de 
imediato a senhora Izabel Medeiros, Presidente da Comissão dos Professores que estudou essa 
matéria, se prontificou a vir aqui na Câmara, e quando ela chegou para conversar, os 
Vereadores Mário e Dango tiveram que ir num compromisso em Curitiba e na sexta-feira 
concluíram esse estudo. Essas alterações não vão mudar a essência do Projeto, a essência 
inicial é do Poder Executivo, ninguém está tirando isso, o que a Câmara Municipal está 
fazendo com esse Substitutivo Geral é dar uma redação mais transparente, mas sobre o aspecto 
da receptividade desse projeto é de suma importância porque irão dar uma oportunidade 
àquelas escolas que tem um número igual ou superior a quarenta alunos de igual condição 
daquelas que tem cem ou cento e cinquenta alunos, é uma gestão mais democrática, e a 
segunda é proibindo essa permanência ad eternum nas escolas. Este Vereador sempre faz uma 
brincadeira em que mandatos permanentes é só na Câmara de Vereadores, deste Vereador 
com sete mandatos. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, o voto 
deste Vereador será favorável ao Substitutivo apresentado pelos Vereadores João Renato e 
Dango, o qual foi muito bem elaborado, porém este Vereador assumiu um compromisso com 
inúmeros professores que não puderam fazer o cumprimento do horário numa reunião que 
tinham hoje marcado por motivo de quebra do veículo em que estavam vindo, e preocupados 
em relação a isso gostariam de discutir pelo menos com a Comissão de Educação da Câmara
alguns assuntos em relação ao Projeto, ou seja, são aquelas professoras que tem dois padrões, 
e os Vereadores como homens públicos tenham o direito de ouvi-las, não sabe se vão 
conseguir alterar a opinião de algum Vereador, mas este Vereador assumiu esse compromisso 
com as professoras de dois padrões onde o projeto está as “prejudicando” de concorrer, foi 
isso que elas disseram a este Vereador, sendo assim este Vereador gostaria de pedir vistas 
desse Projeto votando na próxima semana e ganhando uma semana para conversarem e dar 
atenção as professoras. O voto deste Vereador em segunda votação vai ser favorável, mas não 
pode descumprir com a palavra dada aos professores de dois padrões, portanto pede vistas, e 
caso não seja aceito vistas, o voto deste Vereador na primeira votação será contrário para 
ganhar esse prazo em que se comprometeu com eles. E gostaria de lembrar que o Plano 
Municipal de Educação também não dava tempo de fazer isso e aquilo, mas tudo se resolveu, 
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então de uma forma ou de outra deixa claro que está aqui na humildade pedindo vistas, pois o 
Regimento permite isso, mas caso não seja aprovado o pedido de vistas, votará contrário em 
primeira votação porque vai dar na mesma do pedido de vistas. Com a palavra o Vereador 
Fenelon Bueno Moreira disse que, na qualidade de Presidente da Comissão de Justiça e 
Redação viu e reviu o Substitutivo feito pelos nobres Vereadores e no entender deste Vereador 
está mais claro que os raios solares o que eles realmente querem, de modo que não irá 
prejudicar de forma alguma os professores. E se alguma outra professora infelizmente não teve
o discernimento para decifrar realmente o que estivesse ali, ela teria que vir antes aqui 
perguntar para os Vereadores, pois este Vereador não vê problema nenhum, portanto vai votar 
favorável porque até já deu o parecer favorável. Com a palavra o Vereador João Renato 
Leal Afonso disse que, quando estão votando aqui é salutar ter o aspecto politico, pois afinal 
de contas são políticos, mas quando tomarem decisões deve-se primeiro ler um pouco a Lei. A 
Lei 1461, no artigo quarto, parágrafo primeiro diz, “A eleição referida no Art. 1º desta lei será 
convocada no mês de novembro de cada ano eleitoral, mediante ato próprio do Prefeito 
Municipal, afixado em local visível nos estabelecimentos de ensino. Parágrafo Único - O 
processo eleitoral findar-se-á até 30 (trinta) dias após a data de fixação do ato previsto neste 
artigo”. Então entende este Vereador que tem que votar no mês de outubro, a Prefeita 
sancionar e publicar no mês de outubro para que dê esses trinta dias para fazer a eleição em 
novembro, e está defendendo uma tese das professoras para não ser criticado depois, porque 
podem achar estranho estar arrumando e defendendo um projeto da Prefeita sendo oposição, 
mas hoje é dia vinte e nove de setembro, tem Sessão no dia seis de outubro, não deu os trinta 
dias pra novembro, não vai inviabilizar a eleição, não é tudo o que o Poder Executivo deseja, 
pede desculpas aos senhores Secretários, para que, tentaram fazer, mas não deu pra fazer a 
eleição e que nomeiem por mais dois anos, a Lei vai ficar, mesma coisa que a reforma politica 
