PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
D AE CNPJ - 76.020.452/0001-05
E É REFEI U RA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 88750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 152/GAB/PROC Lapa, 19 de Outubro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 089/2015 que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o recurso FNDE (PAR) — Plano
de Ações Articuladas.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk! .
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Pratocala 0000001608 /2015 21/10/2015
Leila Aubrift Klenk vã
10:15:42
ANTONIOR
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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TIRA CNPJ - 76.020.452/0001-05
h PREF E IT UR A L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
) MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
PROJETO DE LEI Nº 089, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para o recurso FNDE (PAR) — Plano de
Ações Articuladas.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
129.086,43 (Cento e Vinte e Nove Mil, Oitenta e Seis Reais e Quarenta e Três
Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2.222 — FNDE (PAR) — Plano de Ações Articuladas
3.3.90.30.00.00.1162-Material de Consumo... R$ 9.800,00
4.4.90.52.00.00.1162-Equipamentos e Material Permanente......... R$ 119.286,43
TOTAL sspsosiuisatstaiatisioscensnsensesesensesenens oras comaananaan ostras asa assasaiasatcsid R$ 129.086,43
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2.222 — FNDE (PAR) — Plano de Ações Articuladas
679:4.4.90.52.00.00.1159-Equipamentos e Material Permanente... R$ 129.086,43
TOTAL, sccsesaseconsnnsisaicasaicoegasiaREsEENSRAGEEIEIEININIGIDSA ensenesanemsosveresnesmvasesuano R$ 129.086,43
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Outubro de 2015.
Leila Aubrift Klenk-
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 089, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 129.086,43 (Cento e Vinte e Nove Mil,
Oitenta e Seis Reais e Quarenta e Três Centavos).
Trata-se de recursos recebidos do Governo Federal, com utilização da
conta nº 27.926-9 do Banco do Brasil, destinado à aquisição de equipamentos e
mobiliários para a Creche e Pré-Escola do Conjunto Olaria, conforme Termo de
Compromisso nº 201403098.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por cancelamento da dotação orçamentária, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Outubro de 2015.
sho Us
Leila Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 89/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o recurso
FNDE(PAR)-Plano de Ações Articuladas.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/10/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 27/10/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 21/10/2015.
Economia, Finanças e Orçamento, em 21/10/2015.
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Presidente do Poder Legislativo Municipal
mo desta Casa de Leis, o Presidente da
Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada
ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebi o projeto em /. /2015
FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Recebi o projeto em / /015
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Economia. Finanças e
Orçamento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
12015.
Recebido pelo Relator
Relator
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
OÃO CARLOS LEONARDI FILHO - Presidente da CEFO
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
mi :
Fenelon Bueno Moreira (Presidente)
João Carlos Leonardi Filho (Membro)
Wilmar José Horning (Membro)
Recebido pelo Relator /2015.
Relator
João Carlos Leonardi Filho (Presidente)
Elio Narlok Wesolowski (Membro)
Fenelon Bueno Moreira (Membro)