se a Dilma não sancionar. Então que fique bem claro isso, não está se posicionando contra o 
Vereador Purga e sim contra o pedido de vistas, para que amanhã ou depois não digam que 
foram relapsos com a questão dessa votação, porque se não ocorrer a eleição, com certeza não 
é por culpa da Câmara, pode ser por interesse politico de um ou outro Vereador. Com a 
palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, com todo respeito aos Vereadores 
Fenelon e João Renato, este Vereador já declarou o voto, em segunda votação o voto será 
favorável, não está dizendo que tem algo errado no Projeto, porém apenas disse que assumiu 
um compromisso com as professoras que não puderam chegar naquela reunião e agora precisa 
ouvi-las, para este Vereador o Projeto está muito claro e será favorável em segunda votação, 
portanto para dar esse tempo em que se comprometeu, se for para votação hoje o voto deste 
Vereador vai ser contrário e votará na próxima semana a favor, mas vai estar ouvindo as 
professoras, e de repente que fosse feita uma Sessão Extraordinária na quinta-feira para dar 
tempo de conversar com as professoras, pois não quer atrapalhar ninguém e nenhum processo,
apenas quer cumprir com o compromisso que assumiu com as professoras. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando vistas do 
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 75/2015, de autoria do Executivo Municipal, que altera 
dispositivos da Lei 1461, de 11.10.99, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta de 
diretores da rede municipal de ensino e dá outras providências, foi este colocado em votação 
sendo REJEITADO por cinco votos a dois. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 75/2015, de autoria do Executivo Municipal, que altera 
Ata nº 3.252 Fl. 06
dispositivos da Lei 1461, de 11.10.99, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta de 
diretores da rede municipal de ensino e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por seis votos favoráveis e um contrário. Foi contrário o Vereador Vilmar 
Favaro Purga. O Vereador João Carlos Leonardi Filho disse que durante o debate do 
Projeto de Lei nº 75/2015 nesta Casa de Leis, foi suscitado de ser feita uma Sessão 
Extraordinária e seria interessante que no requerimento esteja definida a data e hora, e se 
possível que fosse realizada na quinta-feira, porque na sexta-feira este Vereador tem um 
compromisso e para não prejudicar o Projeto. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 77/2015, de 
autoria do Executivo Municipal que, institui a comemoração pelo Dia do Servidor Público 
Municipal, no âmbito do município da Lapa-PR e dá outras providências. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que, falou na Sessão 
passada da importância desse Projeto em relação aos funcionários públicos e quer aqui 
parabenizar a Secretaria de Comunicação porque esse Projeto torna obrigatória a 
comemoração do Dia do Funcionário Público, e seja lá quem for o Prefeito ou Prefeita vão ter 
que cumprir com essa Lei que é um dos únicos dias em que todo o funcionalismo público 
poderá estar reunido num custo de trinta e cinco mil reais solicitado através do Projeto. É mais 
uma valorização que essa administração está dando ao funcionalismo público, pois o 
funcionário público é o maior patrimônio que existe dentro do Município e da Prefeitura, na 
verdade quem administra todos os processos são os funcionários de carreira, os Vereadores, 
Secretários e Diretores estão aqui de passagem, mas o funcionário concursado permanece para 
sempre até a aposentadoria dentro do Município trabalhando com vários Prefeitos que por ali 
passam e com vários Vereadores que passam por esta Casa, sempre estão a disposição dos 
Poderes Legislativo, Executivo e do povo, portanto vota a favor com louvor ao Projeto e 
parabeniza mais uma vez a Secretaria pela iniciativa e pela valorização do funcionário público. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 77/2015, de autoria do 
Executivo Municipal que, institui a comemoração pelo Dia do Servidor Público Municipal, no 
âmbito do município da Lapa-PR e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar 
Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 
77/2015, de autoria do Executivo Municipal que, institui a comemoração pelo Dia do Servidor 
Público Municipal, no âmbito do município da Lapa-PR e dá outras providências, foi este 
colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei 
nº 77/2015, de autoria do Executivo Municipal que, institui a comemoração pelo Dia do 
Servidor Público Municipal, no âmbito do município da Lapa-PR e dá outras providências. 
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo 
que, o dia do funcionário público será comemorado todo ano no dia vinte e oito de outubro 
com uma confraternização. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei 
nº 77/2015, de autoria do Executivo Municipal que, institui a comemoração pelo Dia do 
Servidor Público Municipal, no âmbito do município da Lapa-PR e dá outras providências, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto 
de Lei nº 15/2015, de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, que altera o artigo 112 do 
caput e seu inciso XIV da Lei n°1832, de 27 de dezembro de 2004, que trata do Código de 
Obras do Município, já alterado pelo artigo 3°, da Lei n°2984, de 18 de junho de 2014. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 
Ata nº 3.252 Fl. 07
15/2015, de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, que altera o artigo 112 do caput e 
seu inciso XIV da Lei n°1832, de 27 de dezembro de 2004, que trata do Código de Obras do 
Município, já alterado pelo artigo 3°, da Lei n°2984, de 18 de junho de 2014, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Anteprojeto de Lei nº 15/2015, de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, que altera o 
artigo 112 do caput e seu inciso XIV da Lei n°1832, de 27 de dezembro de 2004, que trata do 
Código de Obras do Município, já alterado pelo artigo 3°, da Lei n°2984, de 18 de junho de 
2014, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 15/2015, de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, que altera o 
artigo 112 do caput e seu inciso XIV da Lei n°1832, de 27 de dezembro de 2004, que trata do 
Código de Obras do Município, já alterado pelo artigo 3°, da Lei n°2984, de 18 de junho de 
2014. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 15/2015, de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, que altera o 
artigo 112 do caput e seu inciso XIV da Lei n°1832, de 27 de dezembro de 2004, que trata do 
Código de Obras do Município, já alterado pelo artigo 3°, da Lei n°2984, de 18 de junho de 
2014, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Constou pela segunda 
vez em 2ª parte da Ordem do Dia, para recebimento de emendas, o Projeto de Lei nº 
76/2015, de autoria do Executivo Municipal que, estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Lapa para o exercício financeiro de 2016. Foi protocolada na data de hoje a 
emenda modificativa de autoria da Comissão Executiva, a qual foi enviada por e-mail aos 
senhores Vereadores e também encontra-se disponível no site da Câmara. O Vereador João 
Renato solicitou que o Projeto de Lei nº 76/2015, figurasse por mais uma Sessão na Ordem do 
Dia para recebimento de emenda. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura 
dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento nº 58/2015, de autoria do 
Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Afonso 
de Paula Ribas, e que seja dado ciência a esposa, senhora Terezinha de Jesus Santos Ribas.
Indicação nº 73/2015, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao 
Executivo Municipal, a construção de duas lombadas na localidade do Marafigo, próximo a 
igreja da comunidade. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, 
solicitando ao Executivo Municipal uma operação tapa buracos na Rua Carlos Gomes, com 
urgência, a pedido dos moradores. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal, a reforma da cancha poliesportiva do 
Conjunto Pousada do Sol, bem como a mudança de local da academia da terceira idade da 
quadra de areia para a quadra poliesportiva. O Vereador Élio Narlok Wesolowski comentou 
sobre os requerimentos de muitos cidadãos lapeanos a respeito da construção de lombada na 
Rua Barão do Rio Branco, que é um tema recorrente nesta Casa de Leis nas falas de todos os 
Vereadores, muitas foram as vezes em que solicitaram lombada antes da Cope,l para diminuir 
a velocidade dos carros e para dar mais segurança para os caminhões que saem do pátio da 
Copel, é um perigo, e também perto do cemitério. Não vai fazer uma Indicação hoje, vai 
deixar esse assunto como reflexão para o Executivo e principalmente para a Comissão 
Municipal de Trânsito refletir, porque não adianta, falam que vão colocar uma placa para 
reduzir a velocidade, mas se não tem radar não adianta. Em Curitiba tem placa para reduzir a 
velocidade e se não tem radar por perto o pessoal anda muito, e o certo seria fazer alguma obra 
Ata nº 3.252 Fl. 08
ali pra redução da velocidade ou colocar uma placa para os munícipes falando para 
respeitarem a sinalização porque aqui nunca vão colocar lombada, pois já estão cansados de 
pedir essa lombada na Rua Barão do Rio Branco e não são atendidos, então que fosse feito um 
trabalho efetivo de redução da velocidade porque os moradores vivem pedindo, os Vereadores 
estão cansados de pedir, mas a Comissão de Trânsito entende que ali não cabe redutor de 
velocidade, e enquanto os motoristas não se conscientizarem de andar numa velocidade 
adequada para o perímetro urbano, vão ter que sim instalar lombadas e redutores de 
velocidade. Requerimento verbal de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, solicitando 
ao Executivo Municipal para que faça o conserto e restauração necessária de uma ponte de 
madeira na localidade de Espigão Branco, a mesma situa-se na estrada rural que liga a 
comunidade de Espigão Branco a Pedra Lisa. Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Fenelon Bueno Moreira, solicitando ao Conselho Municipal de Trânsito, que determine a 
colocação de um contêiner nas proximidades da Caixa Econômica Federal, pois o que existia 
foi retirado e era muito utilizado por todos os empresários e comerciantes do local que agora 
estão colocando as caixas de papelão e o lixo na frente das próprias lojas, e com os fortes 
ventos que vem fazendo se espalham por toda a rua. Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Mário Jorge Padilha Santos, solicitando ao Executivo Municipal que seja 
providenciado um lugar adequado no Parque Linear para a pratica de Slacklines, é um novo 
esporte dos jovens onde eles estão usando lá uma cinta cabo com uma catraca a qual estão 
amarrando no pilar dos quiosques do Parque Linear, e antes que alguém se machuque ou 
derrube um quiosque daqueles que fosse providenciado dois postes de concreto ou de 
eucalipto. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando a 
Comissão de Trânsito do Município, que fique proibido o estacionamento de veículos na Rua 
Amintas de Barros, do lado esquerdo subindo sentido Praça General Carneiro, principalmente 
entre as Ruas Francisco Braga e Hipólito Alves de Araújo, pois está atrapalhando a visão dos 
motoristas na esquina da farmácia Vitória, causando pequenos acidentes. Ninguém querendo 
colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à 
disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa.
Passou-se para o Grande Expediente onde se não houve manifestações. Passou-se para as 
Lideranças onde se manifestaram os Vereadores Vilmar Favaro Purga e João Renato Leal 
Afonso. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, gostaria de deixar 
registrado o convite do Partido PSL enviado pelo Presidente e Deputado Adelino Ribeiro, 
onde convida para o encontro regional do Partido Social Liberal, em Campo Largo na Câmara 
de Vereadores daquela cidade, dia dois de outubro, às dezenove horas. E como Presidente da 
Comissão do PSL da Lapa, convida a todos os filiados que compareçam nesse encontro 
regional. Também deixa aqui os agradecimentos ao Deputado Adelino, Presidente Estadual do 
PSL, pela confiança e transparência com que vem trabalhando em nível de Estado a sigla PSL. 
Fica também os agradecimentos pela liberdade que tenham do Presidente Estadual em aqui no 
Município poder fazer aquilo que seja melhor para o Município da Lapa, na sigla antiga 
chegava na hora da eleição, muitos caciques diziam que iriam tomar o Partido do fulano ou do 
ciclano na época de eleição, mas hoje com o PSL isso não ocorre porque trabalham todo mês 
na filiação de pessoas, todo dia está saindo e entrando pessoas, e o importante é que tenham a 
confiança e o crédito do Presidente Estadual, Deputado Adelino Ribeiro. Com a palavra o 
Vereador João Renato Leal Afonso disse que, faz um registro, porque foi uma das bandeiras 
Ata nº 3.252 Fl. 09
dentro do Congresso Nacional do Partido Solidariedade, onde o senhor Paulinho da Força que 
é o Presidente Nacional, junto com os Partidos de oposição, fizeram uma força tarefa para 
votarem a reforma politica, tanto é que a reforma politica foi aprovada pelo Senado Federal 
em um dia e no outro dia já estava aprovado pela Câmara e na mão da Presidenta da República 
para sanção, e todos estavam naquela de apostar que sim e outros que não, de que a Lei 
aprovada pela Câmara Federal não iria ser sancionada com tempo hábil para essa eleição, 
inclusive este Vereador era um daqueles que em brincadeira apostava que não. Mas em edição 
extraordinária na data de hoje, a Presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei que altera a 9.504 
da reforma politica dando origem a Lei 13.165 com sete vetos, ainda não pôde dar uma olhada 
nesses vetos, mas para que já fiquem sabendo até mesmo aqueles que pretendem disputar 
eleição, no artigo 2º que faz emenda ao artigo 9º da Lei, fala que “para concorrer as eleições o 
candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de pelo 
menos um ano antes do pleito, e estar com a filiação partidária deferida no mínimo seis meses 
antes da eleição ”, isso quer dizer que a pessoa deve estar filiado no Município um ano antes, 
e aquele prazo que terminava na data de sexta-feira próxima, dia dois, foi postergado por mais 
seis meses. Outro ponto está no artigo 22º que traz pra Lei a Resolução do TSE homologada 
pelo Supremo que fala das justas causas para quem exerce cargo eletivo como os Vereadores, 
porque hoje pela Lei da fidelidade se quisessem mudar de Partido perderiam o mandato, ou 
seja, estariam refém dos Partidos após a eleição, e a Lei 13.165 diz que, “perderá o mandato 
detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa do Partido pelo qual foi eleito. 
Paragrafo Único: considerar-se-á justa causa para desfiliação partidária somente as 
seguintes hipóteses: mudança substancial ou desvio reiterado do programa politico, grave 
discriminação política pessoal e mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias 
que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou 
proporcional, ao término do mandato vigente”. Então este Vereador que esta no Partido 
Solidariedade e os Vereadores Fenelon e Lilo que mostraram interesse em mudar de Partido, 
podem dentro de uma justa causa no mês de março ir para o Partido que quiserem sem a perda 
do mandato, poderá ser uma perda da fidelidade partidária, mas devolverá o mandato e a 
vontade do livre arbítrio, o que tenham que ver agora é orientar os correligionários dos 
Partidos porque muda alguma coisa nas coligações, não é proibido, é permitido e talvez mude 
alguma coisa, a Presidenta Dilma perfeitamente vetou a doação de empresas a candidatos e 
permanece a doação unicamente de empresa a Partidos políticos, o que foi referendado 
causando jurisprudência pelo Supremo Tribunal Federal. Então aqueles que querem mudar de 
Partido tem um folego e poderão fazer dentro de uma legalidade, diz isso porque acompanhou 
a luta dos Deputados Francischini e Paulinho da Força, nessa força tarefa em aprovar e 
conseguiram provar que o Congresso Nacional quando unido pode fazer muita coisa, pena que 
estão lá fazendo pouca coisa para o bem e muita coisa naquelas maracutaias que tem lá. 
Passou-se para Comunicações Parlamentares onde não houve manifestações. Nada mais a 
tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos 
Senhores Vereadores, e convocou para Sessão Extraordinária a realizar-se no dia primeiro de 
outubro de dois mil e quinze, as dez horas, com a seguinte Ordem do Dia: 2ª discussão do 
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 75/2015, de autoria do Executivo Municipal, que altera 
dispositivos da Lei 1461, de 11.10.99, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta de 
diretores da rede municipal de ensino e dá outras providências. Sendo o que tinha para constar, 
Ata nº 3.252 Fl. 10
eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores assinada. 
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Arthur Bastian Vidal
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 Élio Narlok Wesolowski João Carlos Leonardi Filho
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Mário Jorge Padilha Santos Fenelon Bueno Moreira
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 Vilmar C. Favaro Purga João Renato Leal Afonso
 
 
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 Wilmar José Horning